O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia, condenou na sexta-feira (17) a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) a indenizar em 2,8 milhões, por danos morais, o magistrado Wild Afonso Ogawa, da 2ª Vara Cível de Inhumas e diretor do Foro local, por ter veiculado em 36 jornais do País matéria paga, de caráter ofensivo, apontando seu nome e o de vários colegas que atuam no Estado como integrantes de uma “máfia” ou “bando de piratas” especializados na obtenção de decisões judiciais (tutela antecipada) para levantar quantias em dinheiro da empresa. As publicações, divulgadas em 2001 e 2002 sob o título de “Pirataria Tributária”, começaram a ocorrer após liminar concedida por Wild Ogawa à Unip Brasileiro de Petróleo Ltda autorizando-a a retirar das contas da Petrobrás R$ 28.207.643,92, valor referente à diferença do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) pelos produtos (derivados de petróleo) vendidos.Na sentença, Ricardo Lemos estipulou prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, para que a requerente efetue o pagamento e determinou ainda que a empresa pague as custas processuais e honorários advocatícios fixando-o em 10% sobre o valor da condenação. Ao deixar claro que o valor da indenização é justamente aquele gasto para dar publicidade ao anúncio divulgado nos meios de comunicação, o magistrado citou o artigo 5º da Constituição Federal que, embora assegure o direito à informação, também estabelece limites como a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sob pena de indenização por dano material ou moral caso as normas sejam infringidas. “Não basta a ré invocar o direito, outrora dever, de informar. Sua responsabilidade é aquiliana ou extracontratual (subjetiva), ou seja, depende da apuração da culpa conforme os atos por ela praticados”, elucidou.Na sua opinião, a alegação da Petrobrás de que a publicação se deu com fundamento no princípio da publicidade não se sustenta, já que o Código de Processo Civil (artigo 155), que dispõe sobre a publicidade dos atos processuais, deixa claro que nas causas de família ou interesse público a divulgação de informações implica a legalidade e a responsabilidade de quem a patrocinou. “Não há cunho informativo ou meramente público da matéria veiculada pela ré. A publicidade realizada pela requerida se deu com recursos privados e fins particulares da empresa, não guardando relação com o princípio da publicidade dos atos processuais”, frisou.Ao estipular o valor da reparação em R$ 2,8 milhões, o juiz levou em consideração que a indenização foi arbitrada conforme a extensão do dano, além da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do caráter pedagógico e da condição das partes. “É razoável e proporcional o arbitramento de indenização ao valor correspondente a R$ 2,8 milhões em razão à extensão do dano. Também é suficiente para que a ré seja desestimulada a praticar outra conduta dessa natureza. Não constituindo quantia que poderá causar-lhe prejuízo ou desfalque tenho em vista de que a reparação deve ser efetiva diante do poderio econômico da requerida, sociedade de economia mista que somente no ano de 1999 apresentou capital social de R$ 13.033.249.063,68, bem como as qualidades e atributos do autor, magistrado que dignifica o Poder Judiciário goiano”, ressaltou mencionando decisão semelhante, já transitada em julgado, na qual condenou a Editora Planeta Brasil Ltda a indenizar em R$ 1 milhão, também por danos morais, o deputado Ronaldo Caiado por ter publicado em uma das suas obras conteúdo inverídico sobre a vida do político.Indução da opinião públicaA utilização de adjetivos e recursos linguísticos pejorativos contra o juiz e outros magistrados goianos como “argumentação totalmente falsa” “mentirosamente” e “inusitada rapidez”, induzindo, assim, a