O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Dioran Jacobina Rodrigues, sobrestou o processo em que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) solicita a definição dos nomes dos magistrados que atuarão no recesso forense durante o período natalino e de final de ano, visando permitir que os magistrados possam se organizar com a antecedência necessária.No despacho (leia aqui), o juiz auxiliar da Presidência justificou que o recesso forense ainda depende de deliberação da Corte Especial, razão pela qual determinou o sobrestamento do processo.

Atendendo pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou a indicação feita pela ASMEGO, para que os juízes Jerônymo Pedro Villas Boas e Everton Pereira Santos integrem, como titular e suplente, respectivamente, a Comissão Mista do Processo Judicial Digital (PROJUDI).A aprovação foi comunicada no último dia 15, por meio do ofício 375/2011 enviado pelo desembargador Vítor Lenza ao presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral.A participação dos magistrados na Comissão de Processos Eletrônicos tem a finalidade de contribuir para a implementação de recursos e ferramentas que possam corresponder aos procedimentos de rotina na movimentação dos processos, pela via eletrônica, segundo a natureza e o rito das ações.

À unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou, nesta quarta-feira (28), em sessão ordinária, minuta de anteprojeto de lei de alteração da Organização Judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária. A proposta visa dinamizar o trâmite processual. Com a aprovação, a matéria será encaminhada à Assembleia Legislativa e, em seguida, se aprovada, ao governador para a sanção.A iniciativa propõe o fim da competência cumulativa das Varas de Família e Sucessões para processar e julgar ações cíveis, e deixa seis varas para processar e julgar processos e procedimentos na área de família e sucessões, providas por apenas um juiz. Passam então a existir a 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Sucessões, e com os desdobramentos da 4ª, 5ª e 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível com dois juízes cada. Surgem, então, a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família e Sucessões e a 17ª, 18ª e 19ª Varas Cíveis e Ambientais.O anteprojeto ainda trata da criação de cargos decorrentes do desmembramento das varas e também formaliza a extinção da competência privativa de varas de assistência judiciária. O documento prevê ainda a distribuição das ações que tramitam nessas varas entre todas as varas da comarca de Goiânia. Além disso, propõe a redistribuição do acervo das ações cíveis em tramitação nas atuais 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família, Sucessões e Cível.A proposta destaca que, enquanto não são criados os juizados autônomos e adjuntos de que trata a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, as varas judiciais, atualmente investidas de competência para os feitos das Fazenda Pública, poderão ser designadas para atender a demanda dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disciplinamento da Corte Especial.Antes ser encaminhada à Corte Especial, a proposta foi examinada pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO. Nessa comissão, coube ao desembargador Carlos Alberto França, em substituição ao desembargador Ney Teles de Paula, proferir voto sobre a matéria. 

Nesta sexta-feira (30), a Asmego realizará o Encontro de Magistrados da Regional do entorno de Brasília (DF) e Nordeste goiano, integrada pela comarcas de Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Luziânia, Cristalina, Planaltina de Goiás, Formosa, Alvorada do Norte, Iaciara, Posse, São Domingos, Campos Belos, Cavalcante e Alto Paraíso.                    O evento acontecerá na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), localizada no SCN Quadra 02, Bloco D, Torre B, Conjunto 1302 - Centro Empresarial Liberty Mall, em Brasília (DF), das 9 às 13 horas.Confira a programação: 9h - Solenidade de abertura9h20 - Palestra "Segurança dos Magistrados"10h15 - Coffee Break10h30 - Reunião e debates de assuntos institucionais com os magistrados13h - Almoço  

A sessão de julgamento do Conselho Superior da Magistratura, marcada para a próxima segunda-feira (3), foi adiada para o dia 10 de outubro, às 15h30. A alteração da data considera a realização da sessão extraordinária e administrativa da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, na próxima segunda-feira (3), para apreciação de pedidos de remoção e promoção de juízes para comarcas de entrância inicial e intermediária. 

A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em despacho proferido no ofício 195/2011 protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, autorizou o afastamento de magistrados interessados em participar do X Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado nos dias 13 e 14 de outubro, no auditório da ASMEGO.De acordo com o despacho, a Secretaria Executiva da Presidência do Tribunal vai oficiar a todos os magistrados, salientando que os interessados terão a respectiva autorização para o afastamento, devendo, entretanto, permanecerem de sobreaviso quanto a eventuais medidas urgentes em suas jurisdições.A décima edição do Congresso Goiano da Magistratura tem como tema "O Judiciário frente às novas demandas processuais e sociais" e terá como palestrantes a ministra Eliana Calmon (STJ), Corregedora Nacional de Justiça, o desembargador Armando Toledo, Diretor da Escola Paulista da Magistratura; Jesus Crisóstomo, juiz federal; Guilherme Souza Nucci, juiz de Direito do TJ-SP; e José Roberto dos Santos Bedaque, desembargador aposentado do TJ-SP, advogado, Doutor em Direito pela USP e relator do novo Código de Processo Civil.

