O Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Ribeiro, participa, na próxima terça-feira (8), de audiência na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei 1.992/07, que propõe a instituição da Previdência dos servidores públicos civis e membros do Legislativo.A AMB é contrária à proposta, conforme já se posicionou o Presidente da Associação, Nelson Calandra, por entender que ela fragiliza o serviço público e as carreiras. Em estudo recente feito pela auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucieni Pereira, o PL 1.992/07 traz em sua essência “um forte caráter de desigualdade de gênero, além de eliminar direitos previstos na Constituição de 1988”.O debate na Comissão discutirá principalmente o projeto de lei e seus impactos fiscais para o País.Também participarão da audiência, entre outras autoridades, o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pinheiro, o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Faria Jr, e o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra-15), Guilherme Feliciano. 

Até o dia 22/11, representantes dos tribunais no Proname - Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário poderão opinar sobre a classificação, destinação e tempo máximo de permanência de documentos administrativos (ofícios, memorandos, relatórios) antes de serem descartados. Os interessados em participar podem acessar os formulários no portal do CNJ (clique aqui).O CNJ espera incluir as contribuições no PCDTTA - Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos do Poder Judiciário. Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da presidência do CNJ e integrante do Proname, ressalta que os tribunais poderão sugerir a criação de tipos específicos de documentos e de hierarquia. "A tabela de temporalidade é mais um instrumento de gestão documental para os tribunais. Já estabelecemos a tabela para os processos e, agora, com a participação de todos vamos construir as regras para documentos administrativos", explicou.Gestão documentalLançado em dezembro de 2008, o Proname tem como objetivo estabelecer uma política de gestão documental que atenda às peculiaridades do Poder Judiciário brasileiro. Os principais objetivos são a integração dos tribunais na área de gestão documental, a padronização dos processos de trabalho, por meio das TTDU - Tabelas de Temporalidade de Documentos Unificados do Poder Judiciário; a criação de manuais de gestão e a preservação e divulgação dos documentos de valor histórico.As normas de funcionamento do Proname e de gestão documental pelos tribunais estão na recomendação 37/11 do CNJ.

Apesar das críticas do meio jurídico, a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) deverá manter a contagem de prazos em dias úteis, reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluída na proposta já aprovada pelo Senado. O código atual (Lei 5.869/73) determina que os prazos sejam contados em dias corridos.A mudança para dias úteis é defendida tanto pelo relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), quanto pelo presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Os dois são advogados. Mas juristas alertam que a contagem do prazo em dias úteis pode gerar confusão por conta da diversidade de feriados municipais e até mesmo atrasar a tramitação das ações.Trad defende que os advogados também têm direito ao descanso semanal, por isso os prazos contados em dias úteis. “Os profissionais do Direito merecem descansar no final de semana, uma vez que a rotina é extremamente estressante. Essa alteração não vai comprometer a celeridade processual”, diz.Barradas Carneiro afirma que vai manter o prazo em dias úteis e minimiza a polêmica. “Essa é uma questão menos importante”, avalia. Ele ressalta que o texto do novo código prevê que o advogado informe o juiz da existência de um feriado no período do prazo, o que não deve causar problemas ao Judiciário.“Os prazos são de quinze dias e os feriados vão tomar no máximo um dia desse prazo, então essa não é uma questão polêmica nem essencial no debate. Os prazos em dias úteis são uma reivindicação da OAB e o papel da relatoria é justamente fazer o balanceamento das pretensões das categorias”, destaca o relator.CríticasA mudança para dias úteis, no entanto, é duramente criticada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Lineu Peinado. Na sua avaliação, a alteração vai atrasar mais o andamento dos processos cíveis, ampliando em meses os prazos atuais.Ele exemplifica que, pela proposta em análise, em um processo comum, que tenha duas pessoas no polo da ação ou um litisconsórcio [mecanismo de participação de terceiros], o prazo final para a manifestação das partes será de nove semanas, quase um mês a mais do que prazos corridos. “Se isso é agilizar o processo, então alguém precisa me explicar o que é agilizar”, condena o desembargador, que é presidente da comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).O desembargador informa que a AMB deve apresentar outra solução para o problema dos prazos. “Basta colocar no código que nenhum prazo terá início numa sexta-feira ou em véspera de feriado e acabou o problema”, defende. Segundo Lineu, todas as sugestões dos magistrados deverão ser enviadas à comissão especial até o final do mês.A solução apresentada pelo representante da AMB conta com o apoio do advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Lucon, integrante do grupo de juristas que auxilia o relator. Lucon alerta que, por conta da multiplicidade de feriados municipais, a contagem do prazo em dias úteis pode gerar recursos desnecessários nos tribunais superiores.O advogado, entretanto, avalia que a comissão especial deverá manter o prazo em dias úteis. “Acho difícil que esse ponto seja mexido, porque existe uma forte pressão da advocacia, que avalia ser essa a melhor opção”, diz Lucon. 