opinião pública para a defesa do interesse privado da ré, conforme apontou Ricardo Lemos, tornou a Petrobrás diretamente responsável pelos efeitos das notícias perante a sociedade. A seu ver, a empresa deveria ter usado a via judicial para questionar a decisão e jamais partir para o ataque à honra de qualquer magistrado. “A ré discutiu o mérito da ação fora do foro, através da imprensa goiana e nacional, visando mobilizar a opinião pública a seu favor. Por se tratar de uma sociedade de economia mista de grande envergadura econômica e política, ela sabia que a nomenclatura utilizada causaria impacto na opinião pública e intimidação aos magistrados no que se refere a prolação de outras tutelas antecipadas em seu desfavor”, asseverou.Quanto à não observação do contraditório na matéria publicada, outro argumento usado pela ré, o juiz é enfático: “Será que a ré, por sua assessoria jurídica, não sabe que a lei permite ao juiz conceder liminares e antecipações de tutela sem ouvir a outra parte? Será que a Petrobrás nunca teve a seu favor uma decisão dessa natureza? A resposta é: basta observar o site dos tribunais. E mais, ao censurar a rapidez das decisões, obviamente ela fomenta a procrastinação da prestação jurisdicional”, indigna-se.Por outro lado, Ricardo Lemos lembrou que o magistrado exerce o cargo desde 1993, ou seja, há mais de 18 anos, possui conduta ilibada e reputação sem máculas, conforme certidões emitidas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CCGJO) e escrivanias nais quais atuou, e ocupa ainda a função de presidente da 14ª Turma Julgadora Cível e Criminal dos Juizados Especiais da 14ª Região, além de ser professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (IEPC) e na época da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) e mestrando em Direito Público na Universidade de Franca (SP). “O autor, que concluía nesse período o mestrado em Franca, sofreu vários constrangimentos perante seus pares, conforme descrito nos autos, todos também profissionais do Direito e estudantes que tiveram conhecimento das publicações no calor dos fatos, sendo fato notório que a repercussão foi negativa no meio acadêmico do qual fazia parte. Os danos à sua imagem como professor de Direito Penal e Processual Penal nos cursos da Esmeg e IEPC, pois na condição de docente das disciplinas que versam sobre a matéria criminal viu seu nome incluído no exto intitulado Pirataria Fiscal, sem discriminação de responsabilidades”, acentuou.Danos materiaisCom relação aos danos materiais também requeridos pelo autor, o juiz entendeu que eles não ficaram configurados, uma vez que nesse sentido é preciso a demonstração da diminuição do patrimônio econômico da vítima, danos emergentes ou frustração da certeza de aumento deste patrimônio, lucros cessantes, em razão do ilícito praticado. Segundo o magistrado, embora tenha solicitado o pagamento de 100 vezes o valor de remuneração média mensal de um professor com Faculdade de Direito de Goiânia com o título de mestre, juntando aos autos provas de que foi aluno do curso de mestrado da Universidade de Franca e que lecionava no IEPC e Esmeg de 1996 a 1998, não demonstrou o valor da sua remuneração como docente. “Não foi juntado holerite ou declaração de remuneração de outro docentes nas mesmas disciplinas que aquelas lecionadas na Esmeg e IEPC. Também não ficou comprovado qual seria o pagamento de um professor em iguais condições numa das universidades públicas ou particulares desse Estado. Também não trouxe convite ou proposta de admissão como professor em uma faculdade ou universidade pública ou particular e prova da recusa posterior em razão da matéria publicada”, ponderou.Quanto à pretensão do autor de ser reparado em danos materiais, com lucros cessantes, pleiteando o pagamento da diferença da