O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 30893) impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desconstituiu o Decreto Judiciário 779/2009 e os convênios que resultaram na instalação de quatro Cortes de Conciliação e Arbitragem em Goiânia e uma em Rio Verde.DesvirtuamentoNa decisão questionada, o CNJ observa que o decreto do TJ-GO “desvirtua a utilização do instituto das parcerias público-privadas, pois dele não resulta a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, e a função jurisdicional é indelegável”. Ao dispor sobre a composição das cortes de conciliação, estabelecer a nomeação dos árbitros para mandato de dois anos e designar um juiz de Direito supervisor para cada corte e um supervisor geral para todo o estado, o decreto sugere uma vinculação indevida do TJ com as cortes de arbitragem – atividade “essencialmente privada e extrajudicial de solução de conflitos, não submetida à interferência do Poder Judiciário quanto aos procedimentos, organização e nomeação de árbitros”.No MS 30893, o TJ-GO afirma que o Decreto Judiciário 779/2009 criou a possibilidade de celebração de convênios com entidades de classe estranhas ao Poder Judiciário a fim de viabilizar a solução extrajudicial de conflitos. Sustenta ainda que o termo “parceria público-privada” é usado em sentido amplo, e não no sentido restrito de que trata a Lei 11.079/2004, que normatiza as parcerias público-privadas no âmbito da administração pública.Para o TJ-GO, o convênio firmado com as entidades classistas “tem por único e exclusivo propósito estabelecer um protocolo de cooperação entre as entidades com vistas a um melhor atendimento dos jurisdicionados, oferecendo-lhes eficientes mecanismos extrajudiciais de resoluções de controvérsias”. A designação de um juiz supervisor e de árbitros não implica, segundo o Tribunal estadual, “ingerência nas atividades desempenhadas pelas cortes de conciliação e arbitragem”, de caráter privado e extrajudicial. E a decisão do CNJ, no seu entendimento, violaria o princípio da autonomia dos Tribunais de Justiça, ao suprimir suas prerrogativas de auto-organização e autogestão.AmbiguidadeO ministro Joaquim Barbosa, em sua decisão, assinala que o ato do tribunal goiano desconstituído pelo CNJ trata de matéria que a Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem) concentrou na esfera privada: a solução extrajudicial de litígios nas situações em que as partes não desejam submeter suas controvérsias ao Poder Judiciário. “A vinculação entre o Judiciário e entidades de classe constitui um conjunto de normas dotado de tamanha ambiguidade intrínseca que poderá levar o jurisdicionado ‘de bom aviso’ a acreditar que se está diante de uma estrutura interna do Poder Judiciário de Goiás”, destacou.O relator afastou o requisito do fumus boni iuris ao assinalar que a roupagem de parcerias público-privadas não parece, nessa análise superficial, "se harmonizar com os objetivos e princípios estabelecidos na lei que as normatiza". Ao indeferir a liminar, disse não constatar também, no caso, o periculum in mora, pois os atos praticados anteriormente à decisão do CNJ, em princípio, não foram por ela desconstituídas.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás escolheu, na tarde desta segunda-feira (17), a juíza substituta em 2º grau, Elizabeth Maria da Silva, para ocupar, pelo critério de merecimento, cargo de desembargadora. O desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza assinou decreto de nomeação ainda nesta segunda, com isso a magistrada tem até 30 dias da publicação do ato para tomar posse. A magistrada já respondia pelo cargo desde 8 de agosto desse ano, vago em decorrência da aposentadoria do desembargador João de Almeida Branco.Para a votação, foram levados em consideração aspectos como desempenho, produtividade, presteza, aperfeiçoamento técnico e conduta, conforme estabelece a Resolução nº 106, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de Justiça. Ainda figuraram na lista tríplice os juízes-substitutos em segundo grau, Sandra Regina Teodoro Reis (1658,6) e Gerson Santana Cintra (1656).Também participaram da avaliação os juízes-substitutos em segundo grau Wilson Safatle Faiad (1623), José Carlos Oliveira (1597), Fábio Cristóvão Faria (1570,1), Eudélcio Machado Fagundes (1531,5), Fernando Castro Mesquita (1528), Delintro Belo de Almeida Filho (1479,5), Maurício Porfírio Rosa (1472,5) e Jairo Ferreira Júnior (1419).Durante a sessão administrativa, também foram apreciados os pedidos de promoção e remoção de juízes para comarcas de entrância inicial e intermediária. De acordo com a relação divulgada pela Secretaria da Corte Especial, foram promovidos pelo critério