Dando continuidade ao cronograma de encontros regionais, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás realizará nesta sexta-feira (4) o Encontro de Magistrados da Regional de Aparecida de Goiânia, sob a coordenação do juiz Héber Carlos de Oliveira.O evento terá início a partir das 9 horas, no auditório do Fórum daquela comarca, situado na Av. Presidente Vargas, esquina com Av. Atlântica, Qd-23, Setor Goiânia Park Sul.Além da comarca de Aparecida de Goiânia, integram a regional as comarcas de Hidrolândia, Cromínia e Pontalina.Confira a programação:9h - coffee break9h30 - solenidade de abertura10h - reunião com os magistrados e detabes de assuntos institucionais13h - almoço 

Nota publicada no jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição desta quarta-feira (02/11/2011).

 

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Resolução nº 17, de 26 de outubro de 2011, determinou a suspensão do expediente forense nas unidades do Poder Judiciário, no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012. A disposição considerou pedido da Defensoria Pública do Estado de Goiás e outras instituições sobre implantação de recesso forense natalino. No entanto, será mantido o atendimento aos casos urgentes, como habeas corpus, mandado de segurança e algumas medidas cautelares que podem causar dano irreparável (Veja a Resolução nº 71 do CNJ), conforme as disposições do regime de plantão judiciário de primeiro e segundo graus do TJGO.Nesse período, também estarão suspensos os prazos processuais, as publicações de acórdãos, sentença, decisões e despachos, bem como as intimações de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias e as audiências, excetuadas as medidas urgentes.No mesmo período, também suspendem os prazos, por força do artigo 62, inciso I, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, a Justiça Federal, o Tribunal Regional Eleitoral e os tribunais superiores. 

FOZ DO IGUAÇU (PR) – Durante dois dias, cerca de 50 Magistrados participaram do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, promovido pela Escola Nacional de Magistratura (ENM), de 27 a 28 de outubro, no Hotel Mabu, nesta cidade paranaense. O evento foi marcado por várias discussões relacionadas à integração e mobilidade dos Juízes no processo de vitaliciamento. Estiveram também presentes Diretores das escolas das cinco regiões do País. Um dos destaques foi para o programa “Cidadania e Justiça também se Aprendem na Escola”, encampado pela AMB, desde 1993, e que tem sido lavado às escolas dos Estados por meio das escolas regionais. Outro ponto importante levantado durante as plenárias foi a introdução do ensino a distância e a relação da ENM perante as outras Escolas de Magistratura.O Vice-Diretor-Presidente da ENM, Marcelo Piragibe, encerrou o encontro com a Leitura da Carta de Foz do Iguaçu. Entre os principais pontos do documento, destacam-se: o intercâmbio de informações entre as diversas Escolas de todos os segmentos da Magistratura - Eleitoral, Militar, Federal, Estadual e Trabalhista- por meio da ENM; a disponibilização de um link com os projetos das Escolas parceiras; oferta de vagas entre as demais Escolas; a periodicidade dos encontros de diretores; entre outras.De acordo com Piragibe, o ponto principal desse evento é a integração de todos os movimentos de Escolas que existe no País. “Estamos integrando as escolas do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e Estadual. Como a ENM abrange todos os segmentos das escolas, a gente está conseguindo catalisar todo esse grupo, conseguindo congregar e se integrar cada vez mais”, pontuou o Vice-Presidente.Veja outros depoimentos“A essência fundamental desse encontro é, justamente, identificar os pontos comuns de todas as Escolas judiciárias do País, sejam elas associativas, estatizadas ou oficializadas. Das tantas diferenças que nos separam, nós começamos a identificar pontos comuns que muito mais nos aproxima. A partir da tendência de se trabalhar o ensino a distância, a ideia de trabalhar o perfil da Magistratura e as relações de humanismo entre os Magistrados. São vários pontos que são fundamentais para o futuro das Escolas Judiciais do País.”Roberto Bacellar, Diretor-Presidente da ENM“O encontro de Diretores de Escolas em Foz do Iguaçu, por certo, tinha um objetivo que era proporcionar uma reflexão do estágio atual em que se encontram as Escolas para se mirar no futuro. A AMB e a ENM estão de parabéns com essa atividade aqui desenvolvida. Os trabalhos refletem todos os anseios das escolas e todos os propósitos foram atingidos”Marcos Alaor Diniz, Representante da AMB e Conselheiro da Enfam“Na minha opinião, esse evento veio buscar a integração de várias Escolas dos mais variados segmentos jurídicos para que possamos traçar objetivos que possam trabalhar de forma efetiva em seus segmentos”Josafá Santos, Diretor da Escola Judicial Eleitoral do Distrito Federal“O principal ponto que vi, nesses dois dias de discussão, é que as Escolas estão procurando unificar a preparação de Magistrados e Aperfeiçoamento, pois as boas práticas de uma Escola também podem ser servir para outras do Brasil. Aqui, temos uma diversidade muito grande, então, se mostra muito últil”.Paulo Cunha, Diretor da Esmages“Nesse instante, a ENM permite um intercâmbio entre as várias e diferentes escolas. E mais: uma troca entre as diversidades existentes no Brasil. Esse encontro se faz importante porque, a partir dele, vamos buscar novas ideias e novos projetos e implementar no nosso Estado”Alberto Lima, Coordenador da EsmalVeja aqui a Carta dos Diretores de Escolas da Magistratura 

