"Exigir o respeito e o cumprimento da Constituição brasileira não pode ser confundido com atitude inconsequente do tipo erro histórico político ou suícida", disse Nelson Calandra, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) em resposta ao artigo do professor Joaquim Falcão, que criticou a medida do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de retirar as iniciais de 62 magistrados investigados do site do órgão. Para Calandra, "a magistratura fragilizada abre facilmente caminho para uma nova ditadura".Em agosto deste ano, a AMB ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a resolução 135 do CNJ, que trata da uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. A entidade defende a competência das corregedorias dos tribunais para apurar condutas irregulares de juízes. O caso ainda não foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).Além da Adin, a entidade também requereu ao CNJ a retirada das iniciais dos magistrados que respondiam a processos disciplinares no órgão depois que a Corregedora nacional, Eliana Calmon, disse que 62 integrantes da magistratura eram investigados. Após o presidente do CNJ, Cezar Peluso, acatar o pedido, o ex-conselheiro Joaquim Falcão publicou um artigo criticando a medida, no jornal Correio Braziliense. Para Falcão, "acesso à informação sobre os magistrados é antes um direito da cidadania do que uma férrea proteção do magistrado".Calandra, entretanto defende que juízes tenham os mesmos direitos de responder a processos que pessoas comuns. "Por mais respeito que tenhamos com a Cátedra não podemos aceitar um "julgamento feito por noticias de jornais", alegou. Segundo ele, os juízes devem ter seus nomes ocultos até uma decisão definitiva da Justiça.Em entrevista exclusiva ao Última Instância, o presidente da AMB falou sobre a segurança de magistrados, a paralisação dos juízes federais e do Trabalho, e que caminhos o Judiciário deve tomar para dar maior celeridade e efetividade à Justiça.Veja a entrevista completa:Última Instância — A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questionou a competência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para investigar e punir magistrados. Qual é a solução para os casos em que as corregedorias locais não atuam como deveriam?Nelson Calandra — O CNJ é um remédio que foi criado pelos próprios integrantes do Poder Judiciário que não olhavam pra si mesmos. A Adin não é contra o CNJ, mas contra as inconstitucionalidades que estão colocadas na resolução 135. O CNJ não é tribunal, é uma corte administrativa e não pode criar penalidades que não estão previstas em lei, como remoção compulsória. Buscamos junto ao Supremo adequar o CNJ à Constituição Brasileira para que ele funcione como remédio e não como veneno.Última Instância — Um artigo do professor Joaquim Falcão, da Fundação Getulio Vargas (Direito/Rio) e ex-membro do CNJ criticou duramente a AMB por ter solicitado a retirada dos nomes dos magistrados que estavam sendo investigados pelo órgão. O pedido, que foi aceito pelo presidente Cezar Peluso, pode ser considerado um retrocesso na transparência do atos do CNJ? Nelson Calandra — Acusam-nos de coorporativistas, mas na verdade estamos a defender não o juiz, mas o Estado Democrático de Direito, que só sobreviverá com magistrados independentes e possuidores de suas prerrogativas legais. A magistratura fragilizada facilmente abre caminhos para uma nova ditadura. Como está a mostra a história contemporânea em muito países da América Latina. Exigir o respeito e o cumprimento da Constituição brasileira não pode ser confundido com atitude inconsequente do tipo erro histórico político ou suícida.Última Instância — Qual a posição da AMB sobre a paralisação dos juízes federais e do Trabalho, organizada no último dia 30 de novembro?Nelson Calandra — A AMB abrange todos os magistrados do país e ficou deliberado que a entidade ia apoiar o movimento deflagrado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho). Foi um dia de mobilização para chamar a atenção da opinião pública e das autoridades do país sobre as carências que passam o Judiciário.Última Instância — Quais são as principais reivindicações da carreira?Nelson Calandra — Os magistrados têm uma política de subsídio de revisão pela inflação nos dissídios. Todos os anos, temos que ficar passando o pires e, muitas vezes, contarmos com a má vontade do Poder Executivo em dar a reposição salarial. Pedimos uma reposição monetária de subsídio.Última Instância — Qual sua opinião sobre as metas estipuladas pelo CNJ para 2012/2013?Nelson Calandra — As metas para o Poder Judiciário têm que ser vistas como metas. Evidentemente que cada caso é um caso, e nem tudo que é traçado consegue ser cumprido. No TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), houveram colegas que não conseguiram atingir essas metas, e alguns até se aposentaram contrariados com a cobrança. Mas, elas representam um horizonte visível, mas é possível chegar até ela ou não. Porém, não há por parte do CNJ punição pra quem não atingiu a meta.