Plenário do CNJ. Foto: DivulgaçãoPor unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (2/2) a edição de uma resolução que reafirma a competência do órgão para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça Eleitoral. Em seu artigo 2º, a Resolução 216/2016 explicita que “aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as resoluções e determinações expedidas pelo CNJ, notadamente em matéria administrativa, financeira e disciplinar”.A proposta foi apresentada ao plenário pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, a necessidade de esclarecer a questão surgiu a partir de questionamentos apresentados por presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e debates no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Segundo a resolução aprovada, as competências estabelecidas pelo artigo 103-B da Constituição Federal para o CNJ abrangem “todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal”.No que diz respeito ao controle disciplinar dos juízes eleitorais, a resolução estabelece que juízes eleitorais de todos os graus de jurisdição submetem-se ao controle do CNJ, especialmente da Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo da atuação das corregedorias dos tribunais a que estão vinculados e à Corregedoria do TSE.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

Diretora de Comunicação da ASMEGO, juíza Luciana Nascimento Silva preside audiência pelo Acelerar PrevidenciárioA comarca de Mineiros recebe, durante esta semana, o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para os trabalhos, que iniciaram na segunda-feira (1°) e seguem até quinta-feira (4), foram designadas 335 audiências previdenciárias. Aproximadamente 250 pessoas já passaram pelo fórum local e a expectativa é de que mais 400 compareçam até o fim do mutirão.A força-tarefa, coordenada pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, tem a participação dos juízes Luciana Nascimento Silva e Thiago Cruvinel Santos, titular e adjunto, respectivamente, da Diretoria da Comunicação da ASMEGO; e Diego Custódio Borges.Localizada na região Sudoeste do Estado, a comarca de Mineiros conta com os distritos judiciários de Portelândia e Santa Rita do Araguaia e possui cerca de 23.981 processos em tramitação, distribuídos em cinco unidades jurisdicionais. A economia da região é voltada predominantemente para a agricultura, sobretudo para o plantio de soja.O município, com mais de 60 mil habitantes, é o segundo maior do Estado em extensão territorial, perdendo apenas para Niquelândia. Motivo que, segundo o juiz titular da 2ª Vara de Mineiros, Fábio Vinícius Gorni Borsato, faz com que a demanda previdenciária seja alta. “Este é o terceiro ano consecutivo em que recebemos o Acelerar Previdenciário na comarca. A iniciativa é tão positiva que já adotamos como rotina”, frisou.Ao analisar os resultados do mutirão, o magistrado afirmou que eles têm sido satisfatórios porque a iniciativa permite que “concentramos nossas forças e atenção em outros feitos”. Ele destacou a celeridade processual nas ações previdenciárias. “O mutirão auxilia na qualidade da prestação jurisdicional desses processos que têm grande importância para seus autores”, concluiu.Segundo o diretor do Foro local em substituição, juiz Demétrio Mendes Ornelas Júnior, a ação vem auxiliar os trabalhos da comarca, que ficou algum tempo com três varas desprovidas de juízes. “Eram apenas dois juízes na comarca e isso provocou um acúmulo muito grande de processos. Somente no final de junho passado é que eu e mais um colega viemos para cá”, explicou.Demétrio lembrou ainda que iniciativas como essa do TJGO fazem com que apareça uma nova cultura entre os advogados e as partes. “As pessoas ficam perguntando quando será o próximo mutirão. Isso porque os problemas delas de fato são resolvidos e os juízes que fazem parte da equipe acabam se especializando nesse tipo de ação, acarretando assim mais agilidade”, enfatizou.EsperançaFoi pelo olhar que Miguel Rodrigues de Souza, de 63 anos, agradeceu o resultado da sentença proferida pelo juiz Reinaldo Dutra. O magistrado julgou procedente o pedido de Miguel e condenou o INSS implantar o benefício da aposentadoria por invalidez urbana, no prazo de 60 dias.Sempre com uma vida ativa e saudável, há cinco anos Miguel, que trabalhava como vigilante, começou a sentir fortes dores de cabeça, tendo seu quadro clínico agravado a cada dia, até que foi diagnosticado com uma doença degenerativa do sistema nervoso. “Em poucos dias ele foi parar na cama. Hoje, ele apenas entende o que falamos, mas suas manifestações são mínimas”, disse Elza Rodrigues de Souza Resende, irmã que cuida de Miguel.Ela contou que o dinheiro vai ajudar nos medicamentos dele. “Este mês, três caixas de remédios custaram mais de 588 reais. Não conseguimos comprar tudo o que ele precisa. Os outros irmãos ajudam nas despesas e um único filho dele me ajuda a cuidar”, relatou.Fonte: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta veemente repúdio à nota publicada nesta data pelo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, por consistir em ataque pessoal e inadmissível a Juiz de Direito no exercício de suas funções. Pretende o Governador, dessa maneira intolerável, acobertar a falta de argumentos jurídicos e políticos que justifiquem a sua falsa declaração à imprensa, no sentido de que não havia dinheiro em caixa para efetuar o repasse dos duodécimos, como imposto pelo art. 168 da Constituição.O ataque a um magistrado no estrito cumprimento do inequívoco comando constitucional é que, como registrado na própria nota do Governo, “causa perplexidade aos mais básicos princípios democráticos de harmonia entre os poderes, representando um ato de arbitrariedade contra os cidadãos fluminenses”. Na oportunidade, a AMB reafirma o seu compromisso com a independência do Judiciário  e de cada um de seus membros em face da arbitrariedade dos governantes de plantão, visto que o resguardo do Estado de Direito é do interesse de toda a sociedade.João Ricardo CostaPresidente da AMB