A AMB promove, durante os dias 12 e 13 de novembro, o workshop ‘Planejamento Estratégico’, com a participação do Presidente Nelson Calandra, toda Diretoria e funcionários da Associação, em Brasília.A pauta do evento focará a definição da missão institucional, das metas e dos objetivos para a AMB, a serem atingidos nos próximos 10 anos.De acordo com o Gerente-geral da AMB, José Maurício de Lima, “o planejamento estratégico é uma ferramenta gerencial muito utilizada nas organizações contemporâneas. Sua metodologia induz as pessoas a pensaremsistematicamente no futuro e a melhorar as interações das equipes. O resultado esperado é a melhoria na coordenação dos esforços, evitando-se a dispersão de recursos”.Para José Maurício, a Diretoria exercerá papel fundamental nos resultados do workshop de Planejamento Estratégico. “É ela que detém o conhecimento mais representativo do que vem a ser papel da AMB e suas aspirações para o futuro. Juntamente com a definição da missão e dos objetivos firmados, a diretoria é quem vai, de modo consensual, estabelecer as metas a serem perseguidas pela instituição”, afirmou.O Gerente-geral avaliou ser auspiciosa essa iniciativa, inédita no âmbito da AMB, posto que auxiliará na definição e cumprimento de objetivos da instituição, ou seja, o que deve ser feito para transformar as aspirações em realidade e resultados.“Toda organização, quer vise lucro ou não, precisa ser eficiente, no sentido de buscar a excelência naquilo que se propõe. No caso da AMB, ela tem um estatuto com finalidades muito bem definidas. O importante é que isso seja traduzido em metas, preferencialmente quantificáveis, que permitam avaliar se estão ou não sendo cumpridas; e, se cumpridas, em que grau”, argumentou.O local do workshop ainda não foi definido, mas pretende-se escolher um lugar que possibilite a total atenção da Diretoria voltada para as questões de interesse da AMB como entidade representativa dos interesses da Magistratura brasileira.“A ideia é que os participantes fiquem focados, exclusivamente, nas discussões a respeito do papel da AMB na sociedade, sua visão de futuro e como irá atuar para atingir seus objetivos estratégicos”, enfatizou.Ao final do encontro, será produzido um documento denominado ‘Plano Estratégico da AMB’. 

