Abertura do evento, que ocorreu nesta quarta, 22, foi prestigiada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa“Vivemos um momento conturbado e muito polarizado no debate político, ambiente em que afloram extremismos de toda ordem", alertou, na abertura, o presidente da AMB, juiz João Ricardo CostaA noite desta quarta-feira (22) marcou a abertura do III Congresso Internacional de Direitos Humanos, em Palmas (TO). O evento faz parte do Programa do Programa de Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT) – em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) – e tem como tema central “O respeito aos direitos humanos com o advento da globalização e diversidade das configurações sociais”.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, foi recebido pelos anfitriões na mesa de abertura das discussões. Marco Villas Boas, presidente da Esmat, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Ronaldo Eurípedes e Márcio Antônio da Silveira, reitor da UFT, deram as boas-vindas aos convidados e ao público e falaram sobre a extrema importância deste tipo de debate, reforçando que uma democracia existe apenas com a garantia dos direitos humanos.O discurso foi endossado pelo presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), Antônio Rulli Júnior, que citou teorias da ciência política e econômica ao longo da história para falar sobre a influência do capitalismo na violação dos direitos humanos. “O capitalismo tende a criar um círculo vicioso de desigualdade, havendo uma concentração cada vez maior da riqueza. Isso pode levar a um descontentamento geral”, explicou.Responsável pela conferência de abertura do evento, com o tema “Os Movimentos Sociais no Contexto da Reforma Política no Brasil”, o presidente da AMB fez um resgate da atuação dos movimentos sociais e comparou o momento que vivemos com diferentes épocas, traçando um paralelo entre o comportamento da sociedade em cada situação histórica.“Vivemos um momento conturbado e muito polarizado no debate político, ambiente em que afloram extremismos de toda ordem. É parecido, guardadas as proporções, com a fase entre-guerras, quando essa irracionalidade foi tomando conta da sociedade alemã - culminando no fascismo e nazismo. Isso foi obra de um povo que foi crescendo num espírito de raiva, irracionalidade”, exemplificou.Costa alertou ainda que, historicamente, a área de direitos humanos sofre avanços e retrocessos, e para que consiga se avançar é preciso mudar atitudes e acabar com crenças ilusórias. “As pessoas demonstram raiva dos movimentos de direitos de direitos humanos, porque têm uma falsa ideia de que eles existem para defender criminosos, mas a verdade é que eles existem para defender os direitos de todos. Temos que mudar urgentemente essa compreensão da sociedade brasileira”, destacou.Outro ponto crucial, de acordo com Costa, é trabalhar a cultura de direitos humanos nas escolas e na vida acadêmica. O magistrado ainda falou sobre a importância da reforma política e do combate ao uso predatório da Justiça para que o cidadão consiga viver em um ambiente mais igualitário e justo e ressaltou uma nova forma do povo brasileiro de se organizar: “Hoje em dia, o movimento social que vemos nas ruas é espontâneo, formado nas redes sociais. Cada um sai com seu cartaz, sua camiseta, sem liderança. Cada um é o líder de si mesmo, com a sua pauta de reivindicações”.O III Congresso Internacional de Direitos Humanos, em Palmas (TO) segue nestas quinta (23) e sexta-feira (24), com palestras de representantes de diversos países, como Brasil, Chile, Espanha, França, Paraguai, Portugal, Reino Unido.Veja aqui a programação completa.Fonte: Ascom/AMB
Desembargador Amaral: novo integrante da Corte Especial do TJGOO magistrado foi eleito nesta quarta-feiraO desembargador Amaral Wilson de Oliveira foi eleito nesta quarta-feira (22), pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para compor a Corte Especial na vaga da desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo, cujo mandato se encerra neste mês. Em agradecimento especial, Amaral Wilson dirigiu-se aos colegas e assegurou que retribuirá à altura toda a confiança depositada.“Desempenharei minha função nesta Corte com esforço e dedicação, de forma a atender com celeridade e presteza todos os jurisdicionados. Quanto aos colegas só tenho a agradecer e afirmo que não os decepcionarei”, enalteceu.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
Titular do 4º Juizado Cível de Goiânia, juiz Murilo Vieira de Faria é diretor de Segurança dos Magistrados da ASMEGOTrabalhos serão coordenados pelo juiz Murilo Vieira de Faria, titular da unidadeO 4º Juizado Especial Cível de Goiânia realizará, na quinta (23) e sexta-feira (24), Mutirão de Conciliação. As atividades terão como objetivo atender as demandas de relação de consumo de cidadãos de 25 bairros de Goiânia. As ações devem ser limitadas a 40 salários mínimos e se enquadrar na Legislação Processual Civil, como cobrança de taxas de condomínio, por exemplo.Nos Juizados Especiais Cíveis, as pessoas que não têm condições de contratar advogado podem entrar com a ação sem o patrocínio dos mesmos, nas causas de até 20 salários mínimos. Caso o valor exceda este valor e o cidadão não tenha condições de contratar um advogado, pode procurar a Defensoria Pública do Tribunal de Justiça.Os trabalhos serão coordenados pelo juiz Murilo Vieira de Faria, titular do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia. “É muito importante para o cidadão ter o conhecimento de providências que tem sido tomadas pelo Poder Judiciário, para melhor atender suas necessidades”, afirmou o magistrado.De acordo com Priscilla Barbosa, conciliadora da unidade judiciária, serão atendidas causas de relação de consumo do cidadão com empresas de telefonia, por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes; ações de indenização em decorrência de demora em filas de banco e demais provimentos consumeristas, como falhas na prestação de serviços.O Corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, deverá participar da abertura dos trabalho, na quinta-feira, às 9h30. O 4º Juizado Especial Cível de Goiânia está localizado no prédio da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), na Praça Universitária, no Setor Universitário.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