remuneração entre um desembargador e um juiz de entrância final, levando em conta a média de tempo que demoraria uma promoção ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a ser apurado em liquidação de sentença, além de requerer o quantum com a diferença entre os vencimentos de um ministro de qualquer tribunal superior e de um desembargador do tribunal goiano, Ricardo Lemos deixou claro que o autor não descreve o valor do subsídio à época, de um juiz de entrância final ou de desembargador ou mesmo de um ministro dos tribunais superiores. “A inicial discorre sobre a possibilidade de progressão na carreira e indicação às cortes superiores narrando apenas a consideração acerca da reputação ilibada. Porém, a veiculação de matérias jornalísticas ou a opinião da imprensa constitui critério subjetivo ou objetivo para a promoção ou direito de acesso às cortes superiores”, observou.EmentaA ementa recebeu a seguinte redação: “Ação de Indenização. Danos Morais e Materiais. Falta do Interesse Processual. Publicação de Texto Denominado “Pirataria Tributária”. Imprensa Local e Nacional. Procedência Parcial. Dano Moral Fixado em R$ 2.800.000,00. 1 - A ausência do interesse processual é afastada quando presente a causa de pedir e o binômio necessidade/utilidade do processo. O direito de ação não está condicionado ao direito constitucional de resposta do autor, artigo 5º, inciso V da CRFB/1988. Alegação de ausência de provas e publicidade anterior do fato afeto ao mérito da causa, não preliminar. 2 - Não há direito de informação e livre manifestação do pensamento quando publicada matéria paga, pela Ré, com o intuito de induzir a formação da opinião pública contra atos judiciais que lhes foram desfavoráveis no processo. 3 - Publicação de texto intitulado “Pirataria Tributária” com inclusão do nome do autor (juiz de direito) na causa, induzindo que a celeridade dada ao processo o faria parte de “máfia fiscal” para lesar os cofres da Ré Petrobrás. IV - Dano moral reconhecido. VI - Dano material não provado nos autos. V - Dano moral reconhecido. VI - Indenização arbitrada conforme a extensão do dano, razoabilidade e proporcionalidade, caráter pedagógico e condição das partes no valor de R$ 2.800.000,00. VI - Sucumbência recíproca, art. 21 do CPC”.
Três processos cujos assuntos são de interesse da Justiça goiana serão apreciados pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima terça-feira, dia 21, segundo dados disponíveis na pauta da 129ª Sessão Ordinária.Confira:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001960-35.2011.2.00.0000Relator: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHARequerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAdvogados: Augusto César Rocha Ventura e Outros - GO012539Samuel Martins Gonçalves - GO017385Rodrigo Gonçalves Montalvão e Outro - GO023441Chrystiane Belo Figueira de Almeida Rizzo - GO029550Assunto: TJGO - Decreto 890/2011 - Suspensão - Editais de Promoção/Remoção - Comarca de Goiânia - Instalação - VarasPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001101-19.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁRequerente: Ministério Público do Estado de GoiásInteressado: Eduardo Abdon MouraRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAssunto: TJGO - Ofício n.º 1.262/2010-GP - Decreto Judiciário nº 779/2009 - Instalação - Cortes de Conciliação e Arbitragem de Goiânia e de Rio Verde - Violação - Lei n.º 9.307/96 - Processo n.º 201000003394.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGARequerentes: Sabrina Rampazzo de OliveiraLázaro Vicente Lopes JúniorRegina Paula Oliveira LopesRequerido: Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAssunto: TJGO - Nomeação - Cargo em Comissão - Assistente Administrativo - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação.