antiguidade, em entrância intermediária, os juízes Lilia Maria de Souza, para 1ª Vara Cível de Rio Verde; Carlos Henrique Loução, para 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estadual de Itumbiara; Vinícius Caldas da Gama e Abreu, para o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara; Isaac Costa Soares de Lima, para a 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude de Cristalina; João Corrêa de Azevedo Neto, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri; e Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima, para a 1ª Vara de Cidade Ocidental.Ainda em entrância intermediária foram removidos por merecimento os juízes Stefane Fiúza Cançado Machado, para o Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia; e Luís Henrique Lins Galvão de Lima, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Goiás; e removida por antiguidade a juíza Luciano Monteiro Amaral. Na entrância inicial foram promovidos, por antiguidade, os juízes Carlos Eduardo Martins da Cunha, para a 1ª Vara de Senador Canedo; e Alex Alves Lessa, Rubiataba. Já por merecimento, foram promovidos os juízes Carlos Gustavo Fernandes de Morais, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna; Márcio Morrone Xavier, para Corumbaíba; e Andrey Máximo Formiga, para Estrela do Norte. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Átila Naves Amaral, acompanhado do vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, estiveram na tarde desta segunda-feira reunidos com o superintendente da Polícia Federal em Goiás, delegado Joaquim Mesquita, a fim de comunicar-lhe  incidente ocorrido na última quarta-feira envolvendo um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e um servidor da Polícia Federal. Ressaltando o relacionamento respeitoso existente entre o Judiciário estadual e a PF, Átila Amaral levou ao conhecimento daquela Superintendência comportamento ríspido de um servidor para com o magistrado e associado da ASMEGO.A pedido do desembargador, não foi feita nenhuma representação formal. A ASMEGO, embora discordando da dispensa de representação por parte da autoridade desacatada, fez então apenas o relato do incidente. Na ausência de procedimento formal, Joaquim Mesquita disse que vai tratar do assunto segundo as recomendações gerais inerentes ao tratamento de autoridades e dignitários quando em contato com servidores de departamento da Polícia Federal. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Átila Naves de Amaral, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Lenza, solicitando que os assistentes de magistrados de 1º grau e assistentes administrativos também tenham seus vencimentos reajustados, assim como se pretende que ocorra em relação aos demais servidores do Judiciário (leia aqui).A iniciativa se deu assim que a ASMEGO tomou conhecimento, por meio de expediente enviado pela presidência do TJGO, que os assistentes de juiz e assistentes administrativos não seriam contemplados com o reajuste dos vencimentos.Os cargos de assistente de juiz de Direito e assistente administrativo foram criados pela Lei Estadual 13.644/2000. Segundo observa o presidente da ASMEGO, os servidores que hoje desempenham estas funções “representam a grande força de trabalho nos gabinetes, sendo, em parte, responsáveis pelo inegável sucesso que a magistratura goiana alcançou no cenário nacional”, diz, no ofício enviado à presidência do TJGO.Ainda segundo Átila Amaral, os vencimentos dos assistentes acumulam defasagem salarial de longa data, estando muito aquém das funções e responsabilidades inerentes ao encargo, o que tem resultado grande evasão e alta rotatividade, circunstâncias estas nocivas à produtividade à altura do que demanda a sociedade que busca o Poder Judiciário.No último sábado, o assunto foi objeto de pauta da reunião da Comissão de Prerrogativas da Magistratura, promovida pela Associação. Os mais de 50 magistrados que estiveram presentes mostraram-se preocupados com a situação que foi apresentada por um grupo de assistentes que compareceu à reunião solicitando o apoio da entidade de representação dos magistrados.Na ocasião, além de hipotecar apoio ao pleito, a ASMEGO colocou-se à disposição dos assistentes, inclusive oferencendo o espaço da entidade e toda a logística para que possam discutir o assunto, sugerindo ainda que os servidores que ocupam o cargo criem uma associação para agregar assistentes que não podem filiar-se ao Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça).No próximo sábado, na sede da Associação, haverá nova reunião para elaboração de estudos que servirão de subsídios para a adoção de providências junto à administração do Tribunal de Justiça de Goiás.