Ministro Luís Roberto Barroso. Foto: Nelson Jr/STFMagistrado vai tratar do tema “O Direito e a Transformação Social” durante a palestra que ocorrerá no dia 30 de outubro, às 9 horasO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso é um dos palestrantes do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado entre 29 e 31 de outubro, em Rio Quente (GO). Barroso vai tratar do tema “O Direito e a Transformação Social” durante a palestra que ocorrerá no dia 30, às 9 horas.O juiz Ingo Sarlet, integrante da Comissão do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, ressalta a importância da presença do ministro no evento promovido pela AMB. “Trata-se de jurista extremamente respeitado. Antes de ir para o STF, já era reconhecido por sua atuação acadêmica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Tem uma influência importante na doutrina e na jurisprudência. O ministro Barroso tem uma obra vasta e qualificada, muito respeitada. É uma pessoa de alto quilate jurídico e moral. É um liberal, no sentido positivo da palavra, e com comprometimento social. Muito pautado pela tolerância e sensibilidade social, muito equilibrado”, diz.O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados terá como tema central “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea” e contará com conferências, palestras, painéis, mesas-redondas, oficinas de trabalho e comissões temáticas de trabalho.Personalidades e especialistas do mundo jurídico e de outras áreas vão falar, entre outras questões, sobre a democratização do sistema de Justiça; ações coletivas e o excesso de litigância no Brasil; direitos humanos; valorização da magistratura; formas alternativas de solução de conflitos; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; o novo Código de Processo Civil (CPC); processo penal e sistema penitenciário; a percepção da sociedade sobre a Justiça; e experiências na aposentadoria da magistratura.Fique atentoPreços das inscrições:Até 29 de abril, o custo da inscrição é de R$ 400 para associados e de R$ 200 para acompanhantes. De 30 de abril a 15 de julho, os preços passam para R$ 500 e R$ 250, respectivamente. De 16 de julho até a data do congresso os associados deverão pagar R$ 600 e os acompanhantesR$ 300.Período do evento29 a 31 de outubro de 2015Onde será realizadoRio Quente ResortsComo se inscreverPelo site www.amb.com.br (basta entrar no hotsite)Breve currículo do ministro Luís Roberto BarrosoFormado em direito, doutor e livre-docente pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em direito pela Yale Law School e Visiting Scholar pela Harvard Law School, nos Estados Unidos. Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ.Entre os livros publicados, estão Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo; O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil; A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial; A Interpretação e aplicação da Constituição; e O Direito constitucional e a efetividade de suas normas.Ficou conhecido por sua atuação, como advogado, em casos de grande repercussão perante o STF, como as pesquisas com células-tronco, a equiparação de uniões homoafetivas às uniões estáveis tradicionais e defesa da proibição do nepotismo no Poder Judiciário.Fonte: Ascom/AMB
Disciplina Políticas Raciais integra grade curricular dos juízes em início de carreira“Acho que as inclusões racial e social são importantes tanto no âmbito cível, quando o juiz se depara com ações que tratam cotas raciais em concursos públicos, por exemplo, como na questão da valoração da pena na parte criminal", diz o juiz Diego Costa Pinto Dantas, 10ª Vara Criminal de GoiâniaPor recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) capacitou, desde o ano passado, 328 juízes em início de carreira na disciplina Políticas Raciais. O objetivo é prepará-los para atuar contra o racismo e eventuais injustiças causadas pela estigmatização da população negra. A recomendação faz parte do Protocolo de Atuação para a Redução de Barreiras de Acesso à Justiça para a Juventude Negra, assinado por diversas instituições em outubro de 2013.A disciplina Políticas Raciais passou a fazer parte da grade curricular, que já incluía matérias como o Judiciário e a Sociedade; Direito Eleitoral; o Juiz e as Relações Interpessoais e Interinstitucionais; Mediação e Conciliação; Vara da Infância e Juventude; e Sistema Carcerário. O instrutor de Políticas Raciais é o promotor de Justiça Thiago André Pierobom, coordenador dos Núcleos de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). Para ele, é necessário reconhecer que o racismo é um problema estrutural no Brasil, ao lado de outras formas de discriminação, como a desigualdade social e o machismo, por exemplo. “Se pretendemos ter um sistema de Justiça compromissado com os valores dos direitos humanos, torna-se essencial para o magistrado que ele seja sensibilizado sobre a existência do problema do racismo e sobre o que isso, eventualmente, impacta no exercício da sua função jurisdicional”, afirma Pierobom.Os cursos de aperfeiçoamento da Enfam são obrigatórios para juízes em início de carreira. Dos 328 magistrados que já cursaram Políticas Raciais, 107 atuam na Justiça Estadual de São Paulo, 60 na de Pernambuco, 48 na do Espírito Santo, 42 em Goiás, 26 no Mato Grosso e 34 no Rio de Janeiro. Também já participaram sete juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), dois do TJ do Piauí, um do TJ do Acre e um do TJ de Mato Grosso do Sul.O promotor observa haver entre os juízes do curso uma parcela que, no início das aulas, tenta minimizar a questão do racismo no Brasil e vê o País como uma democracia racial. No entanto, acrescenta Pierobom, ao longo da instrução, surge a compreensão do problema, desconstruindo esse mito, e também uma sensibilização dos magistrados sobre a importância de o Judiciário atuar na promoção da igualdade racial. Neste sentido, o conteúdo inclui estatísticas e estudos sobre o racismo no País.“As principais mensagens são, primeiro, de que existe, sim, racismo no Brasil. Segundo, que o racismo é uma grave violação aos direitos humanos e não é possível haver uma democracia em que todas as pessoas não tenham o mesmo valor, em que não haja igualdade. Em terceiro, que é importante que o Judiciário seja sensibilizado a reconhecer o problema para ter uma postura ativa no sentido de construirmos uma sociedade mais justa e igualitária”, informou.AplicaçãoUm dos que fizeram o curso é o juiz Diego Costa Pinto Dantas, da 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO). Antes, ele foi delegado de polícia no Distrito Federal e magistrado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Por isso, estudou Políticas Raciais duas vezes na Enfam, indicado por cada um dos tribunais. Segundo ele, essa experiência tem refletido positivamente no seu trabalho jurisdicional, até mesmo na definição do tamanho da pena dos réus, conhecida no meio jurídico como dosimetria. “Acho que as inclusões racial e social são importantes tanto no âmbito cível, quando o juiz se depara com ações que tratam cotas raciais em concursos públicos, por exemplo, como na questão da valoração da pena na parte criminal, no momento em que o juiz avalia as condições sociais e econômicas do acusado. Eu levo muito em consideração isso”, disse o magistrado.O juiz Volnei Silva Fraissat, da Vara Única de Paraúna (GO), também aplica os princípios da disciplina Políticas Raciais no desempenho de suas funções. “O curso é muito importante exatamente para termos essa visão e não sermos insensíveis ao fato, à história de vida das pessoas que foram excluídas em razão de determinado fator causado, possivelmente, por preconceito de raça ou credo”, afirmou. Ele citou o caso de dois irmãos negros de Paraúna cujos pais são dependentes de álcool e drogas e não lhes deram a devida criação. Os irmãos já cometeram vários furtos, alcançaram a maioridade no ano passado e começaram a praticar roubos. Segundo o juiz, quase todas as semanas eles sentam à sua frente como réus de processos. “Ao mesmo tempo que a sociedade cobra uma resposta por algo que causou um dano a ela, essas pessoas não tiveram qualquer tipo de acesso à educação, não tiveram saúde, não tiveram nada”, pondera. O juiz elogiou o curso da Enfam por deixar clara a importância da adoção de políticas afirmativas