A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse nesta quinta-feira (6) que o juiz moderno não pode exercer seu papel olhando apenas a lei, mas deve estar atento à “dimensão sociológica de suas decisões”. Segundo ela, hoje não há mais lugar para a ortodoxia no exercício da magistratura ou da advocacia.A ministra fez essas afirmações ao abrir o primeiro curso de conciliação e mediação oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). A iniciativa do Curso de Mediação e Técnicas Autocompositivas é mais uma parceria realizada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, diretor-geral da Enfam.Destinado a advogados da União, juízes, procuradores do Banco Central e da Fazenda Nacional, além de servidores e membros da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), o curso objetiva a solução de pendências judiciais através da vontade conciliatória. Previsto para ser encerrado na tarde desta sexta-feira (7), o curso tem 60 inscritos, dos quais 50 representam a AGU e dez, a magistratura estadual e federal do país.Coordenadora do curso, a ministra Nancy Andrighi é considerada uma das maiores autoridades do tema no Brasil. No discurso de abertura, ela disse reconhecer a ineficiência dos mecanismos estatais de resolução dos conflitos materializados em processos judiciais, lembrando que a prática deve ser exercício de humildade imprescindível a todos os juízes.Mudança de mentalidade“Exercendo essa humildade, devo admitir que, na jornada que cumpri durante mais de três décadas, muitas vezes não desempenhei a contento meu principal ofício, que é o de ser pacificadora social e acalentadora de almas”, ressaltou a ministra.Segundo ela, processos repletos de “profunda perturbação” são conduzidos diariamente pelos juízes e advogados. Para Nancy Andrighi, é impostergável a mudança de mentalidade dos atores da cena judiciária. “Não há mais lugar para juiz ou advogado ortodoxo. A intolerância com o novo ou o diferente é incompatível com os instrumentos modernos que possibilitam ao jurisdicionado postular a defesa de direitos antes indefensáveis”, afirmou.“Aqui reside o principal da Enfam”, continuou a ministra: “As escolas da magistratura se constituem no caminho mais próximo para se atingir a modernidade e o modo novo de advogar e judicar. Os novos tempos vedam ao juiz anelar-se apenas à lei. Atualmente se exige que ele esteja plenamente consciente da dimensão sociológica de suas decisões.”Representando o ministro Cesar Rocha na solenidade, a ministra agradeceu as participações da AGU e do ministro Luís Inácio Adams na jornada de humanizar cada dia mais a justiça brasileira. “Obrigada por se dispor a andar conosco nesses novos caminhos, dando ao Judiciário uma lição de modernidade e preocupação com o cidadão ao criar a sua própria Câmara de Mediação”, elogiou Nancy Andrighi.Prioridade na EnfamFruto de acordo entre Enfam e AGU em abril deste ano, o treinamento sempre foi uma das prioridades do ministro Cesar Rocha para este segundo semestre. Conforme o documento, essa fase do curso terá como conteúdo principal os acordos judiciais e extrajudiciais amigáveis. A proposta final é somar esforços para desafogar o Poder Judiciário.Na elaboração do curso, a ministra teve a colaboração do desembargador Néfi Cordeiro (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e dos juízes Roberto Bacellar, diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura, e André Gomma (Tribunal de Justiça da Bahia), que também são instrutores dos participantes.Além da ministra e do chefe da AGU, ministro Luís Inácio Adams, participaram da abertura do curso o ministro Marco Buzzi, do STJ, o desembargador Néfi Cordeiro, o procurador federal Francisco Orlando Costa Muniz, diretor da Câmara de Conciliação e Arbitragem da União, e o professor argentino Juan Roberto Tausk, representante da Universidade de Buenos Aires e principal palestrante do primeiro dia do curso, que tem apoio do Conselho da Justiça Federal, da Associação Brasileira de Magistrados, da Escola Nacional da Magistratura e da Associação dos Juízes Federais.  

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás realizará nesta sexta-feira o Encontro de Magistrados da Região Sudeste, composta pelas comarcas de Orizona, Vianópolis, Ipameri, Pires do Rio, Santa Cruz Catalão, Urutaí, Corumbaíba, Caldas Novas e Pirancanjuba.O objetivo do encontro é discutir assuntos institucionais de interesse dos magistrados que atuam na região, a fim de compilar sugestões e reivindicações que resultem em melhores condições para o pleno exercício das funções judicantes.Na oportunidade, será apresentado um balanço das ações que ASMEGO vem promovendo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca da implementação de Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispôs sobre a simetria entre a magistratura e Ministério Público.O evento terá início às 9 horas, na sede da Pousada São João Bosco, situada na Rua 01, quadra 02, lote 06, Jardim Paraíso I, na cidade de Caldas Novas (GO).

