Sem qualquer relação ou prejuízos à tramitação do PL nº 7.749/2010, que trata da recomposição monetária dos subsídios, em 14,79%, o Supremo Tribunal Federal enviou à Câmara dos Deputados, na data de ontem (31/08), um Projeto de Lei que recebeu o número 2.197/2011 e que trata da recomposição do subsídio da Magistratura, a partir de janeiro de 2012, de modo a adequá-lo à perda inflacionária de 4,8%, estimada pelo Governo Federal para o exercício financeiro de 2011.É preciso ficar bem claro que são dois projetos distintos, sendo que um trata da reposição para o ano de 2011 e o outro para o ano de 2012.Reafirmamos nosso compromisso com a Magistratura e com a aprovação do PL nº 7.749/2010. E, no próximo dia 21 de setembro, vamos mobilizar toda a Magistratura, com o apoio e a presença de todos os presidentes das Associações filiadas, voltaremos ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal para reafirmar e defender nossos projetos e a valorização da Magistratura Nacional. Nelson CalandraPresidente da AMB

O bom desempenho alcançado pelos desembargadores goianos no cenário nacional, conforme demonstrou o relatório Justiça em Números 2010, apresentado no início desta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi destacado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, na noite desta quinta-feira (1º), no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), durante a abertura do ciclo de palestras sobre as recentes alterações de dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) ocorridas com o advento da Lei 12.403/11, que dispõe sobre a prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.Ao elogiar a eficiência do Tribunal goiano, especialmente no que se refere ao julgamento rápido das ações, Lenza lembrou que o levantamento do CNJ revelou que o congestionamento processual no segundo grau de jurisdição em Goiás atingiu o índice de apenas 1,1% no ano passado, o menor entre os tribunais brasileiros. “Em 2009 tínhamos um congestionamento de 20,2% no TJGO e no ano passado esse número caiu para quase 1%. Na prática, isso significa que de cada 100 processos que entraram na Justiça, 99 foram julgados. Sem dúvida, essa é uma prova incontestável do árduo trabalho do Judiciário goiano para melhorar a prestação jurisdicional”, enfatizou.O presidente do TJGO observou que embora a taxa de congestionamento no primeiro grau tenha ficado em torno de 67%, ainda assim está abaixo da média nacional de 71,9%, e atribuiu a alta demanda de processos como um dos fatores para a lentidão da Justiça como um todo. “O Judiciário de uma forma geral tem que lidar com uma avalanche de processos todos os dias e com a Justiça de Goiás a situação não é diferente. Hoje temos mais de 400 mil novos processos e mesmo assim cada juiz desse Estado julgou 1007 processos no ano passado. A pesquisa do CNJ revelou que existem 9 juízes para cada 100 mil habitantes, o que significa uma sobrecarga de processos desumana para cada magistrado. Justamente por essa razão, Goiás é campeão, segundo o próprio CNJ, na implementação e desenvolvimento de formas alternativas de jurisdição como a conciliação. Hoje somos líder no País nessa prática que busca evitar que mais processos cheguem a Justiça através do diálogo simples entre as partes”, defendeu.Na ocasião, Lenza relembrou um pouco da época em que foi coordenador da Esmeg e enalteceu a iniciativa da instituição de proporcionar a magistrados e servidores a oportunidade de obterem maior conhecimento acerca das mudanças no CPP por meio de palestras e debates com juristas reconhecidos nacionalmente. “Esse é um momento ímpar que vocês devem aproveitar o máximo possível e tentar extrair informações mais precisas sobre esse tema que é de grande relevância para toda a sociedade”, conclamou, cumprimentando o renomado conferencista da noite, desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).Prioridade na reforma processual penalNa sequência, o deputado federal João Campos, relator do projeto que resultou na referida lei, falou sobre a importância da priorização da reforma processual penal e do conjunto de correções feito no CPP e de ações que facilitaram a mudança. “Foi estabelecida, por exemplo, a fiança com valores significativos. Outra medida simples, no entanto, muito eficaz, foi a criação do banco de mandados de prisão pelo CNJ que facilitou tanto o trabalho da polícia quanto da Justiça no âmbito criminal”, comentou.Por sua vez, o desembargador Paulo Rangel afirmou que é preciso bom senso para julgar de forma responsável, justa e coerente, especialmente no que se refere a manutenção da prisão. “A pena de prisão é contraproducente, uma das formas mais eficientes de formar uma escola de criminosos. Por esse motivo, é preciso serenidade e equilíbrio para julgar cada caso. Juiz que não tem bom senso também não tem condições de aplicar o Direito”, asseverou, ao citar trecho da obra de 1981 do jurista e professor carioca Weber Martins Batista.O conferencista disse acreditar que a lei das medidas cautelares pode vir a contemplar outras de suma importância com a da Maria da Penha e estabeleceu um parâmetro de comparação entre a situação das cidades de Goiás e de outras regiões do País, além de contar um pouco da sua experiência em Portugal, onde terminou recentemente o pós-doutorado. “Sendo autônoma a medida cautelar visa preservar o curso da investigação e dão oportunidade ao cidadão de corrigir sua conduta. Não podemos comparar, por exemplo, uma pessoa que está cadeia do interior de Goiás e outra que está no Rio de Janeiro. Cada caso e local tem sua peculiaridade”, ponderou.Promovido pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), o evento que terá continuidade nesta sexta-feira (2), das 9 às 18 horas, contará com outros dois renomados conferencistas: o procurador regional da República no Distrito Federal e relator-geral da Comissão de Juristas do Senado para elaboração do anteprojeto do CPP, Eugênio Pacelli; e desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), Tourinho Neto. Participaram da solenidade nesta quinta-feira aproximadamente 700 pessoas e vários magistrados do Estado e do interior.Marcaram presença a corregedora-geral da Justiça de Goiás (CGJG), desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Seção Criminal; Leandro Crispim, Nelma Branco Ferreira Perillo, Zacarias Neves Coelho, Fausto Moreira Diniz, Itaney Francisco Campos, Norival de Castro Santomé, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; juízes José Carlos de Oliveira, diretor da Esmeg, Wilson Safatle Faiad, substituto em segundo grau e diretor de comunicação da Esmeg; Gilmar Luiz Coelho, André Reis Lacerda, coordenador de cursos de extensão da Esmeg; Ana Cláudia Velloso Magalhães, coordenadora dos cursos para aperfeiçoamento de magistrados e servidores; Donizete Martins de Oliveira, diretor do Foro de Goiânia; Wilson da Silva Dias, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu; além de Márcia Faiad, diretora de Recursos Humanos do TJGO, e defensor público geral do Estado João Paulo Brzezinski, representando o governador Marconi Perillo. 