para a inclusão social da população negra, a exemplo das cotas raciais em universidades e concursos públicos.A juíza substituta Acácia Soares, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), também comentou a iniciativa do CNJ e da Enfam. “É necessário que o magistrado tenha essa visão mais holística do que é o direito, justamente dentro dos padrões que o CNJ já preconizou quanto às matérias humanísticas como obrigatoriedade de formação”, afirmou a juíza, observando que, por ter feito o curso em março, ainda não foi possível aplicar todos os ensinamentos do curso.AçõesO Protocolo de Atuação para a Redução de Barreiras de Acesso à Justiça para a Juventude Negra, além do CNJ, tem como signatários o Ministério da Justiça, a Secretaria Geral da Presidência da República, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Procuradoria Geral da República (PGR), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). Todas essas instituições se comprometeram a discutir e adotar medidas de combate ao racismo. Foi nesse contexto que o CNJ recomendou a alteração da grade curricular da Enfam.Segundo o conselheiro Guilherme Calmon, coordenador da atuação do CNJ no âmbito do protocolo, a mudança nos cursos é necessária para fazer com que os magistrados possam ter contato com informações mais especializadas, como a situação dos jovens negros enquanto alvos preferenciais da violência. Segundo o Mapa da Violência 2014, o número de jovens negros assassinados anualmente no País saltou de 17.499 em 2002 para 23.160 em 2012, um aumento de 32,4%. No mesmo período, o número relativo aos jovens brancos caiu 32,3%, de 10.072 para 6.823 casos.“O objetivo principal é que haja, pelo menos, a ideia de uma capacitação mais específica na questão relativa à violência envolvendo a juventude negra, porque a gente identificou, e isso está como uma das ações do protocolo, que a violência vitima muito mais os jovens negros do que os jovens de outra cor. Essa violência é relacionada à hipótese de crimes graves, como homicídio, principalmente envolvendo a atividade policial”, afirmou o conselheiro.As atividades do CNJ no âmbito do protocolo estão reunidas em um relatório preliminar encaminhado, em fevereiro, ao Ministério da Justiça, que é encarregado de sistematizar as informações de todas as instituições signatárias. O relatório informa que o Conselho, além de propor a inclusão da disciplina Políticas Raciais para o aperfeiçoamento de juízes, recomendou à Enfam que orientasse as escolas estaduais de formação de magistrados a também incluir a disciplina em sua grade curricular. A Enfam atendeu à recomendação.Fonte: Jorge Vasconcellos | Agência CNJ de Notícias
O questionário contém 64 perguntas e deve ser respondido até 30 de maioTermina, no dia 30 de maio, o prazo para magistrados associados da AMB responderem uma ampla pesquisa preparada pela entidade, que visa conhecer o posicionamento de seus filiados acerca de assuntos ligados ao Judiciário e a sociedade para orientar as futuras ações da instituição.O questionário traz 64 perguntas sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a independência dos tribunais, a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), a eleição direta para os cargos de direção dos tribunais, a valorização da magistratura, a reforma política, a descriminalização do uso das drogas, entre outros.Para o coordenador da pesquisa e vice-presidente institucional da AMB, Sérgio Junkes, o resultado da pesquisa será fundamental não só para a entidade se posicionar sobre as questões em que ela é demandada, mas também para melhor representar seu associado. “A AMB quer muito ouvir cada magistrado, é fundamental a resposta para que ela possa bem representar cada um e para que a sociedade possa saber quem é e o que pensa esse novo juiz. O questionário é totalmente sigiloso e anônimo”, reforça.Para participar, basta o associado responder a pesquisa que já foi encaminhada pelos Correios.Fonte: Ascom/AMB
TJAP é um dos dois Tribunais de Justiça do Brasil que atingiram 100% da meta de julgamentos dos crimes contra a vida. Crédito: Adson Rodrigues/TJAPOs tribunais de Justiça que mais realizaram julgamentos até quinta-feira (16) foram os de Pernambuco (TJPE) – 169 –, da Bahia (TJBA) – 165 – e de Goiás – 143Desde a última segunda-feira (13), foram levados a júri popular os responsáveis por 1.172 crimes dolosos (com intenção) cometidos contra a vida. É o que indica o balanço parcial da II Semana Nacional do Júri, que traz dados enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por 24 tribunais de Justiça do País até a manhã da última sexta-feira (17). O levantamento também revela que 420 sessões do Tribunal do Júri foram adiadas ou não foram realizadas. Os tribunais agendaram 3.182 julgamentos (sobretudo de homicídios) para a segunda edição da Semana.Os tribunais de Justiça que mais realizaram julgamentos até quinta-feira (16/4) foram os de Pernambuco (TJPE) – 169 –, da Bahia (TJBA) – 165 – e de Goiás – 143. De acordo com os números compilados pelo gabinete do conselheiro Guilherme Calmon, representante do CNJ no Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), os julgamentos resultaram em 637 condenações e 440 absolvições. Outros 95 processos foram desclassificados, o que ocorre quando o juiz considera que o crime não pode ser apreciado pelo Tribunal do Júri, instância em que são julgadas apenas ações penais relativas a crimes dolosos (com intenção) cometidos ou tentados contra a vida. Um balanço final deverá ser concluído nas próximas semanas.Em 2014, na primeira edição da força-tarefa, 2.442 processos foram levados a júri popular durante a Semana, dos quais 1.523 julgamentos terminaram em condenações e 751 absolvições.EnaspA iniciativa da mobilização nacional contra a violência e a impunidade foi criada pelo comitê gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), integrado pelo CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Ministério da Justiça. As metas de persecução penal da Enasp é levar a julgamento especialmente réus de processos antigos, referentes a crimes praticados há pelo menos cinco anos. Em 2014, a Justiça levou a júri popular 17.348 processos relativos a crimes do Tribunal do Júri com denúncia apresentada até 31 de dezembro de 2009.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias
Juiz Sérgio JunkesJuíza do TJGO, Flávia Zuza dá dicas para quem quer seguir a carreira da magistraturaA AMB realiza uma pesquisa com o objetivo de conhecer o perfil dos magistrados associados da entidade e também para saber a opinião sobre temas relevantes para o judiciário e à sociedade. Quem vai falar sobre esse assunto no Brasil Justiça desta semana é o juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Sérgio Junkes, magistrado há 17 anos. Na AMB ocupa o cargo de vice-presidente Institucional.“A AMB, entidade que representa cerca de 15 mil juízes no Brasil, quer conhecer o seu associado, saber seus anseios, preocupações e opiniões que vão ser fundamentais para que possamos atuar em favor de um judiciário melhor”, explica.No quadro Vida de Juiz, Flávia Zuza, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), dá sugestões para quem pensa em seguir a carreira da magistratura. “Se você gosta de trabalhar com pessoas e promover a Justiça através do seu trabalho, a magistratura é um caminho muito bom. A satisfação na carreira não está em passar no concurso público, mas alcançar os objetivos depois da aprovação” disse.Já no quadro Ser Juiz, Junia Antunes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), relata as vantagens em trabalhar no DF. “O nosso tribunal é bastante estruturado e equipado, nos traz conforto e estrutura para que possamos atuar no dia a dia”, conta.Brasil JustiçaExibiçõesInédito:Sábado (18), às 6h30Reapresentações:Segunda-feira, às 22hTerça-feira, às 6hFonte: Ascom/AMB