Na última terça-feira (27), a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou expediente endereçado ao presidente do TJGO, desembargador Vítor Lenza, solicitando a implementação da licença-prêmio para os magistrados goianos.A solicitação decorre de interpretação sistemática da Constituição Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Resolução nº 133/11 reconheceu a simetria com o Ministério Público e determinou a implantação do benefício para a magistratura.O número do protocolo administrativo do pedido encaminhado ao TJGO é 3863981.

O XXX Fonaje – Fórum Nacional de Juizados Especiais – será realizado em São Paulo nos dias 16 e 18 de novembro, com o tema “Juizados Especiais: a dignidade do sistema”. As reuniões, que terão como objetivo discutir o aprimoramento do sistema dos juizados especiais, serão realizadas em auditórios próprios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no centro da capital paulista.O Fonaje tem como missão, congregar magistrados do sistema de juizados especiais e suas turmas recursais, bem como uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o referido sistema. Tem, ainda, o objetivo de colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.Organização - A comissão organizadora do evento é formada pelo desembargador Hamilton Elliot Akel e pelos juízes José Zoéga Coelho, Maria do Carmo Honório, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Rubens Hideo Arai e Daniela Nudeliman. A programação inclui palestras e discussões em grupos de trabalho, além da eleição da nova diretoria do fórum.Os coordenadores solicitam, aos magistrados participantes, que providenciem suas inscrições, preferencialmente até o dia 15 de outubro, preenchendo todos os campos obrigatórios. É necessário copiar o arquivo ficha de inscrição, preencher e encaminhar por e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., confirmando o recebimento da ficha pelos telefones (11) 3107-2588/2589. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida no Cerimonial do TJSP pelos telefones (11) 3105-9513/3106-1476/3242-0521. 

O julgamento da ADI movida pela AMB contra a Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No intervalo da sessão desta quarta-feira (28), o Ministro Marco Aurélio, relator do caso, revelou que não havia clima para julgar a questão, por conta da polêmica causada pelas declarações da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.Segundo Marco Aurélio, “o momento não é adequado para esse julgamento”. O Ministro também criticou a conduta e o posicionamento da Ministra Eliana Calmon: “A Corregedora cometeu um pecadilho”. A ação que pede a “impugnação integral” da resolução era o quarto item da pauta da sessão, e a expectativa, agora, é de que o tema seja colocado novamente em discussão na próxima semana, pelo Supremo.Na terça, o Presidente Nelson Calandra convocou uma coletiva à Imprensa para rebater as acusações feitas pela Ministra Eliana Calmon e defender a legitimidade da ação proposta no STF. Segundo ele, os Magistrados consideram a Resolução inconstitucional por conferir ao CNJ poderes de um tribunal. “Quem diz que existem ladrões, comete um grande equívoco. O Conselho não pode fazer papel de julgador. Defendemos que ele tenha uma competência subsidiária com relação às Corregedorias das Justiças estaduais”, sustentou.Em entrevista à Associação Paulista de Jornais, publicada na Folha de S. Paulo, da última terça-feira (27), a Ministra disse que a ADI da Associação seria um “caminho para a impunidade da Magistratura”, pois, segundo ela, a classe “está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos”. No mesmo dia, o Presidente do STF e do CNJ, Ministro Cezar Peluso, também reagiu e repudiou, publicamente, as declarações, por meio de nota, na qual defende a integridade da Magistratura e classifica como “levianas” as acusações da Ministra Eliana Calmon.A ADI foi ajuizada pela AMB no dia 16 de agosto, para questionar a constitucionalidade da Resolução aprovada pelo CNJ no dia 15 de julho.Leia aqui a nota pública da AMBLeia aqui a ADI da AMB

A Associação dos Magistrados Espíritas (Abrame) promove nesta quinta-feira (29), às 20 horas, palestra "As Três Revelações", com Abílio Wolney Ayres Neto. Os encontros ocorrem toda última quinta-feira do mês, com programação diversa, na sede do Lar de Jesus, localizada na Rua 278, nº 64, no Setor Coimbra, atrás do supermercado Hiper Moreira. Mais informações podem ser obtidas na Abrame pelo telefone (62) 3091-5160. 