Última Instância — E de que forma a Corregedoria deve fazer a separação entre não atingir uma meta e não manter a produção mínima?Nelson Calandra — A pessoa que não produz o mínimo necessário, dentro de um padrão que os próprios tribunais estabelecem, é chamada para dar explicações. No TJ-SP, onde atuo há mais de 30 anos, sempre que alguém não atinge uma meta mínima, é chamado pela Corregedoria para dar esclarecer o motivo. Isso é o que acontece de ordinário ou deveria acontecer em todos os tribunais brasileiros.Última Instância — A informatização do Judiciário vai trazer celeridade ao trâmite do processo ou isso é mito já que o Código de Processo continua o mesmo?Nelson Calandra — O Judiciário vivencia desafios do século XXI com ferramentas do século XX. A Justiça tem que se informatizar por inteiro, digitalizar seus processos, para poder dar maior velocidade nas suas decisões. Mas a informatização tem um lado perverso.Última Instância — E qual é o lado ruim da informatização?Nelson Calandra — Hoje o juiz despacha um processo de papel e enquanto o processo vai para o cartório e volta, ele ganha um tempo pra ir compreendendo a complexidade de uma demanda. Às vezes, o juiz nem está no foro, mas continua pensando no caso. E caso ele decida mudar de decisão, ainda dá tempo. Com o processo informatizado não haverá esse tempo. E a informatização também tem que acontecer na advocacia. Ouvi o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) — que foi também o presidente da Comissão Especial de Juristas responsável pela reforma do Código de Processo Civil — dizer que em muitos lugares, onde as varas são informatizadas ocorre um congestionamento para chegar ao juiz.Última Instância — Parece que esse afunilamento dos processos no juiz já causa problemas. O CNJ abriu um grupo para estudar o motivo do aumento do número de magistrados doentes em decorrência da pressão. Qual sua opinião sobre essa situação?Nelson Calandra — A Universidade Federal da Paraíba fez uma pesquisa entre os juizes do estado e do Rio Grande do Norte, na qual constatou que os magistrados estão estressados no grau máximo, com 78%. E lá, as condições não são tão massacrantes como em São Paulo e no Rio de Janeiro. Os juízes e as juízas são pessoas de muito brio profissional, e na medida em que saem notícias desabonadoras sobre a magistratura todos são tão atingidos. Como quando a Corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon se refere a uma minoria de magistrados que sofrem processos administrativos disciplinares. A pessoa se sente desanimada, desarvorada. Porque se fala e ofende toda uma categoria, e quando sai na rua, o juiz é afrontado e apontado. E além de tudo, o salário com perda da inflação de seis anos.Última Instância — O que o Poder Judiciário e as autoridades vêm fazendo para garantir a segurança dos magistrados?Nelson Calandra — Criei, dentro da AMB, uma secretaria voltada para a segurança dos magistrados. A composição dessa secretaria é formada por colegas com traquejo para lidar com violência, colegas da Justiça Militar e que atuam na Justiça criminal para orientar a magistratura a se defender. E com tudo isso, sofremos no dia 11 de agosto, um tapa na cara, que foi a morte da juíza Patrícia Acioli.Última Instância — O que aconteceu com Acioli é um fato isolado ou existem mais casos de ameaças?Nelson Calandra — Existem muitos juízes ameaçados. O juiz federal Odilon de Oliveira, que a mídia conhece, de Campo Grande já sofreu atentados, com bomba, tiro de metralhadora, seqüestro de filho, tudo que é possível.Última Instância — A PEC dos recursos vem sendo criticada por especialistas por exigir que a decisão seja cumprida antes do trânsito em julgado. Qual sua opinião sobre essa posição?Nelson Calandra — A PEC 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, traz a experiência de um magistrado, ministro Cezar Peluso que tem uma vida dedicada ao ensino do Processo Civil e a militância como juiz. No Rio de janeiro, na Fundação Getulio Vargas, ele mostrou que grande parte dos veredictos, especialmente em matéria penal, não são alterados no Supremo. Que a grande maioria dos recursos são do Ministério Público para agravar e aumenta a pena do réu. Até briga de galo, eu já vi o STF julgar. E assisti por mais de uma hora, o ministro Celso de Melo dar uma aula para dizer ao final que briga de galo é proibida no Brasil. O que todo mundo sabe, mas só vale depois que o STF disser que é verdade. O Supremo tem que ser reservado para questões de alta complexidade. O STF trabalhar com decisões que vão espalhar seus efeitos pra todo o país e não ficar decidindo casos no varejo. 

