Atualização no Cadastro Nacional de Adoção é apresentada hoje pela ministra Nancy Andrighi. Foto: Divulgação/CNJAtualização do sistema tornará o preenchimento do CNA mais fácil. Agora, apenas 12 itens deverão ser respondidos, tanto sobre os pretendentes como sobre as criançasA Corregedoria Nacional de Justiça apresenta, nesta terça-feira (12), a nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Mais moderno e intuitivo, o sistema terá as operações simplificadas e tecnologia que possibilita o cruzamento de informações mais ágil e eficaz. A corregedora, ministra Nancy Andrighi, apresenta o novo CNA na abertura da sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).“Com a simplificação do preenchimento e as novas ferramentas disponíveis, o Cadastro Nacional de Adoção será, a partir de agora, ferramenta efetiva para o juiz acelerar e concretizar o processo de adoção”, afirma a ministra Nancy Andrighi.A atualização do sistema tornará o preenchimento do CNA mais fácil. Agora, apenas 12 itens deverão ser respondidos, tanto sobre os pretendentes como sobre as crianças. A responsabilidade por alimentar os dados do cadastro continua a cargo das Varas de Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça dos estados.A nova tecnologia permitirá que o juiz seja informado, assim que preencher o cadastro de uma criança, sobre a existência de pretendentes na fila de adoção em busca daquele tipo de perfil. O mesmo acontecerá quando o magistrado cadastrar novo pretendente, recebendo imediatamente a notificação da existência de crianças com as características desejadas.A inovação funcionará, inclusive, nos casos de crianças e pretendentes cujos processos estejam tramitando em varas de comarcas diferentes. Nessas situações, sempre respeitando a precedência na fila de adoção, os juízes responsáveis são notificados eletronicamente para que entrem em contato um com o outro e, assim, deem prosseguimento à adoção.AlertasOutra novidade será a implantação de um mecanismo de alertas que notificará os juízes automaticamente da ocorrência de um cruzamento de dados favorável à adoção. Ou seja, basta aos magistrados realizar os cadastros. Caso o sistema identifique confluência na busca de perfis, um e-mail será enviado automaticamente aos responsáveis pela inclusão dos dados no CNA.Para utilizar o novo sistema do CNA, os magistrados poderão optar pela migração de alguns dos dados ou realizarem uma nova inclusão, já que o preenchimento do cadastro está bem mais simplificado.Atualmente, o Cadastro Nacional de Adoção contabiliza em seus registros 33,5 mil pretendentes e cerca de 5,7 mil crianças em busca de uma nova família.DoençasAlém de dados básicos como idade, sexo e etnia, o CNA permite que pretendentes possam informar restrições a enfermidades. Os adotantes devem indicar se aceitam crianças com doenças curáveis, incuráveis ou detectáveis.De acordo com os dados atuais do CNA, estão disponíveis para adoção 439 crianças com doenças tratáveis; 165 com doenças não tratáveis; 218 com deficiência física; 472 com deficiência mental; e 98 portadoras do vírus HIV.Fonte: CNJ
Comitê Gestor de atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição é integrado por magistrados e servidores do TJGOEntre as primeiras propostas, estão a adoção do processo judicial eletrônico e o investimento em estrutura pessoalO Comitê Gestor Regional, que atuará dentro da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, realizou nessa sexta-feira (8) sua primeira reunião. A intenção é elaborar um plano de ação para aperfeiçoar a atuação do Poder Judiciário e melhorar a prestação de serviço à sociedade. Entre as primeiras propostas, estão a adoção do processo judicial eletrônico e o investimento em estrutura pessoal.Um dos integrantes do comitê, o secretário de Gestão Estratégica (SGE), Luís Maurício Bessa Scartezini, explicou que a iniciativa segue resolução do Conselho Nacional de Justiça. “Os Tribunais de todo o país começaram, neste ano, com esse planejamento de atuação. Há uma defasagem nacional na primeira instância, onde, justamente, a população tem o primeiro acesso à Justiça e onde se concentra o maior número de ações”.As ações serão desenvolvidas em todo o Estado. “O comitê será descentralizado, com atuações e encontros regionais, para pensar em soluções como um todo”, frisou o secretário.Na última semana, o titular da SGE e o juiz auxiliar da presidência Felipe Vaz de Queiroz, também integrante da equipe, participaram de reunião na sede do CNJ, em Brasília, para receber orientações acerca das linhas de atuação do comitê.O comitê tem mais seis integrantes: são três magistrados e três servidores, todos com atuação no primeiro grau, “já que vivenciam e entendem do campo a ser trabalho e os pontos deficientes e que precisam de melhorias”, elucidou Scartezini. “A SGE servirá de apoio para auxiliar estudos e propostas que, posteriormente, serão encaminhadas à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e, enfim, para deliberação da Corte Especial”, completou.Além de Scartezini e Queiroz, fazem parte da equipe os juízes Clauber Costa Abreu, Levine Raja Gabaglia Artiaga e Wilton Müller Salomão, e os servidores Gisele Nasser de Menes Baía Novantino e Fabrício Duarte de Sousa. Integram a lista de suplentes os magistrados Ana Cláudia Veloso Magalhães e Fernando Oliveira Samuel e a servidora Cláudia Jorge da Silva. Mais um servidor, que será escolhido via votação, será adicionado ao grupo.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO
Presidente da AMB, juiz João Ricardo Costa coordena entrega do Prêmio de JornalismoOcorrida nesta segunda-feira (11), cerimônia de premiação aconteceu no espaço Villa Rizza, em Brasília, e contou com a presença de magistrados, autoridades e jornalistas de todo o BrasilForam anunciados na noite desta segunda-feira (11) os nomes dos vencedores do X Prêmio AMB de Jornalismo. A cerimônia de premiação aconteceu no espaço Villa Rizza e contou com a presença de magistrados, autoridades e jornalistas de todo o Brasil.A décima edição do Prêmio AMB de Jornalismo distribuiu R$ 115 mil entre os vencedores de Mídia Impressa, Webjornalismo, Radiojornalismo, Fotografia, Telejornalismo, Assessoria de Imprensa e Grande Prêmio AMB de Jornalismo – Direitos Humanos. Ao todo, foram 127 concorrentes à premiação, que tem como objetivo homenagear os trabalhos jornalísticos que tenham contribuído para a importância do Judiciário e da magistratura como fator de promoção da segurança jurídica e da paz social. Após a premiação, a banda Judges, formada por juízes gaúchos, animou a festa.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, deu boas vindas aos convidados e destacou a importância do trabalho do Judiciário e da imprensa para a democracia do país. “É um direito do cidadão ter direito à informação de um órgão independente e blindado de qualquer pressão externa. Esse prêmio promovido por uma associação de magistrados tem a concepção de juntar dois segmentos importantes para a sociedade brasileira e para a democracia, que é o Judiciário e a imprensa. É nesses momentos de crises que instituições republicanas, como a imprensa, se tornam ainda mais importantes.”O vice-presidente de comunicação da entidade, Gil Guerra, destacou que o prêmio foi criado com o objetivo de “quebrar paradigmas em relação à magistratura e à imprensa”. “A nossa sensação com esse prêmio é que o nosso objetivo foi alcançado. A qualidade dos trabalhos demonstra também a excelência da nossa imprensa no que se refere ao trabalho do Judiciário e dos juízes brasileiros”, disse aos presentes.Veja os vencedores em cada categoria:Grande Prêmio AMB de Jornalismo – Direitos HumanosVinicius Sassine – O Globo – Retratos da vida insana no cárcereTelejornalismoClarissa Cavalcanti, César Menezes e equipe – TV Globo – Série ImpunidadeRadiojornalismoBruno Feitosa e equipe – Band News – Os órfãos da JustiçaMídia ImpressaBruna Maestri e equipe – Gazeta do Povo – Crime sem castigoWebjornalismoMarília Banholzer e Mariana Dantas – NE10 Portal – Por trás do muroFotografiaDomingos Peixoto – O Globo – Crime à liberdade de imprensaAssessoria de ImprensaMarcia Amy e Camilla Cahet – Almagis – Ações da Justiça regularizam documentos de idososDepoimentos“Isso só foi possível porque esses operadores do direito entenderam a importância e natureza do trabalho jornalístico. Sou muito grato a vocês que entendem a importância do jornalismo e que nos ajudam. Espero sempre contar com as portas dos gabinetes abertas para a gente e espero sempre fazer um jornalismo responsável.”Vinicius Sassine, O Globo“Muito feliz, matéria feita com muita dedicação. Um trabalho de equipe, organizado por uma equipe, que não foi pensado só por mim, e que valeu muito a pena.”Bruno Feitosa, Band News“Muito honrada, o prêmio é de uma associação muito representativa, voltado para os direitos humanos. Pensar numa sociedade melhor nos dá mais orgulho, não só para mim, mas para toda a equipe.”Clarissa Cavalcanti, TV Globo “A foto é bem emblemática e foi feita num momento de crise social, O repórter Domingos Peixoto fez questão de fazer uma alusão ao colega da Band, que infelizmente teve a vida ceifada.Leonardo Rodrigues de Carvalho, que representou Domingos Peixoto, de O Globo na premiação“Batemos na trave duas vezes, e agora nos sentimos muito honrada em receber o prêmio sobre a reportagem que aproxima o Judiciário da sociedade.”Marcia Amy, Almagis“É uma satisfação muito grande. Ter um reconhecimento é importante porque mostra que o que tentamos fazer nós conseguimos, que foi um trabalho profundo, denso, mas sem sensacionalismo. Essa premiação de hoje mostra que as pessoas ouviram o que a gente disse.”César Menezes, TV Globo“Foi uma surpresa. Sempre que tem um prêmio de direitos humanos eu procuro me inscrever. Foi a primeira vez que fui finalista e ganhar, então, foi um prazer enorme.”Marília Banholzer, NE10 Portal“Ajudei com os dados, que os repórteres ficaram um ano coletando. Foi um trabalho muito legal, acho que o Paraná não tinha um material desse porte.”Guilherme Storck, Gazeta do PovoFonte: Luciana Salimen, Márcia Delgado e Tatiana Damasceno | Ascom/AMB
