Estão abertas as inscrições para o VIII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que será realizado entre quinta-feira e sábado desta semana (dias 17, 18 e 19), no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema “As obrigações no nosso tempo: no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no Direito Comercial”. A coordenação geral do evento está a cargo do vice-reitor da Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), Carlos Fernando Mathias, professor titular da Universidade de Brasília (UnB) e do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Participarão do seminário os ministros do STJ Felix Fischer (vice-presidente do Tribunal), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Raul Araújo, Villas Bôas Cueva, Sidnei Beneti, Teori Zavascki, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar (os dois últimos aposentados), além dos professores Cícero Ivan Ferreira Gontijo, reitor da Universidade Católica de Brasília (UCB), e António Menezes Cordeiro, da Universidade Clássica de Lisboa, entre outras autoridades e especialistas nacionais e internacionais. A sessão de encerramento será conduzida pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. O encontro é promovido pelo STJ, Unilegis, Conselho da Justiça Federal (CJF), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), UniCEUB, UCB, Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e Faculdades Integradas (UPIS). As línguas oficiais dos trabalhos serão português, italiano e espanhol. A inscrição é gratuita. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3303-5201 e 3303-5202, na secretaria da Unilegis. Clique aqui para ver a programação completa do evento e fazer sua inscrição.

A Corregedoria Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, ocupará o centro do Roda Viva nesta segunda-feira. Durante a entrevista, conduzida pelo apresentador Mario Sergio Conti, a jurista deve falar, entre outros temas, sobre a corrupção no Judiciário e a crise instalada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A bancada de entrevistadores será formada por Frederico Vasconcelos (repórter especial do jornal Folha de S. Paulo e editor do blog do Fred, na Folha.com e no UOL), Felipe Recondo (repórter do jornal O Estado de S. Paulo, especializado na cobertura do Judiciário), Germano Oliveira (chefe de redação da sucursal do jornal O Globo em São Paulo), Mário Simas Filho (diretor de redação da revista Istoé), Marina Amaral (jornalista e diretora da Pública - Agência de Jornalismo Investigativo) e Sérgio Renault (advogado, ex-secretário da reforma do Judiciário). O programa também conta com a participação do cartunista Paulo Caruso, com suas célebres charges.

A juíza aposentada e advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, Diretora Cultural da ASMEGO e presidente do IBDFAM-GO, participará amanhã como debatedora do tema 'Conflitos Patrimoniais no Divórcio e Partilha de Bens', durante as atividades do VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família, que está sendo promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no Centro de Convenções Minascentro, em Belo Horizonte (MG).Na ocasião, Maria Luiza lançará a 4a. edição de sua obra Separação, Divórcio e Inventário pela via Administrativa (editora Del Rey), com abordagem atualizada sobre aspectos legais e administrativos relacionados ao fim do divórcio. 

Em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ), Vitor Barbosa Lenza, a deputada estadual Sônia Chaves (PSDB) recebeu a confirmação da instalação de cartórios civis em Novo Gama e Cidade Ocidental. A comissão do Entorno, liderada pela deputada contou com a presença do prefeito de Novo Gama, João de Assis – o Doka (PSDB), do secretário de Obras do município, Marinaldo Almeida e do assessor jurídico de Cidade Ocidental, Daniel Mael.O presidente do TJ reconheceu ainda que as instalações destes cartórios são urgentes, já que Novo Gama, onde há cerca de 100 mil habitantes, e Cidade Ocidental, registrando 50 mil moradores, não contam com este tipo de serviço. “Por não haver cartório de registro civil nos municípios, os moradores precisam se deslocar até Luziânia ou Brasília para serviços simples, como reconhecimento de firma. Certidões de nascimento ou óbito também não podem ser feitas nesta Cidades, por falta do cartório”, contou a deputada.Estava tudo certo para a realização de um concurso público para o provimento e remoção dos serviços notariais e de registo do Estado de Goiás, mas por conta de trinta e cinco mandados de segurança pendentes no Tribunal de Justiça o certame acabou suspenso. O concurso atende legislação que prevê a obrigação da figura do notário ou tabelião e oficial de registro ou registrador, que são profissionais do Direito dotados de fé pública a quem é delegado o exercício da atividade notarial ou de registro. Em outras palavras, o Cartório só pode existir com a presença destes profissionais.Enquanto o imbróglio judicial não tem um fim, Sônia Chaves oficializou pedido ao presidente do TJ, para a instalação de serventias extrajudiciais, com a nomeação provisória de servidores em Novo Gama. “Do nascimento à triste certeza da morte, com certeza, vamos precisar de um cartório, por isso nossa urgência”, acrescentou a deputada.O presidente explicou que a criação do Cartório depende de alterações no Código de Organização Judiciária, o que deve ser submetido à aprovação da Corte Especial do órgão. Ele prometeu submeter o pedido à Comissão de Organização Judiciária do TJGO, ainda neste ano, e acredita que o pedido seja atendido em pouco tempo. “Não é algo que eu possa resolver por meio de um decreto, preciso submeter aos meus pares. Mas, dada a importância da questão, acredito que não haverá dificuldade. Uma região como esta não pode depender de cartórios de outras localidades”, defendeu. Lenza disse que as alterações do Código de Organização Judiciária deverão ser votadas pela Corte até o dia 20 do próximo mês.O prefeito de Novo Gama comprometeu-se em ceder a área, equipamentos e servidores para que a unidade funcione na região, até que o TJGO consiga prover os cargos necessários ao funcionamento. “Esta atitude demonstra o comprometimento e boa vontade dos representantes dessas cidades para resolver a questão”, elogiou Lenza. 