Por ocasião do 1º Encontro Nacional de Diretores Culturais, realizado de 1º a 3 de dezembro em Curitiba, patrocinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, em visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desembargador Miguel Kfuri, ouviu do dirigente do Judiciário paranaense os avanços daquele Tribunal não só quanto à implementação da simetria com o Ministério Público, mas também acerca da efetividade de direitos que devem nascer da própria iniciativa do Poder Judiciário. “Aqui no Paraná, já implementamos o auxílio livro, auxílio alimentação e a gratificação de férias de 50%, por meio de Resolução. A venda de férias, de licença prêmio e o auxílio moradia estão sendo examinados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, salientou o desembargador Kfuri, que elogiou a estrutura dos juízes goianos que conta com dois assistentes, observando que no TJ do Paraná somente juízes da capital têm assistentes. O presidente da ASMEGO vai apresentar ao seu sucessor os avanços na política vencimental do TJ Paranaense, para que prossiga a luta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “Todos os direitos ali garantidos podem ser assegurados também à magistratura goiana que, aliás, já foram requeridos pela ASMEGO. Em Goiás, além das questões orçamentárias e financeiras, existe entrave de natureza cultural e ideológica que precisam ser superados junto à administração do TJ”, assinalou o Átila Amaral. Ainda segundo o presidente da ASMEGO, boa parte das medidas são implementadas por Resolução da Corte Especial, inclusive a gratificação de 50% referente a férias. “É um avanço, ressalta a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e previne julgamentos preconceituosos por parte da opinião pública, especialmente em Goiás, onde o Poder Judiciário desgastou-se muito em 2011 em função de greves, mudança impopular do horário de trabalho e polêmicas quanto ao Fundesp", observou o presidente da Associação.Outro aspecto verificado no TJ do Paraná é a política de valorização dos servidores. “Para se ter uma idéia, um servidor em início de carreira no Paraná começa com salário inicial R$ 4.200,00 no seu contracheque” frisou Átila.

Terminou no último sábado (3), o 1º Encontro Nacional de Direitores Culturais da Associação dos Magistrados Brasileiros, realizado em Curitiba, no Mabu Royal e Premium Hotel, que contou com a participação do presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves do Amaral e outros 20 magistrados de todo o País.O objetivo do encontro, que teve início no dia 1º, foi fortalecer o envolvimento das associações estaduais com atividades ligadas à cultura, a troca de experiências e o debate de projetos voltados para a área cultural.Modelo goianoCada estado apresentou um resumo das iniciativas da sua associação na área cultural. Representando o estado de Goiás, o presidente da ASMEGO mostrou as ações da Escola Superior da Magistratura (ESMEG): o Congresso Estadual, obras literárias de autoria dos magistrados goiano, e cursos oferecidos ao longo do ano, inclusive aqueles realizados pelo Tribunal de Justiça com apoio da Associação. Átila também apresentou a política de descentralização que a ASMEGO faz pelo interior do estado, sendo que várias associações pediram o modelo de Goiás e o reflexo desta descentralização no âmbito cultural.Os representantes dos demais Estados fizeram um relato de como a questão é encaminhada no âmbito de suas respectivas unidades federativas, sendo que o modelo do Rio Grande do Sul foi considerado o mais abrangente, até porque naquele estado a Escola da Magistratura é vinculada à Diretoria de Assuntos Culturais, que ficou de enviar a todas as associações o organograma daquele estado, para as devidas adequações e adaptações, já que é bastante completo e condizente com a valorização do papel da associação gaúcha, merecendo ser estendido para o restante do país.Planejamento 2012Sobre o planejamento das ações da AMB, discutiu-se o papel da área cultural no próximo Congresso Brasileiro da Magistratura, que acontecerá em Belém no ano que vem. Durante a reunião, ficou decidida a realização de exposição de artistas plásticos magistrados, com prévia seleção pelas associações estaduais. Haverá concurso de talentos tanto na área musical quanto para humoristas. A diretoria Cultural adiantou também para 2013 a realização de Congresso Internacional, possivelmente na Europa, já que o Encontro do Canadá, em 2010, foi um grande sucesso. O próximo encontro cultural da será realizado no segundo semestre de 2012 em Alagoas.Campanha pela valorização da magistraturaÁtila aproveitou a oportunidade para falar com Gil Guerra, presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, e conhecer detalhes da campanha institucional de valorização da magistratura lançada pela AMAPAR naquele Estado, denominada Olhos Abertos. "A campanha se mostrou eficiente, sobretudo por esclarecer à sociedade o papel do juiz e seu cotidiano. De nossa parte, vamos reforçar esse propósito também no estado de Goiás", disse o presidente da ASMEGO.Ao final do Encontro, foi deliberado que cada representante de associação selecionará três projetos de destaques em cada área cultural, para serem expostos ou apresentados no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado em novembro de 2012, em Belém.