Juiz Fernando Ribeiro de OliveiraO juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, designado para atuar na comarca de Campos Belos, vai realizar 215 audiências na próxima semana, nos dias 3, 4 e 5 de fevereiro.São oitivas de justificação, admonitórias, conciliação e instrução e julgamento. Do total, são 16 audiências da Escrivania Criminal, uma pela Fazenda Pública, duas da Escrivania de Família, 181 do Juizado Especial Criminal e 15 do Juizado Especial Cível. Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Sede administrativa da Presidência da RepúblicaA AMB e a Anamatra encaminharam nesta quinta-feira (28) ofício à Presidência da República solicitando o veto ao inciso do PLC 168/2015 que altera a lei do Novo Código de Processo Civil (CPC).Segundo as entidades, o Novo Código traz inúmeros instrumentos que visam a eficiência e celeridade nos julgamentos, principalmente quando se trata de demandas de massa.Um desses dispositivos é o art. 945, que possibilita julgamentos colegiados por meio eletrônico, em casos em que não se admite sustentação oral pelos advogados das partes. Entretanto, o PLC 168/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, prevê a revogação total do artigo no CPC.“Cumpre frisar que a técnica de julgamento vem sendo praticada em diversos tribunais do país, mediante previsão em seus respectivos regimentos, principalmente nos Tribunais Superiores, dada a avalanche de recursos pendentes de apreciação”, afirmam as associações, lembrando ainda que o dispositivo necessita de concordância entre as partes para ser aplicado.Ainda segundo a AMB e Anamatra, “o impacto da revogação do art. 945 do NCPC nos tribunais do país – frustrante para quem esperava efetiva aceleração no julgamento de recursos pendentes – merecia ampla discussão com a comunidade jurídica nacional”.Confira aqui o ofício encaminhado à Presidência da República.Fonte: Ascom | AMB