Logomarca da campanhaAs práticas restaurativas são uma importante medida para combater a cultura da judicialização e desafogar o JudiciárioA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançam amanhã, terça-feira (12), a campanha nacional Justiça Restaurativa do Brasil. O projeto tem como principais objetivos a pacificação de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e a diminuição da violência.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, explica que as práticas restaurativas são uma importante medida para combater a cultura da judicialização e desafogar o Judiciário. “Esse projeto reflete o interesse de toda a magistratura em desenvolver ações que possam ajudar na prestação jurisdicional no país. Atualmente, a Justiça Restaurativa é bastante presente no âmbito da Justiça Juvenil, mas queremos expandi-la para outras instâncias da Justiça criminal. Em muitos casos, antes de discutir questões legais, culpados e punições, é importante promover intervenções para reparar os danos causados, no atendimento à vítima, na corresponsabilização do agressor, nas famílias e nos ciclos de relacionamento para recompor uma cultura de paz e fortalecer a sociedade”, detalha Costa.O ministro Ricardo Lewandowski destaca que a prática da Justiça Restaurativa pode ser entendida como um desdobramento da Resolução nº 125, editada pelo CNJ, em 2009, visando efetivar a incumbência dos órgãos judiciais em oferecer mecanismos de solução de conflitos pelas chamadas vias consensuais. “A importância desse processo reside em ser um caminho que ajude o Judiciário a contribuir de forma mais efetiva para a paz social. A proposta é a adoção da cultura da autocomposição para, no mínimo, estimular o reequilíbrio das relações sociais, em um movimento de tentativa de recompor o tecido social esgarçado pelo conflito”, afirma.O lançamento será realizado às 11h, durante a reunião do Conselho de Representantes da entidade. O evento será no hotel Manhattan Plaza que fica no Setor Hoteleiro Norte (SHN).ServiçoLançamento Campanha Justiça Restaurativa do BrasilTerça-feira (12/5/2015), às 11hHotel Manhattan Plaza – SHN, Qd. 2, bloco A, Cobertura.Fonte: Ascom/AMB
Cerimônia de entrega do prêmio ocorre no Espaço de eventos Villa Rizza, em BrasíliaAcontece nesta segunda-feira (11) a décima edição do Prêmio AMB de Jornalismo. Os três finalistas de cada uma das sete categorias já foram definidos pelos jurados. A cerimônia de premiação será às 20h, no espaço de eventos Villa Rizza, em Brasília. A atração musical será a banda Judges, formada por juízes gaúchos.A entidade que congrega 14 mil juízes vai premiar as melhores fotografias e reportagens veiculadas entre janeiro de 2013 e julho de 2014 em jornais, revistas, canais de TV, emissoras de rádio e sites noticiosos com temas relacionados ao Judiciário, à magistratura e aos direitos humanos.Serão distribuídos R$ 115 mil entre os vencedores de Mídia Impressa, Webjornalismo, Radiojornalismo, Fotografia, Telejornalismo, Assessoria de Imprensa e Grande Prêmio AMB de Jornalismo – Direitos Humanos. Ao todo, foram 127 concorrentes à premiação, que tem como objetivo homenagear os trabalhos jornalísticos que tenham contribuído para a importância do Judiciário e da magistratura como fator de promoção da segurança jurídica e da paz social.Fonte: Ascom/AMB
Logomarca oficial da iniciativa. Arte: Divulgação/CNJProfissionais de todos os segmentos, além de instituições como associações, igrejas, empresas e escolas, podem concorrer na categoria “Justiça e Cidadania”, criada neste anoOs autores de boas práticas voltadas para a modernização da Justiça Brasileira têm até esta quinta-feira (14/5) para se inscreverem no XII Prêmio Innovare. Profissionais de todos os segmentos, além de instituições como associações, igrejas, empresas e escolas, podem concorrer na categoria “Justiça e Cidadania”, criada neste ano.Na nova categoria podem ser inscritas iniciativas que promovam a saúde, a educação, a cultura, o esporte, o voto consciente e a Justiça no país. Já o tema da categoria Premiação Especial, também aberto a qualquer pessoa, é “Redução das ações judiciais do Estado: menos processos e mais agilidade”, que tem o objetivo de revelar projetos que ajudem a desafogar o sistema judiciário.O XII Prêmio Innovare vai condecorar, ainda, inscritos nas categorias Tribunal, Juiz, Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia. Nessas modalidades, podem concorrer tribunais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados públicos e privados com práticas sobre qualquer tema em suas respectivas áreas.Todos os inscritos receberão visitas de consultores do Instituto Innovare para confirmar se as práticas são realmente executadas e se colaboram com a melhoria da Justiça. Os finalistas irão a Brasília em dezembro participar da cerimônia de premiação no Supremo Tribunal Federal (STF).Em onze anos, o Instituto Innovare já premiou cerca de 4 mil práticas provenientes de todas as regiões do país. O intuito é identificar e disseminar práticas que contribuem para a modernização, agilidade e eficiência na prestação de serviços jurisdicionais. Nesse sentido, o Prêmio Innovare já agraciou 154 trabalhos inovadores, dos quais mais de 90% ainda estão sendo mantidos por seus autores e até mesmo replicados para outros territórios.ParceriasO Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoia o prêmio e trabalha na divulgação das ações premiadas.Para se inscrever, acesse o site do Instituto Innovare aqui. As práticas inscritas desde a primeira edição estão disponíveis para pesquisa gratuita no mesmo endereço virtual. Outra fonte para pesquisa é a fanpage no Facebook.Fonte: Agência CNJ de Notícias