Um acidente ocorrido por volta das 9h desta quinta-feira deixou em estado grave o juiz substituto Márcio Morrone Xavier.  O magistrado seguia pela rodovia que liga o município de Cristalina a Campo Alegre, quando o carro que dirigia saiu da pista e colidiu com uma árvore.Após receber os primeiros socorros no local, o magistrado foi conduzido ao hospital de Campo Alegre. Ao ser comunicada do acidente, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás providenciou um helicóptero do Corpo de Bombeiros, que transportou o magistrado para a Capital. A aeronave fez pouso na Defesa Civil, ao lado da sede da ASMEGO, onde o juiz Átila Naves Amaral já aguardava o magistrado, acompanhado de uma UTI Móvel e corpo médico.Márcio Morrone foi levado ao Hospital Neurológico, onde encontra-se internado. Uma equipe do Serviço de Proteção à Saúde (SPS) da ASMEGO está prestando toda a assistência ao magistrado. 

 A secretária da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Márcia Beatriz Machado, informa que a sessão extraordinária administrativa do colegiado será realizada no próximo dia 17 (segunda-feira), às 13h. A sessão terá como objeto a apreciação dos pedidos de remoção e promoção para comarcas de entrâncias inicial e internediária, relativos aos editais publicados na Edição 771 do Diário de Justiça Eletrônico (DJE).Além disso, também serão analisadas as inscrições para a vaga de acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, cujo edital foi publicado na Edição 888 do DJE. Márcia lembra que o prazo para protocolar os pedidos de desistência de vagas termina nesta sexta-feira (7).

O presidente da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse que a audiência de hoje confirma a necessidade de aperfeiçoamento do projeto aprovado pelo Senado.“O projeto precisa ser aperfeiçoado na inevitável tendência de incorporar a cultura do processo eletrônico e também na necessidade de aperfeiçoar as medidas das tutelas coletivas e, principalmente, estabelecer no projeto o procedimento para a efetivação dos direitos difusos e coletivos”, disse Fabio Trad. Esses dois pontos foram questionados mais cedo pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Zavascki, que participa da audiência.Fabio Trad também defendeu o tratamento diferenciado aos advogados e defensores públicos no curso do processo. Durante a audiência, o advogado-geral da União substituto, Luiz Fernando Albuquerque Farias, criticou a diminuição do prazo para a contestação pela Fazenda Pública. “A defesa da União demanda um tratamento jurídico-processual adequado às peculiaridades da atuação jurídica dos entes públicos”, disse.

 O Presidente Nelson Calandra, o Diretor da Secretaria de Assuntos Institucionais, Dorval Bráulio Marques e o Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas, Heyder Ferreira, estiveram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (5), para conversar com o Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), sobre o PL 7749/10, que prevê a recomposição dos subsídios da Magistratura em 14,79%.Calandra pediu apoio do Parlamentar para que o assunto seja colocado em pauta e aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o Presidente da AMB, já existe dotação orçamentária para pagar, imediatamente, pelo menos, 5,25% do total de reajuste reivindicado pela classe. Eliseu Padilha, que integra a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, prometeu ajudar e se colocou a disposição para conversar com outros Deputados sobre o tema.

Artigo de autoria do juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, publicado no jornal Diário da Manhã, edição desta quarta-feira (5).CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIÁ-LA 