As atividades do Ciclo de Conferências promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) prosseguem nesta sexta-feira (02), a partir das 9h, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).Na programação de hoje, serão conferencistas o procurador regional da República no Distrito Federal e relator-geral da Comissão de Juristas do Senado para elaboração do anteprojeto do CPP, Eugênio Pacelli; e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), Tourinho Neto.Uma platéia de aproximadamente 700 pessoas, formada por acadêmicos, juízes, desembargadores, membros do Ministério Público, advogados e servidores do Poder Judiciário lotou o auditório na noite de ontem, para ouvir a abordagem do desembargador Paulo Rangel (TJRJ) acerca das mudanças introduzidas pela Lei 12.403/2011 no ordenamento processual penal.Confira, a seguir, a programação de hoje.9h – 2ª ConferênciaTema: Alterações implementadas pela Lei Federal nº 12.403/11- Medidas CautelaresConferencista: Procurador Regional da República, Dr. EUGÊNIO PACELLI (Brasília)10h30 às 10h45 – Intervalo11h30 – 12h – Debates12h – Intervalo para almoço14h – 3ª Conferência:Tema: Alterações implementadas pela Lei Federal nº 12.403/11- Medidas CautelaresConferencista: Desembargador Dr. TOURINHO NETO (Brasília)16h – Intervalo16h30 – Debates18h – Encerramento

