O novo Código Penal esteve em debate no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nesta sexta-feira, 24, em audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados. No evento, o relator do projeto em Comissão Especial, deputado João Campos (PRB) recebeu sugestões de autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público e OAB-Goiás, polícias Civil e Militar ao projeto que tramita na Casa. Parlamentares e membros do Corpo de Bombeiros também marcaram presença no evento.O projeto, de autoria do Senado Federal, está na Câmara dos Deputados com o número 8.045/10. A realização de audiências públicas locais faz parte da tramitação da matéria. Presente no evento, para o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, a reforma é importante para eliminar brechas na legislação original, de 1941, e suas recentes alterações. "Precisamos de um Código Penal enxuto, que assegure as garantias constitucionais dos acusados, e, principalmente, proteja a sociedade da criminalidade que acaba beneficiada por uma legislação antiga e inadequada", afirmou. O presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, desembargador Itaney Francisco Campos, também esteve entre as autoridades presentes.O presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, que cedeu o espaço para a realização do debate, ressaltou a importância da participação da sociedade. Operadores do Direito, acadêmicos e, cidadãos, em geral, lotaram o plenário da Corte Especial onde ocorreu o evento. "Todos estão aqui para contribuir com a reforma. Agradeço a oportunidade que o relator proporcionou ao realizar o evento no Estado de Goiás e dentro da casa da Justiça. A sociedade deve ser participativa porque a legislação vem em benefício dela, e ela deve cobrar e sugerir", complementou.DebateRepresentando o Poder Judiciário, o juiz Wilson da Silva Dias (foto), da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia, ressaltou pontos positivos do atual PL 8.045/10 e fez sugestões. Entre elas está a figura do juiz de garantias, prevista no atual texto do novo Código Penal. "Nós vivemos num país continental e muitas comarcas estão desprovidas de magistrados. Muitas tem apenas um juiz e outras tem poucas varas criminais. Então, cremos que essa proposta está muito distante da realidade brasileira. Queremos discutir e melhorar esse texto do Congresso nacional", afirmou.Segundo a matéria, o juiz de garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado e outro magistrado, denominado do processo, ficará responsável pelo julgamento do caso. O juiz Wilson da Silva Dias abordou também avanços como a previsão do acordo penal, entre Ministério Público e réu. Porém sugere a ampliação da possibilidade do acordo não apenas na fixação da pena, como está atualmente no texto, mas também nos estágios de cumprimento da pena. Ele também elogiou a modificação nos recursos, que permite a possibilidade de ser interposto diretamente no Tribunal.O relator do novo Código Penal na Comissão Especial da Câmara, deputado João Campos, informou que a Comissão Especial que analisa o projeto foi instalada em 2 de março de 2016 e já recebeu mais de 200 emendas de parlamentares. O parlamentar também informa que o objetivo é modernizar a legislação avançando, por exemplo, nos direitos das vítimas. "Nós sabemos que o ofendido, a vítima, se interessa pelo processo e quer saber do resultado da ação penal. Ele tem direito, por exemplo, de ser informado quando o condenado for libertado", argumentou.A importância de se debater a matéria com o Judiciário foi destacado pelo deputado João Campos. "Juízes acumularam experiência rica e por isso a contribuição do Poder Judiciário é significativa neste projeto", disse. Confira aqui vídeo gravado com o parlamentar. Sugestões ao projeto podem ser encaminhadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi
O fato de um juiz homologar acordo de delação premiada e tomar os respectivos depoimentos não o impede de processar e julgar ação penal contra pessoa citada na delação. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de Paulo Roberto Krug, condenado no caso do Banestado.Para o colegiado do STJ, a atuação do juiz Sergio Moro ao homologar delações do caso Banestado não gerou impedimento e está de acordo com as limitações impostas pelo artigo 252 do Código de Processo Penal. Os ministros explicaram ainda que o ordenamento jurídico não permite a participação do magistrado na negociação da delação.O recurso foi interposto por Krug após a confirmação da condenação em segundo grau, que reduziu a pena definida por Moro na primeira instância: 11 anos e 9 meses. Para tentar anular a decisão, ele argumentou que o magistrado estaria impedido e, portanto, não poderia ter julgado a ação.Segundo a defesa, Sergio Moro participou dos acordos de delação premiada de Alberto Youssef e Gabriel Nunes Pires e teve contato com os delatores em procedimento sigiloso, feito antes mesmo da distribuição formal dos autos. Esse conjunto de fatos tornaria o juiz impedido para atuar na subsequente ação penal, que culminou com a condenação de Krug e de outros réus.Para o relator do caso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, os casos de impedimento de magistrado são devidamente detalhados no artigo 252 do CPP e os argumentos da defesa não se enquadram em nenhuma das hipóteses da lei. Explicou ainda que a atuação do juiz nas delações foi para verificar a legalidade, validade e voluntariedade dos acordos.O ministro disse também que a juntada de documentos decidida por Moro não extrapolou os limites legais porque apenas complementou a atividade probatória das partes, sem prejuízo para a defesa. “Não faz presumir que tenha desempenhado (o juiz) função equivalente à de um membro do Ministério Público Federal ou delegado da Polícia Federal, ao revés, sua atuação decorrera de imposição legal para fins de homologação do acordo de colaboração premiada a fim de constatar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, sem a qual o respectivo acordo não surtiria os efeitos almejados pelos colaboradores”, explicou.O ministro lembrou que o fato de o juiz ter homologado a delação premiada não compromete sua imparcialidade, pois sua intervenção não ocorreu em processo antecedente envolvendo o réu e ele não emitiu juízo de valor sobre as acusações naquele momento. Se assim fosse, disse Fonseca, “processos conexos onde houvesse confissão espontânea e delação de corréus não poderiam jamais ser julgados pelo magistrado, implicando causa obrigatória de separação de processos”.Fonte: Conjur