Nesta quinta-feira (06/10), representantes dos núcleos de conciliação de todos os Tribunais de Justiça do país estarão reunidos em Brasília para organizar e definir diretrizes para a 6ª edição da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 28 de novembro a 2 de dezembro deste ano. O evento, denominado Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, vai reunir servidores e magistrados dos diversos núcleos e centrais de conciliação do Judiciário brasileiro e possibilitará a troca de informações entre os tribunais do país sobre o tema conciliação.Durante o Encontro, que será realizado na sede da Escola de Magistratura Federal da 1ª. Região (Esmaf), em Brasília, a partir das 9h30, serão apresentados os resultados da edição anterior da Semana Nacional de Conciliação, realizada em dezembro de 2010. Além disso, serão apresentadas informações sobre como anda a aplicação da Resolução 125, do CNJ, que instituiu a Política Nacional da Conciliação.Outro tema do Encontro será a apresentação do cadastro dos cem maiores litigantes brasileiros. Também serão apresentados detalhes do prêmio “Conciliar é Legal”, que tem o objetivo de difundir e homenagear as boas práticas voltadas para a conciliação no Judiciário e o material institucional a ser veiculado pela área de Comunicação do CNJ para divulgação da próxima campanha.A Semana - A Semana Nacional de Conciliação ocorre anualmente em todos os tribunais brasileiros. Durante esse período, os TJs selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na justiça brasileira, dar maior celeridade aos processos e fortalecer a cultura do diálogo.Pronta sua 6ª. edição, a Semana vem acumulando bons resultados. Em 2008, foram realizadas 305.591 audiências e homologados 135.337 acordos, em valores que chegaram a R$ 974,1 milhões. Em 2009, foram 260 mil audiências registradas e 123 mil acordos, que resultaram no montante total de R$ 1 bilhão. Já no ano passado, o foram 361.845 mil audiências com a formalização de 171.437 acordos, que homologaram valores da ordem de R$ 1,074 bilhão.O cidadão, instituição ou empresa que tiver interesse em incluir algum processo na Semana deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita. Quando uma empresa ou órgão público está envolvido em muitos processos, normalmente, o tribunal faz uma audiência prévia a fim de sensibilizar a empresa/órgão a trazer ao mutirão boas propostas de acordo.Para o conselheiro José Roberto Neves Amorim, responsável pela coordenação do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ, a resolução mediada dos conflitos – tanto na fase pré-processual como na processual – não só é mais benéfica para os cidadãos, como mais vantajosa para o Estado. “Sem o embate processual e com um mediador habilidoso, o acordo fica mais fácil de ser estabelecido. Normalmente, nesses casos, as rusgas pessoais e os detalhes – que poderiam inviabilizar um acordo – são afastadas. A judicialização dos conflitos também não é boa para os Estados, que têm mais gastos com os processos”, ressaltou.Conciliação – É um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa – o conciliador – a função de orientá-las na construção de acordo. O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua, de forma voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações.O Movimento pela Conciliação foi iniciado em 23 de agosto de 2006 e já executou diversas ações, como: parcerias com entidades representativas de classe, com empresas públicas e privadas e com órgãos públicos; criação de centrais de conciliação; realização de cursos técnicos e de mutirões conciliatórios no âmbito dos tribunais. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata de assistência jurídica gratuita a crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para garantir assistência judiciária integral e gratuita somente aos que comprovarem não ter recursos para arcar com as despesas. Atualmente, a lei contempla a todos.A CCJ rejeitou a proposta, em parecer terminativo, por considerá-la inconstitucional. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.De acordo com o projeto, os municípios passariam a ser responsáveis pela assistência judiciária, por meio de órgão próprio municipal ou de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e faculdades, sindicatos e associações. Caberia ao juiz designar defensor, devendo os honorários ser arcados pelo representado, se este não comprovasse o estado de carência financeira e não nomeasse advogado voluntariamente.A relatora da proposta, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), afirmou que não seria correto obrigar os municípios a criar serviço de assistência jurídica. “Os municípios que puderem e quiserem instituir esse serviço, que o façam, através de lei municipal.”Sandra Rosado também afirmou que a proposta vai contra a Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. “Parece óbvio, lei ordinária não pode vir a alterar lei complementar”, disse.Os parlamentares da CCJ seguiram o parecer da relatora e votaram contra a proposta. 

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Rogério Arédio Ferreira, lançará, nesta quarta-feira (5), o livro “Fragmentos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás” no Deck Parking 1 – Sul do Flamboyant Shopping Center. O lançamento será realizado às 20h e faz parte da programação da 4ª edição da Coleção Goiânia em Prosa e Verso, promovida pela Secretaria Municipal de Cultura.Rogério Arédio é autor de diversas publicações, como ‘Luiz do Couto - O poeta das letras jurídicas’; ‘O juiz e a binga: crônicas e estórias’ e ‘Recortes de Itumbiara’, entre outros. O magistrado carrega o gosto e interesse pela literatura desde a infância, mas foi depois de ingressar na magistratura que publicou seu primeiro livro. “Trabalhei muito tempo em Itumbiara como juiz e foi lá que comecei a escrever, não sei dizer as circunstâncias. Comecei escrevendo poesias, depois passei para pesquisas. Gosto muito de saber a história do lugar onde estou”, diz.Natural de Goiânia, o desembargador é filho de Arédio Ferreira e Aurora de Carvalho Ferreira. Ingressou na magistratura goiana no ano de 1970, por meio de concurso público. Atuou nas comarcas de Planaltina, Mineiros, Catalão e Itumbiara; acumulou e respondeu pelas comarcas de Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Cavalcante, Ipameri, Goiandira e Cumari. Em 2001 foi nomeado desembargador do TJGO. 