Após três comarcas do Entorno de Brasília - Águas Lindas, Cidade Ocidental e Valparaíso - receberem novos fóruns, chegou a vez de Novo Gama. A nova sede será inaugurada nesta quinta-feira (29), às 10 horas, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza. Construído em um terreno de 10.288,00 metros quadrados, o prédio tem área construída de 4.090,02 metros quadrados para abrigar 6.966 processos que tramitam na comarca e custou ao Judiciário R$ 6.436.370,25. A solenidade de inauguração contará com a presença de autoridades locais e estaduais.Situada à Rua 11, fundos com a Rua 9, quadra 13, seção BK-101-A, Centro de Vivência do Conjunto 11 HC, bairro Núcleo Habitacional Novo Gama, a obra foi feita dentro de padrões de qualidade e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. De acordo com o diretor do Foro, juiz Cristian Battaglia de Medeiros, um dos problemas mais graves no antigo fórum, que ficava num edifício de dois andares alugado pela prefeitura do município, era ter apenas uma escada ligando o primeiro ao segundo andar, dificultando o acesso a deficientes físicos e idosos às salas de audiências. “Já tivemos que descer ao térreo para realizar audiência, porque uma das partes era deficiente físico e não conseguiu subir pelas escadas”, disse.A comarca foi instalada em 17 de julho de 1998, pelo juiz Wilson da Silva Dias, e, desde então, funcionou em prédio cedido pela prefeitura. Além do diretor do Foro, a comarca conta também com a juíza Polliana Passos Carvalho. Já passaram pelo local 12 magistrados: Wilson da Silva Dias, Sérgio Brito Teixeira e Silva, Rosana da Silveira, Soraya Fagury Brito, Lúcia do Perpétuo Socorro, Denise Gondim de Mendonça, Willian Fabian de Oliveira Ramos, Felipe Alcântara Peixoto, Alessandra Gontijo do Amaral, Patrícias Dias Bretas, Fanciely Vicentini Herradon e Verônica Torres Suaiden.“A comunidade merece um novo fórum, já que a cidade já possui mais de 100 mil habitantes”, disse o magistrado. Segundo ele, a nova sede conta com um espaço que impressiona, e todos os servidores estão satisfeitos e organizando os processos nas varas e demais necessidades.As instalações também contam com novo mobiliário, no valor de R$ 643.764,46, equipamentos de informática, no valor de R$ 217.445,40, e central telefônica, no valor de R$ 6.300,00. 

Após onze anos sem ser realizado, o Encontro Regional de Diretores Culturais da AMB será retomado no dia 7 de outubro, em Curitiba. No encontro, os diretores culturais das Associações filiadas à AMB vão conhecer os projetos culturais da entidade que serão realizados no ano que vem. Entre eles, estão o Festival de Cultura da AMB, os roteiros culturais e a revista Planeta Legal.Segundo o integrante da Secretaria Cultural da AMB, o Juiz aposentado José Carlos Laitano, o evento será uma troca de experiências entre os Magistrados. “Vamos conhecer as realizações e realidade de cada Estado, ouvir as propostas e os projetos de cada entidade filiada. A expectativa é de que as entidades mandem seus diretores culturais para que todos se conheçam e possam trocar experiências”, previu. 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás disponibilizou 100 inscrições gratuitas para servidores do Judiciário e assistentes de juízes e de desembargadores participarem do X Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado nos dias 13 e 14 de outubro.As inscrições já podem ser efetuadas pela internet, através do endereço http://www.asmego.org.br/cgm/.O evento, que tem como tema “O Judiciário frente às novas demandas processuais e sociais”, será realizado no auditório da Asmego, localilzado na Rua 72, esquina com BR-153, nº 272, Jardim Goiás, próximo ao Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis.Serão palestrantes nesta décima edição do Congresso Goiano da Magistratura a ministra Eliana Calmon (STJ), Corregedora Nacional de Justiça, o desembargador Armando Toledo, Diretor da Escola Paulista da Magistratura; Jesus Crisóstomo, juiz federal; Guilherme Souza Nucci, juiz de Direito do TJ-SP; e José Roberto dos Santos Bedaque, desembargador aposentado do TJ-SP, advogado, Doutor em Direito pela USP e relator do novo Código de Processo Civil.Para estudantes e demais profissionais, o valor das inscrições é de R$ 30,00, com direito a certificado de participação correspondente a 30 horas/aula como atividade extracurricular.Mais informações: (62) 3238-8900 e (62) 3281-9226