Mais de 80% dos magistrados e 78% dos servidores que responderam à Pesquisa de Clima Organizacional realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sentem orgulho em trabalhar no Judiciário “sempre” ou “com freqüência”. Esse é um dos dados revelados por juízes, servidores e usuários que preencheram espontaneamente o formulário do estudo, no período entre 1º a 30 de setembro, no portal do CNJ.Apenas 2,1%, dos 803 magistrados que responderam à pesquisa, não se consideram satisfeitos com o trabalho. Mais de 90% dos formulários foram preenchidos por juízes de primeira instância. São Paulo (15,3%), Minas Gerais (14,2%), Pernambuco (7,8%), Paraná (6,6%) e Rio de Janeiro (6,4%) foram os estados com a maior participação deste público na pesquisa.Já 80,3% dos magistrados e 48,1%, dos 7.261 servidores que participaram da enquete, acreditam que o volume de trabalho não permite que os processos sejam concluídos no tempo previsto pela legislação. As instalações físicas foram consideradas adequadas por 48,1% dos juízes e 50% dos servidores. Gargalos - No total, magistrados e juízes responderam 28 perguntas sobre infraestrutura, relacionamento interpessoal, treinamento, estilo de liderança, tecnologia da informação, fluxos de trabalho e instalações físicas, entre outros. Os usuários, por sua vez, foram questionados sobre a qualidade do atendimento e dos serviços prestados. A partir desse diagnóstico, os tribunais podem eleger projetos prioritários para superar os gargalos apontados no ambiente interno. O resultado da pesquisa está disponível na internet  apenas com dados gerais para não suscitar erros de interpretação na análise estadual. “Como a participação na pesquisa é voluntária, não temos como garantir a representatividade por estado. Vamos enviar para os tribunais os resultados gerados para que aprofundem o diagnóstico e proponham ações para sanar os problemas”, explicou o diretor de Gestão Estratégica do CNJ, Fabiano de Andrade Lima.O diretor cita o caso de Amapá e Roraima onde nenhum magistrado respondeu o questionário. “Para eles, os dados colhidos não representam a realidade local porque nenhum juiz que vive lá mostrou sua opinião”. Em setembro de 2012, o CNJ deve organizar a segunda edição da pesquisa para verificar se as deficiências apontadas em 2011 foram sanadas e identificar os próximos desafios.De acordo com Fabiano de Andrade Lima, o diagnóstico deve ser analisado com cuidado, levando em consideração a metodologia aplicada, para não criar cenários ilusórios. “Como a pesquisa dependia da iniciativa dos pesquisados, devemos estabelecer alguns filtros na análise”.Segurança - Ele citou como exemplo os dados sobre as condições de segurança no trabalho. Neste item, apenas 19% dos 803 juízes questionados as consideraram adequadas. “Temos que aprofundar essa informação para checar se o assassinato da juíza Patrícia Accioli, ocorrido um mês antes da pesquisa, não pode ter influenciado na sensação de insegurança dos magistrados ou se não há a segurança necessária para o exercício da profissão”, concluiu.Outro ponto que poderá ser trabalhado nos tribunais é a divulgação do planejamento estratégico para o público interno. Apenas 16,2% do universo de magistrados pesquisados revelaram levar em consideração o planejamento para suas decisões cotidianas. Outros 42,3% dos juízes e 40,4% dos servidores disseram que “poucas vezes” recebem informações sobre a gestão estratégica do órgão.A área de tecnologia da informação também teve bom desempenho na pesquisa com 59% dos magistrados e 60% dos servidores considerando-as adequadas.Estímulo - Entre os aspectos negativos, 45% dos servidores disseram que “poucas vezes” o órgão favorece a participação em treinamentos que melhorem o desempenho nas atividades diárias.Em contrapartida, 70% acham que as pessoas se relacionam bem “com freqüência” e 13,5% “poucas vezes”. Na relação com a chefia, 80,45% revelaram que os chefes contribuem para que o trabalho seja realizado e 90,9% afirmam que os gestores os tratam com respeito e cordialidade “sempre” e “com frequência”.Usuários – Das 18.708 pessoas que participaram voluntariamente da Pesquisa Satisfação, 47% se apresentou como advogado e 25% como parte de processos. Os usuários da Justiça (77,6%) reconhecem que os tribunais utilizam meios alternativos (internet, justiça itinerante e protocolo integrado) para facilitar o acesso aos serviços dos tribunais. Outros 71,3% dos usuários consideraram as instalações físicas limpas e organizadas.Cerca de 75% dos respondentes consideraram que os portais dos tribunais são de fácil acesso e 47,4% disseram ter facilidade em encaminhar sugestões, reclamações e dúvidas para os tribunais, mas 64,8% afirmaram que não recebem respostas em tempo hábil. Do total de usuários que responderam o questionário, 56,7% disse que o prazo legal para encerramento dos processos “nunca” é respeitado e 62,7% que as audiências “nunca” acontecem no horário marcado.