A Asmego e toda a sua equipe faz questão de lembrar, aqui, os associados que aniversariam no mês que se inicia, cumprimentando a todos de uma forma muito especial pelo dia natal, desejando-lhes votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.Aniversariantes do mês:01/11 - Luis Antônio Alves Bezerra01/11 - Paulo Ernani Miranda Ortegal03/11 - Felipe Batista Cordeiro03/11 - Raul Batista Leite04/11 - Gercino Carlos Alves da Costa04/11 - Marília Pires de Campos S. de Castro04/11 - Mírian Fleury Ramos Jubé04/11 - Nickerson Pires Ferreira04/11 - Paulo César Alves das Neves04/11 - Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura05/11 - Jussara Cristina Oliveira Louza07/11 - Almir Fernandes de Souza08/11 - Márcio Morrone Xavier08/11 - Wander Arantes de Paiva08/11 - Aureliano Albuquerque Amorim09/11 - Maria Aparecida de Souza Dias09/11 - Célia do Nascimento10/11 - Aparecida de Assis Natividade Peixoto11/11 - Nelma Branco Ferreira Perilo11/11 - Diego Custódio Borges11/11 - Ronaldo de Moraes Jardim13/11 - Jovino Nunes da Silva13/11 - Cristian Battaglia de Medeiros13/11 - Luís Henrique Lins Galvão de Lima13/11 - Maria Elécia Reis14/11 - Benedito do Prado15/11 - Manoel Araújo Pires19/11 - Edilair Divina Resende Barbosa19/11 - Vinícius Caldas da Gama e Abreu19/11 - Rachel Alves Ferreira20/11 - Lenir Pedrosa Soares Correia20/11 - Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva21/11 - Everton Pereira Santos22/11 - Alessandra Gontijo do Amaral22/11 - Edison de Moraes23/11 - Átila Naves Amaral23/11 - Francisca Rodrigues Rocha23/11 - Nivaldo Mendes Pereira24/11 - Enil Henrique de Souza24/11 - Nelza Rodrigues de Sousa Lima25/11 - Carlos Magno Caixeta da Cunha26/11 - Valda Abadia Fleury27/11 - Eduardo Walmory27/11 - Juarez Távora de Azeredo Coutinho27/11 - José Gonçalves da Cunha28/11 - Dioran Jacobina Rodrigues28/11 - Isabel Cristina Machado29/11 - João Marciano Neto29/11 - Ricardo Teixeira Lemos29/11 - Rozemberg Vilela da Fonseca30/11 - Yvonise de Amorim Fleury 

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (25) a Sugestão 18/11, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que modifica o Código de Processo Civil (Lei 5869/73) para estabelecer que os relatores de processos em tribunais deverão apresentar seus votos por meio eletrônico. A proposta também estimula os julgamentos por meio dos chamados plenários virtuais, que dispensam as sessões físicas e já são adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Pela sugestão, somente haverá sessão física de julgamento nos seguintes casos: se o relator ou algum desembargador requerer; se o integrante do Ministério Público ou as partes quiserem fazer sustentação oral; se algum desembargador apresentar voto divergente; ou se a parte solicitar. Neste caso, a solicitação deverá ocorrer em até cinco dias após a intimação da disponibilidade eletrônica do voto do relator.Os representantes do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul argumentaram que a medida visa a agilizar os julgamentos. “Ainda se usa hoje um modelo da época do Império, com presença física dos desembargadores. A simples falta de um deles impede o julgamento do processo”, explicaram. O relator na Comissão de Legislação Participativa, deputado Roberto Britto (PP-BA), defendeu a aprovação da sugestão.Pauta de julgamentosA proposta também estabelece que, nos casos de sessão física ou virtual de julgamento, os interessados deverão se inscrever com dois dias de antecedência se pretenderem fazer alguma sustentação oral. Essa medida objetiva, segundo os representantes do conselho, melhorar o gerenciamento da pauta de julgamentos.O texto também determina que a baixa ou arquivamento dos processos deverá ser divulgado por meio do Diário Eletrônico da Justiça. O intuito, conforme os representantes do conselho, é dar transparência ao ato. “Tem acontecido de processos serem baixados indevidamente”, alertaram.A sugestão passará a tramitar na Câmara na forma de um projeto de lei, cujo número ainda não foi definido.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Rogério Arédio Ferreira, lançará no próximo sábado, às 10h, a Pedra Fundamental do Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás. Entre outras autoridades presentes, serão lembrados os ilustres nomes da Academia Belavistense de Letras, Artes e Ciências do município. A solenidade será no encontro das Ruas Ipiranga c/ João Crisóstomo e José Inocêncio Teles, no Setor Oeste, em Bela Vista de Goiás.