Desembargadores em sessão da Corte Especial do TJGOIndo ao encontro de pedido protocolizado pela ASMEGO junto ao TJGO no último dia 12, o Tribunal marcou para 22 de fevereiro, a próxima sessão de promoção e remoção de juízes. O ato se dará às 13 horas, no Salão do Pleno. Conforme o edital de número 1864, são 14 vagas em comarcas de entrâncias intermediárias e 35, de entrância inicial, para remoção e promoção, por merecimento e antiguidade.O prazo para desistência se encerra no dia 10 de fevereiro, devendo ser encaminhado ao e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .Veja edital.Leia mais:ASMEGO cobra agilidade na apreciação dos pedidos de promoção e remoção de magistradosFonte: Lilian Cury | TJGO (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Procurador-Geral da República Rodrigo Janot. Foto: Antonio Cruz/ Agência BrasilO procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ADIns no STF contra normas estaduais, inclusive em Goiás, que autorizam a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo.Nas ações, o procurador-Geral da República afirma que a transferência dos recursos institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais, com direito a levantamento imediato dos referidos depósitos.De acordo com o parquet, o mecanismo poderá inviabilizar o recebimento dos valores, pois dependerá da liquidez efetiva do fundo de reserva, ou seja, da real disponibilidade de recursos desse fundo, que considera incerta."Por esse panorama, não há nem pode haver – diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros – certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores a que fizer jus. Se não conseguir, nada lhe restará, a não ser um crédito a ser honrado em futuro incerto – isso depois de anos para obter a satisfação de seu direito no processo originário e no de execução."ViolaçãoJanot alega, a princípio, que as leis violam dispositivos da CF que asseguram o direito à propriedade dos titulares dos depósitos. Aponta ainda invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito Processual Civil, instituição indevida de empréstimo compulsório, desconsideração da competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional e instituição de fonte inconstitucional de recursos para o pagamento de precatórios.No pedido de liminar, o PGR explica que a demora processual decorre de que, enquanto não for suspensa a eficácia das normas impugnadas, os executivos estaduais continuarão a receber transferências vultosas dos TJs, com consequências potencialmente irreversíveis para a liquidez imediata que devem ter esses recursos, sobretudo em face da situação financeira dos estados.O cenário em GoiásA Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.458 questiona o decreto 8.429/2015 que destina 70% dos valores relativos a depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o estado seja parte para o pagamento de precatórios e despesas ordinárias do Estado.LC 151Sancionada em agosto do ano passado, a LC 151/15, que previu a possiblidade do uso de depósitos judiciais pelos Estados, foi prontamente contestada pela AMB – no mesmo dia em que publicada no DOU – no STF. Segundo a entidade, a utilização dos depósitos, sem garantia de imediata devolução, "configura empréstimo compulsório sem observar as exigências constitucionais".Processos relacionados: ADIns 5.455, 5.456, 5.457, 5.458 e 5.459.leia maisAMB contesta no STF lei que autoriza uso de depósitos judiciais por EstadosFonte: Portal Migalhas (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Edição do Mutirão Previdenciário na comarca de Nova CrixásO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, designou cinco magistrados para prestarem auxílio no Projeto Acelerar – Mutirão Previdenciário, nesta semana. As informações estão no Decreto Judiciário nº 70/2016.No evento de Itauçu e Itaguaru, nesta segunda (25) e terça-feira (26), atuaram os juízes Patrícia Dias Bretas, do Juizado Especial Cível e Criminal de Morrinhos; Reinaldo de Oliveira Dutra, do Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna, e Wanderlina Lima de Morais Tassi, da comarca de Formoso.Para a edição na comarca de Jaraguá, nos dias 27 e 28, vão participar os juízes André Reis Lacerda, da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Goianésia; Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, além de Patrícia e Reinaldo.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

Em virtude das críticas publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo quanto à atuação das associações de magistrados no Conselho Consultivo da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ressalta a importância do diálogo e a busca pelo espaço institucional para contribuir nas políticas nacionais de um dos mais importantes órgãos da Justiça Brasileira.O canal estabelecido pelo CNJ com todos os ramos da magistratura por meio das associações, a partir da gestão do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, tem possibilitado a construção de uma solução adequada para o indispensável fortalecimento do Poder Judiciário. O país deve celebrar e não lamentar a democratização das políticas nacionais para dar mais efetividade à Justiça. Aqui reside o grande trunfo da gestão do ministro Lewandowski.Nos dez anos de existência do CNJ, a magistratura brasileira sempre esteve à frente das medidas que deram mais transparência, moralidade e efetividade aos tribunais. A parceria da AMB em importantes projetos coordenados pelo CNJ, como a criação de um Centro de Monitoramento do Litígio no Brasil – ainda em fase de desenvolvimento – demonstra que a participação dos juízes e juízas neste contexto é fundamental.Iniciativas como a implementação das audiências de custódia nos Tribunais de Justiça pelo CNJ também contam com o apoio da AMB e tem trazido expressivos resultados na redução do número de presos provisórios no Sistema Prisional Brasileiro. A Justiça Restaurativa, que promove métodos alternativos para a resolução de conflitos e diminuição da violência, também é a prova de que centralizar o desenvolvimento de políticas pode ser um dos maiores obstáculos para o avanço da democratização do Judiciário em todo o País.É inconcebível que políticas tão importantes para o funcionamento da Justiça não tenham a participação ativa dos magistrados. A criação dos Conselhos Consultivos pela atual presidência do CNJ pavimenta a oportunidade de opinar e sugerir políticas mais efetivas.Gil GuerraPresidente em exercício da AMB