Em mais uma iniciativa para aproximar o Judiciário da sociedade e promover a transparência dos atos administrativos dos órgãos da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, no site da instituição, consulta pública para reunir sugestões sobre a temporalidade de documentos administrativos como ofícios, relatórios e memorandos.Servidores e magistrados poderão opinar sobre a classificação, destinação e tempo máximo de permanência de documentos administrativos nos sistemas de arquivo antes de serem descartados, debatendo o conteúdo do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração do Poder Judiciário (PCTTDA).O PCTTDA é um instrumento que visa a classificar a documentação administrativa produzida e recebida pelos diversos segmentos do Poder Judiciário, com vistas a determinar o ciclo de vida do documento até sua destinação final, podendo consistir na eliminação ou na guarda permanente da informação.Um exemplo prático: no STJ, toda vez que o servidor cadastra novo documento administrativo dentro do sistema informatizado Fluxus, é necessário identificar o assunto do documento de acordo com o PCTTDA. Desse modo, o prazo de guarda da informação é vinculado à sua classificação.Para colaborar, basta preencher o formulário de sugestões clicando aqui e depois enviá-lo por e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A consulta pública estará disponível até 22 de novembro. Participe!  

A defesa intransigente da Magistratura e de suas prerrogativas e o aperfeiçoamento dos Magistrados foram priorizados e reforçados como a principal missão da AMB, após dois dias do Workshop ‘Planejamento Estratégico’ da Associação, realizado pelo Instituto de Pesquisa e Tecnologia Gerencial (IPTG), em Brasilia, para o corpo diretivo e os funcionários da AMB.Após mais um dia de palestras, debates e dinâmicas em grupo, foi encerrado, neste domingo (13), o workshop, que reuniu o Presidente Nelson Calandra, Diretores da entidade, funcionários e Associações filiadas.O Planejamento Estratégico tem como objetivo definir a missão institucional, as diretrizes e as metas da Associação a serem atingidas nos próximos dez anos.Sob o comando dos consultores do IPTG, os participantes elencaram e discutiram os objetivos estratégicos da Associação.“O compartilhamento desses momentos trouxe para cada um de nós mais um degrau em nossa caminhada. Tivemos, aqui, uma grande oportunidade de crescer e de aprimorar nossos conhecimentos juntos”, incentivou Calandra.A proposta de envolver todos no aperfeiçoamento dos rumos da Associação e a produtividade dos debates foram enaltecidas pelo Diretor de Planejamento Estratégico, Vanderlei Deolindo.“Todas as ideias relativas aos objetivos estratégicos e como alcançá-las foram levantadas hoje. A missão de integrar, aperfeiçoar e defender a Magistratura nacional em favor da sociedade é o nosso foco e justifica todo esse trabalho que foi feito aqui. Foi excelente“, destacou Deolindo.“O Planejamento Estratégico pode ser entendido como um instrumento de alinhamento da organização com o ambiente onde ela interage. O grande desafio dos líderes, que são as organizações, é conduzir as decisões estratégicos com a celeridade que o ambiente exige. Construímos aqui um painel de controle para a AMB para que ela possa se guiar de forma efetiva no cumprimento de sua missão“, orientou o professor da IPTG Geraldo Sardinha.Além de Calandra e Vanderlei Deolindo, participaram também do segundo dia de workshop o Vice-Presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Vieira, o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, a Vice-Presidente de Interiorização, Maria Luiza Assunção, o Vice-Presidente Administrativo, Marcos Daros, o Diretor da Secretaria de Interiorização, Flávio Fenoglio, o Coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira, o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), José Barroso Filho, a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira, e o Magistrado mato-grossense Rodrigo Curvo, além de funcionários de todos os setores da Associação. 

Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações sobre o andamento de processos administrativos contra magistrados, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de justiça dos estado. Segundo o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de agora a população poderá acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por integrantes do Poder Judiciário. A medida, segundo ele, dará maior transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais.Por enquanto, o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados está sendo alimentado apenas pelos tribunais estaduais. A ideia, porém, é que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também participem do sistema, colocando à disposição do público informações de processos disciplinares em seus respectivos tribunais. Os dados dos processos disciplinares – número e tipo do processo, motivo, andamento – podem ser acessados no site no CNJ, no endereço http://www.cnj.jus.br/presidencia.  A decisão de divulgar as informações foi tomada pelo presidente Cezar Peluso em outubro, durante reunião com representantes do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça. Na ocasião, os  corregedores apresentaram ao ministro dados atualizados sobre os processos em andamento e sobre as punições aplicadas a membros da magistratura nos últimos dois anos. As informações, avalia o ministro, demonstram que as corregedorias estaduais estão cumprindo seu papel, apurando e punindo eventuais faltas de magistrados. O Sistema de Acompanhamento, desenvolvido pelo CNJ, funciona online, ou seja, é atualizado a todo momento. No meio da tarde desta sexta-feira (11/11), o sistema apontava a existência de 693 processos e sindicâncias em andamento nas corregedorias de Justiça dos estados. Entretanto, alguns tribunais ainda estavam incluindo novas informações, o que alterava o número a todo  momento. No quadro apresentado na sexta-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aparecia com o maior número: 211 processos, seguido por São Paulo, com 134. Em terceiro lugar estava o Amazonas, com 59 processos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1628/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que isenta as partes do pagamento de custas processuais quando houver conciliação durante o processo, antes de prolatada a sentença. Nesse caso, após o trânsito em julgado da conciliação homologada pelo juiz, as partes receberão de volta as quantias pagas em adiantamento. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73).Atualmente, o CPC determina que, salvo as condições da justiça gratuita, cabe às partes arcar com as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. O pagamento deve ser feito por ocasião de cada ato processual e o autor da ação deve adiantar as despesas relativas a atos determinados pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público.O objetivo do parlamentar com a medida é instituir um mecanismo legal que incentive a conciliação das partes em causas de natureza cível. “A modificação legislativa certamente contribuirá para o desafogamento de causas do Poder Judiciário, assim como para maior celeridade da prestação jurisdicional nos casos concretos em que não haja a conciliação das partes”, argumenta.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deve iniciar este mês uma experiência que visa a mudar a postura do Judiciário diante o problema do crack. O TJSP quer levar juízes aos locais em que se concentram os usuários da droga e promover uma audiência ali mesmo, para definir, junto com equipes médicas e de assistência social, o tratamento que deve ser dado aos dependentes.Segundo o desembargador Antônio Carlos Malheiros, coordenador da área de infância e juventude do TJSP, as primeiras comitivas do tribunal devem ir até a região conhecida como a Cracolândia de São Paulo, no centro da capital. Lá, centenas de dependentes de crack usam a droga dia e noite, em ruas e calçadas próximas à Estação da Luz.“Vamos começar por lá e se der certo podemos percorrer as outras cracolândias da cidade e do estado”, disse. “Também vamos priorizar as crianças e adolescentes, que são mais vulneráveis.”Malheiros disse que a intenção é que equipes de juízes, defensores públicos, médicos e assistentes sociais caminhem juntas e abordem alguns jovens da Cracolândia. Os profissionais vão examinar o estado do usuário de droga, pedir informações sobre seus pais e, caso necessário, determinar que ele sejam encaminhado a um tratamento ou abrigo. “Internação [compulsória] só em último caso”, complementou.O desembargador disse ainda que, por meio das comitivas, juízes e defensores vão tomar contato com uma realidade que muitos não conhecem. Assim, poderão participar de forma mais efetiva na construção e execução das políticas públicas de combate às drogas.O presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de São Paulo (Coned-SP), Mauro Aranha de Lima, apoia a medida. Ele diz que a integração das várias instâncias do Poder Público é melhor forma de atender os dependentes químicos.Segundo Lima, na capital paulista, essa integração está sendo debatida há algum tempo. Agora, ela começa a surtir os primeiros resultados. “Os projetos estão saindo e espero que, a partir do ano que vem, possamos prestar um atendimento melhor aos usuários.”A cidade de São Paulo conta hoje com 349 leitos dedicados exclusivamente à internação de dependentes químicos, segundo a Secretaria Municipal de Saúde. Para o coordenador do Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes (Proad) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Dartiu Xavier de Toledo, isso ainda é pouco em relação à demanda de dependentes.Toledo disse que o problema das drogas, especialmente do crack, já atinge todas as classes sociais, inclusive alunos da própria Unifesp, que têm informações e possibilidades de tratamento. Contudo, ele é mais grave entre as classes mais pobres e vulneráveis. Por isso, a ampliação da rede pública de atendimento aos dependentes é fundamental.“Convencer um dependente a se tratar é a parte mais fácil do trabalho”, disse ele. “O difícil é encontrar locais e profissionais capacitados para que ele possa fazer seu tratamento.”A Secretaria Municipal de Saúde informou que vem investindo na ampliação da rede de tratamento psicossocial. Em 2004, a cidade tinha 44 centros de Atenção Psicossocial (Caps). Hoje, são 67.

