O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ampliar o debate entre os interessados no sistema de Justiça antes de definir a regulamentação de temas constantes do novo Código de Processo Civil (CPC) afetos à competência do Conselho. A decisão foi tomada de forma unânime na tarde desta terça-feira (1º), durante a 226ª Sessão Ordinária, após apresentação do relatório final das atividades do Grupo de Trabalho instituído em dezembro de 2015 para desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Após 90 dias de trabalho, o grupo concluiu que o CNJ deve regulamentar de forma urgente temas envolvendo comunicação processual, atividades dos peritos, honorários de peritos, leilão eletrônico, penhora eletrônica e Diário da Justiça Eletrônico – sobre os quais apresentou minutas de resoluções –, além dos temas atualização financeira e demandas repetitivas – que demandarão análise das experiências dos tribunais. Embora o relatório final inclua propostas de resoluções, o grupo concluiu ser importante ouvir magistrados, tribunais, advogados, acadêmicos e entidades afetadas com as regulamentações antes de o colegiado decidir sobre os atos normativos.“O grupo propõe que, apesar de já entregarmos minutas de resolução, talvez seja muito prematuro, quiçá açodado, não ampliarmos um pouco a oitiva de interessados como Ordem dos Advogados do Brasil, associações de classe e inclusive de administrações dos tribunais e da própria magistratura”, disse o presidente do Grupo de Trabalho, conselheiro Gustavo Alkmim. “Seria prudente que tivéssemos um debate mais amadurecido para o CNJ não editar resolução que não reflita a realidade dos nossos tribunais”, concluiu.Além de concordar com a continuidade dos trabalhos do grupo para participação externa nos debates já iniciados, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, sugeriu a realização de audiência pública para ouvir juristas e acadêmicos interessados em participar da discussão, colocando a equipe do STF à disposição para esse propósito.EletrônicoAlém das minutas de resoluções, o grupo de trabalho também apresentou seu entendimento sobre a situação dos julgamentos eletrônicos, consideradas as dúvidas surgidas com a revogação do artigo 945 do novo CPC, que abriram questionamentos sobre a possível vedação a essa prática. “A conclusão é que não [há vedação], é o contrário. A redação original que era limitadora, agora estamos apenas referendando e afirmando que os julgamentos eletrônicos estão a pleno vapor”, apontou o conselheiro Alkmim.O presidente do Grupo de Trabalho apresentou ainda questão de ordem sobre uma possível adaptação do CNJ às novas regras do CPC, que considera a contagem de prazo processual em dias úteis e não em dias corridos, como ocorre atualmente. De acordo com o conselheiro, o tema deve ser discutido com urgência, considerada a proximidade do início da vigência do novo CPC e a possível necessidade de adaptação dos sistemas do CNJ. A questão ficará em aberto para estudo pelo Grupo de Trabalho e deliberação posterior pelo plenário.Além do conselheiro Gustavo Alkmim, o Grupo de Trabalho é formado pelos conselheiros Fabiano Silveira, Luiz Cláudio Allemand, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias e Arnaldo Hossepian. Os debates também contaram com a colaboração de outros conselheiros do CNJ, da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão.Item 99 – Ato Normativo – 0000529-87.2016.2.00.0000.Acesse aqui o álbum de fotos da 226ª Sessão.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

Interessados em participar do XIV Torneio Regional Norte, Nordeste e Centro-Oeste de Tênis devem se inscrever até o dia 7 de março pelo e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (81) 3224-3251, com a Taciana.A competição, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), ocorrerá de 9 a 12 de março, no Recife Tênis Clube, no bairro da Imbiribeira, em Recife.A abertura do evento está programada para a noite de quarta-feira (9/3), com a realização de um congresso técnico. Nos dias 10, 11 e 12 ocorrem os jogos de classificação e finais. O encerramento será realizado no sábado (12), haverá um jantar de confraternização e entrega dos troféus.Fonte: Ascom/AMB e Ascom/Amepe (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Juiz Vitor Umbelino (à direita) atua na comarca de Rio VerdeO juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde, representou, na sexta-feira (26), em Brasília, a magistratura de Goiás e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica em evento promovido pelo Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos em parceria com a Secretaria da Presidência da República.O 1º Encontro – Diálogos no Sistema de Justiça para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres reuniu juízes, promotores de justiça, defensores públicos, psicólogos, sociólogos e profissionais das várias unidades da federação que lidam diretamente com a temática relacionada à violência doméstica contra a mulher para discutir os principais problemas e desafios que o País ainda enfrenta nesse âmbito. Segundo o magistrado, o objetivo foi criar uma grande rede dos operadores da Lei Maria da Penha, buscando pontos de convergência sobre a adequada interpretação, aplicação e implementação da legislação.De acordo com a Secretária Especial, Aparecida Gonçalves, que abriu a reunião, há interpretações bastante diferenciadas dos artigos da Lei nº 11.340/2006, mas isso não impede que os profissionais que atuam na área possam dialogar sobre possíveis consensos a serem atingidos na luta contra esse mal que atinge grande parte da população brasileira. “Um dos nossos grandes desafios é o de construir referências, para que possamos avançar cada vez mais na garantia dos direitos das mulheres”, frisou. Ela afirmou ainda que “a Lei Maria da Penha resgatou nas mulheres a credibilidade do Estado brasileiro”.Entre os temas debatidos no encontro estavam o conceito de violência de gênero, a competência híbrida (cível e criminal) da Lei Maria da Penha, a autonomia das medidas protetivas de urgência e o problema do seu descumprimento, os direitos da vítima no desenvolvimento da relação processual penal e o papel da Defensoria Pública na concretização desses direitos.De acordo com Vitor Umbelino, além de todos os ensinamentos ministrados no evento, foi muito importante ver todos os atores que formam o Sistema de Justiça discutindo problemas e angústias que afligem diuturnamente os profissionais que atuam nessa área, cada um trazendo a sua experiência para construir consensos em torno da aplicação da legislação. “É preciso que magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos que atuam nessa área assumam uma nova postura diante do problema assombroso que é a violência doméstica em nosso País. Sem que haja uma efetiva conscientização dos atores responsáveis pela implementação da legislação, não conseguiremos avançar no combate a essa violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, que infelizmente coloca o Brasil como um dos campeões do mundo em termos estatísticos”, afirmou.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO) | Foto: Arquivo pessoal

O desembargador Mario Machado Vieira Netto foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A votação ocorreu na sexta-feira (26/2). Além do julgador, administrarão a corte até 2018, os desembargadores Humberto Adjuto Ulhôa (primeiro-vice-presidente), José Jacinto Costa Carvalho (segundo-vice-presidente, natural de Santa Helena de Goiás-GO) e José Cruz Macedo (corregedor de Justiça). A posse será no dia 22 de abril.Veja o perfil dos eleitos: Desembargador Mario Machado Vieira Netto. Foto: ReproduçãoDesembargador Mario Machado Vieira NettoNatural do Rio de Janeiro, graduou-se pela Universidade Federal do estado em 1971. Antes de tomar posse como juiz substituto do Distrito Federal (1984), atuou como advogado, foi assessor especializado do Ipea e procurador da República no Ministério Público Federal. No TJ-DF, foi promovido a juiz em 1986 e a desembargador em 1997. Foi docente na Escola da Magistratura do DF (1998 e 2000); presidente da Comissão de Regimento Interno do TJ-DF (de 2004 a 2007); diretor-geral da Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal — Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro — (de 2009 a 2012); presidente da Amagis-DF; membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; vice-presidente e corregedor Eleitoral do DF no biênio 2010-2012; e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do DF (de 2012 a 2014).Desembargador Humberto Adjuto UlhôaO primeiro-vice-presidente do TJ-DF é natural de Paracatu (MG) e formou-se pela Faculdade Universidade Federal de Minas Gerais. Ingressou na magistratura em 2003, pelo quinto constitucional em vaga destinada ao Ministério Público. Foi procurador de Unaí (MG) e membro do MP-DF, onde ocupou o cargo de procurador-geral da Justiça por duas gestões consecutivas (1996-1998 e 1998-2000). Desembargador José Jacinto Costa Carvalho, natural de Santa Helena de Goiás (GO). Foto: ReproduçãoDesembargador José Jacinto Costa CarvalhoO novo segundo-vice-presidente do TJ-DF é natural de Santa Helena de Goiás (GO) e formou-se pelas Faculdades Integradas de São Carlos (Fadisc), em São Paulo. É pós-graduado em Direito Penal pela Universidade Católica de Brasília. Foi membro do Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) entre 1983 e 1984 e tomou posse como juiz de Direito substituto do TJ-DF em 1984, sendo promovido a desembargador da corte em 2004.Desembargador José Cruz MacedoO novo corregedor de Justiça do Distrito Federal é o atual vice-presidente do TJ-DF. Nascido em Mauriti (CE), o magistrado formou-se pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal em 1981. Atuou como advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados de Brasília. Em 2002, foi nomeado desembargador do TJ-DF em vaga destinada ao quinto constitucional. Atualmente, é também o ouvidor substituto do TJ-DF.Fonte: Revista Consultor Jurídico (com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF)

Com o propósito de ouvir a magistratura nacional sobre suas prioridades e anseios a respeito do aperfeiçoamento profissional, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) está realizando uma pesquisa acerca do assunto. Os novos gestores, ministros Humberto Martins, diretor-geral, e Herman Benjamin, vice-diretor, implementando uma gestão participativa, entendem que a manifestação de todos os magistrados da Justiça Federal e estadual é considerada fundamental para o sucesso do planejamento das ações educacionais.A pesquisa, pautada pela simplicidade e clareza, pode ser respondida mediante o acesso à página da Enfam pelo link, que também foi encaminhado por e-mail aos cerca de 13 mil magistrados em todo o País. O formulário estará disponível até o dia 15 de março.A Escola Nacional, sob o comando dos novos gestores, vê na respectiva pesquisa a oportunidade de participação direta dos magistrados acerca de suas demandas pessoais por ações educacionais, com o objetivo de atingir o ideal de realização de Justiça e pacificação social.O formulário apresenta itens para escolha de temas direcionados às áreas jurídica (como a proteção de vulnerável e o impacto social e econômico da decisão judicial) e institucional (como gestão cartorária, gestão de pessoas, ética judicial, papel social do magistrado, gestão orçamentária e relações interinstitucionais). Há, também, um campo para outras sugestões que o magistrado considerar pertinentes.Fonte: Enfam

A juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), Maria Socorro de Sousa Afonso de Silva, passa a fazer parte da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, presidida pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.A magistrada foi designada para participar do grupo em substituição ao juiz Átila Naves Amaral, que saiu da CGJGO para retornar à 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia.Fonte: Lilian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO

Última reunião do grupo de trabalho sobre o novo CPC do CNJ | Foto: Gil Ferreira | Agência CNJO Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) reuniu-se na quarta-feira (24) para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas comunicação processual por meio eletrônico, leilão e penhora eletrônicos e regulamentação das atividades dos peritos. O novo CPC entrará em vigor no próximo mês de março.Desde que foi criado, no início de dezembro de 2015 (Portaria 160/2015), o Grupo vem debatendo formas de implantar as novas exigências legais de forma a minimizar impactos, gerar economia e facilitar a prestação jurisdicional. Com o término do prazo de 90 dias estabelecido para o desenvolvimento dos trabalhos, o Grupo apresentará relatório final de atividades à Presidência do CNJ.Os integrantes ponderaram que, embora a discussão sobre a regulamentação do novo CPC tenha sido concluída pela comissão, ainda há espaço para consulta aos integrantes e usuários do sistema de Justiça sobre determinados temas, considerando o grande impacto dessas mudanças na rotina do Poder Judiciário.O presidente do Grupo, conselheiro Gustavo Alkmim, disse que deverá concluir o relatório nos próximos dias. Também participaram da reunião os conselheiros Daldice Santana, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Cláudio Allemand, além da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.ArtigosO novo CPC estabelece que o CNJ deve constituir normas de segurança para realização da penhora de dinheiro e averbações de penhoras de bens imóveis e móveis por meio eletrônico (artigo 837). Também exige do Conselho regulamentação relativa à alienação judicial por meio eletrônico (art. 882, § 1º).No art. 509, § 4º, o novo CPC dá ao CNJ a tarefa de desenvolver e colocar à disposição programa de atualização financeira para cálculos quando a sentença condenar ao pagamento de quantia não apurada. Já o artigo 95 § 3º, inciso II delega ao CNJ a responsabilidade de fixar, quando houver omissão dos tribunais, valores devidos ao perito particular nos processos em que o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaO Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO) passa a ser supervisionado pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.Também foram indicadas Telma Aparecida Alves, juíza da 1ª Vara de Execução Penal de Goiás, que ficou com a coordenação, e Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO). Os demais membros e componentes do grupo permanecem a ele integrados, conforme Portaria nº 12/2015, da CGJGO, observa o Decreto Judiciário nº 211/2016, publicado na segunda-feira (22), no Diário da Justiça Eletrônico.A alteração da composição do GMF-GO se deu em observância à Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2016, estabelecendo prazos, metas e requisitos mínimos de estrutura aos GMF, destacando-se a sua vinculação direta à Presidência do Tribunal de Justiça. Em Goiás, o grupo estava vinculado à CGJGO.Compete ao GMF, entre outras atribuições, monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes; acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; e acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas.Luiz Cláudio ressaltou que o TJGO é sensível à realidade de criação de vagas no sistema penitenciário, já tendo sido aprovado recentemente pela sua Corte Especial e encaminhado à Assembleia Legislativa, projeto de repasse de R$ 34.399,374 para o Estado, para investimento em cinco unidades prisionais nas comarcas de Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Novo Gama, Formosa e Jataí. “E a contribuição do Judiciário goiano no sentido de melhorar a situação carcerária do Estado”, ressaltou Luiz Cláudio.O magistrado informou que na semana que vem será realizada a primeira reunião do GMF-GO, em consonância com esta nova resolução do CNJ, para traçar sua linha de atuação. O Decreto Judiciário nº 211/2016 também observou que o grupo continuará funcionar no mesmo local em que se encontra situado, na sala 1123, 11º andar, do Fórum desembargador Heitor Moraes Fleury.Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Encontro ocorre no Fórum Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás, em GoiâniaA comarca de Goiânia recebe a 1ª audiência pública do ano de 2016, no Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Jardim Goiás), destinada às Varas e Juizados Criminais, nesta sexta-feira (26). Na ocasião será lançado o relatório das inspeções feitas em todas as unidades carcerárias do Estado de Goiás.A audiência pública criminal será dividida em dois atendimentos. Agora pela manhã, servidores e juízes da área criminal da comarca de Goiânia estão reunidos com o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, com participação do diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, e juízes auxiliares da Corregedoria Geral Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) para debaterem assuntos internos.Pela tarde, representantes de órgãos relacionados à área criminal vão explanar sobre a atuação no Poder Judiciário. Estarão presentes, além dos juízes criminais da comarca de Goiânia, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, Polícia Civil, Superintendência da Administração Penitenciária, Segurança Pública do Estado de Goiás, Defensor Público-Geral e Polícia Militar.Já no dia 18 de março será realizada a segunda audiência pública, também na comarca de Goiânia, voltada para as Varas e Juizados Cíveis, Cíveis especializadas, Fazenda Pública e Precatórias da capital.O relatórioNa audiência pública desta sexta-feira também será lançado o relatório das inspeções de todas as unidades prisionais do Estado de Goiás. Em uma iniciativa inédita da CGJGO, o trabalho de campo e compilação de dados incluiu visitas a todas as cadeias públicas e presídios do Estado com o objetivo de detectar as falhas e pontos de melhoria de cada presídio com fotos e detalhamentos sobre a infraestrutura, capacidade e condição dos presos de cada unidade prisional.O relatório minucioso contém dados de infraestrutura física de cada unidade prisional, bem como a capacidade de lotação, condição dos presos nos termos de execução da pena, quantitativo de homens e mulheres e a localidade dos presos de alta periculosidade e membros de facções criminosas. Foram visitadas 243 cidades e distritos do Estado, que geraram 124 relatórios, já que algumas comarcas não possuíam presos.O início do trabalho in-loco começou em abril de 2015 com dois servidores da CGJGO, sendo finalizado em setembro do mesmo ano, tendo à frente o desembargador-corregedor-geral, Gilberto Marques Filho.Fonte: Jéssica Fernandes | da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que utilize os recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp) apenas para “suprir e implementar as atribuições do Poder Judiciário, no Estado de Goiás, quanto ao atendimento das despesas de custeio, de investimentos e inversões financeiras”, finalidade para o qual foi criado. A decisão foi tomada durante a 6ª Sessão do Plenário Virtual.O fundo é composto por custas judiciais e emolumentos de serventias judiciais e extrajudiciais, entre outras receitas. De acordo com o Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, autor do Pedido de Providências 0004331-64.2014.2.00.0000, desde 2009, o TJGO vem encaminhado à Assembleia Legislativa do estado diversos anteprojetos de lei autorizando a transferência de recursos do fundo para o Executivo estadual, para cobrir despesas alheias às finalidades para as quais o fundo foi criado.A autorização destas transferências, segundo o Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, configuraria desvio de finalidade na aplicação dos recursos, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei 4.320/64 e à lei estadual que criou o fundo. Além disso, em uma das situações, o tribunal teria violado o princípio do colegiado, ao encaminhar à Assembleia anteprojeto de lei sobre o tema sem aprovação prévia do plenário do TJGO.Repasses - De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Carlos Eduardo Dias, em pelo menos oito situações houve repasse de recursos para pagamento de despesas públicas ordinárias do Poder Executivo. Em outras três oportunidades, o repasse ao governo estadual foi feito por ato administrativo próprio, independentemente de lei. “Nesse contexto, parece manifesta a irregularidade dos atos administrativos que autorizaram os repasses que, somente de 2009 em diante, alcançaram mais de R$ 300 milhões”, diz o voto do conselheiro.O tribunal informou ao CNJ que os valores destinados ao Executivo estadual foram restituídos ao fundo, com exceção de cerca de R$ 74 milhões que foram perdoados pela Lei 17.841/2012, de iniciativa do TJGO. “Além da ofensa à legalidade, os repasses efetivados ensejaram prejuízo direto e substancial aos cofres do Poder Judiciário, tendo em vista a renúncia de receita pública operada por meio da remissão”, diz o voto do relator.Em sua decisão, o conselheiro Carlos Eduardo Dias, determina ainda que sejam expedidos ofícios ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás para análise das medidas cabíveis no que diz respeito à recuperação dos valores perdoados pelo TJGO.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Antonio Anastasia (PSDB-MG), à esquerda, foi relator da proposta apresentada por Lasier Martins (PDT-RS)A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que estabelece mandato de 10 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta modifica ainda o processo de escolha do indicado para a função e o torna inelegível para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após o término do mandato. O texto segue para análise do Plenário do Senado.A PEC 35/2015 foi apresentada pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), para quem a atual vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. Lasier também criticou o processo adotado nas indicações para o STF, da alçada exclusiva do presidente da República."Hoje, um Poder depende do outro para a formação de quadros e isso tem levado a aberrações. O Judiciário às vezes aguarda meses, como aconteceu com a aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, quando o cargo ficou vago por nove meses. A Presidência da República indica quando quer e quem quer, e isso é absurdo", protestou Lasier.ColegiadoA proposta mantém algumas das exigências para a função — ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada —, mas acrescenta a necessidade de comprovação de, pelo menos, 15 anos de atividade jurídica.Pelo texto da PEC, o presidente da República vai continuar a escolher os ministros do STF. Mas a partir de uma lista tríplice, elaborada por um colegiado. Esse colegiado deverá contar com sete membros: os presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); além do procurador-geral da República e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Outra providência é exigir que a escolha presidencial aconteça no prazo de um mês do surgimento da vaga. O indicado para a Suprema Corte continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirmado para o cargo.Para o relator da PEC 35/2015, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a mudança na forma de indicação dos ministros do STF é adequada. Apesar de concordar com o espírito da proposta, Anastasia apresentou emenda para excluir o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) do colegiado responsável pela lista tríplice para o Supremo. Em substituição, sugeriu a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse divergir da proposta e prometeu apresentar seus argumentos quando de sua discussão no Plenário do Senado.Fonte: Agência Senado

Reunião do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian Junior. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá editar uma Resolução para orientar os tribunais a adotarem o modelo de autogestão na assistência à saúde de magistrados e servidores. Esse modelo foi considerado economicamente mais viável pelo fato de ser mantido pelos próprios beneficiários e, dessa forma, evitar a intermediação das operadoras de planos de saúde tradicionais. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23/2) na primeira reunião do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, criado pelo CNJ.“Os participantes da reunião comungam do entendimento de que a autogestão seria a melhor proposta para efetivação em nível nacional. Já partimos de um patamar importante que foi estabelecido nesta nossa primeira reunião”, afirmou o conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian, coordenador do comitê gestor instituído pela Portaria n. 6/2016. O comitê tem como principal atribuição auxiliar na coordenação da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n. 207/2015, do CNJ.O Comitê Gestor é encarregado de orientar e monitorar, no âmbito dos órgãos judiciais, a execução de ações que promovam um ambiente de trabalho seguro e saudável aos profissionais do Poder Judiciário, sejam eles magistrados, servidores ou terceirizados. É também dever do Comitê auxiliar os tribunais em relação à definição de padrões mínimos de cobertura de planos de saúde e auxílio saúde dos servidores e magistrados.Segundo o conselheiro Arnaldo Hossepian, o tema da autogestão na assistência à saúde voltará a ser discutido em uma nova reunião do comitê, marcada para 17 de março. Serão convidados a participar representantes da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Federal (MPF), do Superior Tribunal Militar (STM) e da Justiça Estadual. O objetivo é levantar as necessidades de atenção à saúde desses ramos da Justiça e suas condições para arcarem com os custos dessa assistência. Em uma outra reunião, ainda sem data marcada, o comitê vai discutir o assunto com agentes privados do setor de saúde.Participaram da reunião, além do conselheiro Arnaldo Hossepian, o ministro Antônio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Walter Godoy dos Santos Júnior; o subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Sérgio Turra Sobrane; o promotor de Justiça Michel Romano, do MPF; o médico coordenador de Saúde Ocupacional e Prevenção do STJ, Andral Codeço Filho; a secretária de Gestão de Pessoas do CNJ, Raquel Wanderley da Cunha; o juiz federal Nelson Gustavo Alves, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4); a Secretaria de Gestão do STF-MED, Mônica Maria Gomide Madruga Ribeiro; e a servidora do STF Cleusa Souza Vasconcellos.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa FerreiraO juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira foi convidado para ministrar palestra no Curso de Atualização e Aperfeiçoamento de Magistrados no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), nos dias 3 e 4 de março, em João Pessoa (PB). As aulas são chanceladas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e tem efeito de promoção aos frequentadores.O curso é oferecido pelo TJPB, Escola Nacional da Magistratura, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Escola Superior da Magistratura da Paraíba, com patrocínio do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), entidade na qual Costa Ferreira é diretor.Na programação, o juiz substituto em segundo grau vai falar sobre efetividade da jurisdição nas demandas de consumo e, após apresentação, vai debater com os participantes acerca da temática.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

O desembargador Francisco Vildon foi eleito para compor a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (24). O magistrado vai ocupar a vaga deixada pelo desembargador Itaney Francisco Campos.Após a votação, aberta pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, Vildon se pronunciou para “externar felicidade e agradecer a confiança depositada pelos colegas”. Participaram do pleito 28 desembargadores.Fonte: Lilian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO

Encontro teve participação do presidente da AMB, juiz João Ricardo CostaA Escola da Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, promoveu nesta segunda-feira (22), em Brasília, um encontro para tratar sobre o texto do anteprojeto de Estatuto da Magistratura no âmbito das escolas de formação e aperfeiçoamento. O presidente da associação, João Ricardo Costa, e o diretor-presidente da ENM, Cláudio dell´Orto, abriram a reunião.João Ricardo falou sobre o trabalho que a entidade vem desenvolvendo em relação à nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), sob a coordenação do juiz Eduardo Uhlein. “Trabalhamos com a ideia de princípios, com o conceito principal da paridade”, disse. Sobre as escolas da magistratura dentro deste universo, o presidente da AMB lembrou que sua gestão “tem a bandeira da unidade da magistratura, ou seja, o objetivo é somar esforços também para o aperfeiçoamento dos juízes”.O foco nas propostas que devem ser levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e posteriormente ao Congresso Nacional foi abordado por dell’Orto. “Nossa responsabilidade é muito grande. Precisamos avançar nessa discussão e ter clareza nas propostas para que tenhamos uma visão geral do que se pretende dentro do STF nestas sessões administrativas”, destacou.Após a exposição de João Ricardo e dell’Orto, o presidente da Comissão da AMB para acompanhamento do anteprojeto do Estatuto da Magistratura, Eduardo Uhlein, relatou aos colegas magistrados todo o trabalho de estudo e elaboração de princípios ao novo texto da Loman. Uhlein ainda informou que a agenda do STF prevê que o tema seja esgotado nas sessões administrativas até meados de abril, e, então, seguir para apreciação no Congresso Nacional.Também participaram da reunião o secretário-geral da ENM e presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Eladio Lecey, e Fernando Cerqueira, secretário-geral da Enfam. Ambos falaram sobre a nova gestão da escola, que pretende dar continuidade ao trabalho que já vem sendo desenvolvido na entidade, uma vez que a Enfam já estabeleceu um planejamento estratégico até 2020.HomenagemDurante a reunião, o vice-diretor presidente da ENM, Marcelo Piragibe, foi homenageado com o descerramento da placa com a sua foto, que agora integra a galeria de ex-presidentes da escola dentro da sede da AMB, em Brasília. João Ricardo Costa e Claudio dell’Orto participaram da cerimônia e falaram sobre a contribuição de Piragibe à associação e à escola da magistratura.Piragibe lembrou sua trajetória desde que começou a atuar na área de formação e aperfeiçoamento de magistrados e agradeceu a oportunidade de estar em uma galeria com nomes tão importantes da área. “É uma grande honra ser homenageado desta forma pela ENM e AMB”.Fonte: Ascom/AMB

A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, está com as inscrições abertas para a primeira turma do curso de Direitos Humanos, que acontecerá entre os dias 14 e 17 de março, na Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), em Porto Velho.  A capacitação terá 40 vagas e o prazo vai até o dia 29 de fevereiro.Sob coordenação do juiz Edinaldo César Santos Júnior, o curso tem como objetivo instrumentalizar os magistrados brasileiros com doutrina, normas e jurisprudências do Sistema Internacional de Direitos Humanos, que trata de importantes assuntos como o combate à tortura, à violência racial e de gênero.Segundo Edinaldo, além das aulas, o magistrado terá a oportunidade de ter contato com a matéria por meio de estudo de casos concretos, visita a instituições e depoimento de vítimas, aproximando o juiz dos grupos vulneráveis destinatários de suas decisões. “Em tempos de regulamentação de audiência de custódia, conhecer a normativa internacional a respeito do tema, com o viés da prevenção e combate à tortura será muito útil a nós juízes”, disse.Continue lendo:Professor em Harvard, Fernando Delgado comenta a importância dos Direitos Humanos na magistraturaFonte: Enfam

Interessados em cursar a Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil, promovida pela ESMEG, em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup), têm uma nova chance. As inscrições foram prorrogadas até o próximo dia 29 de fevereiro.Para se inscrever, o candidato deverá imprimir o formulário de matrícula disponível aqui, preencher todos os campos, assinar e anexar a carteira de identidade civil; o diploma do Curso de Direito com reconhecimento do MEC (frente e verso); o histórico escolar; currículo lattes ou vitae; comprovante de endereço com CEP; e uma foto 3X4 (recente).Todos os documentos devem ser entregues na Secretaria de Atendimento da ESMEG ou encaminhados para os e-mails: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A formação é destinada a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bacharéis e profissionais do Direito. O investimento para servidores e magistrados da capital é de 22 parcelas de R$ 560,00. Os magistrados do interior do Estado investirão 22 parcelas de R$ 490,00. Já o público externo investirá 22 parcelas de R$ 700,00.O primeiro encontro será no dia 4 de março, na sede da ESMEG, localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia. As 360 horas/aulas serão divididas em 22 encontros, ministrados por professores, palestrantes e especialistas da matéria, de renome nacional, em um final de semana ao mês. Nas sextas-feiras, os encontros ocorrerão das 19 às 22 horas. Aos sábados, das 8h30 às 13 horas.A Pós-Graduação em Direito Processual Civil é coordenada pelo professor mestre Guilherme Sarri Carreira.Saiba mais sobre a programação curricular.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Reunião do novo Códico de Processo Civil (CPC). Foto: Luiz Silveira/Agência CNJEntraram em fase final de elaboração as propostas que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara para regulamentar alterações contidas no novo Código de Processo Civil (CPC), que passará a vigorar em março próximo. Os textos das propostas foram debatidos na quarta-feira (17/2) em reunião do grupo de trabalho responsável por avaliar e planejar o impacto de nova sistemática sobre as rotinas e procedimentos no âmbito do Poder Judiciário. Segundo o conselheiro Gustavo Alkmim, que preside o grupo, a expectativa é que até a próxima semana as minutas de resoluções sejam finalizadas.“O grupo de trabalho começou a elaborar as propostas de resolução e devemos concluir essa tarefa na reunião da próxima semana. Em seguida, devemos submeter as propostas ao Plenário do Conselho no dia 1º de março”, disse o Conselheiro Alkmim. Os temas das regulamentações são basicamente aqueles nos quais o novo CPC menciona o CNJ e demanda a sua atuação. “Penhora eletrônica, leilão eletrônico, atualização financeira, a questão dos peritos e a possível consulta sobre a entrada em vigor do CPC”, afirmou o conselheiro.DívidasO artigo 837 do novo código estabelece que o CNJ deverá constituir “normas de segurança instituídas sob critérios uniformes” para realização da penhora de dinheiro e averbações de penhoras de bens imóveis e móveis por meio eletrônico. O novo CPC também exige do CNJ “regulamentação específica” para “alienação judicial por meio eletrônico” (art. 882, § 1º do novo CPC).Conforme o disposto no art. 509, § 4º do novo CPC, o CNJ “desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira” que poderá ser utilizado para cálculos “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia “ilíquida” (não apurada). Nos processos em que “o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita”, os valores devidos ao perito particular serão fixados conforme tabela do tribunal ou, em sua omissão, do CNJ (art. 95, § 3º, inciso II do novo CPC).Além do conselheiro Alkmim, participaram da reunião os conselheiros Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian e Norberto Campelo, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.HistóricoO Grupo de Trabalho criado para analisar a abrangência das mudanças implantadas pela Lei nº 13.105/2015 foi instituído pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, em 1º de dezembro de 2015, com previsão de 90 dias para o encerramento dos trabalhos. Os integrantes do grupo produzirão um relatório final dos trabalhos e as propostas de resoluções relacionadas aos temas apreciados serão submetidas à aprovação do Plenário do Conselho.Fonte: Manuel Montenegro | Agência CNJ de Notícias