Maior mobilização para a redução de estoque de processos na Justiça, por meio de acordo entre as partes, a edição da Semana Nacional da Conciliação ocorrida no ano passado bateu recorde de acordos fechados. Foram 211.591 acordos fechados com movimentação financeira de R$ 1,6 bilhão, depois de mais de 350 mil audiências de conciliação, entre os dias 23 e 27 de novembro. Os números da décima edição da Semana Nacional superam todos os anos anteriores. A força-tarefa teve apoio de 3 mil magistrados, em todo o País.Na comparação com o evento de 2014, o resultado da última semana foi 24% superior em número de audiências ocorridas, 41% maior em relação ao total de acordos e superou em 32% a movimentação financeira.A Justiça Estadual obteve um desempenho ainda maior. O número de acordos subiu 55%, passando de 120 mil, em 2014, para 187 mil no ano passado. Na avaliação do coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo, os resultados são decorrentes do investimento em infraestrutura e capacitação, nos moldes fixados pela Resolução 125/2010.“Investir em capacitação é fundamental. Um conciliador ou um mediador bem treinado tem maior capacidade de tornar as partes envolvidas no conflito mais suscetíveis ao acordo, ao entendimento. A prova disso é que o percentual de acordos celebrados vem sempre aumentando a cada edição da Semana Nacional da Conciliação”, ressalta Campelo. Este ano, o índice de acordos subiu para 60,3%.Cinco vezes mais acordosEm relação à primeira edição, foram fechados 55% dos acordos em 83 mil audiências, com 46 mil acordos obtidos – cinco vezes menos que os números atuais. Nos últimos anos, os percentuais de resolução de conflito vêm aumentando gradativamente. Em 2007 e 2008 o percentual foi de 42%, aumentando para 47% em 2009 e 2010; 48% em 2011; 49% em 2012; 51% em 2013 e 53% em 2014.Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, além de reduzir o estoque de processos, o esforço anual concentrado da Justiça tem um efeito ainda mais importante: multiplica a cultura da pacificação no país. “Uma decisão judicial, pura e simplesmente, é sempre traumática porque uma das partes não sai satisfeita. Precisamos evitar a cultura do litígio. Nós do Judiciário somos mais que agentes de solução de controvérsias, somos agentes de pacificação nacional”, disse o ministro, que promoveu o tema a uma das 12 prioridades da Justiça no Biênio 2015/2016.100 milhões de processosA Semana Nacional da Conciliação ocorre todo ano e envolve a maioria dos tribunais brasileiros que selecionam os processos com possibilidade de acordo para tentar solucionar o conflito de forma negociada. A medida faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na Justiça brasileira, que gira em torno de 100 milhões.Desde 2006, quando foi criada a Semana Nacional da Conciliação, já foram realizadas mais de 2 milhões de audiências, alcançando cerca de R$ 9 bilhões em valores homologados. A última edição contou com a participação de 47 tribunais, dos ramos Estadual, Federal e Trabalhista. Ao todo, foram atendidas 818.391 pessoas (20% a mais que em 2014). Junto com os magistrados, 968 juízes leigos e 5 mil conciliadores participaram do atendimento.A Semana Nacional da Conciliação integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução 125, instituída pelo CNJ em 2010.Fonte: Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Foi publicada no Diário da Justiça de terça-feira (19/1) a Portaria 6, que institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O objetivo do comitê é auxiliar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na coordenação da Política de Atenção Integral à Saúde, determinada pela Resolução 207/2015.De acordo com a Portaria, o Comitê Gestor deverá orientar e monitorar, no âmbito dos tribunais, a execução de ações que promovam um ambiente de trabalho seguro e saudável aos profissionais do Poder Judiciário, sejam eles magistrados, servidores ou terceirizados. É escopo do Comitê auxiliar os tribunais em relação a definição de padrões mínimos de cobertura de planos de saúde e auxílio saúde dos servidores e magistrados.A Portaria prevê também a realização de convênios e parcerias entre tribunais e conselhos de Justiça para possibilitarem a contratação de planos de saúde com melhores condições para seus usuários. “A ideia é desafiadora, mas absolutamente necessária”, afirma o conselheiro Arnaldo Hossepian, que coordenará o Comitê Gestor. Atualmente, segundo o conselheiro, a prevenção da doença, assim como os tratamentos de saúde dos profissionais da Justiça ficam a cargo de cada profissional, de maneira individualizada.“Precisamos construir um colchão protetivo na área da saúde, tanto durante a fase ativa desses magistrados e servidores, como depois disso, em sua aposentadoria, para garantir que esses trabalhadores tenham amparo curativo e preventivo. E o outro desafio é fazer isso respeitando a contenção orçamentária das instituições e as despesas individuais”, ponderou Hossepian que, junto com os demais integrantes, terá 60 dias para apresentar as propostas.Faz parte das obrigações do Comitê propor estudos e pesquisas sobre promoção da saúde e prevenção de doenças; realizar reuniões, encontros, campanhas e pesquisas sobre temas relacionados à Política em nível nacional, assim como monitorar e avaliar os resultados alcançados.Farão parte do Comitê o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Walter Godoy dos Santos Júnior; o ministro Antonio Carlos Ferreira (Superior Tribunal de Justiça); o desembargador Marco Conti Machado (TJSP) e o juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho (TRT da 6ª Região). O conselheiro do CNJ Carlos Eduardo Dias Oliveira deverá substituir o conselheiro-coordenador em suas ausências e impedimentos.Ainda fazem parte do grupo Mônica Maria Gomide Madruga Ribeiro, da Secretaria de Gestão do STF-MED; Andral Codeço Filho, médico coordenador de Saúde Ocupacional e Prevenção do STJ; Raquel Wanderley da Cunha, secretária de Gestão de Pessoas do CNJ; o juiz federal Nelson Gustavo Alves e a servidora Cleusa Souza Vasconcelos (STF). De acordo com a Portaria, o Comitê poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata.Veja a íntegra da portaria.Fonte: Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias

Juíza Sonia SotomayorSonia Sotomayor, a primeira juíza hispânica a integrar a Suprema Corte dos Estados Unidos, será uma das palestrantes do Curso de Introdução ao Sistema Legal Norte Americano, oferecido pela University of Illinois – College of Law em parceria com a ENM, da AMB. As aulas serão de 2 a 11 de março de 2016, em Champaign/Illinois (EUA).Sotomayor, juíza da corte de apelações de Nova York de 54 anos, é a terceira mulher e primeira pessoa de origem hispânica a chegar ao principal tribunal dos Estados Unidos, indicada pelo presidente Barack Obama em 2009. Graduada em Yale, a magistrada já foi promotora pública, advogada privada e se tornou juíza federal no distrito de Nova York em 1992.Segundo o coordenador da formação, juiz Holídice Cantanhede Barros, o curso na faculdade acontecerá no mesmo período da sua “Moot Court Competition”, tradicional competição de julgamentos simulados das universidades norte-americanas. “Será uma ótima oportunidade para que os colegas tenham contato com proeminentes juízes americanos. Pela programação do evento, os magistrados participarão de uma entrevista pública com a ministra Sotomayor no Krannert Center for Performing Arts, localizado na própria universidade. Será imperdível”, ressalta Barros.A proposta é apresentar conceitos fundamentais e uma visão panorâmica do sistema legal norte-americano e do funcionamento do Poder Judiciário nos Estados Unidos. Os magistrados interessados podem se inscrever até o dia 31 de janeiro, clicando aqui. É necessário ter nível de inglês avançado.Serão disponibilizadas 20 vagas, e a seleção será por meio da análise dos currículos pela coordenação do curso. A ENM/AMB oferecerá aos associados selecionados uma ajuda de custos no valor de R$1.000,00 (mil reais). As despesas de hospedagem, inscrição e passagem aérea serão de responsabilidade do magistrado.Universidade de IllinoisA universidade de Illinois é uma das mais conceituadas dos EUA. Possui em seu currículo 23 vencedores de prêmio Nobel, entre ex-alunos e professores ou ex-professores, além de outros tantos vencedores do prêmio Pulitzer.O curso que será oferecido aos magistrados da AMB abordará uma visão geral do direito americano, mesclando teoria e prática, com aulas sobre direito constitucional, criminal, civil e processo civil, além de visitas a órgãos governamentais, para que o colega possa vivenciar durante esse período o cotidiano de uma faculdade de direito americana.Fonte: ENM

As inscrições para o 1º Concurso de Boas Práticas Judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás foram prorrogadas até o dia 29 de fevereiro. O objetivo do concurso é contribuir e melhorar o atendimento ao público pelo Poder Judiciário e atender ao macrodesafio proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de melhoria de gestão de pessoas no sentido de potencializar o capital humano.Podem participar magistrados e servidores e todas as comarcas do Estado por meio do Sistema Ideiais, disponibilizado aqui. A ideia é eleger uma prática e iniciativa que tenha o objetivo de alcançar melhores resultados na prestação jurisdicional de 1º Grau e que atenda o princípio constitucional da eficiência para que seja aplicada nas unidades judiciárias de 1º Grau, em cada certame.Fonte: Jéssica Fernandes | Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