O novo Código de Processo Civil, tema do Projeto de Lei 8046/10, será discutido em audiência pública nesta quarta-feira (5) no Plenário 13, a partir das 14h30. O debate, promovido pela comissão especial que analisa o texto, será transmitido ao vivo pelo E-Democracia, o portal de participação popular da Câmara, onde os internautas poderão participar de um chat sobre o tema.Desta vez, o enfoque será a parte geral do código. Foram convidados o jurista Fredie Didier Júnior; o professor da Universidade de São Paulo (USP) Benedito Cerezzo; e o advogado Rinaldo Mouzalas.A sociedade já pode participar dos debates sobre o assunto na Comunidade Legislativa do Código de Processo Civil, contribuindo com sugestões, artigo por artigo, ao texto da proposta de novo código.A comissão especial tem como presidente e relator, respectivamente, os deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).PortalO E-Democracia, desenvolvido pela Câmara dos Deputados, tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o País, por meio da internet, já que o envolvimento dos cidadãos na discussão de novas propostas de lei contribui para a formulação de políticas públicas mais viáveis e realistas.Contatos: E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Facebook: www.facebook.com/edemocraciaTwitter: @edemocracia  

A Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, pela segunda vez, publicou na edição de agosto/setembro de 2011, Ano XIII, nº 23, acórdão relatado pela juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis, atualmente em substituição ao desembargador Walter Carlos Lemes, integrante da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desta vez, a ementa trata de execução de alimentos com penhora online, em conta-salário.A ementa publicada tem o seguinte teor: “Execução de Alimentos. Penhora Online. Conta-salário. Possibilidade. Limitação de 30%. 1. A penhora de vencimentos em conta-corrente destinada ao reconhecimento de salários é admitida, desde que a execução seja de verba alimentícia, como ocorre no presente caso. Precedentes do STJ. 2- A existência de outro filho, além das despesas que possui com seu próprio sustento e de sua nova família devem ser consideradas, de modo que a execução de alimentos, a pretexto de proteger direito dos filhos, não pode se tornar extremamente onerosa para o genitor. Desse modo, se torna razoável o entendimento majoritário dessa Corte de que a constrição online em conta-salário não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do devedor. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJGO; AI 41553-21.2011.8.09.0000; 6ª Câmara Cível; Relatora Sandra Regina Teodoro Reis; DJGO 29/07/2011; p.120)”.

A Conferência Internacional da Fédération Internacional dês Femmes des Carrières Juridiques (FIFCJ) realizada mês passado, em Brasília, reuniu representantes de 20 estados brasileiros e de 17 países. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi representado pelas desembargadoras, Avelirdes A. Pinheiro de Lemos (foto) e Amélia Netto Martins de Araújo.O tema do evento foi, “Os Direitos Humanos das Mulheres”, com debates sobre as condições de trabalho, saúde e empoderamento das mulheres na vida política e sócio-econômica. Um dos indicadores em discussão foi relativo às relações de trabalho, nas quais, os salários das mulheres ainda possuem valores entre 70 e 90% dos salários de seus colegas.Um dos destaques da Conferência foi a mesa redonda sobre o empoderamento da mulher no campo profissional, presidida pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon (foto). De acordo com a presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Maria José das Neves Duarte, uma das maiores conquistas dessa Conferência foi ver que a classe está unida em repensar a situação das mulheres. Ela afirma que foi incentivado o desenvolvimento de projetos para a melhoria de condições da categoria e o aumento do número de mulheres em cargos de maior importância na administração pública.

Um magistrado que atua no interior do Estado e outro que atua em Goiânia foram alvo de ameaças em suas respectivas jurisdições. O fato foi comunicado à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás nesta quarta-feira.De imediato, o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, juntamente com o Levine Raja Gabaglia Artiaga, Diretor de Assuntos Institucionais da Associação, se reuniram na tarde de hoje com o Ten.Cel. Willian Pereira da Silva, Assessor Militar do TJGO, a fim de comunicar o fato e pedir providências que garantam a segurança dos magistrados.Segundo o Ten.Cel. William, já foi feito contato com os juízes e a Assessoria Militar disponibilizará policiais militares para fazer a segurança dos magistrados. Paralelamente a estas ações, já estão sendo ultimadas providências para investigações acerca do fato.A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás destacou uma comissão interna para acompanhar os procedimentos. 