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu, na manhã de ontem (2), o terceiro dia da 1ª Etapa das Jornadas Luso-Brasileiras – Passado, Presente e Futuro da Jurisdição. O evento foi realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A ministra do STJ foi recebida pelo presidente do TJDF, desembargador Otávio Augusto Barbosa, e proferiu palestra sobre o “Futuro da Jurisdição”.Nancy Andrighi – que já foi juíza de direito do TJDF e está completando 35 anos de magistratura – destacou que há uma explosão de processos, e ponderou se o desafio maior é qualitativo ou quantitativo. "Estamos todos empenhados em saber qual é o verdadeiro papel do juiz, se julgar ou pacificar", questionou. Ela disse que "o juiz moderno não pode ser um simples técnico proferidor de sentenças", reiterando que a solução justa deve se adequar ao problema humano.Mais uma vez, a ministra lembrou que o mundo contemporâneo quer um juiz que desempenhe sua função e não apenas um técnico solucionador de conflitos. Ela ressaltou a necessidade de reflexão sobre o ato de julgar na futura jurisdição. Na opinião de Nancy Andrighi, o ato de julgar no momento atual de globalização exige também do juiz tempo para o estudo técnico dos processos. No futuro, poderá haver um corpo técnico ao qual os juízes poderão recorrer sempre que precisarem, para socorrê-los com informações sobre os aspectos científico e técnico das demandas.O futuro da jurisdição é o do trato coletivo, a adoção cada vez maior do processo coletivo, que passará a ser regra, limitando-se os individuais à exceção. "O futuro dos tribunais passa pela mediação e conciliação. É a humanização dos serviços judiciais", afirmou, destacando que "não haverá paz social se não houver paz jurídica". Para finalizar, a ministra lembrou as palavras de Peter Drucker: "A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo."Participaram do evento 18 juízes de oito países de língua portuguesa (Portugal, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Macau). Na quinta-feira (1º), os membros da delegação estrangeira fizeram uma visita ao STJ, onde foram recebidos pelo seu presidente, ministro Ari Pargendler. Também estiveram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Começa nesta segunda-feira (5) e segue até quarta-feira (7), o 2º Workshop da Infância e da Juventude, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). O evento é direcionado a juízes e escrivães com competência na área e equipes multidisciplinares. Como o primeiro, será realizado na Estância Park Hotel, localizada na BR-414, km 2, Sítios de Recreio Americano do Brasil, em Anápolis (GO), a 48 km de Goiânia. A cerimônia de abertura está marcada para as 20h e contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza; da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; do 1º juiz-auxiliar da CGJGO e coordenador do evento, Carlos Magno Rocha da Silva; do juiz titular do Juizado da Infância e Juventude de Anápolis, Carlos José Limongi Sterse; do juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniel Issler; do juiz-auxiliar da Corregedoria do CNJ, Nicolau Lupianhes Neto; da superintendente da Criança e do Adolescente da Secretaria de Estado da Cidadania e Trabalho (Sect), Luzia Dora Juliano Silva; além do prefeito de Anápolis, Antônio Gomide, e do deputado estadual e presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Carlos Antônio de Souza Costa. As atividades serão retomadas na terça-feira (06), às 8h30, com palestra da Coordenadoria da Infância e da Juventude, que será proferida por Carlos Magno e Carlos Limongi. Em seguida, às 9h, o juiz titular do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo (RS) e coordenador da Área de Direito da Criança e do Adolescente da Escola Nacional de Magistratura (ENM), João Batista Costa Saraiva, ministrará palestra magna com o tema “Aspetos Infracionais e Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Fechado”. Na sequência, às 10h45, será realizada mesa redonda coordenada pelo juiz titular da Infância e da Juventude de Rio Verde (GO), Wagner Gomes Pereira. A discussão terá, como debatedores, Costa Saraiva, Daniel Issler, Nicolau Neto e o promotor de Justiça Carlos Alexandre Marques. Já no turno vespertino, a partir das 13h45, haverá apresentação de Boas Práticas na área da infância e da juventude. O fechamento dos trabalhos, neste dia, está previsto para as 18h30. A quarta-feira (7), começará com apresentação do Manual de Rotinas da Infância e da Juventude, às 8h30, conduzida por Carlos Magno e Carlos Limongi e direcionada a juízes e escrivães, enquanto as equipes multidisciplinares assistirão a palestra proferida pela equipe do Projeto Acolher, do Rio Grande do Sul (RS), representada, nesta edição, pela doutora em Direito de Família, Sylvia Baldino Nabinger, e a psicóloga clínica e jurídica, Verônica Stersen. Às 14 horas, os participantes se dividirão em três grupos. Escrivães serão apresentados a procedimentos de escrivania modelo, equipes multidisciplinares participarão de mini-curso sobre adoção e magistrados assistirão a painéis ministrados pela Sect, que explanará sobre “Distribuição das Vagas de Internação”, e pela CGJGO, com o tema “Relatos sobre Unidades de Acolhimento”. O diretor do Departamento de Inteligência da Informação da CGJGO, Antônio Pires, apresentará, às 16h, o Portal da Infância e da Juventude. A previsão é que o workshop termine às 17h. 