Ao final das palestras e debates no 89º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado na Capital paraibana, nos dias 13 e 14 de outubro, os magistrados redigiram a Carta de João Pessoa, que retrata o consenso das discussões ocorridas durante todo o dia. O evento, que começou no início da manhã com uma palestra do professor e escritor Mauro Gomes de Mattos, da Faculdade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, ocorreu no auditório do Hotel Hardman, na Praia de Manaíra. A próxima reunião do Colégio Permanente será realizada no Estado do Piauí, no mês de janeiro de 2012.Vários foram os temas discutidos no evento. Houve uma teleconferência do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sobre propostas de mudanças no Código de Defesa do Consumidor – CDC. A reitora da UEPB – Universidade Estadual da Paraíba, professora Marlene Alves, apresentou um projeto de ressocialização de presos para a Penitenciária do Serrotão, em Campina Grande, e no final foi assinado um termo de cooperação entre o CNJ e a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, com as presenças das ministras Eliana Calmon e Iriny Lopes.Na carta de João Pessoa, os magistrados buscaram reafirmar o exercício livre e independente da jurisdição, a garantia fundamental da cidadania e do Estado democrático de direito. Ampliar o diálogo direto entre os Tribunais e seus jurisdicionados, de modo a manter a plena transparência na atuação do Poder Judiciário, apoio aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas, designada pelo Senado Federal para a atualização do CDC, bem como ao anteprojeto do TJRJ, visando acelerar a prestação jurisdicional e alertar a sociedade brasileira para a grave realidade dos elevados níveis de violência contra a mulher. Confira o teor da carta, na íntegra. 

A transmissão de sessões de julgamento ao vivo ainda divide opiniões de juízes e juristas, inclusive dentro do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que foi pioneiro nesse tipo de projeto há quase dez anos. De um lado, há os que defendem a transparência e a aproximação entre a população e o Judiciário; do outro, os que criticam a exposição, que consideram exagerada. No entanto, hoje, a maioria dos ministros do STF concorda que esse é um caminho sem volta.A TV Justiça entrou no ar em 2002, na gestão de Marco Aurélio Mello na presidência do STF. Foi ele, aliás, que assinou o decreto de criação da TV quando exercia interinamente o cargo de presidente da República. Desde então, o ministro tornou-se o maior defensor das transmissões das sessões plenárias, ao vivo e sem cortes. Ele acredita que a publicidade permite que o cidadão cobre eficiência dos julgadores.À época, alguns ministros se opuseram à novidade, tanto que as transmissões ao vivo levaram alguns meses para entrar no ar e foram antecedidas por veiculação de material gravado. No entanto, esse quadro foi mudando com a chegada de novos integrantes e com a adaptação dos mais antigos ao sistema.Embora alguns ministros ainda fiquem constrangidos com a exibição de discussões, a maioria acredita que há mais benefícios do que prejuízos. Entre os ministros que já saíram em defesa das transmissões, estão Celso de Mello, Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie (hoje aposentada).Outro passo do STF rumo à publicidade veio em 2004, com a criação da Rádio Justiça, que também transmite o áudio das sessões plenárias. Embora a frequência esteja limitada ao Distrito Federal, o canal pode ser acessado pela internet. O STF tem ainda uma página própria no Youtube, que reproduz as sessões plenárias e os programas da TV Justiça. A página foi criada em 2005 e, desde então, já teve quase 10 milhões de reproduções de conteúdo.Apesar de ser considerado um tribunal mais “aberto”, o STF ainda não veicula as sessões de julgamento das turmas, que ocorrem às terças-feiras. A assessoria do Tribunal informa, no entanto, que já deu início aos trâmites para que o áudio desses julgamentos seja liberado pela internet, ao vivo, ferramenta já usada na rede interna dos funcionários. 