Ferramenta criada para disponibilizar informações que possibilitem melhor gestão e administração de processos aos diretores de foro das comarcas do Estado, o Sistema Controle, desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia e Informação da Corregedoria, foi apresentado, na sexta-feira (26), no gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJGO), a juízes de 11 comarcas. Os magistrados em questão foram convocados pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco para participarem do projeto-piloto do software, que deverá ser disponibilizado a todos os diretores de foro do Estado em dezembro. Durante o projeto-piloto, os 11 participantes poderão conhecer e testar o funcionamento do sistema, a fim de municiar a Corregedoria, por meio o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., de informações acerca de sua navegabilidade, eventuais falhas ou problemas. Além de emitirem suas sugestões, eles deverão, caso entendam necessário, informar a CGJGO de outras situações relativas a processos que devem constar no sistema. “Embora o nome seja Sistema Controle, não se trata de uma ferramenta para que a Corregedoria controle os juízes, mas para que os juízes controlem a gestão de processos nas comarcas pelas quais respondem, inteirando-se das mais diversas situações das demandas em tramitação”, explicou Beatriz Figueiredo durante a reunião.Dentro de um mês, nova reunião será realizada, para que as principais sugestões sejam apresentadas pelos juízes à Corregedoria. “As reuniões serão mensais, para que possamos, a partir da experiência piloto, aperfeiçoar a ferramenta de forma que, em dezembro, quando for implantada para todas as comarcas, esteja ainda melhor”, comentou Antônio Pires, chefe do Departamento de Tecnologia e Informação da CGJGO. 

Designados pela Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), os juízes Jesseir Coelho de Alcântara, Wilton Muller Salomão, Oscar de Oliveira Sá Neto, da 1ª, 8ª e 7ª Varas Criminais de Goiânia, respectivamente, e Rinaldo Aparecido Barros, do Juizado Cível e Criminal da comarca de Jaraguá, participarão de 12 a 13 de setembro, do curso lavagem de dinheiro, na sede do Ministério Público de Goiás (MP-GO).O curso será ministrado das 8 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas pelas equipes da U.S Imigration and Customs Enforcement (ICE) e do Ministério Público Federal dos Estados Unidos da América e contará com a participação de membros do MPGO, do MPF, policiais federais, juízes estaduais e federais, além de servidores da Receita Federal. O ofício requerendo a indicação de quatro membros da magistratura goiana para participação no evento foi encaminhado ao presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, pelo promotor Bernardo Boclin Borges, coordenador do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAO) Criminal. 