Ação movida pela AMB contra PEC da Bengala tramita no Supremo Tribunal Federal"Essa medida fere a independência entre os Poderes, um princípio constitucional, além de violar a vitaliciedade da magistratura”, afirma o presidente da AMB, juiz João Ricardo CostaA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou na última sexta-feira (8) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da Emenda Constitucional nº 88/2015, conhecida como a PEC da Bengala – promulgada na quinta-feira pelo Senado Federal.No entendimento da AMB, parte da nova lei é inconstitucional. De acordo com o texto publicado na sexta no Diário Oficial da União, o artigo 100 submete a prorrogação da aposentadoria compulsória após os 70 anos à aprovação pelo Senado Federal, por meio de uma nova sabatina aos ministros dos Tribunais Superiores. “Até que entre em vigor a lei complementar, ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal”.“Nas entrelinhas o texto submete magistrados já nomeados e aprovados aos mais altos cargos do Poder Judiciário a uma nova sabatina. O texto é expresso ao falar em “aprovação prévia”. Essa medida fere a independência entre os Poderes, um princípio constitucional, além de violar a vitaliciedade da magistratura”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo Costa.O documento (ADI Nº 5316) protocolado na sexta pela entidade com pedido de medida cautelar é assinado em conjunto pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra).Fonte: Márcia Leite | Ascom/AMB
João Ricardo CostaPromulgada na manhã desta quinta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, a chamada PEC da Bengala – que eleva a idade da aposentadoria compulsória de ministros dos Tribunais Superiores de 70 para 75 anos – já levanta questionamentos quanto a sua constitucionalidade.A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) faz um alerta sobre trecho da emenda que relaciona a aposentadoria compulsória ao artigo 52 da Constituição Federal. Em outras linhas, o texto condiciona a prorrogação da aposentadoria à aprovação pelo Senado Federal, por meio de uma nova sabatina aos ministros. Para a entidade, tal regra fere uma cláusula pétrea. “Esse requisito torna o Poder Judiciário refém de interesses político-partidários. Essa condição é frontalmente contrária às garantias da magistratura e constitui ameaça à independência do Judiciário, especialmente sobre a vitaliciedade e a imparcialidade do juiz. É uma tentativa de controle do Judiciário”, explica o presidente da AMB, João Ricardo Costa.A leitura do texto revela, de imediato, uma incompatibilidade entre a origem da PEC, que trata da aposentadoria compulsória, e a competência do Senado que é a de aprovar a indicação pelo Presidente da República para ingresso nos respectivos Tribunais Superiores. “Não cabe ao Senado aprovar a possibilidade da aposentadoria de ministros, mas somente o acesso aos indicados para os cargos de Tribunais Superiores. Aprovaram uma PEC onde 75% da própria magistratura foi contrária a ela e agora se mostra a verdadeira intenção por trás de tal medida. O Judiciário não pode estar sujeito a nenhum juízo de conveniência”, alerta Costa.Fonte: AMB
Confira a lista publicada pelo TribunalA Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) disponibiliza a escala de datas e horários para a realização dos exames admissionais dos aprovados/nomeados no 1º Concurso Unificado do Poder Judiciário do Estado de Goiás foi apresentada, conforme critérios definidos pela Junta Médica Oficial.Os nomeados deverão preencher previamente o formulário para exames de sanidade física e mental. Acesse aqui datas e horários para os exames.Fonte: TJGO
O relatório de cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (5/5), destaca o desempenho positivo dos tribunais na busca por produtividade e celeridade dos julgamentos. A Justiça cumpriu 91% da meta de produtividade ao julgar, em 2014, 18 milhões de processos. O objetivo era julgar mais processos que a quantidade de ações que entraram no Judiciário no ano passado (19,7 milhões, aproximadamente). Os números foram apresentados pela diretora do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ, Karina Alvarenga, durante a 1ª Reunião Preparatória para o IX Encontro Nacional do Poder Judiciário.De acordo com o relatório elaborado pelo DGE, o desempenho da Justiça em 2014 no julgamento de processos, objetivo da chamada Meta 1, foi superior ao do ano anterior. Dos 90 tribunais, 44 cumpriram 100% ou mais, superando o que a meta estabelecia.Os magistrados julgaram 1,45% mais ações no ano passado em relação a 2013 e a quantidade de processos que passaram a tramitar nas cortes brasileiras cresceu em ritmo mais lento – 1,27%. Pela série histórica, iniciada em 2010, verifica-se que a produtividade do Judiciário diminuiu a diferença entre o aumento na quantidade de processos que entraram na Justiça desde 2012 e o número de julgamentos realizados no período.O ramo que atingiu o melhor índice de cumprimento da meta foi a Justiça Eleitoral (114%) – 20 dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) cumpriram ou superaram 100% da meta, sendo que o TRE do Amapá alcançou resultado de 307%. A Justiça Militar Estadual julgou 4.403 processos, enquanto 4.023 foram distribuídos ao longo de 2014, o que representa 109% da meta cumprida.Três segmentos da Justiça demonstraram resultado superior a 90% na produtividade (Meta 1) – Justiça do Trabalho (95%), Tribunais Superiores (94%) e Justiça Estadual (92%).Passivo – A Justiça também se destacou na meta destinada a aumentar a celeridade dos julgamentos e eliminar o passivo de processos que tramitam há anos sem decisão. A chamada Meta 2 prioriza o julgamento de processos antigos ao estabelecer índices percentuais mínimos de julgamento específicos para os diferentes segmentos e tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, tem duas submetas. Precisa identificar e julgar todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2008, assim como 80% das ações distribuídas na corte ao longo de 2009.Como os