Aulas serão ministradas na EsmegConfira abaixo a programação completa do curso que será ministrado nos dias 29 e 30 de abril. Presidência do TJGO assinou liberação dos magistrados inscritos no curso, a pedido da ESMEGNesta quarta e quinta-feira, 29 e 30 de abril, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) oferece capacitação sobre o novo Código de Processo Civil (CPC). O curso é aberto a todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Confira a programação completa.O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, acolheu pedido da ESMEG e no Despacho nº 1480/2015 autorizou a liberação dos magistrados inscritos no curso, sem prejuízo de suas atividades na comarca, tendo em vista a importância dessa atualização.Desembargador Leobino Chaves e o diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, farão a abertura do curso às 19 horas desta quarta-feira.Na quinta-feira, 30, a explanação transcorre durante todo período diurno. As exposições serão realizadas por magistrados de primeiro e segundo grau. Logo após, haverá uma sucessão de debates com a participação de todos os inscritos.A pedido do desembargador Carlos França, o juiz substituto em segundo grau Marcus Ferreira da Costa o substituirá no painel que trata do tema “Recursos”.O curso sobre o novo CPC é o primeiro da gestão 2015/2017, dirigida pelo desembargador Carlos França e pelo juiz Jeronymo Pedro Villas Boas (vice-diretor). A capacitação reforça o compromisso da ESMEG em contribuir para formação e aperfeiçoamento dos membros do Poder Judiciário estadual.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
“Propomos monitoramento nacional de todos os litígios, principalmente os das áreas que envolvem um grande comprometimento de recursos públicos", defende João Ricardo CostaProposta foi defendida nesta quinta-feira (16) pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, durante a reunião do Fórum de Colaboradores, com participação da sociedade civil e de grupos representativosA criação de um núcleo de inteligência para o monitoramento do litígio, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais, visando identificar suas causas e propor políticas públicas para solução, é a proposta da AMB como uma das medidas de combate à corrupção.A proposta foi defendida nesta quinta-feira (16) pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, durante a reunião do Fórum de Colaboradores, com participação da sociedade civil e de grupos representativos, para debater iniciativas e procedimentos que possam ser convertidos em leis e ações concretas de combate à corrupção e à impunidade.O fórum faz parte do grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça e formado por representantes do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para propor medidas para a agilização de processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público. A iniciativa faz parte do pacote anticorrupção lançado pelo Executivo no mês passado.“Dentro das ações de combate ao crime organizado, propomos monitoramento nacional de todos os litígios, principalmente os das áreas que envolvem um grande comprometimento de recursos públicos. O processo vai ser acompanhado, monitorado e sua celeridade será controlada”, afirmou Costa.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB
O V Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que começou nesta quinta, 16, discute assuntos como violência contra a mulher Assunto é pauta do V Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que começou nesta quinta (16), em Fortaleza (CE)A rede que explora o tráfico internacional de pessoas tem conexões em todos os continentes. No Brasil, ela utiliza o estado de Goiás, há pelo menos dez anos, como importante polo de saída de mulheres para serem prostituídas em outros países. Esse diagnóstico foi traçado na mais recente pesquisa sobre o assunto, que está em andamento e é coordenada pela professora Telma Durães, da Universidade Federal de Goiás (UFG). A pesquisa é intitulada Tráfico Internacional de Mulheres: Goiás – Pensando a Prevenção.Ao longo de 2012 e 2013, a professora Telma visitou prostíbulos, conversou com vítimas, profissionais do sexo, autoridades e representantes de organizações não governamentais no Brasil, em Portugal e na Espanha. Após vários relatos e uma série de documentos analisados, ela identificou que Anápolis é a cidade goiana mais citada como origem das mulheres traficadas para os dois países europeus.“Nós fomos a campo e percebemos que, a partir de dados do governo e de ONGs de Goiás e também da polícia espanhola, por exemplo, Goiás ainda era um local importante, e a cidade de Anápolis aparecia nas entrevistas e nos documentos. Naquele momento Goiás ainda se mantinha em posição destacada como polo de saída de mulheres”, afirmou a pesquisadora da UFG.Entre as informações analisadas durante a pesquisa estão dados da Polícia Federal que colocam Goiás no topo de uma lista de inquéritos instaurados no País, de 1999 a 2011, para investigar o tráfico de pessoas. O estado registrou no período um total de 174 indiciamentos de suspeitos.Outra informação importante foi apurada junto à Resgate Brasil, uma ONG suíça que atua no Brasil e presta atendimento às vítimas, promovendo sua ressocialização: em 2011 retornaram ao Brasil 54 pessoas que viviam em situação de vulnerabilidade na Europa. Desse total, 21 retornaram para Goiás, sendo que a maioria foi explorada sexualmente naquele continente.CombateA gravidade do crime de tráfico de pessoas, além de despertar a curiosidade de estudiosos como a professora Telma, mobiliza as autoridades. Nesta quinta-feira (16/4), por exemplo, magistrados, representantes do Ministério Público, defensores públicos e policiais estão reunidos em Fortaleza (CE), para participarem do V Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7). No evento, a saída de mulheres do Brasil para exploração sexual no exterior será um dos principais temas abordados.O caso de Goiás, em particular, continuará sendo investigado pela professora da UFG. Ela se prepara para voltar à Europa, dando sequência à pesquisa, em uma nova etapa que é voltada à prevenção do tráfico de pessoas. “Saber por que as mulheres de Goiás estão entre as que mais se envolvem com o tráfico é o nosso desafio. Saber, por exemplo, por que Anápolis? Para saber os motivos, teremos de debruçar sobre essa questão”, disse a professora.Ela contou que durante o trabalho de campo, em 2012 e 2013, entrevistou pouco mais de 20 mulheres no estado de Goiás, das quais quatro haviam retornado da Europa após serem exploradas pela rede do tráfico de pessoas. Segundo os depoimentos, há apartamentos na Europa habitados apenas por mulheres traficadas a partir de Goiás.