O Justiça em Números de 2011 trouxe duas notícias boas e outra ruim. A primeira boa notícia é que o número de casos novos ingressados na Justiça está crescendo a um ritmo mais lento. A segunda é que os juízes do país estão julgando mais. Já a notícia ruim é que o estoque de processos em tramitação no país segue aumentando, ou seja, o número de casos novos que chegam aos tribunais continua maior do que o número de processos julgados e encerrados (clique aqui para ler o Relatório no site do CNJ).Uma notícia que não é boa nem ruim, mas simplesmente espetacular é que 60% do movimento processual do país está concentrado em quatro tribunais, os chamados tribunais de grande porte da Justiça Estadual. São eles, os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.Segundo o Justiça em Números, o estoque de processos nestes tribunais, ao final de 2010, era de 29 milhões de unidades. Somados os estoques dos outros 52 tribunais e de suas respectivas varas de primeiro grau da Justiça Federal, Trabalhista e Estadual, chega-se a um total de 31 milhões de processos. Ou seja, os quatro grandes respondem por 48% da movimentação de processos do país. (O estoque foi calculado somando-se o número de casos novos com o de casos pendentes e subtraindo o número de sentenças terminativas proferidas em 2010). No ano passado, a Justiça brasileira pôs fim a 22 milhões de processos. Outra constatação que chama a atenção é o enorme peso da Justiça Estadual nos números globais. A Justiça Comum responde por 73% das novas ações ingressadas em 2010, por 81% dos casos pendentes e por 71% das decisões proferidas. São Paulo, sozinho, é responsável por um terço destas cifras.ExecuçãoComo mostrou reportagem da ConJur, na segunda-feira (29/8), a execução continua sendo o grande gargalo da Justiça: "O relatório, que traz os números de 2010, mostra que a taxa de congestionamento da execução em primeira instância é de 84%. No caso das execuções fiscais, o volume é ainda maior: 91% de congestionamento." E continua o texto: "De cada 100 cidadãos ou empresas que procuram o Poder Judiciário, 84 podem até sair com uma decisão judicial favorável em primeira instância, mas não conseguirão fazer valer, de fato, seus direitos."TrabalhoA Justiça do Trabalho é a que tem os melhores índices de eficiência. É o único ramo da Justiça que consegue julgar um número maior de processos do que o número de processos novos que ingressam. Em 2010, foram 4% a mais de sentenças do que o de casos novos — pouco, mas suficiente para reduzir o estoque de processos em tramitação em cerca de 140 mil processos.FederalA Justiça Federal está se aproximando desta meta. Em 2010, as sentenças proferidas representaram 91% do total de novos processos. Isso significa que o estoque de processos, que já é quase três vezes maior do que a capacidade de julgamento dos juízes, está aumentando. A carga de trabalho dos desembargadores federais é a mais alta do Judiciário brasileiro: são quase 12 mil processos para cada julgador, em média (contra cerca de 2 mil para os colegas da Justiça Comum e do Trabalho). No primeiro grau, a situação é menos dramática, mas não cômoda: estão à espera de julgamento no gabinete de cada juiz federal, em média 4,4 mil processos (contra 5,9 dos juízes estaduais e 2,4 dos trabalhistas).JuizadosOs números mostram ainda o colapso que ameaça os Juizados Especiais. Criados para acelerar a solução de casos de baixa complexidade e de pequeno valor, os Juizados Especiais Federais já estão suplantando o volume de processos recebidos pela Justiça Federal de primeiro grau. Em 2010, foram 1,3 milhão de processos novos nos JEFs contra pouco mais de 900 mil na primeira instância. Mas enquanto a primeira instância tem um estoque de 4,6 milhões de processos à espera de julgamento, nos JEFs a lista de espera só tem 1,7 milhão.Nos Juizados Especiais estaduais a situação é menos dramática, mas igualmente preocupante. O movimento de ações nos Juizados já corresponde a um terço do movimento da primeira instância.Custos O levantamento mostra ainda quanto custa o sistema de Justiça no país: R$ 41 bilhões. Representa 1,12% do PIB nacional e corresponde a uma despesa média de R$ 212 por cidadão brasileiro ao ano. Cerca de 90% do total é gasto com pessoal.PessoalA prestação da Justiça no país está a cargo de 16.804 juízes e desembargadores. Desse total, cerca de 12 mil estão na Justiça Estadual. Ainda em relação ao total, 14,4 mil são juízes de primeiro grau e 2,3 mil desembargadores de segundo grau. O total de servidores judiciais chega a 321 mil, dos quais 207 mil são efetivos.ResumoResumindo tudo em números: são 338 mil homens com um orçamento de R$ 41 bilhões às voltas com 60 milhões de processos para atender 190 milhões de brasileiros.

Começou há pouco, no salão do júri do Fórum da comarca de Rio Verde, debate público sobre a reforma política e eleitoral, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).Raphael Perisse Rodrigues Barbosa, Procurador Regional Eleitoral, ministrará palestra sobre a 'Consolidação das Normas Processuais', com destaque para a reforma do sistema recursal eleitoral. Logo após, o deputado federal Rubens Otoni (PT-GO) vai abordar o tema 'Reforma Política Eleitoral' e o sistema proporcional de votação.Participam do evento o presidente do TRE-GO, desembargador Rogério Arédio Ferreira; o vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral, desembargador Gilberto Marques Filho; os juízes eleitorais Sérgio Mendonça de Araújo e Marcelo Limírio;  o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o vice-presidente da Associação, desembargador Walter Carlos Lemes; o presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho; os juízes Ricardo Nicoli, Fernando César Rodrigues Salgado e Vítor Umbelino Soares Júnior, titulares na comarca de Rio Verde.