 A Comissão Eleitoral responsável pela condução do pleito eleitoral da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás homologou como inscrita e habilitada a concorrer às eleições da ASMEGO a chapa denominada 'Novas Conquistas', assim constituída:Diretoria:Presidente: Gilmar Luiz Coelho1º Vice-Presidente: Arivaldo da Silva Chaves 2º vice-Presidente: Murilo Vieira de FariaConselho Deliberativo:1- Wilton Müller Salomão (titular) | Felipe Vaz de Queiroz (suplente)2- Paulo Maria Teles Antunes (titular) | Letícia Silva Carneiro de Oliveira (suplente)3- Paulo César Alves das Neves (titular) | Cláudia Silva de Andrade Freitas (suplente)4- Maria Lúcia Fonseca (titular) | Simone Monteiro (suplente)5- Alessandra Gontijo do Amaral (titular) | Ricardo Silveira Dourado (suplente)6- Maria Aparecida Siqueira Garcia (titular) | Terezinha Urany de Castro (suplente)7- André Reis Lacerda (titular) | Vítor Umbelino Soares Júnior (suplente)A eleição da Associação, segundo o que dispõe o estatuto da entidade, acontecerá no dia 8 de dezembro próximo. Abaixo, o edital de homologação expedido pela Comissão Eleitoral.

O juiz de Ipameri, João Côrrea de Azevedo Neto, será homenageado nesta sexta-feira (11) com o título de cidadão aruanense pelos relevantes serviços prestados, como primeiro juiz titular da comarca de Aruanã. A solenidade será realizada às 20h30, no Plenário da Câmara Municipal, localizada à Rua Sebastião Rosário, nº 257, Centro. 

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 1627/11, do deputado licenciado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que declara feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), que estabelece como feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei. O recesso forense já é previsto para a Justiça Federal (Lei 5.010/66) e a proposta estende o recesso para todo o Poder Judiciário.Segundo o parlamentar, a sistemática atual de funcionamento dos juízos e tribunais tem tornado impossível que os profissionais do Direito disponham de tempo para descanso. O deputado considera que o quadro tornou-se ainda mais grave depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45, que vedou férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.“A atividade jurisdicional ininterrupta atinge particularmente os advogados que trabalham em pequenos escritórios ou individualmente, incapazes de abandonar suas atividades em função da continuidade dos prazos nos juízos e tribunais”, afirma o deputado Mendes Ribeiro Filho.TramitaçãoA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