ministros do STJ julgaram 124 mil dos 129 mil processos distribuídos em 2009, o tribunal cumpriu a meta em 119%, mesmo resultado apresentado pelos juizados e turmas dos Tribunais Regionais Federais no julgamento de ações judiciais distribuídas nessas instâncias em 2011. Ao todo, a Justiça alcançou percentual de cumprimento acima de 90% em 15 das 18 submetas contidas na Meta 2. Além do STJ, obtiveram destaque no julgamento de processos antigos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o segundo grau dos Tribunais de Justiça, com índices superiores a 110%.Compromissos – No VIII Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 2014, os presidentes dos 90 tribunais brasileiros assumiram seis compromissos para 2015. Além da produtividade e da celeridade, a Justiça se comprometeu a cumprir metas que tratavam da redistribuição da força de trabalho dos tribunais, julgamento de processos relacionados a improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, redução da taxa de congestionamento na Justiça (percentual de processos que não consegue ser julgado no ano) e julgamento de ações coletivas.As metas nacionais do Poder Judiciário foram estabelecidas pela primeira vez em 2009, no II Encontro Nacional do Judiciário. Naquele ano, foi criada a Meta 2 para reduzir o estoque de processos não julgados, compromisso renovado anualmente desde então. Em 2010, a Meta 1 foi criada para aumentar a quantidade de processos julgados pela Justiça, diante do número de ações judiciais que começam a tramitar todos os anos.Temas para debate – Antes da apresentação dos números das Metas Nacionais na preparatória do IX Encontro Nacional do Poder Judiciário, o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, apresentou a magistrados, conselheiros, servidores e advogados presentes sugestões de temas que deverão ser analisados e discutidos durante o evento. Entre eles, a efetividade da prestação jurisdicional; a desjudicialização, assim como as possibilidades, caminhos e desafios da Justiça restaurativa. Também foi sugerido o tema concretização de direitos e o combate ao encarceramento desnecessário, tendo como um dos pontos fundamentais as audiências de custódia, além do PJe e sistemas para tomada de decisão.Participaram do encontro os conselheiros Flávio Sirangelo, Rubens Curado, Deborah Ciocci, Fabiano Silveira, Gilberto Valente, Saulo Casali Bahia, e a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.Fonte: CNJ
O Senado rejeitou nesta terça-feira (5) a emenda da Câmara dos Deputados ( ECD 1/2015) ao projeto da Lei de Arbitragem ( PLS 406/2013). Com a rejeição da emenda, os senadores restabeleceram o texto original do projeto, que agora segue para sanção.A iniciativa de reformar a legislação foi do presidente do Senado, Renan Calheiros, que em 2013 instituiu uma comissão especial de juristas para elaborar um anteprojeto. A comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, entregou a sugestão de texto em outubro de 2013. No início do ano seguinte, a matéria foi para a Câmara, tendo voltado para o Senado no último mês de março.O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem (Lei 9.307/1996), método extrajudicial de solução de conflitos. O intuito da modernização da lei é tornar a arbitragem mais acessível e, por consequência, reduzir o volume de processos que chegam à Justiça. Hoje, o Brasil ocupa o terceiro lugar entre os países que utilizam esse recurso, mas com as alterações pode passar a liderar o ranking.Renan informou que o Judiciário tem hoje cerca de 90 milhões de causas para julgar, com “caminhos demais e saídas de menos”. Segundo Renan, a nova legislação vai ajudar a Justiça, oferecendo alternativas de conciliação. Ele disse que a arbitragem pode promover o consenso com rapidez, seriedade e eficácia.— A arbitragem é fundamental para que possamos esvaziar as demandas judiciais. É uma ferramenta moderna e isso vai ajudar sem dúvida no desenvolvimento da nossa economia — afirmou Renan.Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacaram a iniciativa de Renan e elogiaram a proposta. O senador Delcídio Amaral (PT-MS) disse que a matéria é “muito importante”, enquanto Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) definiu o projeto como “um avanço para o Brasil”.MudançasO relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), acatou apenas emendas de redação, que são ajustes no texto final. Foram feitos ajustes na ementa do projeto e substituída a expressão “questões” por “pedidos” no artigo 33. Segundo Pimentel, a palavra “questões” tem mais a ver com a sociologia, enquanto “pedidos” se remete ao mundo jurídico. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que sugeriu a alteração no artigo 33, disse que o projeto ajuda a modernizar o Judiciário.— A Lei de Arbitragem deve ser aplaudida por todos nós — afirmou Caiado.A mudança sugerida pelos deputados, que terminou sendo rejeitada pelo Senado, previa a inserção de um dispositivo exigindo regulamentação prévia para a adoção da arbitragem nos contratos públicos. A arbitragem também deveria ser prevista nos editais ou nos contratos da administração.Em visita ao presidente Renan Calheiros, no final do mês de março, o ministro Luis Felipe Salomão defendeu o texto original e apontou que a mudança da Câmara poderia colocar em risco as arbitragens relacionadas à administração pública. Para o ministro, as alterações dos deputados seriam “um retrocesso”, já que o texto do Senado “é muito bom”.