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio de seu presidente, Átila Naves de Amaral, protocolizou nesta manhã, junto à Corregedoria-Geral de Justiça, ofício em que solicita esclarecimentos acerca das recentes decisões tomadas pelo órgão em relação ao custeio das despesas com o aluguel de moradias de magistrados por prefeituras do interior do Estado. De acordo com a ASMEGO, tais decisões aparentemente contrariam entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.Em abril deste ano, ao posicionar-se em consulta feita ao órgão, o CNJ autorizou o pagamento de aluguel a juízes, pelas prefeituras municipais, na forma de substituição ao auxílio-moradia ou ao fornecimento de residência oficial. Portanto, a ASMEGO considera a uniformização do posicionamento da corregedoria ao que preceitua o CNJ fundamental para que se evite a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes, garantindo assim a prerrogativa da magistratura goiana.O assunto foi discutido no último sábado (15) e foi objeto de deliberação durante reunião dos membros da Comissão de Prerrogativas da Magistratura. A ASMEGO reitera, no ofício encaminhado à corregedoria, o caráter legal estabelecido pelo CNJ aos convênios celebrados com as prefeituras, via Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) visando a locação de imóveis para servirem de residência oficial dos magistrados que atuam em suas comarcas.Clique aqui e confira a íntegra do expediente encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça. 

Representantes de 90 tribunais de todo o país estarão reunidos, dias 18 e 19 de outubro, em Brasília, no Encontro Nacional de Gestores de Metas do Poder Judiciário a fim de apresentar as suas propostas para os objetivos que deverão ser cumpridos nos próximos anos. Realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento será aberto na próxima terça-feira (18/10), às 14h, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). Confira a programação.Uma das inovações do CNJ neste ano foi a antecipação das discussões sobre as metas de 2013 para permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento dos objetivos. “Neste ano, nos organizamos para ajustar o calendário a fim de que o tribunal conheça suas metas e possa reservar recursos para projetos que o auxiliem a cumpri-las”, explicou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.No evento, os participantes farão o balanço parcial do cumprimento das metas de 2011 e das atividades nas subcomissões, e apresentarão as suas sugestões para as metas do Judiciário em 2012 e 2013.O Encontro Nacional de Gestores é considerado a mais importante reunião para o estabelecimento das metas do Judiciário, pois será o momento de os gestores dos tribunais votarem as propostas de metas que serão submetidas aos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional do Judiciário, previsto para acontecer em novembro, em Porto Alegre (RS).Subcomissões - Outra novidade na formulação das metas para 2012 e 2013 foi o modelo adotado para ouvir os tribunais. Durante este ano, os gestores se dividiram em subcomissões, de acordo com seu tribunal de origem, e aprofundaram as discussões. Assim, os debates aconteceram, preliminarmente, em reuniões com integrantes dos tribunais de justiça e das Justiças Eleitoral, do Trabalho, Federal e Militar.A programação do encontro também prevê a discussão de alterações na composição e atuação das subcomissões nacionais de metas, com base na experiência de seu primeiro ano de funcionamento.Tribunais - Estarão reunidos representantes dos 27 tribunais de Justiça, 27 tribunais regionais eleitorais, 24 tribunais regionais do trabalho, 5 tribunais regionais federais, tribunais de justiça militar de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).  