O presidente da AMB, Nelson Calandra, participou, na última segunda-feira (3), de entrevista no programa “Jornal Nacional”, da Rede Globo, quando reforçou a posição da AMB com relação à implantação da Resolução 135.“A Magistratura tem uma instância originária, que é a Corregedoria ou o Tribunal de Justiça. Se falhar, nós estamos de pleno acordo que a Corregedoria Nacional corrija. O que não é possível é partir do pressuposto que nenhuma Corregedoria do país funciona, isso seria desperdiçar dinheiro público. Nós não concordamos com isso”, advertiu o Presidente da AMB.Assista aqui à matéria do Jornal Nacional 

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor de assuntos institucionais da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e o Diretor-Geral do Tribunal de Justiça goiano, Stenius Lacerda Bastos, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (4), para dar continuidade à elaboração dos estudos técnicos referentes à implementação de pleitos apresentados pela ASMEGO.Os trabalhos se concentraram nas questões relacionadas à simetria entre magistratura e Ministério Público, conforme Resolução nº 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, plano de gratificações e possibilidade de convênio com prefeituras para os casos de magistrados que não dispõem de residência oficial nas comarcas onde atuam.A Diretoria-Geral cuidará do protocolo de expediente próprio com o resultado dos estudos, a fim de que as questões sejam encaminhadas à Presidência do TJGO para deliberações.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou nesta segunda (3) os editais de promoção de juízes substitutos, em conformidade com o que determinou o Conselho Nacional de Justiça acerca da possibilidade de promoção antes do vitaliciamento. A sessão foi acompanhada pelo presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, e pelo presidente do Conselho Deliberativo da Associação, juiz Gilmar Luiz Coelho.Foram promovidos os juízes substitutos Tiago Luiz de Deus Costa Bente (Juizado Especial da comarca de Bom Jesus de Goiás), Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (Vara única de Caiapônia) e Lorena Prudente Mendes (Juizado Especial da comarca de Padre Bernardo).Segundo Átila Amaral, as promoções representam uma vitória da magistratura goiana, sobretudo aos juízes substitutos, uma vez que a última turma promovida antes do período de vitaliciamento foi a de 1997.No próximo dia 17, a Corte Especial realizará nova sessão, para julgamento dos editais referentes ao mês de março do ano em curso.

NOTA PÚBLICA EM CONJUNTOA Amagis e a AMB contestam as afirmações feitas na matéria intitulada “Os Bandidos de Toga”, da revista ‘Veja’, edição desta semana. Os Magistrados têm o direito de serem julgados, como qualquer brasileiro, por um tribunal constitucionalmente reconhecido, com todos os direitos inerentes à ampla defesa.O texto da revista chega a dizer que fez um levantamento e que “há uma profusão de juízes-bandidos atuando no Brasil”. Tentando corroborar a tese, cita sete casos. É importante lembrar que estão na ativa no Brasil, atualmente, mais de 16 mil Magistrados, número que impede, por lógica elementar, que se denomine sete casos, sem julgamento judicial, “de profusão de juízes-bandidos”.Entre os casos citados na reportagem, está o mais exemplar de injustiça reproduzida pela revista: o do ministro Paulo Medina, até hoje não julgado pelo STF, apesar de seus insistentes pleitos de desate do processo.Paulo Medina exerceu a judicatura em 1º e 2º graus no Estado de Minas Gerais (foi Juiz nas Comarcas de Ervália, Camanducaia, Conselheiro Lafaiete e Belo Horizonte; foi membro do extinto Tribunal de Alçada, do qual foi Vice-Presidente, e do Tribunal de Justiça), alcançando, por méritos próprios, a Presidência da Amagis, da AMB e da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam) e sempre atuou com seriedade, firmeza e competência, merecendo o respeito e a admiração dos seus coestaduanos.É fundamental que, em um Estado de Direito, a Imprensa seja livre, mas, é igualmente importante, que ela saiba reconhecer seus limites, para não execrar publicamente aqueles que sequer foram julgados. Henrique Nelson CalandraPresidente da AMBBruno Terra DiasPresidente da Amagis