“Essas quatro mulheres são muito sofridas. As experiências são muito traumáticas. Uma que não conseguimos entrevistar, que é irmã de uma das entrevistadas, está envolvida com drogas. Essas mulheres voltam ao Brasil sem muito apoio da família, até porque na maioria das vezes a família nem sabe do problema. Outras são estigmatizadas, porque são tidas como prostitutas, então são mulheres que trazem uma experiência muito dolorosa de vida. Isso, para elas recuperarem, é muito difícil”, relatou a pesquisadora.DívidasSegundo a professora, uma das entrevistadas em Goiás conseguiu voltar da Europa após saldar uma dívida com a quadrilha que a explorava. “Geralmente a forma de manter as mulheres que caem na rede do tráfico é por meio da contração de dívidas. Essa mulher que entrevistamos conseguiu pagar. Mas as outras todas saíram fugidas, com a apoio de ONGs, com a ajuda de homens, no caso clientes”, conta Telma Durães, acrescentando que muitas mulheres são obrigadas a vender drogas para conseguir pagar essas dívidas.O fluxo de mulheres de Goiás para fins de exploração sexual na Europa ocorre há pelo menos dez anos. O problema, lembrou a pesquisadora, ficou nacionalmente conhecido quando a imprensa noticiou que a cidade goiana de Uruaçu tinha boa parte da economia local movimentada com o dinheiro de mulheres prostituídas na Espanha“Tanto é que na cidade há um bairro conhecido como Bairro das Espanholas. Elas compravam casas, montavam negócios. Pode ser que isso tenha contribuído para Goiás ter sido foco de atenção de pesquisadores e também ser colocada, nas estatísticas, como local importante de saída de mulheres”, analisou a pesquisadora da UFG.Leia mais:Simpósio internacional sobre tráfico de pessoas começa nesta quintaFonte: Jorge Vasconcellos | Agência CNJ de Notícias
João Ricardo CostaPublicado no Blog do Frederico Vasconcelos, da Folha, texto assinado por João Ricardo Costa argumenta que magistratura tem contribuições a oferecer às políticas nacionais do Poder JudiciárioCom o objetivo de assegurar a independência do trabalho dos magistrados, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, escreveu um artigo sobre a importância dos Conselhos Consultivos de presidentes de tribunais de Justiça e de associações de juízes no CNJ. O texto de Costa foi publicado no blog do jornalista da Folha de São Paulo Frederico Vasconcelos (veja aqui) e do jornalista Fausto Macedo (veja aqui).Sob o título Intitulado “Democracia e transparência: é isso que necessitamos no CNJ” o presidente da AMB apresenta uma série de argumentos que sustentam a existência e reforçam a relevância dos Conselhos Consultivos. “A postura histórica da AMB sempre foi de buscar a máxima efetividade das políticas nacionais para o Poder Judiciário. Assim, as manifestações públicas, inclusive de membros do próprio Conselho, surpreendem e pecam por um equívoco conceitual, notadamente como revela o primeiro artigo assinado por uma conselheira, intitulado ‘Cortejo Fúnebre. O Enterro Precoce do CNJ’, em tom de obituário, quando, sem disfarces, demonstra a intenção de controlar a magistratura na medida que pauta seu texto por uma concepção subvertida da ordem constitucional e alheia aos parâmetros basilares de uma instituição que deve primar pela independência”, diz, em trecho do documento.Em outro momento do artigo, o presidente da AMB lembra da atuação firme e direta da entidade junto ao CNJ em diversos temas de grande importância para o Judiciário e para a sociedade. “Nos dez anos de existência do CNJ a magistratura brasileira sempre esteve à frente das medidas que deram mais transparência, moralidade e efetividade aos tribunais. (…) Lutamos no Conselho pelo fim do nepotismo e, editada a Resolução nº 07, a AMB ajuizou no STF a ADC 12, diante da relutância de alguns tribunais em cumprir a resolução. O resultado foi a Súmula Vinculante nº 13, que estendeu a medida aos Três Poderes da República. Foram vários os requerimentos questionando os critérios de promoções e outros tantos buscando a melhor distribuição de recursos nos tribunais. A adjetivação como entidade meramente corporativa contrasta com o histórico da AMB”, afirma.João Ricardo Costa ainda discorre sobre a imprescindível atuação dos Conselhos Consultivos: “É inconcebível que políticas tão importantes para o funcionamento do Judiciário não tenham a participação ativa dos magistrados. A criação dos Conselhos Consultivos pela atual presidência do CNJ pavimenta a oportunidade de opinar e sugerir políticas mais efetivas, porque o conhecimento do sistema judicial brasileiro não se esgota na atuação dos conselheiros do CNJ, além do que uma das maiores críticas que temos ao órgão é a sua incapacidade de democratizar a Justiça Brasileira. Ao contrário, seu viés centralizador e unitário é um dos maiores obstáculos para que se apropriem do que está acontecendo no Judiciário de todo o país”, conclui.Leia a íntegra do artigo do presidente João Ricardo Costa.Democracia e transparência no CNJ"Causam perplexidade as manifestações contra a criação, pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos Conselhos Consultivos de presidentes de Tribunais de Justiça e de associações de juízes. Sem qualquer intenção de intervir nas questões internas do CNJ, ação que não compete a uma entidade de classe, impõe-se uma contraposição para que não pairem dúvidas sobre os propósitos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao buscar espaço institucional para contribuir nas políticas nacionais emanadas pelo mais importante órgão da Justiça Brasileira.Distinto do que sustentam tais críticas, não está nas intenções da magistratura brasileira esvaziar o CNJ, ao contrário, a postura histórica da AMB sempre foi de buscar a máxima efetividade das políticas nacionais para o Poder Judiciário. Assim, as manifestações públicas, inclusive de membros do próprio Conselho, surpreendem e pecam por um equívoco conceitual, notadamente como revela o primeiro artigo assinado por uma conselheira, intitulado “Cortejo Fúnebre. O Enterro Precoce do CNJ”, em tom de obituário, quando, sem disfarces, demonstra a intenção de controlar a magistratura na medida que pauta seu texto por uma concepção subvertida da ordem constitucional e alheia aos parâmetros basilares de uma instituição que deve primar pela independência.O CNJ não pode e não deve controlar a independência dos juízes pelo mesmo motivo que a imprensa não deve ser controlada, pois é requisito da democracia a existência de juízes independentes e de uma imprensa livre. Simples assim. Desnecessário, mas é importante a leitura atenta do §4º do art. 103-B da Constituição Federal – Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Magistratura.Nos incisos seguintes não há qualquer autorização para o exercício do controle de magistrados nos termos sugeridos no texto da conselheira indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O indisfarçável desejo talvez justifique o ato falho.Controle financeiro e administrativo do Judiciário não é, e não deve ser, sinônimo de controle da magistratura, e a fiscalização dos deveres funcionais dos juízes sintetiza a competência disciplinar, o que não se questiona.A memória seletiva imperou nas manifestações, talvez fruto destes tempos de extremismos consequentes da febre de indignação que aflige a sociedade brasileira. Tempos propícios para se buscar retrocessos sociais pela via do discurso da moralidade. Com muita naturalidade, o