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar a criança do que a mãe. Na primeira instância, foi determinada a guarda compartilhada, com alternância de fins de semana, férias e feriados. Além disso, o filho deveria passar três dias da semana com um dos pais e quatro com outro, também alternadamente.O pai recorreu, mas o TJMG manteve o julgado anterior por considerar que não havia razões para alterar a guarda compartilhada. Para o tribunal mineiro, os interesses do menor são mais bem atendidos desse modo.No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJMG teria contrariado os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada – a qual, para ele, só deveria ser deferida se houvesse relacionamento cordato entre os pais. Alegou ainda que a alternância entre as casas dos pais caracterizaria a guarda alternada, repudiada pela doutrina por causar efeitos negativos à criança.A questão da necessidade de consenso entre os pais é um tema novo no STJ, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que a guarda compartilhada entrou na legislação brasileira apenas em 2008 (com a Lei 11.698, que alterou o Código Civil de 2002) e que a necessidade de consenso tem gerado acirradas discussões entre os doutrinadores.“Os direitos dos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e ao adolescente”, asseverou, acrescentando que “exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor”.A ministra disse que o CC de 2002 deu ênfase ao exercício conjunto do poder familiar em caso de separação – não mais apenas pelas mães, como era tradicional. “O poder familiar deve ser exercido, nos limites de sua possibilidade, por ambos os genitores. Infere-se dessa premissa a primazia da guarda compartilhada sobre a unilateral”, afirmou. Ela apontou que, apesar do consenso ser desejável, a separação geralmente ocorre quando há maior distanciamento do casal. Portanto, tal exigência deve ser avaliada com ponderação.“É questionável a afirmação de que a litigiosidade entre os pais impede a fixação da guarda compartilhada, pois se ignora toda a estruturação teórica, prática e legal que aponta para a adoção da guarda compartilhada como regra”, disse a ministra. O foco, salientou, deve ser sempre o bem estar do menor, que é mais bem atendido com a guarda compartilhada pelo ex-casal. A ação de equipe interdisciplinar, prevista no artigo 1.584, parágrafo 3º, visa exatamente a facilitar o exercício da guarda compartilhada.A ministra admitiu que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o procedimento deve ser buscado. “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”, afirmou ela.Segundo Nancy Andrighi, “a drástica fórmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão”.A relatora também considerou que não ficou caracterizada a guarda alternada. Nesses casos, quando a criança está com um dos pais, este exerce totalmente o poder familiar. Na compartilhada, mesmo que a custódia física esteja com um dos pais, os dois têm autoridade legal sobre o menor.Ela afirmou ainda que “a guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta, sempre que possível, como sua efetiva expressão”. Detalhes como localização das residências, capacidade financeira, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, de acordo com a ministra, devem ser levados em conta nas definições sobre a custódia física.Rejeitado o recurso do pai, a guarda compartilhada foi mantida nos termos definidos pela Justiça de Minas Gerais.O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.  

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no período entre o dia 1º a 30 de setembro, uma pesquisa para aferir o clima organizacional e o nível de satisfação da Justiça brasileira. Poderão participar magistrados, servidores e usuários do Poder Judiciário – nesse caso, partes em processos e seus advogados, particulares ou públicos. Os questionários estão disponíveis no portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/pesquisa-de-clima-organizacional-e-de-satisfacao-da-justica-brasileira) e levam menos de um minuto para serem respondidos.Segundo o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ (DGE), Fabiano de Andrade Lima, a pesquisa tem por objetivo mapear os desafios do Poder Judiciário e, assim, atender a missão do Conselho enquanto órgão de planejamento do Poder Judiciário, conforme instituído pela Resolução nº 70, de março de 2009. “A pesquisa vai nortear o CNJ nos projetos de âmbito nacional”, explicou.Planejamento - De acordo com Lima, a ideia é que a percepção de magistrados, servidores e usuários sobre a Justiça dê subsídio ao planejamento instituído pelo CNJ para os tribunais. Exemplo disso são as metas prioritárias do Poder Judiciário, conforme regulamentado pela Resolução nº 70.Os objetivos são estabelecidos anualmente, em encontro que conta com a participação de presidentes de todas as cortes do país. O próximo Encontro Nacional do Poder Judiciário, que está em sua quinta edição, acontecerá nos dias 17 e 18 de novembro em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Na ocasião, serão estabelecidas as matérias prioritárias para o ano de 2012.Questionários - A pesquisa de clima organizacional e satisfação da Justiça brasileira foi desenvolvida pelo DGE em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ. “Os questionários para os magistrados e servidores serão disponibilizados por meio do sistema corporativo e exigirá login e senha. Outro questionário será aberto ao público”, explicou o diretor do DTI, Declieux Dias Dantas. De acordo com ele, o sistema conterá barreiras para impedir o uso de robôs (softwares automatizados), que poderiam ser usados para envio de respostas de forma automática ao questionário público.Magistrados e servidores responderão a questionários diferentes. Ambos, no entanto, visam a verificar as condições de trabalho desses profissionais e o grau de satisfação, dentre outros pontos. Com relação ao usuário, o objetivo é avaliar o atendimento prestado por juízes e funcionários da Justiça, também entre outras questões. “Sobre os investimentos, vamos verificar, por exemplo, a qualidade do portal na internet e se o cidadão tem facilidade de enviar sugestões ou reclamações”, afirmou Lima. De acordo com o diretor, a ideia é que tal pesquisa passe a ser realizada anualmente.  