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluzo, designou o juiz goiano Éder Jorge para realizar inspeções no Complexo Prisional de Bangu, no Rio de Janeiro, em breve. Além desta, outras unidades prisionais da cidade poderão ser visitadas, se houver necessidade. O juiz atuou como um dos coordenadores no Mutirão Carcerário goiano e já participou de inspeções no Amapá, Maranhão, Paraná e Pernambuco.O CNJ designa juízes para realizar inspeções em cidades diferentes daquelas onde atuam, para que possam ter mais isenção e independência na hora de apontar os problemas referentes a execução penal e que afetam o Poder Judiciário. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal suspenderam liminarmente os efeitos dos dispositivos das Constituições do Piauí e do Maranhão que elevaram de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria de juízes estaduais e demais servidores públicos estaduais e municipais. A decisão da maiorida dos ministros é desta quinta-feira (1º/12).Para o ministro relator da ADI contra a norma do Piauí, Ricardo Lewandowski, a norma é inconstitucional, pois a matéria encontra-se disposta no texto da Constituição Federal, estabelecendo aposentadoria compulsória do servidor público, incluindo-se os juízes, aos 70 anos. Segundo o relator, tal norma é de "observância compulsória" por parte de estados e municípios e de "absorção obrigatória" pelas Constituições estaduais.Por unanimidade de votos, os ministros concederam as liminares requeridas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos presentes nas Constituições do Piauí e do maranhão, de relatoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, respectivamente.As liminares foram concedidas com efeitos ex tunc, ou seja, com eficácia retroativa. Apenas o ministro Marco Aurélio as concedia com efeitos ex nunc, o que quer dizer que a eficácia dos dispositivos só seria suspensa a partir do momento em que foi proferida a decisão. Tanto no caso da Constituição do Piauí quanto a do Maranhão, os dispositivos foram inseridos há pouco mais de um mês por meio de emendas constitucionais aprovadas pelas Assembleias Legislativas.PiauíAo proferir seu voto que contesta dispositivo da Constituição piauiense, Ricardo Lewandowski salientou a flagrante inconstitucionalidade da norma. "De forma expressa e taxativa, o comando legal da Constituição estende-se aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Percebe-se, portanto, que o dispositivo constitucional disciplina, de forma global, o regime de previdência dos servidores públicos vinculados às três esferas da Federação", salientou, acrescentando que "a Carta da República não deixou qualquer margem para atuação inovadora do legislador constituinte estadual".O ministro Lewandowski também salientou a ocorrência dos requisitos autorizadores da medida cautelar (plausibilidade do direito e perigo da demora) para suspender os efeitos da norma estadual. Para ele, a ADI tem “densa plausibilidade jurídica” e, com relação ao periculum in mora, o relator considerou “preocupante” o estado de insegurança jurídica em que se encontra a Administração Pública e o Poder Judiciário do Estado do Piauí."Com relação ao Poder Judiciário estadual, a permanência de magistrados com mais de 70 anos em pleno exercício jurisdicional poderá causar inúmeros questionamentos a respeito da validade das decisões judiciais por eles proferidas, das mais corriqueiras àquelas dotadas de maior repercussão. Além disso, o sistema de promoções na carreira também sofrerá impacto imediato", enfatizou o relator.MaranhãoO voto do ministro Joaquim Barbosa na ADI em que a AMB questiona dispositivo inserido na Constituição Estadual do Maranhão, semelhante ao do Piauí, foi no mesmo sentido. "Vislumbro a plausibilidade do direito, especialmente por violação aos artigos 24, inciso XII, e 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Vejo também o risco na manutenção desses dispositivos impugnados, que podem gerar grave insegurança jurídica, na medida em que poderão ser invocados — tanto o dispositivo da Constituição maranhense quanto o da Constituição Federal — para justificar a aposentadoria ou a permanência no serviço público de servidores que deveriam estar submetidos a um mesmo estatuto jurídico", salientou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.ADI 4.696ADI 4.698 

Durante o debate sobre a reforma política e eleitoral, promovido pelo Tribunal Regional eleitora de Goiás (TRE-GO) na cidade de Goiás, a vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, destacou a atuação do judiciário goiano. De acordo com a ministra, a justiça goiana tem ótimo conceito perante o Judiciário nacional e os magistrados goianos são conhecidos nacionalmente pela boa produtividade e comprometimento com o lado social da profissão. “Sabemos do esforço dos magistrados goianos para promover maior celeridade processual e, com isso, promover a pacificação social”, disse, lembrando o resultado do Justiça em Números – estudo realizado pelo Conselho Nacional de justiça (CNJ), que aponta o 2º grau goiano como o de menor congestionamento processual do país. 

O vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, acompanhado dos juízes Gilmar Luiz Coelho e Levine Raja Gabablia, presidente do Conselho Deliberativo da entidade e diretor de assuntos institucionais da Associação, respectivamente, entregou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, desembargador Rogério Arédio Ferreira, requerimento da Associação para que todos os magistrados designados para o plantão do recesso forense de fim de ano sejam igualmente designados para as zonas eleitorais, acompanhando o TJGO nas comarcas e períodos.O documento foi entregue na tarde desta sexta-feira, na cidade de Goiás, onde acontece debate público sobre a reforma política e eleitoral, promovido pelo TRE-GO.Segundo Levine Gabaglia, o desembargador Rogério Arédio disse ser favorável ao pleito, e que a matgéria será submetida ao colegiado daquele Tribunal. Também manifestaram-se favoravelmente ao requerimento apresentado pela ASMEGO o juiz Adegmar José Ferreira, juiz membro do TRE-GO e o desembargador Gilberto Marques Filho, vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) tem a satisfação de informar que não foi instaurado nenhum procedimento administrativo para apurar pendências na alimentação do Sistema Nacional de Controle de Interceptações (SNCI) e do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) nos meses de agosto e setembro. Isso graças ao empenho dos magistrados do Estado que, conforme a Divisão de Gerenciamento de Sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão procedendo às alimentações de ambos os sistemas em tempo hábil. A CGJGO espera poder continuar contanto com o profissionalismo e compromisso dos juízes nesse sentido. 

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Doutor Átila Naves Amaral, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 19, inciso I, alínea a do Estatuto Social, CONVOCA os Associados para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2011, de 08:00 até 17:00 horas, no Auditório da Sede Administrativa da ASMEGO, sito à Rua 72 esq. com BR-153, n° 234, Jardim Goiás, nesta Capital, para a seguinte Ordem do Dia:a – Eleição de Presidente,1º e 2º Vice-Presidentes, Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, para biênio 2012/2013. Goiânia, 01 dezembro de 2011. Átila Naves AmaralPresidente 

Foi divulgado ontem, com publicação nesta sexta-feira (2), o Decreto Judiciário nº 3319/2011, designando juízes de Direito e juízes substitutos escalados para atuarem no plantão durante a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012.De acordo com o decreto, ficará a cargo dos Diretores de Foro a convocação dos servidores de suas respectivas comarcas que deverão atuar no plantão, e a comunicação dos nomes à Diretoria de Recursos Humanos.Acompanha o referido decreto escala completa contendo os nomes dos juízes plantonistas, período da escala, regiões e respectivas comarcas.Clique aqui e confira.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participa do encerramento, nesta sexta-feira (02/12), do 58º. Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge), dos Tribunais de Justiça, que está sendo realizado em Cuiabá (MT). O evento tem como tema a reorganização sistêmica das corregedorias, a partir do compartilhamento de ideias e da sua interoperacionalidade, e objetiva dar início à construção de um modelo novo para garantir a eficiência dos serviços jurisdicionais prestados à sociedade.Está programado que a ministra fará a palestra de encerramento, em solenidade programada para acontecer às 18h. “Vamos discutir uma nova estrutura de organização das corregedorias dentro do sistema judicial adequada às exigências do mundo contemporâneo”, afirma o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, anfitrião do 58º Encoge.Conforme informações da organização, o encontro contará com a participação de representantes dos mais diversos tribunais. A palestra de abertura será proferida pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha. E no sábado (03/12) está prevista a eleição da nova diretoria do Colégio de Corregedores.Propostas – Também nesta sexta-feira (02/12), o presidente do Colégio de Corregedores, desembargador Bartolomeu Bueno, de Pernambuco, apresentará o diagnóstico feito sobre a situação atual das Corregedorias nos Estados e Distrito Federal para subsidiar a construção das propostas para elaboração do novo modelo.Com as informações previamente coletadas junto às corregedorias, serão criados cinco grupos que discutirão temas como a continuidade administrativa, jurisdição social e política, eficiência nos serviços prestados à sociedade, valores institucionais e correições. A partir desses itens é que os corregedores vão elaborar as propostas para a construção do novo modelo organizacional para as corregedorias. 