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás solicitou a extensão dos efeitos do Procedimento de Controle Administrativo nº 7738-20.2010.2.00.0000, de relatoria da conselheira Morgana Richa, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de possibilitar aos magistrados residentes na comarca de Anápolis residirem em Goiânia.A solicitação foi protocolada ontem (27) junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, atendendo pedido formulado pelo associado Danilo Luiz Meireles dos Santos.O pedido de inclusão da comarca de Anápolis à região administrativa jurisdicional de Goiânia teve como fundamento o parágrafo único do artigo 1º, da Resolução nº 13/2009 editada pelo TJGO.Clique aqui e confira o inteiro teor do expediente.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, na sessão desta terça-feira (27/09), limitação ao pagamento de diárias a magistrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), estabelecida pela Resolução 17/2009. Com a limitação imposta, um magistrado poderia ser deslocado para trabalhar numa comarca distante durante um mês e receber apenas cinco diárias, conforme comentou o ministro Cezar Peluso. “Diária não é favor”, explicou o presidente do CNJ.Na mesma linha, o conselheiro Wellington Cabral Saraiva argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura não prevê limitação de pagamento de diárias nos deslocamentos dos magistrados. O relator do Pedido de Providências (PP No 0002316-30.2011), conselheiro Gilberto Valente Martins, havia defendido antes o direito de o tribunal limitar o pagamento de diárias, mas foi vencido.O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse que já viajou sem receber diária, porque o tribunal não tinha dinheiro. “Isso é um absurdo”, reclamou. A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, explicou que a limitação de pagamento pode levar os magistrados a não aceitar trabalho fora de suas comarcas.

Nesta terça-feira, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido de habilitação na Ação Civil Ordinária nº 1849, tendo em vista questionamento feito pelos juízes Alessandro Manso e Silva e Patrícia Dias Bretas por meio de ação na Justiça Federal, a respeito da promoção de juízes substitutos.Ambos magistrados ajuizaram ação naquele juízo questionando decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 7172-71.2010.2.00.0000, proposto pela ASMEGO, sobre a promoção de juízes estaduais substitutos, antes do prazo de 2 anos de vitaliciamento, com o objetivo de suspender os efeitos do procedimento julgado pelo CNJ.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou nesta terça-feira (27) pedido à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a implementação do auxílio moradia para magistrados, sob a forma de verba indenizatória correspondente a 5% do valor do subsídio de juiz substituto.No expediente endereçado ao TJGO, a Associação esclarece que o benefício tem respaldo no Código de Organização Judiciária (art. 107, inc. II e art. 109) e a Lei Orgânica da Magistratura (art. 65, inc. II), já reconhecido em julgados proferidos pelo Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, sendo inclusive pago a seus membros.Clique aqui e acesse o inteiro teor do expediente.

Em nome dos 14 mil Juízes brasileiros, a AMB não aceita, de forma peremptória, as declarações atribuídas à Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, com graves ofensas à integridade da Magistratura nacional. Foram publicados ataques impróprios, sem nomes, sem provas e sem o legítimo e constitucional direito de defesa.Exigimos respeito e reconhecimento ao papel imprescindível dos Magistrados na consolidação dos valores democráticos e sociais. Os Juízes prestam relevantes serviços à democracia e à sociedade brasileira, porém, se há desvios, eles devem ser apurados, e os responsáveis punidos, respeitando-se sempre o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao princípio de presunção de não culpabilidade. Dedo apontado contra supostas irregularidades, não julgadas, é uma violação que fragiliza o Estado de Direito.A AMB representa uma Magistratura séria, íntegra e devotada à causa da Justiça. Os Magistrados são cumpridores das leis, respeitam as decisões do STF e, principalmente, a Constituição. Respeitamos quaisquer investigações contra atos dos Juízes, desde que fundadas em fatos concretos e, preservando-se, sempre, o foro adequado e os direitos constitucionais do investigado.A AMB manifesta ainda estranheza e perplexidade com a verdadeira campanha, orquestrada por alguns setores, com ares de intimidação sobre o Supremo Tribunal Federal, às vésperas do julgamento da ADI que argúi a inconstitucionalidade da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça.A AMB não pretende, como apontam alguns críticos, esvaziar ou cercear o trabalho do CNJ. Ao contrário, entende que tal resolução, inspirada nos antigos decretos, é que tenta amordaçar os Magistrados, ao afetar a independência de julgar, um princípio caro ao Estado de Direito e à democracia.Em um regime democrático, o debate e o direito de recorrer à Justiça são juridicamente adequados e úteis à sociedade, quando persistirem dúvidas e conflitos. Os Magistrados, como quaisquer outros cidadãos, têm o direito de questionar e acionar a Justiça, quando julgarem que sua independência e prerrogativas estejam sendo ameaçadas.Os Juízes já são bastante investigados e vigiados pelas corregedorias locais, pelos advogados, pelas partes e pelo Ministério Público.A AMB defende a preservação de direitos assegurados na Constituição. Não pode o CNJ reduzir de 10 para 5 dias o prazo de defesa dos Magistrados, nem regular o afastamento de Juízes sem processo administrativo ou denúncia. Isso é matéria regulada na Loman e na Constituição.O Judiciário e Magistrados independentes são o sustentáculo do Estado de Direito.Brasília, 27 de setembro de 2011.Henrique Nelson CalandraPresidente da AMBDesembargador Otávio Augusto BarbosaPelo Colégio dos Presidentes de Tribunais de Justiça