Mais de 50 juízes da capital e do interior do Estado participaram no último sábado da reunião da Comissão de Prerrogativas da Magistratura, realizada na sala nº 3 da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, na sede da ASMEGO.Abrindo os trabalhos da reunião, o presidente da Associação, juiz Átila Naves Amaral, apresentou um balanço das ações promovidas pela entidade junto ao Conselho Nacional de Justiça e a situação administrativa e orçamentária da ASMEGO. O diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga fez um resumo do trabalho que vem sendo realizado pela Associação quanto à implementação de verbas pecuniárias decorrentes da Resolução nº 133 do CNJ, que dispõe sobre a simetria constitucional e equiparação de vantagens entre magistratura e Ministério Público.Também foi objeto de pauta durante a reunião os excelentes resultados dos magistrados de primeiro grau em termos de produtividade e baixa de processos.A figura do terceiro assistente de juiz para fazer face ao grande volume de processos foi outro assunto deliberado pela comissão. Sobre o tema, foi apresentado um mapa da carga de trabalho dos juízes comparado aos resultados do relatório Justiça em Números, do CNJ.A reunião contou com a participação do diretor financeiro do TJGO, Euzébio Ribeiro, que fez uma explanação sobre a situação financeira do Tribunal de Justiça goiano. Euzébio solicitou o agendamento de uma reunião para apresentação detalhada de planilha orçamentária do Poder Judiciário, que será encaminhada para conhecimento de todos os juízes do Estado, conforme sugerido pelo juiz Felipe Vaz de Queiroz.Integram a Comissão de Prerrogativas da Magistratura os juízes Levine Raja Gabaglia Artiaga (presidente), Vaneska da Silva Baruki, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, Rodrigo Melo Brustolin, Sílvio Jacinto Pereira e Patrícia Machado Carrijo. [Clique aqui e confira a íntegra da ata de reunião]

A juíza Dayane Moreira Guimarães assinou na última sexta-feira o ato de sua refiliação aos quadros de magistrados associados da ASMEGO. Seu retorno deu-se durante as atividades do X Congresso Goiano da Magistratura e foi acompanhado pelos juízes Átila Naves Amaral, presidente da Associação, e Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor de Assuntos Instituições da entidade, além de magistrados que participavam do evento.Para o presidente da ASMEGO, a refliação da magistrada reforça o empenho que a Associação tem dispensado na atual gestão para representar e assistir os seus associados na defesa de seus de seus interesses individuais e coletivos.

Nesta segunda-feira (17), às 19 horas, será celebrada missa de 7º dia em memória de Daura Sabino de Freitas, irmã do desembargador aposentado e ex-presidente da ASMEGO, Homero Sabino de Freitas. A missa acontecerá na igreja do Colégio Ateneu Dom Bosco, localizada na Alameda dos Buritis, nº 485, Setor Central, em Goiânia.

O 10º Congresso Goiano de Magistratura chegou ao seu encerramento, hoje, como um dos mais concorridos dos últimos anos. De acordo com o juiz André Reis Lacerda, membro da comissão organizadora do evento, o congresso recebeu cerca de 600 inscrições. Destas, aproximadamente 150 foram de juízes e desembargadores, o que representa em torno de metade dos magistrados goianos que estão na ativa, boa parte deles vindos de comarcas do interior do Estado para prestigiar o encontro.No fim da tarde, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo José Roberto dos Santos Bedaque ministrou a palestra de encerramento do congresso. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e relator do novo Código de Processo Civil, José Roberto Bedaque defende que os problemas do Judiciário não são de ordem material, mas de ordem processual. “O processo só será seguro na medida em que os sujeitos parciais dessa relação (autor e réu) tiverem assegurada a possibilidade de efetiva participação no desenvolvimento do processo. Isso é imprescindível. O processo deve se nortear pelo contraditório”, defendeu ele.Segundo o desembargador, de nada adianta um processo célere sem que haja segurança. “Para alcançar esse objetivo, o projeto do novo CPC apresenta uma solução técnica que consiste em evitar que a parte seja surpreendida com decisões não precedidas de um debate que seja capaz de convencer o juiz”, detalhou. “Enquanto o processo demora, nós temos um processo frustrante, um processo que não cumpre o seu papel.”A mesa composta para a palestra de encerramento foi presidida pelo coordenador-executivo do congresso, juiz André Reis Lacerda, conselheiro da ASMEGO, juiz de Direito da comarca de Goianésia e coordenador dos Cursos de Extensão da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Atuou como debatedor o juiz Reinaldo Alves Ferreira, da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e Professor de Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.

O juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Guilherme de Souza Nucci, abriu hoje os debates realizados à tarde durante o 10º Congresso Goiano de Magistratura. O magistrado paulista fez críticas à forma como vem sendo conduzida a reforma proposta para o Código de Processo Penal (CPP) no Senado. “Não existe um juiz de carreira nessa comissão de reforma do Código de Processo Penal. Isso significa que juiz está fora da reforma. Será que não servirmos para contribuir com o projeto de lei?”, questionou o magistrado. “Essa é uma situação que merece ser analisada, sob pena de sermos submetidos a uma reforma ineficiente”, pontuou. A mesa redonda foi presidida pela juíza de Direito da comarca de Luziânia, Alessandra Gontijo do Amaral. O debate contou ainda com a presença do juiz Wilson da Silva Dias, juiz corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e professor de Direito Processual Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, na função de debatedor.Segundo Guilherme Nucci, o judiciário necessita de regras, mas elas precisam ser elaboradas por quem entende. “Não podem, ao contrário, ser retalhadas pelo Parlamento”, afirmou. O juiz paulista considera fundamental a concretização da reforma do CPP, mas lembra que é necessário refletir sobre que reforma se está tratando. “Precisamos de mudanças no processo penal? Em que nível?”, perguntou o magistrado durante a conferência.Guilherme Nucci destaca a defasagem do processo penal brasileiro em relação ao código penal. “Há uma defasagem de décadas. E desde então, temos experimentado reformas parciais. Basicamente três leis foram alteradas”, criticou.Não bastassem as dificuldades de ordem política, o juiz destacou ainda a dificuldade em se chegar a um CPP que considere as diferenças existentes num país continental como o Brasil. “É absolutamente inviável que tenhamos um processo penal para todo o território nacional, tendo em vista que somos um País gigantesco e repleto de divergências, de costumes, pensamentos e culturas próprias”, destacou. “É preciso tomar cuidado com as reformas processuais. No Brasil, em especial, deve ser levando em consideração as suas dimensões.”Déficit de juízesEnquanto discutia os problemas em torno da reforma do CPP, o magistrado abordou também a questão relacionada ao déficit de juízes no País. “O Brasil não dispõe de magistrados em número suficiente. Inúmeros juízes estão só em suas comarcas. Como ele vai ser o juiz das garantias?”, questionou Guilherme Nucci. “O juiz das garantias seria eficiente se houvesse número suficiente de juízes”, complementou.Efetivo, para o juiz do TJSP, é uma mudança de mentalidade em relação ao processo penal brasileiro. “Essa mudança significa voltarmos os nossos olhos para a Constituição Federal.” Segundo ele, determinados dispositivos do CPP eram não só antiquados, mas completamente dissociados do texto constitucional.Na função de debatedor, o juiz Wilson da Silva Dias ressaltou que o “retardo nas reformas tem obrigado o juiz de conhecimento a executar pena sem guia de execução e sem competência prevista em lei”, afirmou. De acordo com ele, muitos profissionais do Direito anseiam por regras processuais para aplicação de princípios constitucionais. “O STF tem feito isso, ainda que parcialmente”, salientou.