Ministro Ricardo Lewandowski participa da 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ“O momento de impor decisões de cima para baixo já passou”, afirma o ministro Ricardo LewandowskiNa abertura da 1ª Reunião Preparatória do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário e da 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, destacou a importância do diálogo na tomada de decisões.Segundo ele, a busca do consenso em todos os segmentos da sociedade deve ser seguida também pelo Poder Judiciário. “O momento de impor decisões de cima para baixo já passou”, afirmou o ministro.Lewandowski disse que a reunião preparatória do Encontro Nacional vai definir a metodologia de novas estatísticas que serão discutidas no próximo evento do Poder Judiciário e acrescidas às que foram aprovadas no último encontro realizado em novembro do ano passado, em Florianópolis (SC). O próximo evento nacional será realizado em Brasília, em data a ser definida.Primeiro GrauO ministro Ricardo Lewandowski destacou também a iniciativa pioneira do CNJ de discutir a priorização do primeiro grau. Segundo ele, o juiz de 1º grau está desassistido, seja pela distância, pela precariedade das instalações materiais, pela falta de pessoal e pela falta de instrumental técnico. “O juiz está absolutamente desassistido para enfrentar esse combate desigual. Desigual porque nossas estatísticas indicam que 93% dos 100 milhões de processos estão nas mãos dos juízes de primeiro grau, não obstante eles apresentem o maior índice de produtividade”, observou o ministro.“Estamos vivamente empenhados não apenas em fazer do próximo encontro nacional um dos melhores e mais frutíferos que já tivemos, como também fazer com que os juízes de primeiro grau se sintam cada vez mais fortalecidos e integrados nessa magistratura nacional que é una, e que brevemente sentirá que é uma única magistratura, sobretudo a partir do momento que aprovarmos no Congresso Nacional o novo Estatuto Nacional da Magistratura, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal.”, concluiu.Fonte: Agência CNJ de Notícias
Presidente da AMB, juiz João Ricardo Costa conhece detalhes da participação feminina no Congresso Nacional"Nenhuma Casa Legislativa no Brasil pode ter mais do que 70% dos seus membros do mesmo gênero”, diz a senadora Vanessa GrazziotinEm reunião nesta terça-feira (5) com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, garantiu o apoio da entidade à campanha “Reforma mais Mulheres na Política”. À frente da Procuradoria da Mulher no Senado Federal, Vanessa apresentou dados e informações que embasam a campanha e comprovam a participação ínfima das mulheres na política brasileira.“Reunimos a bancada feminina do Senado e da Câmara e estamos defendendo o projeto da mudança do sistema de cotas. Em vez de cotas para chapas de candidaturas, entendemos que é mais seguro o sistema de cotas para cadeiras. Nenhuma Casa Legislativa no Brasil pode ter mais do que 70% dos seus membros do mesmo gênero”, disse Vanessa.O presidente da AMB afirmou que a associação vai aderir à campanha e lembrou que a entidade tem uma Secretaria de Gênero, por meio da qual dá especial atenção aos direitos das mulheres. “A participação efetiva das mulheres no cenário político só tem a acrescentar à nossa democracia”, apontou Costa.A cartilha da campanha deve ser lançada no final de maio e estão previstas ações para sua divulgação em diversas capitais brasileiras.Mulheres na PolíticaA Câmara conta hoje com 51 deputadas federais – apenas 10% das 513 cadeiras -, enquanto o Senado tem 13 representantes femininas – 16% do total de 81 senadores.Em 2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez, pela primeira vez, intensa campanha em rádio e TV para estimular mulheres a disputarem eleições. Apesar do esforço, não foi atingida a cota mínima de 30% por partido ou coligação para mulheres, o que indica os inúmeros desafios a serem superados para mudar a realidade brasileira.Fonte: Luciana Salimen | Ascom/AMB
A Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicaram notas públicas de apoio à magistrada Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida, que fora vítima de um atentado naquele Estado.Leia as notas publicadas pelas entidades e pelo TJRO.NOTA PÚBLICA DE APOIO E REPÚDIOA AMERON – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, vem a público manifestar o irrestrito apoio a Juíza de Direito KEILA ALESSANDRA ROEDER ROCHA DE ALMEIDA, bem como o mais veemente repúdio ao atentado feito na sua casa, na madrugada do dia 03 de maio do corrente, colocando em risco a sua vida e a sua família.Entendemos esse atentado como uma ação criminosa rasteira, dirigida não só contra a Magistrada, mas sim contra o Poder Judiciário que ela tão bem representa naquela cidade.Esta Associação coloca-se como porta-voz dos seus associados para garantir a todos os cidadãos rondonienses, que os magistrados deste Estado jamais se acovardarão diante de qualquer ação ameaçadora ou agressiva, de qualquer intensidade, dirigida contra um dos Juízes de Direito, assegurando que estes sempre continuarão, de forma segura e valente, a exercer as funções do seu cargo e bem cumprir a sua missão, que consiste em pacificar os conflitos sociais de forma justa e com a maior rapidez possível, sempre com base na Constituição e nas leis do país, doa a quem doer.Asseguramos também, não só à Juíza que