O Assessor da Presidência da AMB, Desembargador Carlos Cini Marchionatti participou, nesta quinta-feira (10), de reunião do grupo de trabalho constituído no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.992/07.A proposta, que se encontra sob análise da Câmara dos Deputados, propõe a instituição da previdência complementar dos servidores públicos civis e membros do Legislativo. A AMB é totalmente contrária ao PL.O grupo é coordenado pelo Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, e fez seu primeiro encontro nesta quinta-feira. Marchionatti representou o Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro. Segundo o Magistrado, essa iniciativa é fundamental por conta das deficiências que o projeto apresenta.“É da mais alta importância a constituição desse grupo de trabalho no âmbito do Supremo Tribunal. Precisamos chamar a atenção de todos os setores políticos e também da sociedade para os grandes problemas que o projeto contém. E se ele vier a ser aprovado, será um grande prejuízo para todos, porque fragiliza demasiadamente o serviço público. Não há o apregoado deficit previdenciário ”, destacou Marchionatti, lembrando que a AMB defende uma previdência pública e própria para a Magistratura, para que os subsídios, proventos e pensões sejam iguais e pagos pelo Poder Judiciário.A ideia é que cada participante elabore um parecer sobre o projeto para levar ao conhecimento do STF.A reunião contou ainda com a participação da Vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis), Lucieni Pereira (servidora do Tribunal de Contas da União), de representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros representantes de entidades de classe da Magistratura e do Ministério Público. 

A Câmara analisa projeto (PL 1746/11) que determina que a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas seja aplicável a toda e qualquer condenação à privação de liberdade. A proposta, originada na Comissão de Legislação Participativa, altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), que estabelece que esse tipo de pena só é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.Baseado na Sugestão 168/09, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, o projeto tem como objetivo ampliar o uso de penas alternativas. “Essa é uma tendência mundial”, justifica a entidade. “No Brasil têm prevalecido as penas de prestação de serviços e de prestação pecuniária”, complementa.A proposta também revoga dispositivo do Código Penal que determina que a pena privativa de liberdade, não superior a seis meses, pode ser substituída por multa. “A pena restritiva de direitos é mais educativa do que o pagamento de multa”, destaca o Conselho.FurtoAlém disso, o projeto também altera a regra de punição para o crime de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, hoje punido com reclusão de um a quatro anos e multa. Conforme a legislação atual, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Pela proposta, se o criminoso for primário e a coisa furtada for de pequeno valor, a pena será de detenção de seis meses a dois anos e multa.Punição para quem ordenaPor fim, a proposta altera o artigo do Código Penal que determina que, se um crime for praticado sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. O projeto explicita que se trata de coação “moral” e que essa regra vale para o âmbito público e para o privado.O Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul propunha a alteração de mais artigos do Código Penal, mas a Comissão de Legislação Participativa aproveitou apenas parte da sugestão em sua proposta.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito e pelo Plenário. Ele tramita em regime de prioridade. 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o processamento das reclamações é reduzir a análise às questões que estejam cristalizadas por súmulas ou em teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).Com isso, serão admitidas somente as reclamações em que seja contestada decisão de turma recursal dos juizados especiais que divirja de entendimentos já sumulados no STJ ou já pacificados por meio de julgamento de recurso repetitivo. Conforme a Seção deliberou, serão analisadas apenas questões de direito material, não podendo ser discutido direito processual. Fora desses critérios, as decisões consideradas aberrantes serão avaliadas individualmente.Os ministros ainda observaram que, uma vez inadmitido o processamento da reclamação por decisão individual do relator, havendo recurso (agravo regimental) para que a Seção decida quanto à admissibilidade, tais agravos não serão conhecidos por decisão monocrática do relator.A proposta foi apresentada em voto-vista da ministra Andrighi no julgamento de uma reclamação contra decisão da Terceira Tuma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo. Por não preencher os requisitos definidos pela Seção, a reclamação não foi conhecida.Em 2009, amparado em entendimento do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que, enquanto não fosse criada turma de uniformização das decisões dos juizados especiais estaduais, as reclamações seriam aceitas para dirimir divergência entre essas decisões e sua própria jurisprudência.Desde então, quando editou a Resolução 12, que regulamentou a tramitação desse tipo de reclamação, o STJ vem recebendo centenas de processos contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais. A Segunda Seção, que julga questões de Direito Privado, foi a que mais recebeu processos.As reclamações têm prioridade na tramitação e devem continuar chegando ao STJ até que se crie um órgão nacional de uniformização de jurisprudência para os juizados especiais estaduais, da forma como já existe na Justiça Federal. Em 2009, o STJ recebeu 150 reclamações provenientes desses juízos; em 2010, foram 829, e em 2011, até o momento, já são cerca de 1.500.  