Começa nesta quinta-feira (1º), às 19 horas, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), ciclo de conferências sobre as recentes alterações no Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei nº 12.403/11. O evento, que está sendo promovido pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg),  contará com participação de conferencistas de renome nacional, como o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Paulo Rangel; procurador regional da República no Distrito Federal e relator-geral da Comissão de Juristas do Senado para elaboração do anteprojeto do CPP, Eugênio Pacelli; e desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), Tourinho Neto.Confira a programação:Dia 1º/09/2011 (quinta-feira)19h – AberturaApresentação do Coral Vozes Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAbertura Solene pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Vítor Barboza Lenza19h30 – 1ª ConferênciaTema: Alterações implementadas pela Lei Federal nº 12.403/11- Medidas CautelaresConferencista: Desembargador Dr. PAULO RANGEL (Rio de Janeiro)20h45 às 21h – Intervalo21h30 – 22h – Debates22h – EncerramentoDia 02/09/11 (sexta-feira)9h – 2ª ConferênciaTema: Alterações implementadas pela Lei Federal nº 12.403/11- Medidas CautelaresConferencista: Procurador Regional da República ,Dr. EUGÊNIO PACELLI (Brasília)10h30 às 10h45 – Intervalo11h30 – 12h – Debates12h – Intervalo para almoço14h – 3ª Conferência:Tema: Alterações implementadas pela Lei Federal nº 12.403/11- Medidas CautelaresConferencista: Desembargador Dr. TOURINHO NETO (Brasília)16h – Intervalo16h30 – Debates18h – Encerramento

A AMB participou, nesta quarta-feira (31), de uma reunião com representantes de entidades associativas do Ministério Público e da Magistratura para definir as estratégias de ação para o Dia Nacional de Mobilização pela Valorização das duas classes. O Presidente da Associação, Nelson Calandra, a Diretora-Tesoureira, Maria Isabel da Silva, e o Assessor da Presidência Luiz Rocha participaram do encontro.O movimento está marcado para o dia 21 de setembro, a partir das 11 horas, no Congresso Nacional, em Brasília. Na oportunidade, Magistrados, Promotores e Procuradores de todo o País se reunirão para chamar a atenção da sociedade e dos Poderes da República para a importância da segurança, do sistema de previdência e da política remuneratória dos membros da magistratura e do MP.A AMB, por exemplo, tem atuado em diversas frentes em busca da recomposição dos subsídios da classe em 14,79%. O Projeto de Lei 7.749/2010 estabelece a recomposição monetária com base nas perdas inflacionárias dos últimos cinco anos e tramita na Câmara, inclusive, já com parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Casa (CTASP).Os integrantes das entidades entregarão uma carta aberta aos Presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pleiteando mais atenção aos problemas que afligem as categorias.“Essa reunião é muito importante pela construção da unidade. É preciso que todas as entidades envolvidas nesse processo estejam focadas e voltadas para o objetivo comum. Além da questão da remuneração, tratamos de segurança, previdência, saúde para a Magistratura e o Ministério Público. Sob a liderança do Presidente Calandra, estamos em busca de unidade”, destacou Luiz Rocha.O Dia Nacional de Mobilização pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público é organizado pela AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e entidades que integram a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União).Participaram também da reunião de hoje, os presidentes da CONAMP, César Mattar Jr., da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’anna, e os diretores, da ANPT, Carlos Eduardo Lima; da Associação dos Juízes Federais do brasil (Ajufe) José Carlos Machado e José Francisco Spizzirri, e da Anamatra Paulo Schmidt.Confira os depoimentos:“Essa reunião é muito importante pela construção da unidade. É preciso que todas as entidades envolvidas nesse processo estejam focadas e voltadas para o objetivo comum"Luiz Rocha, Assessor da Presidência da AMB“O nosso encontro de hoje mostra para a sociedade e para os órgãos governamentais que as entidades da Magistratura e do Ministério Público estão absolutamente coesas. A Conamp e a AMB são as duas entidades que congregam os membros do Ministério Público e da Magistratura Estadual. Traçamos hoje as estratégias de atuação na grande mobilização programada para o dia 21 de setembro”César Mattar Jr., Presidente da CONAMP“Trata-se de um ato de extrema importância, um ato inédito em que todas as Associações da Magistratura e do Ministério Público estão irmanadas para tratar de vários temas de interesse comum, como a segurança, a saúde, a política remuneratória. Queremos discutir com o Parlamento, o Supremo Tribunal Federal e o Poder Executivo essas questões que preocupam as duas classes”