A corregedora nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta quinta-feira (13), durante o primeiro dia do 10° Congresso Goiano da Magistratura, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está em segundo lugar dentre os tribunais brasileiro no cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ” Em primeiro lugar está Sergipe, que tem problemas bem menores. Mas, Goiás, dentro das metas do CNJ e da avaliação que fazemos da Justiça como um todo, é o Tribunal, em primeira instância, que está em segundo lugar no país”, ressaltou.Calmon ainda falou sobre as novas demandas processuais e sociais e disse que “há quem diga que o Brasil não está preparado para atender as demandas processuais”. Para a ministra, devemos estar preparados para os desafios do Judiciário nacional. “Os desafios são os novos rumos, temos que nos preparar para os novos tempos e assim atender a todas às demandas procesuais”, pontuou.A Justiça estadual goiana já cumpriu duas das quatro metas prioritárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), metas 1 e 2. Para o êxito total, o TJGO pretende concluir até o final do ano a meta 3, que propõe o julgamento de quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal, e a meta 4, que visa implantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos. 

Os Magistrados interessados em participar do III Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) podem se inscrever até o dia 10 de novembro, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. O evento vai ocorrer entre os dias 23 a 25, no Hotel Deville, em Cuiabá.O Fórum tem o objetivo de reunir Magistrados de todo o País que atuam em processos que tratam da violência contra a mulher. O tema deste ano é a Lei Maria da Penha – Um Olhar Crítico.Podem participar do evento, Magistrados e servidores que trabalham nas varas de violência doméstica, em especial, psicólogos e assistentes sociais que integram equipes multidisciplinares. Além da Presidente do Fonavid, Luciane Bortoleto, fazem parte da equipe os Magistrados Ana Cristina da Silva Mendes (vice-presidente); Renato Bonifácio de Melo Dias (representante Região Norte); Paulo Zacarias da Silva (Região Nordeste); Isabel de Oliveira Pinto (Região Centro-Oeste); Ane Cristina Scheele Santos (Região Sudeste) e Roberto Arriada Lorea (Região Sul).Clique aqui e faça a sua inscrição.

O juiz federal Jesus Crisóstomo ministrou nesta manhã, dentro da programação do 10º Congresso Goiano da Magistratura, palestra sobre as novas perspectivas do Código de Processo Civil brasileiro. Em sua conferência, o magistrado discutiu aspectos que considera avanços, bem como equívocos em relação ao novo CPC. Participaram com ele do debate Vitor Umbelino Soares Júnior, coordenador científico do congresso, suplente do Conselho Deliberativo da ASMEGO e juiz de Direito da comarca de Rio Verde, que presidiu os trabalhos, e Sebastião José de Assis Neto, juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia, que atuou como debatedor.Jesus Crisóstomo considera o CPC um "avanço ao combate à improbidade e à deslealdade processual". Entre os avanços trazidos pela legislação, o juiz cita a exclusão de incidentes processuais. "A mudança promove melhoras no novo ordenamento processual civil, medida que considero simplificadora", afirma.Para o magistrado, há também avanços do ponto de vista da desburocratização processual. Um exemplo, segundo ele, é a exclusão do princípio da identidade física do juiz. "Gasta-se muito tempo com esse tipo de situação", acredita. Segundo Jesus Crisóstomo, situação que é "digna de ser aplaudida é a que aprimora a efetividade das medidas que buscam sancionar aquele ato atentatório ao exercício da jurisdição", comemora ele.O magistrado cita também como uma novidade benéfica trazida pelo CPC o fato de os recursos serem desprovidos de efeito suspensivo. "Há um movimento muito grande no âmbito das advocacias públicas para que isso não prevaleça", alerta. Segundo ele, deve-se combater um processo vigente no Judiciário, que é de pouca efetividade das ações do poder. "O próprio Poder Judiciário cria situações de obstáculos à efetividade", afirma.O juiz federal, no entanto, chama a atenção para os riscos a que está sujeito o código tendo em vista os aspectos políticos e sociais que influenciam a atividade legislativa. "Para os juízes, esse movimento de caça às bruxas, de restrição à magistratura, tem refletido no projeto do novo Código de Processo Civil", diz.O juiz Vitor Umbelino, como presidente da mesa, questionou o palestrante sobre posionamento do ministro Luiz Fux, que disse, ao repassar às mãos do presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do CPC, disse que aquela era a chance de se resgatar a crença no Poder Judiciário. "É possível que esse objetivo do ministro Fux seja alcançado?", perguntou a Jesus Crisóstomo."Me causa incômodo ver manifestações de que o novo CPC vai ser a solução do Judiciário. Não vejo lógica em ver no novo CPC dispositivos da Constituição. Bastaria, a meu ver, consonância e conformidade com o texto constitucional", disse o magistrado, em resposta ao juiz Vitor Umbelino.Para Sebastião Neto, as manifestações em torno do novo CPC se parecem com as ocorridas em 2002, por ocasião da aprovação do novo Código Civil. "Parece ser mais fácil, do ponto de vista político, mudar a lei processual do que mudar a lei material", compara.