Hoje, (20), os juízes Jairo Ferreira Júnior e Maurício Porfírio Rosa tomarão posse no cargo de juiz substituto em segundo grau. A solenidade será realizada no Salão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, às 16 horas.Os magistrados foram escolhidos para os cargos durante sessão administrativa da Corte Especial, realizada no dia 30 de maio e presidida pelo desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza. Jairo Ferreira foi escolhido pelo critério de antiguidade e Porfírio por merecimento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas, até o dia 15/08, para o Prêmio CNJ de Educação a Distância. O prêmio foi criado para incentivar os tribunais na promoção da educação a distância (EAD). Além da disseminação do conhecimento, a premiação visa incentivar o desenvolvimento de técnicas e sistemas que aumentem a oferta de treinamentos e otimizem os investimentos. A seleção dos trabalhos será feita por comissão composta por especialistas e acadêmicos organizada pela Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed). O CNJ é responsável pelo edital (clique aqui para ler o edital) e os interessados realizarão a inscrição utilizando ferramenta de submissão de trabalhos científicos disponibilizada pela Abed. Clique aqui .Os melhores trabalhos científicos serão apresentados durante o 3º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, que acontecerá nos dias 24 a 26/10, em Brasília, na Sala de Sessões do Tribunal Superior do Trabalho. Desde 2009, quando foi realizado o 1º Fórum de Educação a Distância, o CNJ investe na disseminação da EAD por entender que a metodologia otimiza os recursos orçamentários, multiplica a oferta de treinamento, possibilita o compartilhamento e a gestão do conhecimento de magistrados e servidores.A Educação a Distância ganhou mais relevância com a publicação das Resoluções 111 e 126 do CNJ. A primeira, de abril do ano passado, instituiu o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário e incentivou treinamentos, cursos e seminários de educação corporativa, priorizando o ensino a distância. Já a Resolução 126, sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário, estabeleceu que as escolas judiciais darão prioridade ao uso da educação a distância e terão setor próprio voltado para esse fim.Além destas iniciativas, o Conselho Nacional de Justiça tem outras ações de educação a distância, como um portal de EAD, videoteca sobre Educação a Distância, Cursos de Formação de Tutores e Coordenadores, Pesquisas de Educação e Educação Corporativa a Distância. Estas iniciativas estão disponíveis no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/eadcnjNas edições anteriores do Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário foram destaque os casos de sucesso do TRE-MG, TRT 8ª, TSE, TRT 12ª, TRF 4ª e TRE-BA. Outras informações sobre o prêmio e sobre o 3º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário podem ser obtidos no e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
A tradicional festa junina da ASMEGO realizada todos os anos, na sede da associação, vai acontecer no próximo sábado, dia 25, a partir das 20h. Os convites dos associados e familiares estão sendo encaminhados via Correios.Confira abaixo, o convite temático da festa:
O 3º Workshop sobre Uniformização de Rotinas de Execução Penal, coordenado pelo 3º juiz-auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Wilson da Silva Dias, reunirá hoje (20), no Fórum Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal), juízes e escrivães de 70 comarcas do Estado. A abertura do evento, às 9 horas, contará com a presença da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.Wilson Dias apresentará o Projeto para Uniformização das Rotinas de Execução Penal logo após a abertura do workshop. Em seguida, já no período da tarde, a plateia será dividida entre juízes e escrivães. Os magistrados assistirão a cinco palestras, enquanto os escrivães serão capacitados para lidar com o Manual de Rotinas das Varas de Execução Penal. O evento deve terminar às 18 horas.Programação das palestras:14h - Tema: Execução de Medidas de Segurança sob a ótica do PAILI (Programa de Atenção ao Louco Infrator): Interiorização.Palestrantes: Dr. Haroldo Caetano (Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos), Drª. Maria Aparecida Diniz (Psicóloga e Coordenadora do PAILI).14h45 - Tema: Conselho da ComunidadePalestrante: Irmã Petra Sílvia Pfaller (Presidente do Conselho da Comunidade)15h30 - Tema: Projeto Começar de NovoPalestrante: Drª. Telma Aparecida Alves Marques (Juíza de Direito da 4ª Vara Criminalde Aparecida de Goiânia e Coordenadora do Projeto).16h30 - Tema: Mutirão CarcerárioPalestrante: Dr. Eder Jorge (Juiz de Direito de Trindade e Juiz Auxiliar nos Mutirões do CNJ).17h15 - Tema: Segurança e Assessoramento Militar para Juízes CriminaisPalestrante: Tenente Coronel Willian P. da Silva (Assessor Militar da Presidência do TJGO).ParticipantesA CGJGO convocou a terceira turma de comarcas do Estado. São elas: Abadiânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Aragarças, Aruanã, Barro Alto, Bela Vista, Bom Jesus, Buriti Alegre, Cachoeira Alta, Cachoeira Dourada, Caçu, Caiapônia, Campinorte, Campos Belos, Carmo do Rio Verde, Corumbá de Goiás, Corumbaíba, Crixás, Cromínia, Edéia, Estrela do Norte, Firminópolis, Formoso, Goianápolis, Goiandira, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Iaciara, Israelândia, Itaguaru, Itajá, Itapaci, Itapirapuã, Itapuranga, Itauçu, Itumbiara, Jandaia, Jaraguá, Joviânia, Jussara, Leopoldo de Bulhões, Mara Rosa, Montes Claros de Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, Nazário, Nerópolis, Nova Crixás, Orizona, Palmeiras de Goiás, Paraúna, Petrolina de Goiás, Piranhas, Pirenópolis, Pires do Rio, Pontalina, Rialma, Rubiataba, Sanclerlândia, Santa Cruz de Goiás, Santa Helena de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Domingos, São Miguel do Araguaia, Taquaral de Goiás e Uruana.