Estudos apontaram que apenas o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cumpriu 100% da meta 2 do CNJ, relativa ao ano de 2010.O relatório da Justiça em Números 2010, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última segunda-feira (29), demonstrou que a força-tarefa da magistratura goiana para agilizar a análise de processos e as campanhas realizadas em Goiás, voltadas ao cumprimento das metas prioritárias do Judiciário, estão de acordo com o objetivo traçado durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no início do ano passado, que é o de assegurar o direito constitucional à razoável duração do processo judicial, o fortalecimento da democracia e a eliminação dos estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento, para promover a melhoria do serviço jurisdicional aos cidadãos.  Baseado em informações enviadas por todos os tribunais do território brasileiro, o relatório apontou que a taxa de congestionamento processual em Goiás é de quase 2% menor que a média nacional estipulada pelo CNJ, girando em torno de 69%. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi o único tribunal do País que cumpriu 100% da meta 2 de 2010 - que prevê o julgamento de todos os processos distribuídos em 1º  e 2º graus até 31 de dezembro de 2006.A pesquisa levantou que o número de novos casos, que foi de 407.135, subiu em relação a 2009. Em contrapartida, a quantidade de processos baixados diminuiu no ano passado, se comparada ao mesmo período.Do montante de 1.254.439 de casos pendentes, a Justiça goiana resolveu 505.144, o que significa a baixa de processos em número maior que a média dos demais tribunais.

O assessor policial militar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), tenente-coronel William Pereira, convida todos os magistrados e operadores do Direito para a aula inaugural da 1ª turma da pós-graduação presencial lato sensu em Análise Criminal.A solenidade será no próximo sábado (3), às 9h, no auditório do TJGO, situado na Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste. A aula será ministrada pelo coronel da reserva da PM / Distrito Federal, professor Mestre Nelson Gonçalves de Souza.

A Asmego e toda a sua equipe faz questão de lembrar, aqui, os associados que aniversariam no mês que se inicia, cumprimentando a todos de uma forma muito especial pelo dia natal, desejando-lhes votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.02/09 - Salomão Afiune03/09 - João Rodrigues da Silva03/09 - Nelson Siqueira04/09 - Djalma da Silva Rocha05/09 - Eugênia Bezerra de Oliveira Araújo05/09 - Maria da Conceição A. de Siqueira06/09 - Marília Jungmann Santana06/09 - Raul Fernandes de Oliveira07/09 - José Barbosa Ribeiro07/09 - Lídia de Assis e Souza Branco09/09 - João Batista de Castro Neto10/09 - Heloísa Silva Matos10/09 - Jurandir Inácio Moreira11/09 - Mônica Neves Soares Gioia11/09 - Lúcia Maia Alves12/09 - Sandro Cássio de Melo Fagundes13/09 - Andrey Máximo Formiga13/09 - Antenor Eustáquio Borges Assunção13/09 - Lucas Siqueira13/09 - Benedita Mendonça Jardim13/09 - Sthella de Carvalho Melo14/09 - Barsanulfo Reis da Silva14/09 - Érico Antônio de Azevedo14/09 - Lourival Machado da Costa14/09 - Wagner Gomes Pereira15/09 - Leonys Lopes Campos Silva15/09 - Nivaldo Luciano de Oliveira15/09 - Mariuccia Benício Soares Miguel15/09 - Renata Teixeira Rocha15/09 - Iclea Leite Brito17/09 - Ailton Cândido Gomes18/09 - Ilma Vitório Rocha19/09 - Zalmy de Souza Néas20/09 - Walda Cleres Marinho Noleto22/09 - Maurício Porfírio Rosa22/09 - Javahé de Lima22/09 - Vanessa Crhistina Garcia Lemos23/09 - Vanilde Rosa Pinheiro25/09 - João Waldeck Félix de Sousa25/09 - Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa25/09 - Marcus da Costa Ferreira26/09 - Leobino Valente Chaves26/09 - Roberto Horácio Rezende27/09 - Maria das Graças Landeiro27/09 - Nunziata Stefania Valenza Paiva28/09 - Aracy Tavares da Silva28/09 - Telma Aparecida Marques28/09 - Rodrigo Rodrigues de O. S. Prudente29/09 - Alice Teles de Oliveira29/09 - Eliana Christina Alencastro Veiga Araújo30/09 - Sílvia Frassat Reis