Foto: OJO Images/REXEmbora o Ministério Público tenha a prerrogativa exclusiva de propor a suspensão condicional do processo, o juiz pode modificar ou excluir alguma cláusula, considerando a situação concreta, a fim de evitar possível frustração da benesse e prosseguimento do processo na via judicial.Com esse entendimento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul negou recurso do MP estadual, inconformado com a exclusão de cláusula de prestação de serviços num processo-crime que tramitou no JEC da Comarca de Lajeado. A retirada foi um pedido da Defensoria, que alegou tratar-se de pena.Para o MP, as medidas não constituem antecipação de pena. Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da legalidade da imposição de prestação pecuniária como condição para o sursis processual.O juiz relator Luís Gustavo Zanella Piccinin, que negou provimento à apelação criminal, explicou que na audiência anterior o réu já havia aceitado a proposta de transação penal — prestação de serviços mais prestação pecuniária —, mas não conseguiria cumpri-las. É que ele tem de cuidar e sustentar um enteado com paralisia cerebral, que necessita constantemente de medicamentos e fraldas. E recebe menos de um salário mínimo por mês, trabalhando de segunda a domingo.Dessa forma, segundo o relator, se houver pedido em audiência, não há obstáculo para que o juiz exclua a condição imposta pelo MP. ‘‘Diferente são os casos, inclusive já julgados por esta Turma Recursal Criminal, em que o réu aceita as condições impostas e depois interpõe recurso para excluí-las, em evidente manobra processual ilegal afetada à reserva mental, já que o momento para discutir a adequação das condições e, inclusive a possibilidade de modificação ou exclusão, é na audiência realizada para tal fim’’, finalizou Piccinin.O juiz Luiz Antônio Alves Capra disse que a decisão do MP era nula, pois não fundamentou sobre os princípios da adequação e da proporcionalidade. Com a falta dessa análise, segundo Capra, não houve atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição — que obriga a fundamentar as decisões jurídicas. O acórdão foi lavrado na sessão de 14 de dezembro.Clique aqui para ler o acórdão.Fonte: Jomar Martins | Revista Consultor Jurídico

Juiz Gil GuerraO vice-presidente de Comunicação da AMB, Gil Guerra, será o presidente em exercício da entidade entre os dias 20 e 27 de janeiro. Durante esse período o presidente João Ricardo Costa estará de férias.Gil Guerra é juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) há 25 anos e comandou a presidência a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) no biênio 2010/2011.Fonte: Ascom | AMB

Kailash Satyarthi. Foto: AFP/Chandan KhannaO ativista indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz por sua atuação na luta contra a exploração das crianças e pelo direito à educação, encerrará a campanha “Trabalho Infantil – Você não Vê, mas Existe” com uma palestra gratuita na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, no dia 2 de fevereiro.As inscrições podem ser feitas pelo site da campanha. As vagas são limitadas.Fonte: Revista Consultor Jurídico

Juiz João Ricardo CostaA edição on-line do jornal O Globo publicou nesta segunda-feira (18) artigo do presidente da AMB, João Ricardo Costa, sobre a Lava-Jato. O tema surgiu após o manifesto público que criticou duramente a operação, acusando-a de violar garantias fundamentais de suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção. O documento foi assinado por 105 advogados, incluindo defensores de réus da operação.Para Costa, “circunstâncias como essas demostram o quanto é importante para um país ter um modelo constitucional que assegure prerrogativas para a magistratura, que tem a função fundamental de garantir a independência dos juízes e a imunidade em relação às pressões que de forma viciada costumam exercer a criminalidade que envolve agentes políticos e econômicos”.O presidente da AMB também ressaltou que a corrupção é um dos grandes males da democracia contemporânea, exigindo respostas à altura do Judiciário. “As ações judiciais envolvendo grandes esquemas de corrupção também representam uma reação importante e efetiva do Estado para coibir essas práticas. A Operação Lava Jato escancarou um esquema vintenário de sangramento dos cofres da Petrobras”, afirmou.Veja aqui a íntegra do texto.Fonte: Ascom | AMB

Desembargador Kisleu Dias Maciel FilhoTribunal será conduzido no biênio 2016-2018 pelos desembargadores Kisleu Dias, como presidente, e Nelma Perilo, na qualidade de vice-presidenteA Corte Eleitoral elegeu os futuros presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) para o biênio 2016-2018.Os desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Nelma Branco Ferreira Perilo ocuparão, respectivamente, a presidência e a vice-presidência. Nelma também assumirá a Corregedoria Regional.A posse está marcada para 29 de abril em local e horário a serem divulgados.Fonte: Jornal O Popular