Será realizada, nesta segunda-feira (31/10), missa em ação de graças pela nomeação da juíza substituta em segundo grau Elizabeth Maria da Silva para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A celebração religiosa será celebrada por Dom Washington Cruz, arcebispo metropolitano de Goiânia, às 17 horas, na capela do TJGO.

A intensa e incessante luta da AMB e a política de diálogo junto aos Três Poderes, em defesa dos interesses da Magistratura, ainda não garantiram a recomposição dos subsídios, mas deram grandes passos na interlocução com os Parlamentares. Tanto é que, no próximo dia 23, será lançada a Frente Parlamentar em defesa da Magistratura e do Judiciário, com o objetivo de criar uma trincheira em defesa de melhores condições de trabalho e de segurança para a classe.“Não é fácil; se fosse, não estaríamos há seis anos sem reajuste”, apontou Calandra, apostando, cada vez mais, no caminho do diálogo e da interlocução como ferramentas de conquistas. “Retomamos o diálogo que estava rompido; isso foi uma das maiores conquistas deste primeiro ano de mandato. Nessa caminhada, é fundamental mantermos a mobilização”, disse Calandra, fazendo apelos para que as lideranças da Magistratura, e cada Magistrado, mantenham a defesa, junto à Bancada de Parlamentares de seus Estados, dos projetos de interesse da Magistratura.“Já conquistamos a formação da Frente Parlamentar que terá um grande impacto no desenvolvimento dos trabalhos do Poder Judiciário daqui para frente. A Magistratura vai restabelecendo um canal que estava rompido aqui com o Poder Legislativo. Nós já fizemos o ato público nacional, no mês de setembro, onde nós mostramos nossa preocupação com temas institucionais, quando reunimos quase dois mil Juízes, em Brasília, por meio de uma inédita mobilização e união das associações filiadas”, apontou o Presidente da AMB, destacando o ineditismo do movimento.“Em 61 anos de história da AMB, nunca existiu uma mobilização como essa. Foi um movimento vitorioso. Eu ouvi do presidente do Senado, José Sarney, [no dia 21 de setembro, durante a entrega do manifesto de valorização da Magistratura e do MP]: “O Calandra está presente aqui [no Senado] desde o dia seguinte de sua posse como Presidente da AMB. Ele sempre vem trazer reivindicações da Magistratura. Eu posso dizer que o pleito de vocês é justo e conta com o meu apoio”, contou Calandra, ao confirmar que as negociações visam a construir também uma política de dignidade para os subsídios. “Que não seja apenas para resolver o problema daquilo que nós já perdemos”.Após intensas conversas e encontros com Parlamentares, Calandra está convencido de que o Poder Executivo está mal informado sobre o reajuste dos subsídios. “Há uma coisa que nós temos que esclarecer, tanto para nós mesmos como externamente: o nosso pedido salarial não está vinculado ao pedido salarial dos servidores. Os servidores querem um aumento de mais de 50%. Nós estamos pedindo 5,25% para este ano e 9% para o ano que vem. Trata-se de uma reposição pela inflação, isso é bem diferente de aumento salarial. O nosso valor está no Orçamento da União, há rubrica, há verba, há reserva, se esse dinheiro não for gasto vai voltar para os cofres da União, ou seja, será subtraído de nós Magistrados”.Ele ainda considerou uma grande mentira a história de que a reposição salarial causará um impacto de R$ 8 bilhões aos cofres públicos. “Isso é uma falácia. O aumento pleno é de R$ 170 milhões, na primeira fase, e de R$ 403 milhões, na segunda etapa. Eu não acho que seja má-fé a veiculação desses números equivocados, acredito que seja uma visão errônea de pegar o Judiciário como um todo e de não olhar apenas o Poder Judiciário, que é protagonizado pelos Juízes, de modo diferenciado. O que nós estamos pedindo é a preservação de uma garantia de um Poder de Estado. Estamos pedindo que não seja reduzido o salário do Juiz”, reafirmou.O Presidente da AMB ainda manifestou preocupação, perante os Parlamentares, com as condições de trabalho e segurança dos fóruns e dos Magistrados. “Temos condições extremamente precárias de trabalho; há fóruns nos quais não existe um mínimo de segurança. Essas são algumas das prerrogativas. Há também a prerrogativa de independência de julgar, mas o que está acontecendo agora? Um desvio absoluto da função do CNJ. Advogados mal intencionados vão ao CNJ reclamar do juiz, acusando-o de diversas coisas para afastá-lo do processo, e depois, antes que saia uma sentença desfavorável, eles ingressam com uma rescisória com base no processo que eles mesmos produziram no CNJ”, advertiu Calandra, apontando que outras prerrogativas também são violadas pelos Tribunais que dizem para o Juiz fazer audiências em horários determinados, ditando o conteúdo e, muitas vezes, censurando o juiz.“A independência da Magistratura é o maior tesouro de um povo, ainda que o Juiz erre, ainda que haja qualquer problema”, defendeu ele, lembrando-se de quando foi dirigente da União Internacional de Magistrados (UIM).“Qual o tesouro que nós buscávamos? Juízes independentes. Não queríamos mais nada além disso. Nós sabemos, porque convivemos com regimes totalitários em todo o mundo, que a independência do Juiz é a ferramenta essencial para uma vida democrática plena. Juiz subjugado, Juiz amedrontado, Juiz estressado. O nível de estresse e o nível de cobrança são muito alto. Em pleno século XXI, com grandes desafios, nós estamos usando ferramentas legais e processuais do século XX. Essa é a nossa vida, uma vida de um trabalho imenso, muitas vezes não reconhecido”.Ao invocar a unidade e mobilização de todos os Magistrados, o Presidente da AMB citou o exemplo de Adauto Lúcio Cardoso, Ministro do STF, que um dia arrancou a toga e a jogou em cima da mesa dizendo que não queria mais ser Juiz enquanto existissem Juízes que não fossem independentes.“Também me lembro do exemplo de dignidade e austeridade do Victor Nunes Leal, cassado pela revolução, acolhido pelo meu amigo Pedro Gordilho [advogado em Brasília]. Tiraram o cargo dele de ministro do STF, mas, no dia seguinte, às 8 horas da manhã, ele foi ao encontro do Pedro Gordilho e disse: “Estou aqui para trabalhar, tiraram-me o cargo de Ministro, mas não me tiraram o sonho de liberdade, de democracia e de justiça”. A vida dele é um exemplo de dignidade, de austeridade e de ética”. 