"Juízes lidam com os mais preciosos bens do ser humano. Por isso devem estar bem preparados, sob todos os aspectos". A afirmação é do desembargador Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, atual Diretor da Escola Superior da Magistratura Tocantinense, em artigo de sua autoria intituado "Formação e aperfeiçoamento da magistratura brasileira", publicado no Boletim nº 12 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).Clique aqui e confira a íntegra do artigo.

Termina nesta sexta-feira (2), em Brasília, o evento Jornadas Luso-Brasileiras: Passado, Presente e Futuro da Jurisdição, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros.O organizador do evento é o desembargador Antônio Rulli Júnior, que também foi palestrante do IX Congresso Goiano da Magistratura, promovido pela ASMEGO no ano passado, onde abordou a gestão democrática do Poder Judiciário com a participação efetiva dos juízes de primeiro grau.As Jornadas Luso-Brasileiras tem o objetivo de discutir alternativas que possam proporcionar à sociedade o acesso à Justiça e a resolução de conflitos por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social.Segundo a organização, a integração e a união de países com similar tradição histórica podem traduzir-se em fortalecimento concreto e construtivo para a solução de problemas exógenos comuns, pois traz à pauta um amplo repertório de modelos exitosos em cada nação participante.

O coquetel de lançamento dos novos livros do autor acontece no próximo dia 10, na entidade Lar de Jesus, em Goiânia O juiz aposentado Weimar Muniz de Oliveira lança, no próximo dia 10, mais dois livros de sua autoria: Espiritismo e Ciência – Planeta em Transição e O Julgamento de Varuna, ambos pela Editora Feego – Livraria Espírita Candeia. O coquetel de lançamento das obras acontece a partir das 18 horas, no Lar de Jesus, entidade a quem caberá os direitos autorais com a comercialização dos livros. A primeira obra revela os pontos de contato entre Espiritismo e Ciência nas obras psicografadas pelo médium Chico Xavier, bem como aborda aspectos relativos à transição pela qual passa o planeta Terra, demonstrando, segundo pretende o autor, que as professias são coincidentes. Já O Julgamento de Varuna tem como pano de fundo a literatura e as tradições hindus.  O autor é conhecido por imprimir em suas obras uma linguagem atraente, permitindo uma leitura amena e agradável. O Lar de Jesus, onde acontece o lançamento dos livros, fica na Rua 278, 64, no Setor Coimbra, em Goiânia. Serviço:Lançamento das obras Espiritismo e Ciência – Planeta em Transição e O Julgamento de Varuna – Autor: Weimar Muniz de OliveiraData: 10/12/2011Local: Lar de Jesus - Rua 278, 64, no Setor Coimbra, em Goiânia.Horário: 18 horasMais informações: 62-3945-4966

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, em sessão realizada no dia 23 de novembro, a Resolução nº 18/2011, que dispõe sobre a implantação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Assim, todos os programas e projetos atualmente em desenvolvimento, em funcionamento e os que vierem a ser implantados como instrumentos efetivos de solução, prevenção de litígios e cidadania, serão centralizados sob a coordenação e supervisão da Presidência do TJGO.A medida atende à Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituidora da Política Judiciária Nacional em todos os Tribunais brasileiros, para adequar toda a área de conciliação e mediação de Goiás. Outro ponto considerado pela resolução foi a necessidade de uniformização de procedimentos referentes à execução de projetos e programas que poderiam ter eventual duplicidade de ações sobre o mesmo tema. Além disso, a iniciativa pretende racionalizar recursos humanos e materiais para maior eficácia da prestação de serviços à comunidade e exige que todos os programas desenvolvidos sejam abrangidos pelas normas dessa resolução.A documento ainda institui o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que será composto pelo presidente do TJGO, um juiz auxiliar da Presidência, um juiz auxiliar da Corregedoria e um juiz coordenador. Também foram criados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas onde haja mais de um juízo, juizado ou vara. A instalação desses Centros deverá ser antecedida de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, após propositura do Núcleo e cumpridas as exigências da Resolução 125 do CNJ.Os Centros serão responsáveis pela realização e fiscalização da Política Judiciária Nacional de tratamento de conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meio da conciliação e mediação e ainda prestar atendimento e orientação nas atividades de cidadania. Cada unidade contará com um juiz coordenador e juiz coordenador adjunto para administrarem o Centro.