O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anuncia nesta terça-feira (21/6), durante a sessão plenária do CNJ, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) está à disposição dos tribunais de todo o país. O PJe, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os tribunais, é um sistema de automação do Poder Judiciário, que permite eliminar tarefas processuais e a tramitação eletrônica dos processos judiciais.O anúncio será feito às 14h, na presença dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Orestes Dalazen, do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler.Na quarta-feira (22/6) pela manhã, será feita a apresentação do PJe, no Plenário do CNJ, aos presidentes dos tribunais e responsáveis por tecnologia de cada órgão. A reunião será coordenada pelos conselheiros Walter Nunes da Silva Jr e Felipe Locke Cavalcanti.Cada tribunal receberá um CD com o manual de instruções para instalação e configuração do sistema. “Esta é a primeira versão nacional do PJe que está pronta para uso do Judiciário”, diz Marivaldo Dantas de Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, lembrando que o “sistema está em constante evolução”.A versão a ser lançada na terça-feira ainda não atende totalmente à justiça criminal. Segundo Marivaldo Dantas, há algumas ferramentas que podem ser utilizadas pela área criminal, mas ainda faltam ajustes para atender as especificidades do processo criminal. A previsão é que o sistema estjeja completo em agosto.
Por entender que é incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas a atos do governo, o juiz Willian Fabian de Oliveira Ramos, da 2ª Vara de Inhumas, determinou a extinção, sem resolução de mérito, de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) que tinha como finalidade a transferência dos presos excedentes da cadeia local em no máximo sete dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Na ação, o MP requereu ainda que o número de encarcerados não ultrapassasse 45 e solicitou que o Estado seja obrigado a efetuar todas as obras necessárias (construção, ampliação e reforma) para que eles tenham condições adequadas de higiene, aeração, saúde e segurança.Contudo, seguindo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que ao julgar improcedente ação semelhante deixou claro que o Judiciário não pode obrigar o Executivo a direcionar verbas para atender de forma privilegiada ou específica uma comunidade em detrimento de outras em piores condições, Willian Fabian explicou que o Poder Público estadual tem total liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e do princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal (artigo 2º). “Cabe ao Poder Executivo formular e executar as políticas públicas que serão desenvolvidas nos vários e amplos setores em que o Estado age. A adoção dessas medidas é matéria da sua competência interna e exclusiva. As decisões assumidas pelo Executivo ficam subtraídas à apreciação ou interferência dos demais poderes”, pontuou, baseando-se em precedente apontado pela Revista dos Tribunais.Outro ponto destacado pelo juiz foi o fato de que a caótica superlotação dos presídios não é uma particularidade de Inhumas e ocorre em quase todas as comarcas de Goiás. “A pretensão do órgão ministerial em nada contribui para a solução da questão dos presos definitivos e provisórios que hipoteticamente seriam transferidos para outras unidades em condições semelhantes ou até mesmo piores se porventura fossem aceitos”, ponderou. Por outro lado, o magistrado esclareceu que o alegado risco à integridade física dos presos é um problema que, a seu ver, também não será sanado com tal medida. “A atual estrutura física existente não é suficiente para abrigar o elevado número de encarcerados”, asseverou.