“Pioneiro em muitas ações e vanguardista em decisões que antecipam no tempo o clamor social, o Judiciário goiano vive momento de avanço no conhecimento e nas práticas jurídicas e administrativas modernas”, ressaltou o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves ao abrir, na noite desta quinta-feira (13), o 10º Congresso Goiano da Magistratura, que segue até a tarde desta sexta-feira (14) no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). Também estavam presentes à solenidade de abertura a ministra do STJ e corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, magistrados e outras autoridades do meio jurídico.Em seu discurso, Leobino Valente Chaves alertou: “nos últimos tempos, cresce um novo entrave a permear a vida e a atividade dos magistrados brasileiros, que podem se sentir inseguros, graças à letal força de grupos organizados e indivíduos que se pretendem acima da lei, ou que buscam, por meios obtusos, inverter valores e imprimir cunho intimidatório. E um juiz colocado na defensiva só pode gerar a insegurança coletiva. Temos juízes novos e atuantes, preocupados com a eficiente formação, e desembargadores singulares, que atingiram um inigualável patamar ao decidirem todas as demandas entregues em suas mãos no ano próximo passado”. Para o desembargador, esse é o sentimento que une hoje os profissionais da magistratura na procura de conhecimentos que balizarão feitos e atos. “Não nos furtamos em oferecer nossa contribuição”, pontuou.O presidente da Asmego, Átila Naves do Amaral, destacou o papel das associações de classe para o fortalecimento do Judiciário. “As associações de classe, depois da Emenda 45, assumiram importante papel na construção do Direito, principalmente junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, reiterou. Segundo Átila, somente nos últimos quatro anos, a Asmego ingressou com 25 pleitos junto ao CNJ, buscando um novo olhar sobre as questões relativas, especialmente, à magistratura de primeiro grau.O presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, agradeceu a iniciativa do presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, em liberar os magistrados para participarem do evento. O conselheiro ressaltou o esforço desempenhado pela Associação na promoção de diversos encontros regionais, onde são discutidos temas e assuntos de interesse da magistratura. “A associação exerce um papel essencial para a união dos colegas, tornando o trabalho mais leve e solidário, sem descuidar-se das prerrogativas”, observou.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, enfatizou a participação da mulher na magistratura brasileira, ao cumprimentar a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, que é corregedora-nacional da Justiça. “As mulheres magistradas, em especial, têm sido protagonistas de um Poder de Estado”, disse.Ao final, Calmon proferiu a palestra de abertura do congresso. A ministra abordou o tema central da edição do evento, O Judiciário Frente às Novas Demandas Processuais e Sociais. Ainda estiveram presentes à solenidade de abertura, o subprocurador do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins, que representou o governador Marconi Perillo, a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral em Goiás (TRE-GO), desembargador Gilberto Marques Filho, o diretor da Escola de Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), José Carlos de Oliveira, o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Armando Toledo, o 1º vice-presidente da Asmego, desembargador Walter Carlos Lemes, o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ, Ricardo Cunha, o diretor do Foro de Goiânia, Donizete Martns de Oliveira, e o presidente da seção de Goiás da OAB, Henrique Tibúrcio.