Discussões acerca do futuro das Escolas de Magistratura marcaram o último painel do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), de 27 a 28 de outubro, no Hotel Mabu, nesta cidade paranaense. O representante da AMB e Conselheiro da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Marcos Alaor Diniz, falou aos cerca de 50 participantes do evento sobre os principais desafios enfrentados por essas escolas, atualmente.De acordo com o Magistrado, todos os Diretores têm um interesse comum que é ocupar um lugar de destaque no futuro, a médio e longo prazos. “A cada dia, as Escolas têm sido mais presentes na vida cotidiana dos Tribunais de Justiça de todos os segmentos. Esse é o principal desejo dessas instituições”, destacou ele.Ainda, segundo Marcos Alaor Diniz, encontros como esse possibilitam a troca de experiências. “Existem diversas possibilidades desse encontro, porque temos muitos pontos em comum. O Copedem (Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais de Magistratura), por exemplo, tem seu espaço nas Escolas estaduais; a Enfam tem sua área de atuação junto às Escolas federais e com as estaduais, e a Enamat (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho) tem sua atuação junto às Escolas trabalhistas. Com isso, a ENM representa um espaço coletivo para discussão de todos esses pontos comuns”, argumentou o Diretor.Durante seu discurso, o representante da Enfam focou as principais metas da instituição no processo de formação e vitaliciamento dos Magistrados. Para ele, o diferencial da Enfam é que a Escola se preocupa com a formação multidisciplinar. “A cada dia que passa, aparecem mais escolas e mais jovens nos Tribunais. Precisamos preparar esse espaço para estimular o conhecimento. Na Enfam, temos várias metas, entre elas, a de preparar um Juiz flexível, empreendedor, gerente”, finalizou.AMBDurante a palestra do Conselheiro da Enfam, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, fez uma breve saudação aos participantes. Na ocasião, ele levou as principais notícias referentes à Associação dos Magistrados, que tem atuado firmemente na defesa das prerrogativas da Magistratura, entre elas, a aprovação dos subsídios, em 14,79%, e a segurança dos Magistrados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, entre os dias 24 e 25 de novembro, o Encontro Nacional de Execução Penal e o III Seminário da Justiça Criminal, a ser realizado em Vitória, no Espírito Santo. Os dois eventos, que ocorrerão em conjunto, reunirão corregedores e juízes que atuam na área Criminal e de Execução Penal. Terá como objetivo, discutir aspectos da Lei 12. 403/11 (que alterou o Código de Processo Penal – CPP) e do sistema penitenciário.Tanto o Seminário como o Encontro Nacional contarão com a participação de renomados palestrantes, tidos como especialistas na área, como os professores Eugênio Pacelli e Luis Flavio Gomes. Além disso, a programação prevê a realização de três oficinas temáticas: voltadas para penas privativas de liberdade, penas e medidas alternativas e novas cautelares penais.Propostas - Cada oficina apresentará cinco propostas ao Plenário para serem votadas. Os participantes devem optar pela participação em uma das oficinas no momento da inscrição - a ser realizada em breve pelo site do CNJ. Será realizada, ainda, ao longo do período de realização do Encontro e do Seminário, visita às instalações do Complexo Prisional de Vila Velha.A coordenação do Encontro Nacional de Execução Penal e do III Seminário da Justiça Criminal é do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), vinculado ao CNJ – que, dentre várias experiências bem sucedidas, é responsável pela realização dos mutirões carcerários organizados pelo CNJ em parceria com os tribunais de Justiça e pelo programa Começar de Novo (este último, voltado para a reinserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho).Lei 12.403 - Na prática, a Lei nº 12.403/11, que alterou o CPP (sancionada recentemente), estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, o que suscita o debate sobre aspectos diversos abordados com essa nova legislação.