Foto: CNJOs números não revelam tudo. A análise é do especialista britânico em administração judiciária, John Stacey, e se refere ao atual sistema de estatísticas do Poder Judiciário brasileiro. Stacey faz parte de um grupo de consultores ingleses e brasileiros que visitou cerca de 20 varas de tribunais em várias regiões do Brasil para identificar gargalos e boas práticas de gestão de processos no Brasil.A observação sobre o monitoramento estatístico do funcionamento dos tribunais fará parte do relatório final do projeto “Melhoria da eficiência e do desempenho do Judiciário Brasileiro”, concebido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e selecionado em concurso internacional pelo governo britânico, que financia a iniciativa.Em apresentação do projeto feita na última quarta-feira (22/3) a um grupo de conselheiros do CNJ, o especialista britânico revelou que, durante uma das visitas a um tribunal de São Paulo que preferiu não identificar, a equipe de consultores ouviu relatos de como magistrados e servidores de determinada unidade judiciária se sacrificam para manter as estatísticas de produtividade da vara. Os bons indicadores, no entanto, escondiam uma equipe sobrecarregada de trabalho, de acordo com Stacey. A avaliação da eficiência do serviço prestado pelo Judiciário tem de ser, portanto, mais precisa e abrangente, segundo o especialista em administração judiciária.“A vara que visitamos lidava de fato com muitas ações por semana, mas seus servidores e magistrados trabalhavam nos fins de semana, além do expediente, levavam processos para casa. Na verdade, um olhar mais profundo nas estatísticas da vara revelaria uma deficiência do funcionamento da vara, não uma virtude. Na Inglaterra, o indicador que usamos mensura o número de processos movimentados por hora de trabalho”, afirmou John Stacey. O relatório final com essa e outras impressões sobre o desempenho do Poder Judiciário está sendo concluído para ser entregue, como colaboração, às autoridades da Justiça brasileira.Reforma – Outro integrante da equipe, o juiz Michael Hopmeier, listou algumas das providências tomadas em 2015 pelo sistema de Justiça britânico durante reforma que modificou o andamento de processos na Justiça Criminal do país. Para não permitir que julgamentos atrasem excessivamente, por exemplo, foi fixado um prazo para que o Ministério Público ofereça denúncia e o processo seja levado ao tribunal. Na reforma de 2015 também se ordenou que magistrados coloquem em liberdade acusados que estejam presos sem julgamento há mais de um determinado número de dias.“São muitas regras que valem para todas as varas criminais da Inglaterra. Viemos aqui discutir soluções e vocês (conselheiros e equipe técnica do CNJ) é que vão nos dizer se as medidas têm viabilidade de aplicação no Brasil e se o CNJ teria autoridade para encaminhar essas mudanças no Judiciário brasileiro. Alguém, no entanto, tem de fazer regras que serão seguidas por todos os tribunais. Não podemos ter tribunais fazendo suas próprias regras”, afirmou Hopmeier, juiz da Corte da Coroa de Kingston-upon-Thames, condado na região de Londres.Segundo o integrante brasileiro da consultoria, professor André Pagani de Souza, o trabalho realizado até o momento revela que o Poder Judiciário no Brasil tem desafios comuns à Justiça de outros países. “O desafio de buscar mais eficiência no serviço prestado pela Justiça é comum ao sistema de Justiça do Brasil, da Inglaterra e de outros países da Europa. Todos depararam com a necessidade de se fazer mais com menos. O problema a ser resolvido era obter mais resultados com menos recursos financeiros sem se abrir mão de fazer justiça”, afirmou.Especialização – Os consultores ingleses acompanham há décadas as áreas da administração judiciária e da tramitação de processos. Servidor aposentado do Ministério da Justiça britânico, Stacey integrou a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) entre 2002 e 2014, tendo sido eleito presidente em 2010, enquanto Hopmeier é coordenador regional da Rede Européia de Formação Judiciária (EJTN). Sua atuação enquanto magistrado se concentra na área de combate a crimes econômicos e lavagem de dinheiro. Além dos especialistas ingleses, dois acadêmicos brasileiros compõem a equipe de consultores, os professores André Pagani de Souza e André Ramos Tavares. Pagani de Souza acumula anos de experiência como professor de Direito Processual Civil e de Prática Jurídica e Ramos Tavares é referência na área de Direito Constitucional.Economia – O governo britânico financia o projeto “Melhoria da eficiência e do desempenho do Judiciário Brasileiro” pelo Prosperity Fund (Fundo da Prosperidade), com o objetivo de fortalecer parcerias com determinados países, entre eles o Brasil. Segundo o diretor da GovRisk, consultoria contratada para executar o projeto, Dominic Le Moignan, a expectativa é poder fomentar com o projeto “relações comerciais de longo prazo” entre Inglaterra e Brasil. O conselheiro do CNJ que coordenou o encontro com a equipe do projeto, Norberto Campelo, também destacou a importância do aperfeiçoamento do sistema de Justiça para a economia do país.“O trabalho da consultoria tem sido muito útil e vai ao encontro ao que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz. Uma Justiça eficiente e confiável é fundamental para atrair investimentos de outros países”, afirmou o conselheiro. Participaram também da reunião os conselheiros Carlos Levenhagen, Rogério Nascimento, Daldice Santana, Bruno Ronchetti e Arnaldo Hossepian. Os conselheiros elencaram políticas nacionais do CNJ para aprimoramento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, como o Processo Judicial Eletrônico, a mediação e conciliação, a priorização do primeiro grau, as audiências de custódia e a desjudicialização das demandas relacionadas ao direito à Saúde.Congestionamento – O produto final da consultoria, em fase final de elaboração, será uma série de recomendações para o Poder Judiciário melhorar o andamento dos processos no país, nas áreas cível e criminal. Tramitam nos tribunais do país cerca de 102 milhões de processos, de acordo com as estatísticas mais recentes. Ao longo do ano, a Justiça consegue resolver apenas três em cada dez processos que tramitam nos tribunais de todo o país. Nos últimos seis anos, houve aumento de 21,7% no número de ações sem solução.Fonte: CNJ, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