devido processo legal e seus componentes, como a publicidade dos atos processuais, deixam de ser axiomas e a sua abolição se transforma em subterfúgio moral do discurso. O fim das sessões secretas, requerida pela AMB e deferida pelo atual presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski, virou absurdo. Afinal, tal prática era corriqueira em gestões anteriores sem qualquer assombro.Nos dez anos de existência do CNJ a magistratura brasileira sempre esteve à frente das medidas que deram mais transparência, moralidade e efetividade aos tribunais.Muitas das determinações do CNJ neste sentido foram requeridas pelas associações de juízes. Lutamos no Conselho pelo fim do nepotismo e, editada a Resolução nº 07, a AMB ajuizou no STF a ADC 12, diante da relutância de alguns tribunais em cumprir a resolução. O resultado foi a Súmula Vinculante nº 13, que estendeu a medida aos Três Poderes da República. Foram vários os requerimentos questionando os critérios de promoções e outros tantos buscando a melhor distribuição de recursos nos tribunais. A adjetivação como entidade meramente corporativa contrasta com o histórico da AMB.É um reducionismo agressivo. No ambiente democrático é necessário habituar-se às críticas e o CNJ não está imune a elas. É factual que o Conselho nestes dez anos ainda não tenha dado uma resposta satisfatória à sociedade no que diz ao maior problema do Judiciário Brasileiro, que é a morosidade.A competência disciplinar que deu proeminência pública a alguns atores do órgão não pode suprimir o que tem de mais grave na Justiça Brasileira que é o alto e crescente índice de congestionamento judicial. O Banco Mundial, em relatório emitido no início da primeira década do milênio, concluiu que o problema do Judiciário Brasileiro não é a corrupção, mas a morosidade. O documento não serve como justificativa, por óbvio, para que o Conselho descure de seu caráter disciplinar, que é importante, mas não se compreende sua omissão histórica em promover o debate público sobre o congestionamento judicial com pelo menos igual intensidade com que se expõe as questões disciplinares.A ineficácia das políticas no âmbito da efetividade da jurisdição é constrangedoramente revelada nas sucessivas edições do relatório Justiça em Números. A cada ano, apesar de aumentar a produtividade dos juízes, aumentam as taxas de congestionamento. A justiça tardia é uma tragédia social que não alcança a percepção de organismos encastelados, mas pode ser melhor compreendida pelo CNJ se trabalhar em conjunto e com a participação de todos os magistrados brasileiros. Infelizmente, propósitos contrários foram expressados nas irresignações de alguns conselheiros.Ao contrário do que expressados nos manifestos, as festejadas metas não são devidamente discutidas com a magistratura, talvez exatamente neste ponto resida a sua ineficácia, porque são programas impostos. Isso ficou bastante claro na fala dos presidentes das associações de magistrados, nos dez minutos concedidos no evento de 2014, que definiu as metas. Aliás, espaço inédito concedido pelo presidente Lewandowski, que inaugurou um novo momento de diálogo.O CNJ não teve, ainda, a capacidade de blindar o sistema judicial brasileiro do seu uso predatório, o que se deve em boa parte à ausência da noção estratégica de sua atuação. Os magistrados brasileiros hipotecam no Conselho a esperança de que se consolide uma política eficaz para superar essa verdadeira crise judicial. Queremos ajudar e propor medidas que de fato possam dar à sociedade um serviço capaz de romper com a histórica morosidade da Justiça. Apontamos insistentemente esse problema e propomos políticas mais rigorosas no âmbito técnico e que comprometa os demais atores do Judiciário, já que a magistratura está cumprindo o seu papel.Não aceitamos alardear produtividade sem que isso resulte em ganhos à sociedade, como ocorre nos resultados de algumas metas. A meta número quatro, que prioriza processos sobre corrupção, é um exemplo marcante. O cumprimento da meta é considerado com a prolação da sentença de primeiro grau, como se isso bastasse para dar efetividade ao processo. Não foi considerado o anacrônico sistema recursal brasileiro, que com muita facilidade suspende eternamente a aplicação das sentenças. E como fica o acompanhamento nos demais três graus de jurisdição? Esqueceram que é o trânsito em julgado das decisões que irá efetivar a punição e a reparação. O detalhe demonstra que a meta em questão serve mais para dar uma satisfação à sociedade do que buscar resultados concretos.Não há um integral acompanhamento do processo em todos os degraus de jurisdição ou qualquer estudo sobre a quantidade infindável de recursos que levam à prescrição e à impunidade. Criticamos essa e qualquer outra política que não enfrente a fundo a questão e que sirva apenas para exaltar uma ação que alimenta a sociedade com vento.O Conselho ainda não enfrentou com políticas bem definidas os graves obstáculos que impedem o Judiciário de ser mais efetivo no seu papel constitucional. Basta ver a timidez com que são propostas normas processuais compatíveis com a demanda judicial do nosso tempo. O novo Código de Processo Civil foi legislado praticamente à revelia do Conselho, que ficou inerte em um momento que deveria provocar um grande debate sobre o tema no Judiciário. Imperou no texto a lógica setecentista formada para tratar individualmente litígios que afetam milhões de cidadãos. O acúmulo de seus dez anos de atuação não foi vertido para influenciar nesta importante legislação. Uma oportunidade perdida para o desespero da magistratura que tem a função de processar e julgar em um sistema que lida com quase 100 milhões de processos.A participação dos juízes e juízas neste contexto é fundamental. É inconcebível que políticas tão importantes para o funcionamento do Judiciário não tenham a participação ativa dos magistrados. A criação dos Conselhos Consultivos pela atual presidência do CNJ pavimenta a oportunidade de opinar e sugerir políticas mais efetivas, porque o conhecimento do sistema judicial brasileiro não se esgota na atuação dos conselheiros do CNJ, além do que uma das maiores críticas que temos ao órgão é a sua incapacidade de democratizar a Justiça Brasileira. Ao contrário, seu viés centralizador e unitário é um dos maiores obstáculos para que se apropriem do que está acontecendo no Judiciário de todo o país.É imperioso reconhecer a complexidade desse sistema, talvez resida aqui a nossa inconveniente presença. Queremos fugir do tratamento superficial de questões complexas que exigem análise crítica e de profundidade. O momento é de abandonar a zona de conforto e escapar da política do ‘faz de conta’. É preciso buscar uma nova forma de intervenção, capaz de produzir efeitos reais de melhoramento. A razão monopolizada é incompatível com a democracia substancial, o que nos leva à saudável dependência institucional, sem a qual não avançamos.É o momento de guardar as armas, construir e suspender o velório.João Ricardo Costa, presidente da AMBFonte: AMB