Acordão do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, membro da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), relativo à impertinência de produção de provas no âmbito da ação penal de habeas-corpus, foi publicado na 10ª edição atualizada do Código de Processo Penal Comentado, de autoria do professor Guilherme de Souza Nucci. Com vários trabalhos doutrinários, Guilherme Nucci é atualmente um dos autores de obras jurídicas mais renomados, conforme observou o desembargador, que já teve por cinco vezes consecutivas, decisões publicadas na Revista dos Tribunais.O acórdão tem o seguinte teor: “O habeas corpus, ação constitucional de natureza sumaríssima, não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante demonstrar as suas alegações no ato de aforamento, instruindo o pedido com as provas necessárias ao exame da pretensão posta em Juízo, por meio de documentos pré-constituídos, capazes de evidenciar a ilegalidade da coação, conforme previsão contida no § 2º, do art. 660, do Código de Processo Penal”. (HC 201094061492/GO).
O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral se reuniu na manhã de hoje (17) com o advogado Augusto Ventura, com o presidente do Conselho Deliberativo, Gilmar Luiz Coelho, com o conselheiro André Reis Lacerda e o juiz Antônio Cezar Meneses, titular da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia.O grupo discutiu a elaboração de uma minuta de ação direta de inconstucionalidade contra a Lei Estadual nº 9.129/81 que designa apenas três varas de Família, Sucessão e Cível para receber ações de quem não pode pagar pelas custas judiciais. Os magistrados também debateram a proposição de ação semelhante contra um eventual texto de norma disciplinadora de repartição do Fundesp.Segundo Átila Naves Amaral, a questão da assistência judiciária também está sendo estudada pela diretoria institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Sobre o Fundesp, o presidente afirmou que além do parecer do constitucionalista André Ramos Tavares, a associação apresentou o assunto ao escritório Bitencourt e Naves Advogados Associados, de propriedade do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves.O presidente afirmou que a associação está acompanhando de forma permanente os desdobramentos da discussão em torno do Fundesp. "Um recurso às vias judiciais não está descartado, embora a ASMEGO confie em um acordo entre os poderes Judiciário e Executivo".
A Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás informa que haverá expediente forense normal no Judiciário goiano no dia 24 de junho. No dia anterior, 23, é feriado de Corpus Christi.
O juiz André Reis Lacerda, em atuação na comarca de Padre Bernardo, apoiou a reforma da cadeia local, realizada recentemente. Na solenidade, também estiveram presentes representantes da Prefeitura, Estado, líderes religiosos, empresários da região e agentes da comunidade. A reforma só foi possível com o apoio da Prefeitura, Estado, comunidade, empresários locais, além de verba destinada dos Juizados Especiais para o Conselho da Comunidade.Segundo o magistrado, uma das funções do Conselho da Comunidade é obter recursos com o objetivo de melhorar a assistência ao preso. “Legalmente falando, os recursos destinados ao Conselho da Comunidade, preferencialmente, tem a função de subsidiar as condições dos estabelecimentos prisionais e o Judiciário que não tem verba própria para nenhuma destas questões, apenas contribui fazendo a destinação necessária de recursos que são da própria comunidade”, esclarece Lacerda, juiz titular também das Varas Cíveis e da Infância e Juventude de Goianésia.
Na última segunda-feira (13), o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, e o vice-presidente da AMB, juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, estiveram em Brasília com o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves, sócio do escritório Bitencourt e Naves Advogados Associados, com destacada atuação perante a Supremo Tribunal Federal.Durante o encontro, Átila apresentou o parecer elaborado pelo constitucionalista André Ramos Tavares, contendo estudos jurídicos relacionados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp), com a finalidade de patrocinar eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF.Além do parecer, Nilson Naves também recebeu farta documentação apresentada pela ASMEGO, para instrumentalizar possíveis medidas em defesa do Fundesp.