sofreu o atentado, mas a toda a comunidade, a adoção imediata de todas as providências, junto às instituições deste Estado responsáveis pela segurança pública, para apuração e punição exemplar dos responsáveis por aquele ato abominável.Porto Velho, 04 de maio de 2015Desembargador Renato Martins MimessiVice-Presidente da AMERONNota pública de solidariedade à juíza Keila AlmeidaA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta solidariedade à juíza Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida, vítima de um atentado na madrugada no último dia (3), na cidade de Pimenta Bueno, no estado de Rondônia.Um artefato explosivo foi jogado na residência da juíza, que estava com a família no imóvel durante a ação criminosa. O atentado está sendo investigado pela Polícia Civil.A entidade reitera extrema preocupação com o ato criminoso e condena quaisquer ações de violência que possam atentar contra o Estado Democrático de Direito e o Poder Judiciário. Em apoio à Associação dos Magistrados de Rondônia (AMERON), a AMB prestará toda e qualquer assistência necessária ao caso.João Ricardo CostaPresidente da AMBNota oficial do Poder Judiciário do Estado de RondôniaEm decorrência do atentado ocorrido no dia 3 de maio na residência da juíza de direito, Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida, na comarca de Pimenta Bueno, o Tribunal de Justiça de Rondônia repudia veementemente qualquer ação criminosa que coloque em risco a vida de seus magistrados.Ressalta que todas as medidas legais cabíveis serão tomadas por esta Corte para preservar a todos os agentes do Poder Judiciário de Rondônia, apurar as responsabilidades e punir os autores da conduta criminosa.Desembargador Rowilson TeixeiraPresidente do Tribunal de Justiça de Rondônia
Tribunais de Justiça do Paraná e de Rondônia testam implementações feitas no PJeCom 115 mudanças, alterações realizadas nessa versão contemplam correções, melhorias ou novas funcionalidades para o sistemaA versão 1.7.2 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) está em fase de testes no Tribunal de Justiça do Paraná e no Tribunal de Justiça de Rondônia desde o último dia 17 de abril. “As primeiras avaliações são muito positivas. À primeira vista, as demandas inseridas no escopo dessa versão foram todas atendidas, mas novos testes serão conduzidos”, afirmou o conselheiro Rubens Curado, que preside o Comitê.As 115 mudanças realizadas nessa versão contemplam correções, melhorias ou novas funcionalidades para o sistema. A maioria das novidades é dedicada ao aperfeiçoamento da tramitação eletrônica dos processos da segunda instância. Uma delas permite que um desembargador assine de uma só vez um lote de acórdãos, o que facilita e acelera a publicação da versão definitiva das decisões judiciais. “Atualmente, essa funcionalidade já existe para a assinatura de lotes de despachos, na primeira e na segunda instâncias. Em vez de assinar acórdão por acórdão, o desembargador poderá assinar centenas de uma vez”, disse o conselheiro.Após a homologação e realizados os eventuais ajustes, a nova versão será liberada para implantação por todos os tribunais. Paralelamente, uma nova versão contemplando novas melhorias e funcionalidades está sendo projetada por magistrados e servidores dos diversos ramos da Justiça, sob a coordenação da gerência executiva e do Comitê Gestor Nacional do PJe.Uma das iniciativas em desenvolvimento é o Escritório Digital, desenvolvido em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta do software é integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros para que os usuários externos (advogados, sobretudo) tenham um acesso único ao Judiciário, o que os dispensa de ter de acessar várias páginas de tribunais para localizar processos que acompanham em cortes diferentes. A previsão é que o programa entre neste mês em fase de teste.HistóricoEm operação desde 2011, o PJe foi instituído no Poder Judiciário como solução para economizar recursos dos tribunais e dar mais celeridade ao julgamento dos processos. O objetivo é que a primeira e a segunda instância da Justiça brasileira utilizem o PJe como sistema de tramitação processual até o fim de 2018. Até o momento, 41 dos 91 tribunais, o Conselho da Justiça Federal e o próprio CNJ já utilizam o PJe. Nos 2.572 órgãos julgadores de primeira e segunda instância em que o PJe funciona, tramitam 4,255 milhões processos judiciais.Fonte: Agência CNJ de Notícias
Documento foi assinado por 22 presidentes de associações estaduais, dentre eles o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz CoelhoA reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB foi encerrada na noite desta quarta-feira (29) com a apresentação da Carta de João Pessoa assinada pelo responsável da pasta, Gervásio Santos, e por 22 presidentes das associações estaduais de magistrados, dentre eles o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho.Entre os compromissos assumidos, estão o apoio irrestrito à Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) na sua missão institucional de representar a magistratura acriana, promover a valorização da classe e realizar ações para auxiliar na evolução e funcionamento da Justiça do Acre, além da participação democrática das associações de magistrados nos debates sobre as gestões do Poder Judiciário. Leia aqui a carta na íntegra.Fonte: Ascom/AMB e Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Juiz substituto em segundo grau José Carlos de OliveiraJurista explanou sobre o tema para magistrados, no Curso de Atualização do Novo Código de Processo Civil, oferecido pela ESMEGA versão de 2015 do Código de Processo Civil (CPC) não sofreu mudanças significativas no campo da execução, devido a alterações que já ocorriam na legislação desde 1994. A análise é do juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira, que ministrou, nesta quinta-feira (30), palestra para magistrados sobre o tema Execução – mudanças significativas.A explanação do juiz integrou o Curso de Atualização do Novo Código de Processo Civil, realizado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) nesta quarta-feira e quinta-feira, na sede da unidade de ensino, em Goiânia.Confira o álbum de fotos. Em entrevista ao portal da ESMEG, juiz José Carlos esclareceu as mudanças na execução de pensão alimentícia. Ouça.Coordenada pelo desembargador Orloff Neves Rocha, a palestra de José Carlos foi acompanhada por dezenas de magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).“Nosso problema, no CPC, é a execução”, avaliou o juiz, para o qual faltam, no código, instrumentos que propiciem efetividade na execução das ações judiciais.José Carlos comentou os efeitos da Lei nº 11.232/05, que criou técnicas de execução para cumprimento de sentença. O magistrado disse que essa lei resolveu indagação sobre o objeto da intimação quando em processo transitado em julgado com sentença condenatória. A intimação passou a ser feita, a partir de então, ao procurador do devedor. Turma da capacitação no novo CPC foi integrada por juízes e desembargadoresResultado de mudanças no CPC, a criação da sentença homologatória; a faculdade de pessoa estranha ao texto processual se dispor ao acordo entre as partes; e a decisão interlocutória estrangeira também foram pontos de destaque na palestra de José Carlos.O juiz ressaltou, ainda, a permissão, após mudanças no CPC, de negativação do executado com inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além de ter, ele, os títulos protestados.“Em geral, o CPC de 2015 trouxe mudanças muito singelas se comparadas às alterações ocorridas desde 1994″, ponderou José Carlos. O magistrado pontuou, também, como mudança no código, a possibilidade de sentenciar o executado ao pagamento com até 50% sobre seus rendimentos líquidos para amortizar contas antigas inerentes a pensão alimentícia.Gestão processualPara a juíza substituta na comarca de Goiânia Lígia Nunes de Paula, o novo CPC carece de procedimentos com vistas à melhoria da gestão processual. “Não foram tomadas medidas para ajudar, realmente, na gestão do processo, na gestão judicial da vara”, analisou.RecursoO curso de atualização do CPC foi concluído com palestra do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, que discorreu sobre o tema Recurso, em atividade coordenada pelo juiz de Fazenda Nova (GO), Eduardo Perez Oliveira.Continue lendo:“Estamos em uma situação paradoxal”, diz juiz Reinaldo Alves sobre regime de tutelas do novo CPCCurso de atualização do CPC abre debate sobre avanços e retrocessos do novo códigoFonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
Presidente Leobino Valente ChavesTribunal anunciou cronograma de nomeação dos demais aprovadosO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves (foto), nomeou, nesta quinta-feira (30), 130 aprovados no 1º Concurso Unificado para Provimento de Cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O presidente, que havia anunciado em sessão realizada no dia 8 que nomearia 250 aprovados, ampliou esse número para 278, atendendo ao clamor das comarcas, que necessitam de mais servidores. Esta é a maior nomeação quantitativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Entre os 130 nomeados estão 57 aprovados da equipe multidisciplinar – assistentes sociais, psicólogos e pedagogos – e 11 que serão nomeados para equipe de Informática, tendo em vista a necessidade da elaboração do Processo Judicial Eletrônico (Pje). Os 148 restantes serão convocados para uma audiência pública que será realizada no dia 15 de maio, a partir das 13 horas, no auditório do TJGO, para escolha das comarcas onde eles deverão ser lotados. A nomeação será na semana seguinte.De acordo com o presidente Leobino Chaves, o momento marca o encerramento de um ciclo iniciado sob sua presidência, em 2012, quando idealizou a Lei 17.663/12, que cria o Plano de Cargos e Salários do TJGO. Como subproduto desta lei, o concurso, segundo ele, sacramenta uma forma mais racionalizada do processo seletivo de ingresso no Judiciário goiano.CronogramaO 1º Concurso Unificado para Provimento de Cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás foi realizado em outubro de 2014 e foi homologado no pela Comissão de Seleção e Treinamento, no dia 23 de março. Foram quase 47 mil inscritos para concorrer a 474 vagas, distribuídas nas 13 regiões do Estado. O restante dos aprovados serão nomeados conforme cronograma: serão chamados mais 75 em dezembro deste ano, 75 em julho de 2016 e, por fim, 74 em janeiro de 2017. Os chamados seguirão a ordem classificatória do resultado do certame. Os 130 decretos de nomeação e o edital de convocação serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) Suplemento 1 na data desta quinta-feira (30).Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