Ministro Luiz FuxMinistro acatou argumento de que a Constituição já fixa a idade da aposentadoria de magistradosO ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux deferiu nesta quarta-feira (15) o pedido de liminar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender a Emenda Constitucional nº 59, do Rio de Janeiro, que altera a idade da aposentadoria compulsória de magistrados de 70 para 75 anos.Na última sexta-feira (10), data em que a Emenda foi publicada no Diário Oficial, a AMB ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5298) contra a mudança. De acordo com a AMB, a Constituição Federal já estabelece que a idade de aposentadoria compulsória de magistrado é de 70 anos, não podendo os estados alterarem essa regra, por se tratar de matéria de competência da União. Na terça-feira (14), o presidente João Ricardo Costa e o diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM) da AMB, Cláudio dell´Orto, reuniram-se com o ministro Fux para expor os argumentos da associação sobre a matéria.A entidade já havia se manifestado publicamente sua perplexidade quanto à decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que aprovou a idade da aposentadoria compulsória do servidor público estadual de 70 para 75 anos. Para a AMB, a proposta mostra-se contrária à lógica republicana, se sobrepõe ao Federalismo previsto pela Constituição Federal e inibe a evolução do Poder Judiciário. Assim, como a PEC 457/2005, que tramita na Câmara dos Deputados, o projeto aprovado pela Alerj impõe o enfraquecimento da carreira e traz obstáculos à oxigenação dos Tribunais de Justiça.Confira a íntegra da decisão:“(…) Tendo em vista a existência de precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4.696 e ADI nº 4.698) concedendo liminar com eficácia retroativa ( ex tunc ) em situações idênticas à presente nestes autos, defiro o pedido liminar ad referendum do Plenário para: 1- suspender, com eficácia retroativa (ex tunc), o inciso VI, do art. 156, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 93 do ADCT da mesma Constituição estadual, ambos com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, promulgada em 09.04.2015 e publicada no DOE de 10.04.2015; 2- suspender a tramitação de todos processos que envolvam a aplicação dos dispositivos normativos indicados no item 1 acima até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade; 3- declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que, com fundamento na EC nº 59/2015 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegure a qualquer agente público estadual o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade, nos termos do art. 40, §1º, II, da Constituição da República (…)”.Fonte: AMB
Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski liderou cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015"Não é algo pronto e acabado, mas um processo a ser constantemente revisto", disse o ministro Ricardo Lewandowski sobre a reforma, em vigor há dez anosO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (14) que a Reforma do Judiciário, há dez anos em vigor, "não é algo pronto e acabado, mas um processo a ser constantemente revisto". A manifestação foi feita no lançamento, no Salão Branco do STF, do Anuário da Justiça Brasil 2015, que tem como tema central justamente os dez anos da Emenda Constitucional 45/2004 e as medidas ainda adotadas para melhorar a Justiça.No âmbito do STF, o ministro apontou duas ferramentas trazidas pela Reforma -- a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral. "São avanços que vieram para dar concretude ao inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal, também introduzido pela EC 45 para assegurar a todo cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", afirmou."A emenda foi o primeiro passo, mas ainda há muito a fazer", assinalou Lewandowski, lembrando que, ao assumir a Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça, em setembro de 2014, se deparou com dois grandes desafios: a "explosão da litigiosidade", com mais de 100 milhões de feitos em todas as esferas da Justiça, e o excesso de população carcerária, com mais de 600 mil detentos.Para superá-los, o Judiciário tem se empenhado na busca de soluções alternativas, inclusive no âmbito legislativo, com o encaminhamento, em janeiro de 2014, ao ministro da Justiça, de proposta de reforma do Código de Processo Penal para exigir que o juiz, antes de decretar prisão preventiva ou decidir sobre prisão em flagrante, se manifeste, fundamentadamente, sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à restrição de liberdade, previstas no artigo 319 do Código.Ainda como meio de diminuir a população carcerária, o CNJ firmou recentes convênios com o Ministério da Justiça para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas e para facilitar a implantação do projeto "Audiência de Custódia" em todo o Brasil. A proposta é garantir a todo cidadão detido em flagrante o direito de ser apresentado, no prazo de 24 horas, a um juiz para que este decida sobre sua prisão preventiva ou liberação. Um convênio com a Associação de Magistrados do Brasil (AMB) se propõe a divulgar entre a magistratura o conceito de justiça restaurativa, segundo a qual a atenção do Estado e da sociedade não se dirigem apenas à punição do infrator, mas a sua reabilitação e à mitigação das lesões sofridas pelas vítimas.Em relação à celeridade processual, o presidente do STF e do CNJ citou a ampliação do processo judicial eletrônico -- que, até o fim do ano, deve estar implantado em todo o país -- e o estímulo a meios alternativos de solução de litígios, como a conciliação e a mediação. "Diversos tribunais têm instalado centros de conciliação, e os juízes estão cada vez mais se conscientizando deste caminho, sobretudo porque agora temos um novo marco regulatório da mediação no novo Código de Processo Civil", afirmou.Fonte e foto: STF
Ocorrida nesta terça, 14, primeira reunião para formatação do projeto foi coordenada pelo presidente da AMB, juiz João Ricardo CostaAções da iniciativa incluem a realização de palestras e cursos, por meio da ENM, sobre temas como Teoria do Delito, Prisão e Liberdade, Princípios Penais no Estado Democrático e Judiciário e RepúblicaA AMB criou um grupo de trabalho para coordenar o Projeto “Para Entender Direito”. A iniciativa será vinculada à Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e tem o objetivo de proporcionar a compreensão do direito a partir de uma visão crítica, com base em princípios constitucionais e nas convenções internacionais.A primeira reunião para discutir ações do projeto ocorreu na tarde desta terça-feira (14), sob o comando do presidente da AMB, João Ricardo Costa. O diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM) da AMB, Cláudio dell’Orto, também estava presente, assim como os juízes Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e Luis Christiano Enger Aires, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que integram o grupo de trabalho.As ações do projeto incluem a realização de palestras e cursos, por meio da ENM. Autores de livros da coleção “Para Entender Direito”, a maior parte deles constituída por juízes, repassarão as informações aos colegas. “O projeto visa provocar uma discussão mais crítica do direito”, disse João Ricardo Costa.Entre os temas, estão Teoria do Delito, Prisão e Liberdade, Princípios Penais no Estado Democrático e Judiciário e República. “O projeto visa levar a compreensão do direito com base nos princípios constitucionais e das convenções internacionais”, destacou Cláudio dell’Orto.Fonte: Ascom/AMB