A 3ª reunião do Conselho Executivo está agendada para o próximo dia 27 de junho, às 10 horas, na sede da AMB, em Brasília. Na pauta, a escolha do Estado que sediará o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados.A primeira reunião do Conselho Executivo aconteceu em Curitiba, no dia 2 de fevereiro, quando foram aprovadas as campanhas de valorização dos Magistrados, de filiação e de refiliação de associados e a gestão itinerante, compartilhada e participativa da nova AMB. O segundo encontro aconteceu em Brasília, no dia 14 de abril, quando foram discutidas as estratégias para a aprovação dos projetos de interesse da Magistratura.Participam do Conselho Executivo da Associação, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, os onze Vice-Presidentes, além dos Coordenadores da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, da Justiça Militar e Aposentados.
O bom exemplo do Centro de Pacificação Social (CPS), que num curto espaço de tempo tornou-se referência nacional pela natureza pacificadora, célere, simples e de fácil acesso ao cidadão mais carente, tem atravessado as fronteiras do Estado. Prova dessa realidade é a viabilidade para implantação de uma unidade no Estado do Mato Grosso, ideia que será apresentada a cerca de 300 juízes na manhã desta sexta-feira, em Cuiabá (MT), pelo juiz Murilo Vieira de Faria, coordenador nacional do CPS. Atendendo recomendação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o magistrado fará uma palestra para esclarecer os colegas sobre a importância do projeto e os benefícios proporcionados a todas as partes envolvidas tanto o Judiciário, que deixa de receber futuras ações judiciais, e a população, especialmente a de baixa renda, que tem seu conflito solucionado rapidamente e gratuitamente por via do acordo.Em 30 de maio, os juízes Murilo Faria, André Reis Lacerda, da Vara da Infância e Juventude de Goianésia, Rodrigo de Mello Brustolin, diretor do Foro de São Miguel do Araguaia, Decildo Ferreira Lopes, de Crixás, e Vitor Umbelino Soares Junior, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde e gestor do CPS local, integrantes do grupo gestor nacional do CPS - nomeado pela AMB – apresentaram o projeto à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de estreitar relações e buscar apoio do órgão para que o CPS seja estendido a todo o País.Também faz parte do grupo gestor nacional do CPS o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, que tem empreendido esforços para que o projeto seja implantado também no âmbito da Justiça Federal. “O projeto visa a solução de conflitos baseando-se em princípios como gratuidade, transparência, celeridade, simplicidade, acessibilidade e discrição, bem como em metas a serem alcançadas com a finalidade não só de desafogar o Poder Judiciário mas também de buscar soluções alternativas para a grande demanda reprimida junto à população mais carente”, pontuou Vítor Umbelino.Durante a visita, a ministra se mostrou entusiasmada com a possibilidade de implantar o CPS em âmbito nacional. Na ocasião, os magistrados ressaltaram a efetividade do projeto em Goiás, os resultados práticos e positivos, além da boa aceitação pela sociedade goiana. “Hoje os cidadãos já sabem onde procurar a solução pacífica para os conflitos de menor complexidade, buscando caminhos alternativos como a negociação, a conciliação e a mediação”, destacou Vítor. Outro aspecto que chamou a atenção da corregedora nacional, conforme relatou o magistrado, foi a instalação de algumas unidades em locais que não são sede de comarcas. “Esse fato demonstra claramente que a Justiça é levada até a população mais carente que não tem condições de se deslocar dos pequenos distritos até às cidades sede de comarcas”, explicou.CPS: instrumento de celeridade e conciliaçãoAo reafirmar a posição do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) no quesito conciliação, que atualmente ocupa o primeiro lugar como o mais avançado do País, Eliana Calmon deixou claro que o CPS está inserido nesse contexto. “Necessitamos de um tempo razoável para analisar o projeto que é minucioso e