Com um tema polêmico –‘Integração (Construção de redes institucionais); Mobilidade (Como Construir uma cultura cosmopolita)’- o Diretor-Adjunto da Justiça do Trabalho da Escola Nacional da Magistratura, Roberto Fragale, encerrou o primeiro dia de atividades do Encontro Nacional de Diretores das Escolas de Magistratura, promovido pela ENM, de 27 a 28 de outubro, no Hotel Mabu, nesta cidade paranaense. A ideia era apresentar a perspectiva da instituição perante a criação de escolas judiciais ligadas às altas Cortes do País, como a Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).De acordo com Fragale, o tema foi proposto com o objetivo de se fazer uma reflexão da identidade da Escola Nacional. “A ideia é unir três elementos, ou seja, trabalhar com a mobilidade profissional dos Magistrados, desenvolver a cultura cosmopolita e também integrar todas as escolas judiciárias. Dessa maneira, vamos conseguir um novo modelo de Magistratura fazendo a formação de Magistrados em instituições internacionais e, sobretudo, integradas dentro de uma rede e de um coletivo”, argumentou o Diretor.Após a palestra, a ENM apresentou alguns projetos de escolas de Magistratura. Entre os destaques, está a Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais, que, por meio de seu Diretor-executivo, Alexandre Santiago, apontou a sua organização e ferramentas de trabalho.O Encontro da ENM se encerra nesta sexta-feira (28), às 12 horas. Ainda estão previstas na programação, discussões acerca da formação e aperfeiçoamento de Magistrados, além da elaboração e leitura da Carta de Foz do Iguaçu, que trará os principais pontos do evento. 

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Vice-Presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro, e o Diretor da Secretaria de Relações Institucionais, Dorval Braulio Marques, foram recebidos, nesta quarta-feira (26), pelo Presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Maia conversou rapidamente com os diretores da Associação e se comprometeu a instalar a Comissão Especial que vai analisar a PEC 343/09, também conhecida como PEC dos Pretores.“A PEC dos Pretores é uma matéria que está parada já algum tempo na Câmara, e depende da constituição de uma comissão para analisá-la. E o Presidente Marco Maia firmou conosco o compromisso de criar essa comissão que vai resolver um problema que está pendente e que vai beneficiar vários Juízes de todo o País”, observou Calandra.O requerimento para a criação do colegiado foi subscrito pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que o protocolou nesta quinta-feira (27).A proposta dá nova redação ao Artigo 21, da Constituição Federal, “garantindo ao Juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos”. A PEC já foi aceita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa há dois anos e aguarda somente a constituição da comissão especial.Leia aqui e aqui o requerimento protocolado na Câmara.