O Diretor da Secretaria de Relações Internacionais da AMB, Antonio Rulli Jr., se reuniu, nesta quinta-feira (10), com assessores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para informar os últimos detalhes das Jornadas Luso-Brasileiras: ‘Passado, Presente e Futuro da Jurisdição’ que acontecerá, em Brasília, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro deste ano, no TJDFT.O encontro tem o objetivo de estreitar o relacionamento entre os Países da Língua Portuguesa e trocar experiências sobre o sistema Judiciário de cada um deles. “A reunião foi excelente porque fechamos os detalhes da programação e os nomes dos convidados da Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe que vão participar do evento”, disse Antonio Rulli Jr.A palestra de abertura será feita, às 19h15, pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e pelo Professor Livre-docente da Universidade de São Paulo, Sérgio Resende de Barros, que falará sobre “O Tribunal da Relação da Bahia e a Jurisdição”, às 20 horas.Já no dia 1º, às 10 horas, haverá a palestra “O Patrimônio Histórico das Justiças Portuguesa e Brasileira” com o Professor Pós-Doutor da Universidade Nova de Lisboa, Nuno Camarinhas. No último dia do evento internacional, às 9 horas, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighi abordará “Futuro da Jurisdição”, e, às 10 horas, o Secretário-Geral-Adjunto da União Internacional dos Magistrados, Galileu D’agostino, falará sobre “A intervenção dos Juízes no Espaço Internacional e Lusofonia”.A realização do evento é uma parceria da AMB com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Escola Judicial do TJDFT, Amagis/DF e Escola Nacional da Magistratura (ENM). Os interessados em participar podem fazer as inscrições até o dia 18 de novembro, no site www.tjdft.jus.br/jornadas. Veja aqui a programação.Veja aqui o convite. 

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participará do 58º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais (Encoge) dos Tribunais de Justiça, a ser realizado, entre os dias 1º a 3 de dezembro, em Cuiabá (MT). O evento abordará a importância do compartilhamento de idéias e interoperacionalidade das ações das corregedorias com os vários tribunais aos quais estão atreladas e tem como objetivo, discutir propostas para a modernização e eficiência destas, de forma a ampliar e melhorar os serviços jurisdicionais oferecidos pelo Judiciário à população.“A intenção é de construirmos um modelo novo, para o século XXI, que possa garantir a eficiência dos serviços jurisdicionais prestados à sociedade. Para tanto, teremos que pensar em uma nova estrutura de organização das corregedorias dentro do sistema judicial, adequada às exigências do mundo contemporâneo”, afirmou o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, anfitrião do 58º Encoge.Diagnóstico - Para subsidiar a construção deste novo modelo, foi solicitado aos corregedores um diagnóstico da situação atual das instituições nos estados e no Distrito Federal. O questionário aborda várias indagações e, ao final, apresentará um perfil detalhado do trabalho desenvolvido, com informações importantes como o fato das corregedorias dos tribunais possuírem ou não plano estratégico de trabalho, as formas de comunicação utilizadas e o nível de integração das ações destas corregedorias com as ações da presidência dos seus respectivos tribunais.Estão sendo verificados, ainda, a relação que tais setores possuem com as ouvidorias, bem como o tempo de processamento de instauração de eventuais averiguações contra magistrados. A partir dessas informações previamente coletadas junto às corregedorias, os participantes do Encoge serão divididos em cinco grupos temáticos que abordarão questões como continuidade administrativa, jurisdição social e política, eficiência nos serviços prestados à sociedade, valores institucionais e correições.As propostas selecionadas por estes grupos nortearão documento que trará propostas de um novo modelo organizacional para estas corregedorias, a ser avaliado pelo colegiado do evento.