cheio, mas vejo com entusiasmo e disposição a ideia de implantá-lo em algumas regiões remotas do País, principalmente aquelas em que não há sede do Poder Judiciário”, enfatizou.O Centro de Pacificação Social busca a utilização de métodos alternativos de mediação e conciliação em que as próprias partes por meio de diálogo encontram soluções para os seus problemas. Ao comentar sobre as diversas vantagens do CPS, Vítor explica que os custos são os mais baixos possíveis, quase inexistentes, uma vez que a maioria dos conciliadores voluntários são estudantes universitários treinados para a mediação, que pacificam o conflito e criam uma sintonia entre as partes estimulando o diálogo. “Essa realidade vem rompendo todos os obstáculos de acesso à Justiça. O CPS virou uma das mais importantes ferramentas do Judiciário goiano”, frisou.Desenvolvido há dois anos em Goiás, o CPS conta atualmente com 33 unidades. Projeto pioneiro no País, de autoria do juiz Murilo Faria, recomendado a todos os juízes de Goiás pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado como medida de boas práticas pelo órgão, o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo. O primeiro CPS do Brasil, implantado na comarca de Uruaçu em 2009 , possui 400 metros quadrados e funciona com o apoio da comunidade, de advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população.Além Uruaçu já foram contempladas com unidades do CPS Ceres, São Luiz do Norte, Rio Verde, São Miguel do Araguaia, Bonópolis, Uruaçu e Estrela do Norte (incluindo seus respectivos distritos judiciários Santa Tereza de Goiás e Mutunópolis), Goiânia, Anápolis, Campinorte, Colinas do Sul, Aparecida de Goiânia, Jaraguá, Itapaci, Mineiros, Santa Rita do Araguaia, Portelândia, Piranhas, Bom Jardim de Goiás, São Luís de Montes Belos, Quirinópolis, Cavalcante, Niquelândia, Pires do Rio, São João D’ Aliança, Santa Terezinha, Jataí, Santa Helena de Goiás, Luziânia, Jardim Ingá e Jussara.
O Decretos Judiciário nº 2.995, de 3 de dezembro de 2010, que aprovou a escala de férias dos juízes goianos referente ao exercício de 2011, sofreu alteração da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), relativamente ao segundo período de dois juízes de Goiânia: José Proto de Oliveira, do 7º Juizado Especial Cível, de 5 de setembro a 4 de outubro para 5 de julho a 3 de agosto próximo; e Antônio Cézar Pereira Meneses, 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível, de 11 de julho a 9 de agosto para 18 de julho a 16 de agosto.Também foi alterado o Decreto Judiciário nº 2.096, de 18 de agosto de 2010, na parte que modificou a escala de férias da juíza substituta Luciana Nascimento Silva, lotada em Goiânia, referente ao segundo período do exercício de 2009, de 1º a 30 de julho deste ano para 11 de julho a 9 de agosto próximo.
Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta os direitos desses jovens, inspirado pelas diretrizes da Constituição Federal de 1988 e de normas internacionais. Em comemoração aos 21 anos da sua existência, a Assembléia Legislativa de Goiás, homenageará 12 personalidades goianas, incluindo três magistrados, que se destacaram pela atuação na área da Infância e Juventude nesta sexta-feira (17), às 8h45, no Plenário Getulino Artiaga Lima.Na ocasião, todos serão agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. Entre os homenageados, estão os magistrados Maurício Porfírio Rosa, pelos trabalhos realizados no Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, Carlos José Limongi Sterse, juiz da Vara da Infância e Juventude de Anapólis, e André Reis Lacerda, da Vara da Infância e Juventude de Goianésia. A propositura é de iniciativa do deputado estadual José Vitti.
Tendo em vista a impossibilidade da migração do banco de dados do Projudi (Processo Judicial Digital) para o ambiente Oracle, foi mudada a decisão de torná-lo indisponível neste final de semana. De acordo com a diretoria de informática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está mantido o sistema regularmente na sexta-feira e no final de semana. A nova data para a migração será divulgada oportunamente.