O desembargador Itamar de Lima (foto) foi eleito na tarde desta quarta-feira (22) para compor a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. O magistrado, que atualmente também ocupa o cargo de ouvidor-geral do TJGO, irá substituir o colega Norival de Castro Santomé a partir do próximo dia 11 de abril.Além da eleição de Itamar de Lima, os integrantes da Corte Especial aproveitaram a sessão desta quarta para homenagear Norival Santomé, que atuou no colegiado nos últimos quatro anos. O presidente do TJGO, que presidiu a sessão, saudou o desembargador, afirmando que "suas posições firmes e corajosas farão falta à Corte Especial".Norival Santomé, que no último dia 5 de março completou sete anos no cargo de desembargador, agradeceu o carinho dos colegas. Para ele, o período em que atuou na Corte Especial foi de muito aprendizado. Norival Santomé continuará integrando a 6ª Câmara Cível e a 2ª Seção Cível do TJGO.Fonte: CCS-TJGO. Foto: CCS-TJGO
O novo ministro do STF Alexandre de Moraes (centro), a caminho da assinatura do termo de posse; sentados, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, e o presidente da República, Michel Temer (Foto: Beto Barata/PR | Reprodução: G1)Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (22), tomou posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o advogado Alexandre de Moraes. Ele assume a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, falecido em janeiro deste ano.A cerimônia começou com a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais. Em seguida, conforme a tradição, Alexandre Moraes foi conduzido ao Plenário pelo decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, e pelo mais recente, o ministro Edson Fachin. Em seguida Alexandre de Moraes prestou o compromisso de posse e foi declarado empossado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.Participaram da solenidade o presidente da República, Michel Temer, os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. A solenidade também contou com a presença de ministros aposentados do STF, presidentes de tribunais, governadores e parlamentares, entre outras autoridades, além de familiares e amigos do novo ministro.Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de “fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”. O Termo de Posse foi assinado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pelo novo ministro, pelo procurador-geral da República, pelos ministros do STF e pelo diretor-geral da Secretaria do STF, Eduardo Toledo. Após a assinatura, a presidente declarou empossado o novo ministro e o convidou a ocupar seu lugar na bancada.A ministra Cármen Lúcia deu as boas-vindas a Moraes, desejando que seu período no Tribunal seja “muito fecundo”. Depois da solenidade, o novo ministro e seus familiares receberam cumprimentos dos convidados.Não participou da solenidade o ministro Luiz Fux, em viagem aos Estados Unidos, onde participa do seminário “Direito e Economia: Diálogos Brasil x EUA”, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard.BiografiaAlexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP/1990), onde obteve doutorado em Direito do Estado e livre-docência em Direito Constitucional. É professor associado da Faculdade de Direito da USP e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. No biênio 2005-2007 foi nomeado para a primeira composição do Conselho Nacional de Justiça.Ele foi secretário de Justiça do Estado de São Paulo em dois períodos, de 2002 a 2005, e de janeiro de 2015 a maio de 2016, quando passou a ocupar o cargo de ministro de Estado da Justiça, no qual ficou até a 22 de fevereiro de 2017, quando foi nomeado ao STF pelo presidente da República, Michel Temer.Fonte: STF
Alexandre de Moraes. Foto: Wilson Dias/Agência BrasilO Plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne em sessão solene marcada para às 16h desta quarta-feira (22) para dar posse ao jurista Alexandre de Moraes como novo ministro do STF. Natural de São Paulo, Alexandre de Moraes tem 48 anos e será o 168º ministro do STF no período republicano. Foi nomeado para ocupar a vaga aberta em decorrência da morte do ministro Teori Zavascki, vítima de um acidente aéreo ocorrido em 19 de janeiro último.Antes de chegar ao STF Alexandre de Moraes foi ministro de Estado da Justiça; ocupou cargos no governo de São Paulo como o de secretário estadual de Segurança Pública e o de secretário municipal de Transportes; atuou como advogado, consultor jurídico e promotor de Justiça em SP e também foi membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2005 e 2007.É graduado em Direito pela USP, possui doutorado em Direito do Estado (2000) e livre-docência em Direito Constitucional (2001) também pela Universidade de São Paulo. Alexandre de Moraes também é professor associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP) e professor pleno da Universidade Presbiteriana Mackenzie.NomeaçãoAlexandre de Moraes foi nomeado pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 22 de fevereiro, após passar por sabatina e aprovação de seu nome, respectivamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo do Plenário do Senado. O decreto de nomeação foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) do dia 7 de fevereiro. Na mesma edição, foi publicado o decreto de exoneração de Alexandre de Moraes do cargo de ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.A escolha de ministro para o STF é de livre iniciativa da Presidência da República entre cidadãos com idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme estabelece o artigo 101 da Constituição Federal. O cargo de ministro do STF é vitalício, porém, ao alcançar a idade limite de 75 anos, os ministros aposentam-se compulsoriamente, conforme estabelece a EC 88/2015.O novo ministro passará a integrar a Primeira Turma do Tribunal, à qual também pertencem os ministros, Marco Aurélio (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.CerimôniaA cerimônia de posse de ministro do STF tradicionalmente tem início com o Hino Nacional, que será executado pela Banda dos Fuzileiros Navais. Na sequência, o novo ministro é conduzido ao plenário pelo decano, ministro Celso de Mello, e o ministro mais recente no Tribunal, Luiz Edson Fachin. A solenidade prossegue com a leitura do termo de posse pelo diretor-geral do Tribunal, para em seguida, o ministro empossado prestar juramento e assinar o termo e o livro de posse. Para a cerimônia, foram convidadas aproximadamente 1500 pessoas, entre autoridades dos Três Poderes da República, representantes de entidades, familiares e amigos do empossado.Fonte: STF