Presidente da AMB, juiz João Ricardo Costa foi recebido nesta terça, 14, no STF, pelo ministro Gilmar MendesEm março de 2014, o STF iniciou análise de ADI sobre o tema, mas quando o julgamento estava em 6 a 1 pelo fim das doações, um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento da ação, que pode acabar com o financiamento privado de campanhaO presidente da AMB, João Ricardo Costa, pediu nesta terça-feira (14) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que coloque em pauta seu voto sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, que proíbe o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e partidos políticos. Também acompanharam a reunião o vice-presidente institucional da associação, Sérgio Junkes, o assessor da presidência, José Carlos Kulzer, e o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt.Em março de 2014, o STF iniciou análise da ADI, mas quando o julgamento estava em 6 a 1 pelo fim das doações, um pedido de vista do ministro suspendeu o julgamento da ação, que pode acabar com o financiamento privado de campanha. Desde então diversas entidades civis, inclusive a AMB, já solicitaram que o Supremo retome o julgamento do processo. A medida é considerada importante no esforço e união das instituições para combater a corrupção e a impunidade no país.“Estamos cada vez mais preocupados com a situação do país. Viemos fazer um apelo para que o ministro paute o processo porque é uma forma de dar o primeiro passo. Sabemos que esse julgamento não é a solução para tudo, mas é um movimento importante para mudar o modelo de financiamento de campanhas eleitorais, que favorece a corrupção e não é democrático”, afirma Costa.Entendendo o apelo da entidade, o ministro do Supremo disse que irá pautar a ação para o Plenário e que ela deve ser julgada ainda este ano.Anuário da JustiçaO presidente da AMB também participou do lançamento da 9ª edição do Anuário da Justiça Brasil, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Entre os convidados compareceram o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, e os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, decano e vice-decano da corte.O presidente do STF, em seu discurso, elogiou o apoio da AMB à proposta da atual gestão da corte de incentivar os magistrados brasileiros para que usem formas alternativas à prisão. O ministro quer ampliar o uso de medidas como a aplicação de penas restritivas de direitos, o uso de medidas protetivas de urgência, além da difusão da Justiça Restaurativa, campanha desenvolvida pela entidade.“Nesse âmbito do combate às prisões desnecessárias ou excessivas, nós firmamos um convênio com a Associação dos Magistrados Brasileiros para divulgarmos no Brasil a Justiça Restaurativa. Este é um avanço muito importante, porque dá ênfase não na punição, mas na reabilitação”, afirmou.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB
Segundo o TJGO, a previsão é que o resultado oficial da prova objetiva saia no dia 30 de abrilRecursos podem ser apresentados na quinta (16) e na sexta-feira (17). A previsão é que o resultado oficial da prova objetiva saia no dia 30 de abrilFoi publicado, nesta terça-feira (14), o edital de divulgação dos resultados preliminares da 1ª etapa da prova objetiva seletiva do 56º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás. Dos 5.684 inscritos, compareceram 4.494 (79%) candidatos, dos quais 1.633 foram habilitados (36%) e 332 (7,4%) convocados. Os dados foram repassados por Mariza Carneiro Favoretto, secretária da Comissão de Seleção e Treinamento, presidida pelo desembargador Carlos Alberto França.Segundo o cronograma, os recursos podem ser apresentados na quinta (16) e na sexta-feira (17). A previsão é que o resultado oficial da prova objetiva saia no dia 30 de abril.Fonte: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO
Reunião do Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJObjetivo é que o grupo de trabalho se inspire em ideias e textos que já estão em discussão ou foram implantados no Judiciário para agilizar os trabalhos relacionados a tecnologia da informaçãoO Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ) vai revisar resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam de gestão e governança em tecnologia da informação. As medidas foram discutidas durante reunião realizada na quinta-feira (10/3) na sede do CNJ.Formado por magistrados e técnicos de tribunais, o Comitê vai se dividir para debater a atualização das resoluções 90 e 99, ambas de 2009. Foco de atenção da Justiça Estadual, a primeira trata de requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no Judiciário e a segunda institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Judiciário.De acordo com o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Marcelo Lauriano, a revisão tornou-se necessária devido a mudanças normativas recentes no órgão. Editada em 2014, a Resolução 198 substituiu a Resolução 70/2009, atualizando o planejamento estratégico do Judiciário para o período 2015-2020. “Com os novos macrodesafios, foi preciso repensar também as diretrizes em tecnologia da informação”, explica.Os grupos manterão contato eletrônico pelas próximas semanas e pretendem apresentar propostas de minutas em 30 dias. O objetivo é que o Comitê se inspire em ideias e textos que já estão em discussão ou foram implantados no Judiciário para agilizar os trabalhos. As propostas serão consolidadas na próxima reunião do Comitê, marcada para 13 de maio, e apresentadas posteriormente à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.O Comitê também acompanha a aplicação da Resolução 182/2013, que trata de diretrizes para contratações de soluções em TIC no Judiciário. “Como o texto está em vigor há mais de um ano, os tribunais podem comentar a experiência. Essa resolução é bastante técnica e traz várias minúcias, é necessário um aprimoramento constante”, explica Marcelo Lauriano. De acordo com ele, o CNJ vai consolidar sugestões e apresentará propostas para melhorar a resolução.Alinhamento – Responsável por abrir a reunião, que contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro Rubens Curado destacou a importância do trabalho que cabe ao CNGTIC.PJ. “A tecnologia da informação é fundamental para impulsionar as estratégias que precisamos desenvolver no Judiciário”, observou.A reunião também contou com apresentação do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, que indicou diretrizes que podem influenciar as discussões sobre tecnologia da informação. Entre os itens com conexão direta ou indireta com os assuntos de TI estão os macrodesafios da Estratégia Nacional, as metas do Judiciário e as diretrizes da Presidência do CNJ para o biênio 2015-2016.Sobre o Comitê – O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário tem o objetivo de diagnosticar a situação da rede informatizada do Poder Judiciário e apresentar sugestões para a uniformização e padronização desse sistema.Criado por meio da Portaria CNJ nº 222/2010 e reconstituído pela Portaria CNJ nº 47/2014, o comitê visa estabelecer diretrizes para segurança da informação, bem como ações de nivelamento de Tecnologia da Informação e Comunicação no que se refere à infraestrutura e à capacitação em disciplinas voltadas para melhoria da Governança de TIC nos tribunais.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias