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, inaugurou, na manhã desta terça-feira (21), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Iporá. A implantação da unidade, além de agilizar a solução de conflitos, tem a missão de instaurar a cultura da conciliação. O evento foi prestigiado pelo presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão.“A conciliação é uma forma de resolver os conflitos em que as pessoas envolvidas, com a ajuda de um conciliador, vão conversar e construir um acordo”, afirmou o desembargador-presidente. Segundo ele, no Brasil, tramitam 100 milhões de processos e métodos alternativos de soluções de conflitos, que são ferramentas para enfrentar esse alto número. “A conciliação e mediação propiciam a resolução de problemas, evitando que novas ações cheguem ao Judiciário. São meios alternativos que devemos adotar para as coisas acontecerem”, frisou Gilberto Marques Filho.Para o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, a entrega da obra é mais uma evidência de que o Judiciário estadual incentiva a promoção da celeridade para a resolução de conflitos. "Ampliar a conciliação e a mediação é uma prática necessária para que sejam diminuídos os índices de litigiosidade no País. O TJGO dá um importante passo neste sentido", comentou.O diretor do Foro local, Wander Soares da Fonseca, ressaltou a importância do centro judiciário para a comarca, que atualmente conta com 10.697 processos em tramitação. “A instalação do Cejusc será de vital importância, vez que poderá oportunizar às partes uma conciliação prévia, possibilitando uma resolução da lide sem a tramitação prolongada do processo”, salientou. Segundo ele, auxiliará na composição “amigável de inúmeras demandas, sem a necessidade de imposição do Poder Judiciário, fato que indubitavelmente contribuirá para resolução real da lide, em inúmeros casos, e não somente do processo puro e simples”.Para o magistrado, métodos alternativos de solução de conflito são, sem dúvida, a melhor opção posta para minimizar o impacto da quantidade de ações que hoje assola o Judiciário nacional. “Em um espaço de tempo razoável poderemos incutir na sociedade a grandeza da conciliação, que indubitavelmente é melhor que uma decisão judicial imposta por um julgador, visto que poderá resolver até mesmo sentimentos antagônicos existentes entre as partes”, frisou.Cultura da pazA coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJGO, juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar, falou da importância dos métodos alternativos para a disseminação da cultura da paz. De acordo com ela, a expectativa é de instalar um Cejusc em cada comarca do Estado. Doraci informou que, com a Iporá, o TJGO passa a contar com 52 centros judiciários.“Além do acordo e de ajudar na diminuição do número de demandas, a conciliação colabora para a propagação da cultura da paz. Nós precisamos trazer essa nova cultura para o Brasil. Nos países mais desenvolvidos, ninguém entra no Judiciário antes de tentar uma conciliação, um acordo. É isso que queremos ensinar para as pessoas: é preciso que elas comecem a resolver seus próprios problemas”, salientou a coordenadora do Nupemec.FuncionamentoO Cejusc de Iporá atenderá tanto as ações já protocoladas que, antes de serem efetivamente postas para análise em juízo, poderão ser objeto de conciliação entre as partes, bem como a fase pré-processual, ou seja, antes de se protocolar a petição inicial, em que a parte comunicará sua intenção de ajuizar a ação, noticiando o fato a outra parte que, comparecendo ao Cejusc, poderá entabular um acordo e resolver a resistência, inibindo, assim, o processo judicial.Havendo acordo, o mediador redige um termo na hora. Após todos assinarem, o cidadão sai do Centro de Conciliação de posse de um documento homologado e assinado por um juiz, com o efeito de uma sentença definitiva.ParticipaçãoAlém dos servidores da comarca e autoridades municipais, também participaram do evento o juiz de Iporá, Samuel João Martins; a promotora de justiça Margarida Bittencourt da Silva; o presidente da OAB de Iporá, Claiton Alves dos Santos; o delegado regional da Polícia Civil, Ronaldo Pinto Leite; o prefeito Naçoitan Araújo Leite e o presidente da Câmara Municipal de Iporá, Aurélio Fábio Abreu Teixeira.Veja a galeria de fotosFonte: CCS-TJGO, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Texto: Arianne Lopes. Fotos: Aline Caetano
Antes do prazo estipulado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, que, em janeiro deste ano, determinou a criação de forças-tarefa nos Tribunais de Justiça de todo o País no período de 90 dias, com o intuito de priorizar o julgamento de processos criminais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) iniciará na próxima semana um esforço concentrado para julgamento dos processos dos presos em situação provisória no Estado. A fase de execução e auxílio aos magistrados para a realização desta ação está a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), sob a responsabilidade da 1ª juíza auxiliar, Sirlei Martins da Costa.A decisão foi tomada nesta segunda-feira (20) após reunião com o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, juízas Maria Cristina Costa, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e coordenadora do projeto, Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria, e Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora do Foro de Goiânia, e 16 diretores de Foro do Estado. Conforme as deliberações feitas serão adotadas medidas efetivas para o cumprimento desta força-tarefa, como a indicação de possíveis juízes com interesse em auxiliar aqueles que contam com um acervo maior de processos relativos aos presos em situação provisória e acompanhamento do cronograma de construção de presídios junto ao Executivo pela Presidência do TJGO e Corregedoria. Também serão fornecidas pelos juízes informações sobre os presos já sentenciados e os que aguardam o trânsito em julgado da sentença para que não haja contagem duplicada dos presos.“A situação é preocupante e precisamos conhecer bem a realidade de cada comarca. Hoje, os juízes são acometidos por uma quantidade desumana de trabalho e o Judiciário tem cumprido à risca seu papel e todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estamos dentro do prazo e o levantamento de todas as informações referentes aos processos de presos provisórios em Goiás já vem sendo feito pelo TJGO há mais de um mês. O esforço concentrado é uma determinação da presidente do STF em todos os Estados da federação, por 90 dias, mas pode ser prorrogado”, ressaltou o corregedor-geral, desembargador Walter Carlos Lemes.Walter Carlos destacou que o Poder Judiciário está empenhado em contribuir para que a crise do sistema penitenciário em Goiás seja minorada, contudo, deve enfrentar esse problema com a parte que lhe cabe: julgar os processos. “A construção de novas unidades penitenciárias é atribuição do Poder Executivo, mas, no que compete à presidência do TJGO e à Corregedoria, todos os esforços já estão sendo feitos para dar celeridade ao julgamento desses processos”, frisou. O apoio da população com a união dos conselhos da comunidade e a parceria com os juízes de forma a minimizar o problema foram outros aspectos ressaltados pelo corregedor geral. “Temos exemplos como o de Orizona em que o presídio foi construído com apoio popular. Vamos nos mobilizar para debater com a população e mostrar que a impopularidade da construção de penitenciárias é equivocada, já que tem impacto direto na melhoria da segurança de toda a região”, salientou.Segundo dados do CNJ apresentados na reunião, Goiás conta atualmente com 16.338 presos em seu sistema penitenciário. Destes, quase 10 mil (9.476) estão em situação provisória, ou seja, aguardam julgamento de seus casos. Diferente dos denominados mutirões carcerários, úteis para os momentos de crise, segundo deixou claro a própria ministra Cármen Lúcia, as forças-tarefa representam uma solução a longo prazo, pois devem funcionar em caráter permanente.“A realidade de cada comarca é peculiar. Não podemos pensar na força-tarefa somente no que tange a números, é preciso olhar a questão de forma ampla, a longo prazo. É necessário dar condições de trabalho e estrutura humana aos juízes para que tenham o suporte necessário no cumprimento desta ação. Não existe nenhum tipo de atraso por parte do TJGO e o cronograma estabelecido pela ministra Carmen Lúcia de 90 dias não segue um padrão rígido. Alguns tribunais marcaram a força-tarefa para maio e estamos à frente da maioria. Nosso trabalho vem sendo desenvolvido em todos os ângulos, com levantamentos minuciosos de dados sobre a situação das comarcas, dos processos que envolvem presos em situação provisória e de reuniões com os juízes do Estado e representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública”, destacou a juíza Sirlei Martins.A força-tarefa promovida no primeiro grau de jurisdição também será estendida ao segundo grau, conforme explicou a juíza Maria Cristina Costa, coordenadora do projeto de julgamento dos presos em situação provisória pela Presidência do TJGO. “O TJGO já tomou todas as providências necessárias para que isso ocorra. Goiás está em fase adiantada dos trabalhos e não pouparemos esforços para que esse esforço concentrado alcance bons resultados e tenha todo o êxito almejado pela sociedade”, afirmou.Para a juíza Vaneska da Silva Baruki, da Vara Criminal de Caldas Novas e diretora de Clubes e Pousadas da ASMEGO, que participou da reunião, “esse encontro nos deu a oportunidade de expor nossas reais necessidades e dificuldades, além de estreitar o diálogo com a Presidência do TJGO, Corregedoria e demais colegas. Não prendemos, nem soltamos à toa, e nos empenhamos todos os dias para entregar a prestação jurisdicional em tempo célere, inclusive trabalhando nos fins de semana e feriados. Temos hoje um aumento alarmante da criminalidade e a demanda só aumenta, o que gera uma sobrecarga de serviço”, avaliou.Raio XDe acordo com o levantamento feito pela CGJGO, que averiguou as necessidades das comarcas como o número necessário de defensores públicos e promotores, 25 delas têm hoje mais de 100 processos de presos em situação provisória. Aparecem no ranking Goiânia (1.268), Aparecida de Goiânia (643), Anápolis (392) e Rio Verde (343). Na sequência estão Formosa (337), Águas Lindas de Goiás (284), Caldas Novas (284), Jataí (250), Itumbiara (249), Luziânia (232), Trindade (204), Valparaíso de Goiás (196), Catalão (184), Novo Gama (166), Aragarças (164), Planaltina (141), Cidade Ocidental (135), Santo Antônio do Descoberto (132), Quirinópolis (131), Goianésia (129), Campos Belos (128), Morrinhos (123), Senador Canedo (120), Pirenópolis (107) e Padre Bernardo (105).No mês de janeiro, após a solicitação da ministra Carmen Lúcia para a criação da força-tarefa pelos Tribunais do País, foi estabelecido um plano de ação pela Presidência do TJGO para a realização da ação em Goiás. Entre elas estão a composição de uma equipe mínima de trabalho por região, com total de 222 juízes para todo o Estado, dos quais 168 são titulares da varas criminais, 29 substitutos e 25 convocados em auxílio, bem como a realização de estudos e projetos de ampliação das Justiça Restaurativa e Terapêutica no Estado, levantamento de sugestões encaminhadas pelos magistrados do Tribunal, verificação da possibilidade de ampliação de vagas nos sistemas fechado, semiaberto e aberto, classificação e catalogação dos parceiros nas aplicações de medidas alternativas, em especial no que se refere à prestação de serviços à comunidade, bem como de ressocialização.Foi encaminhado ainda em 16 de janeiro, pelo presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, ofício circular aos membros do Ministério Público de Goiás (MPGO), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) e Segurança Pública do Estado para a realização de reunião visando a colaboração e o esforço concentrado para o bom andamento dos processos identificados até os respectivos julgamentos definitivos. Outros ofícios circulares sobre o projeto foram enviados ao CNJ acerca da crise no sistema penitenciário do Estado e aos presidentes da Seção e Câmaras Criminais identificando e encaminhando os processos pendentes de julgamento no segundo grau, que devem ser concluídos em 90 dias.Parceria e união de esforçosNa semana passada, o projeto específico do TJGO para julgamento dos presos em situação provisória foi apresentado ao procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, pelas equipes da Presidência do TJGO e Corregedoria. A união de esforços entre os órgãos envolvidos com a Segurança Pública no Estado e a construção de novas unidades penitenciárias no Estado, que poderiam auxiliar na resolução da crise penitenciária, pautaram a reunião.Na ocasião, Benedito Torres evidenciou a importância do levantamento apresentado pela Presidência do TJGO e Corregedoria. “Com esses dados, o Ministério Público agora terá como delimitar melhor suas ações. “É muito importante esse levantamento inicial, uma vez que agora temos um norte para os primeiros passos. Criaremos um grupo de especialistas para realizar um trabalho estruturante e chegar à solução definitiva”, realçou.A defensora pública-geral, Lúcia Gomes, afirmou que é necessário estreitar o diálogo entre os órgãos e resolver algumas demandas nos presídios. “É preciso aprimorar o diálogo com o Judiciário, porque existem casos de evidente urgência”, avaliou.A reunião aconteceu com a presença do corregedor-geral, da juíza Sirlei Martins, e da secretária-geral da CGJGO, Eliene da Silva Ramos. Além de Benedito Torres, também participaram da reunião o subprocurador jurídico do MP-GO, Sérgio Abinagem Serrano; o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MP-GO, Luciano Miranda; a defensora pública-geral do Estado, Lúcia Gomes, e a gerente criminal da Defensoria Pública, Luciana Barbosa.Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás | Texto: Mirelle Mota. Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO
Presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão | Foto: CCS-TJGONa edição desta terça-feira (21), do jornal O Popular, o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, publicou carta reforçando resultados da produtividade dos magistrados goianos. Leia aqui. O texto é uma referência à reportagem "60% dos processos em 11 cidades", veiculada no último domingo (19) e que trata do congestionamento da Justiça. Confira.Na carta, são reafirmados os dados mais recentes do relatório Justiça em Números 2016, onde os juízes de Goiás foram classificados na 3ª colocação no quesito produtividade, entre os tribunais de médio porte. O presidente Wilton Müller também trouxe dados atualizados do TJGO que demonstra a sobrecarga da magistratura: "(...) estão em tramitação no órgão 1,8 milhões de ações para 426 magistrados", afirmou.Leia, abaixo, a íntegra da carta publicada pelo presidente Wilton Müller Salomão no jornal O Popular.Produtividade dos juízesEm referência à reportagem “60% dos processos em 11 cidades” publicada na edição do jornal O POPULAR do último domingo, viemos trazer algumas informações sobre o quadro de congestionamento da Justiça. Com mais de 102 milhões de processos no Judiciário, o Brasil é um dos países mais litigantes do mundo. De acordo com dados atualizados do TJGO, estão em tramitação no órgão 1,8 milhão de ações para 426 magistrados. Mesmo diante da sobrecarga, a produtividade dos juízes do Estado permanece alta. Segundo o relatório Justiça em Números 2016, cujo ano-base é 2015, cada magistrado baixou, em média, naquele ano, 1.508 processos no TJGO, posicionando o órgão na 3ª colocação no ranking de produtividade dos juízes, entre os tribunais de médio porte. Diante deste quadro, evidencia-se que o número elevado de processos em tramitação não se dá por desídia dos magistrados, mas por aumento dos índices de litigiosidade da sociedade.Wilton Müller Salomão, juiz e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, convoca associados para Assembleia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 25 de março (sábado) para deliberação sobre as contas, da associação e da Esmeg, durante o exercício de 2016. A assembleia ocorrerá no auditório da ASMEGO, às 8h30, em primeira convocação, com 1/3 dos associados, e às 9 horas em segunda convocação com qualquer número de associados.O edital foi publicado na página 8 do Caderno Classificados, na edição deste sábado, 18, do jornal O Popular. Leia aqui.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
O XI Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, evento que ser sediado na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), será realizado pela Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA) - seção Brasil nos dias 31 de março e 1º de abril, nesta sexta e sábado. O público-alvo são juízes, operadores do Direito, empresários, executivos do mercado de seguros, professores e estudantes. Magistrados tem direito a 50 vagas gratuitas e as inscrições para essa categoria podem ser feitas na secretaria da Esmeg ou pelo telefone (62) 3281-9226.A abertura será realizada pelo o ministro do Superior Tribunal Justiça (STJ) Paulo de Tarso, que palestrará sobre “A boa-fé objetiva nos contratos de seguro”. O encerramento será com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também do STJ, que abordará o tema "As Cláusulas limitativas nos contratos de seguros".Na programação, estão ainda nomes como Alexandre Kalache, PhD e um dos maiores experts em questões relacionadas ao envelhecimento; o professor doutor em Direito pela UFRGS, Bruno Miragem; o advogado Luís Felipe Pellon, especialista em seguros; o professor doutor Gustavo Binenbojm, da UERJ; entre outros. Confira aqui a programação.As inscrições para o público em geral foram encerradas. Mais informações: www.congressoaida.com.br.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
Em reunião realizada nesta sexta-feira, 17, o Conselho Deliberativo da ASMEGO concluiu a análise, aprovando, as contas da associação e da Esmeg relativas ao exercício de 2016. Participaram dessa sessão, o presidente do colegiado, desembargador Itaney Francisco Campos, e os conselheiros Aureliano Albuquerque Amorim, Heloisa Silva Mattos , João Batista Fagundes e William Costa Mello."O Conselho tem procurado corresponder ao que o associado espera: estamos acompanhando todas as atividades, fiscalizando as ações da Diretoria Executiva e buscando soluções para a associação", afirmou o desembargador Itaney Francisco Campos. Com a deliberação, está confirmada a Assembleia Geral Ordinária para análise, pelos associados, dos balancetes do ano passado. Será dia 25 de março, sábado, com primeira convocação às 8h30. O edital será publicado nos próximos dias.Na ocasião, também chegou, para apreciação posterior do Conselho, o projeto de reforma do Salão Social da ASMEGO, aprovado pela Diretoria Executiva. Melhorias no hall de entrada, banheiros e palco estão contempladas na proposta.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
A cidade de Foz do Iguaçu (PR) sediará o I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep), a ser promovido pela AMB e Amapar, nos dias 4 e 5 de maio. Os magistrados associados às entidades já podem fazer suas inscrições por este LINK. O evento será realizado no hotel Recanto Cataratas – Thermas Resort & Convention.O Fonavep foi criado durante reunião promovida pela AMB com juízes de varas de execuções penais de todo o País, no início de janeiro deste ano. “As rebeliões que ocorreram em presídios das regiões Norte e Nordeste expuseram o problema crônico do sistema prisional. O Poder Executivo precisa tomar providências, mas a magistratura está aberta a debater até onde pode contribuir nessa questão e o fórum será essa oportunidade”, destaca o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.Segundo o coordenador da Justiça Estadual da entidade e também presidente da Amapar, Frederico Mendes Júnior, as conclusões retiradas do fórum serão levadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais, Ministério da Justiça, governos estaduais. “Esperamos que o maior número de juízes de execução penal possa participar desse primeiro fórum. Vamos discutir sobre o sistema penitenciário e propostas que podemos elaborar em conjunto ”, ressalta.ProgramaçãoOs palestrantes do I Fonavep ainda serão confirmados, mas os temas já foram definidos: causas estruturais da crise no sistema prisional; boas práticas em execução penal; enfrentamento imediato da crise; e exemplos de ações concretas e bem-sucedidas em Execução Penal. Esse último painel será apresentado pelo juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, Eduardo Fagundes Júnior, um dos vencedores do Prêmio Innovare.Em breve será divulgada a programação completa.InscriçõesOs magistrados da área de execução penal de todo Brasil, associados à AMB, podem fazer suas inscrições AQUI. Custos com passagens e hospedagem ficam a cargo do participante, mas a entidade obteve condições especiais no hotel credenciado para o evento – Recanto Cataratas – Thermas Resort & Convention. A diária custará R$ 330,00, em apartamento duplo, incluso café da manhã.Outras informações sobre o Fórum podem ser obtidas no departamento de eventos da AMB (61) 2103-9027/ 9034/ 9044.Fonte: Ascom/AMB
Tecnologia, diálogo e parceria. Essa foi a tríade que a juíza Alessandra Gontijo do Amaral utilizou para promover celeridade na execução das decisões e garantir mais segurança, na comarca da Cidade de Goiás, para as vítimas de violência doméstica. A iniciativa resulta de parceria com a Patrulha da Lei Maria da Penha e com o Centro de Atendimento à Mulher (CEAM).Na prática, o mecanismo implementado pela magistrada consiste em encaminhar diretamente para os policiais militares que atuam na Patrulha da Lei Maria da Penha, por WhatsApp, fotos das decisões que determinam medida protetiva à vítima ou prisão do agressor, por exemplo. Em questão de minutos, os oficiais já estão aptos à executar a decisão judicial. Nas situações mais graves, os policiais já são autorizados a ir até a residência da mulher antes mesmo da sentença ser proferida. "Assim, a medida é imediata. Encaminho todos os dados do meu próprio telefone e a vítima já é retirada da situação de risco", comentou a juíza Alessandra Gontijo do Amaral.Leia também: Força e independência da mulher são temas de campanha promovida pela ASMEGO Juíza Alessandra GontijoProfissionalização das vítimasAlém de acelerar a efetivação da decisão, a magistrada também preocupa-se com a continuidade da vida da mulher após a solução do conflito jurídico. Ao constatar que muitas das vítimas continuam casadas com os agressores devido à dependência financeira, a juíza Alessandra adotou uma outra medida."Em todas as minhas decisões, quando a pessoa não tem um meio de se sustentar, mando intimar a vítima a comparecer ao CEAM, onde há cursos profissionalizantes e encaminhamento para outros atendimentos necessários", afirmou. O Centro é oficiado para que procurem a vítima, caso ela não compareça. No CEAM, as mulheres tem acesso a cursos de artesanato, culinária, empreendimentos, entre outros. Lá, elas também têm acesso à atendimento psicológico e multidisciplinar.Contudo, por mais eficiente que seja a resposta do Judiciário e das demais autoridades competentes, a ação não basta para por fim à situação de violência, acredita a juíza Alessandra Gontijo. "A Lei Maria da Penha foi um avanço essencial, mas para sair do ciclo vicioso da violência, é preciso o fortalecimento da mulher por meio de esclarecimento e independência financeira e psicológica ", arrematou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
Estudantes de ensino superior podem atuar como conciliadores judiciais, desde que sejam capacitados conforme determina a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou supervisionados por professores capacitados como instrutores. Os conselheiros do CNJ entenderam que a exigência do curso superior se aplica somente aos instrutores e mediadores judiciais.O entendimento do Conselho pela não necessidade do curso superior se deu em julgamento realizado na 35ª Sessão Extraordinária do Conselho nesta terça-feira (14/03), de forma unânime, na ratificação de uma liminar dada pelo conselheiro Rogério Nascimento. A liminar foi dada em uma consulta feita ao CNJ pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, que abarca os estados da região Sul do país.O conselheiro Rogério Nascimento levou em consideração um parecer, elaborado pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça do CNJ, que fixou o entendimento de que a obrigatoriedade dos dois anos de formação não se aplica ao instituto da conciliação, tal como acontece na mediação.Por outro lado, conforme o voto, aqueles estudantes que não realizaram curso de conciliação não podem atuar como conciliadores judiciais sem supervisão de um professor capacitado para tal.Segundo o parecer da comissão devem ser incentivadas as parcerias entre faculdades e Centros Judiciários de solução de Conflitos dos tribunais, a prestação de serviços de mediação e conciliação em escritórios-modelo, o oferecimento de disciplina específica sobre meios consensuais aos alunos, entre tantas outras boas práticas que já ocorrem em algumas localidades.Conciliação e mediação - A conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, no qual o terceiro facilitador adota uma posição ativa, porém neutra e imparcial com relação ao conflito.É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes. Já a mediação, por sua vez, é um procedimento estruturado sem prazo definido utilizado, em regra, em conflitos mais complexos.Os mediadores e conciliadores atuam de acordo com princípios fundamentais estabelecidos na Resolução CNJ 125/2010, que trata da política nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. A norma determina as diretrizes curriculares para a capacitação básica de conciliadores e mediadores – o curso é dividido em uma etapa teórica de no mínimo 40 horas, e parte prática constituída por estágio supervisionado, de 60 a 100 horas.Fonte: Agência CNJ de Notícias
Foto: Ascom/AMBA Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) protocolou na segunda-feira (13), na Câmara dos Deputados, as cinco emendas formuladas para alterar o atual texto da reforma da Previdência (PEC 287/2016). A ação foi fruto de um intenso trabalho de recolhimento de assinaturas encampado por todas as entidades de magistrados, procuradores e promotores. A partir de agora, a luta é pela aprovação das emendas.Além de mobilizarem-se no Congresso Nacional, os integrantes da Frentas, incluindo dirigentes da AMB e das associações regionais de magistrados, atuaram nas bases dos parlamentares para mostrar os efeitos nocivos do atual texto da reforma da Previdência.Representaram a AMB no ato de entrega o diretor-presidente e o coordenador pedagógico da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, Marcelo Piragibe e Caetano Levi Lopes, respectivamente. As emendas foram apresentadas pelos deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Lincoln Portela (PRB-MG) e Roberto de Lucena (PV-SP).Das emendas“Com muito esforço conseguimos passar por essa primeira etapa aqui na Câmara. Nossas emendas agora poderão ser debatidas. Agradeço aos colegas que atenderam nosso chamado e se mobilizaram, seja com os deputados em seus estados ou em Brasília. Seguimos na luta pelo debate da PEC 287″, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.As sugestões de alteração do texto original da PEC 287/16 buscam retirar da Desvinculação de Receitas (DRU) as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social; aperfeiçoar as mudanças nas regras de transição e nas regras de pensão. Tratam, ainda, do abono permanência e das garantias constitucionais dos membros da magistratura e do Ministério Público.Na última semana a AMB lançou uma cartilha e um hotsite abordando todas as questões essenciais para conhecimento da magistratura sobre a proposta de reforma da Previdência.Confira aqui.Fonte: Ascom/AMB - Verônica Macedo e Málcia Afonso
A atividade judicante é de risco. No Brasil, hoje, há 131 juízes ameaçados e que vivem sob escolta policial, de acordo com o CNJ. Em Goiás, sucessivos ataques em fóruns do Estado, um deles culminou no incêndio que destruiu o prédio de Goiatuba, comprova esta realidade. Neste contexto, a instalação dos detectores de metais nas unidades do Judiciário é um dos pleitos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), na área de segurança, que começa a se concretizar. Nos fóruns de Goiânia e na sede do TJGO, os pórticos detectores de metal estão em pleno funcionamento, monitorados por equipes de vigilância.“Desde 2011, esse é um pleito da nossa entidade. Nossos cumprimentos às administrações do desembargador Gilberto Marques Filho e a do desembargador Leobino Valente Chaves, que iniciou o processo. A instalação na capital é essencial e também esperamos que o mesmo ocorra nas comarcas do interior", comenta o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Wilton Müller Salomão.Presidente da Comissão de Segurança TJGO, desembargador Itamar de Lima, afirma que está sendo elaborado um plano de assistência que deverá ser levado às demais comarcas goianas, contendo os procedimentos de entrada nos prédios entre outras medidas. Em seguida, o protocolo será encaminhado à Presidência do órgão para, assim, ser remetido para deliberação na Corte Especial.“Cabe ao Estado dar tranquilidade e segurança aos magistrados para exercerem suas funções. Juízes e desembargadores devem ter sua prerrogativa de julgar inatingível e inabalável – é um compromisso do presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho”, destacou Itamar de Lima.O presidente da comissão também endossou que o plano não será elaborado de forma isolada pelo TJGO. “Vamos ouvir a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), que formam os pilares da Justiça, para elaborar um sistema de segurança amplo e eficaz para os usuários”.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações de Lilian Cury (CCS-TJGO). Foto: CCS-TJGO
Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu a integração eletrônica para remessa de processos com todos os 32 tribunais sujeitos à sua jurisdição.A integração, iniciada em 2009, foi concluída durante o mês de fevereiro, e agora praticamente todos os recursos para o STJ são remetidos no formato eletrônico. O envio em papel só é permitido em razão de problemas técnicos momentâneos nas cortes de origem (atualmente, 96,1% do total de processos chegam em meio digital).Não há exceções à regra: todos os feitos, incluindo processos em segredo de Justiça, devem ser enviados ao STJ eletronicamente.Em 2014, apenas 20 dos 32 tribunais estavam integrados ao sistema, e os processos remetidos eletronicamente alcançavam 73,7%.Nos últimos três anos, o STJ atuou de forma proativa, oferecendo suporte técnico, estabelecendo normas e definindo padrões para garantir a integração de todos os tribunais.Um exemplo dessa política foi uma videoconferência promovida pelo STJ com servidores do TJPI no início de março de 2017, com o objetivo de dirimir as dúvidas quanto ao processo de envio dos arquivos. O evento marcou a conclusão do processo de integração com os tribunais.MalotesAntes da integração, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais enviavam os processos físicos em malotes pelos Correios, despesa que era suportada pelas partes. A conversão dos autos para o formato eletrônico ficava a cargo do STJ, que, além dos custos com digitalização, validação e indexação das peças, ainda empregava importante capital humano no registro manual de dados cadastrais dos processos.O processo eletrônico, além de representar economia para o jurisdicionado, é mais seguro e rápido.No início da mudança, nos anos de 2009 a 2011, os tribunais celebraram acordos de cooperação técnica com o STJ para a digitalização dos autos, numa época em que a adesão era voluntária. Hoje, a realidade é a integração total dos tribunais, e o processo eletrônico é a regra.O envio de processos em papel, em razão de problemas técnicos eventuais, é excepcional e precisa ser autorizado pela presidência do STJ, mediante justificativa. A obrigatoriedade da remessa eletrônica foi instituída pela Resolução 10, publicada pela presidência do STJ em 2015.EvoluçãoA próxima etapa é o projeto de importação de metadados dos tribunais de origem, iniciativa incluída no planejamento estratégico do STJ e já em andamento. O objetivo é padronizar os dados de cadastramento dos processos na origem, de modo que possam ser aproveitados automaticamente pelo sistema do STJ.Os metadados são informações como nome das partes, advogados, tribunal ou vara responsável e outros dados do recurso que hoje ainda precisam ser digitados pelos funcionários do STJ, já que não podem ser captados eletronicamente das peças processuais remetidas.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) é o pioneiro na utilização dessa nova tecnologia, e, em razão disso, seus recursos passaram a ser processados de forma mais rápida. Esses avanços do processo eletrônico permitem que os esforços do STJ se concentrem na atividade de triagem, que evita a distribuição aos ministros de recursos que não reúnem condições para ir a julgamento – o que aumenta a celeridade do trâmite processual.Fonte: STJ