Terminou há pouco a reunião da Comissão Especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). Com a definição da Mesa da comissão, está iniciada formalmente a tramitação do projeto. Uma nova reunião está marcada para 14 de setembro, às 14h30, quando será definido o roteiro dos trabalhos.O projeto do Código de Processo Civil será avaliado por um relator-geral e cinco sub-relatores. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) será o relator-geral. Para auxiliar o trabalho de Barradas, foram nomeados ainda cinco sub-relatores: Efraim Filho (DEM-PB), Jerônimo Goergen (PP-RS), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Hugo Leal (PSC-RJ).A escolha das sub-relatorias foi feita respeitando a proporcionalidade das bancadas e os estados representados, disse o presidente recém-eleito, deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Todos os escolhidos são advogados.Barradas informou aos deputados de que abriu mão da disputa à vaga para o Tribunal de Contas da União (TCU) para privilegiar o novo CPC. “São coisas incompatíveis e eu queria dizer que, a partir deste momento, eu devolvo ao PT a candidatura”. 

A Secretaria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) informa que estão encerradas, desde às 18 horas de ontem, as inscrições para o Ciclo de Conferências que será realizado nesta quinta (1º) e sexta-feira (02), no auditório da Asmego.De acordo com Suely de Faria Teixeira Coelho, secretária da Esmeg, as 500 vagas disponibilizadas inicialmente não foram suficientes para atender a demanda de inscrições. “Ampliamos em 20% o número de vagas, totalizando 100 cadeiras extras e, ainda assim, em curtíssimo prazo, esgotou-se o número de vagas, tamanho o sucesso do evento", explicou a secretária.Para a juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, cooordenadora de Cursos Preparatórios e Cursos de Formação para Magistrados e Servidores da Esmeg, ” a atualidade do tema, que trata de recentes alterações introduzidas no Código de Processo Penal com o advento da Lei 13.403/2011, e a participação de conferencistas de renome nacional justificam a grande demanda pelas inscrições”, frisou a coordenadora, afirmando que outros eventos com foco em temáticas modernas do Direito já estão sendo programados pela Coordenação de Cursos da Esmeg.O Ciclo de Conferências será realizado  no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), localizado na Rua 72, nº 234, esquina com a BR-153, no Bairro Jardim Goiás. As atividades  terão início às 19 horas de amanhã, prosseguindo na sexta-feira, das 9 às 18 horas.Participarão como conferencistas o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Paulo Rangel; procurador regional da República no Distrito Federal e relator-geral da Comissão de Juristas do Senado para elaboração do anteprojeto do CPP, Eugênio Pacelli; e desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), Tourinho Neto.

Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, o juiz Felipe Vaz de Queiroz e o presidente da Associação, juiz Átila Naves Amaral.O juiz Felipe Vaz de Queiroz, da comarca de Aparecida de Goiânia, voltou a integrar o quadro de associados da Asmego. Seu ato de refiliação à Associação aconteceu ontem, dia 30, e contou com a presença do presidente da entidade, juiz Átila Naves Amaral, e do juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação. Segundo Felipe Vaz, o seu retorno à Asmego acontece em decorrência dos rumos que a entidade tomou nos últimos 4 anos, tanto do ponto de vista administrativo quanto financeiro e institucional. Em sua manifestação, o magistrado observou que a Asmego encontra-se com a máquina enxuta, finanças em ordem e forte atuação institucional, sobretudo no CNJ, razões estas que o motivou a filiar-se novamente à entidade, por acreditar no projeto da atual administração.Para o presidente da Asmego, o trabalho da atual gestão é resultado de um esforço conjunto da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo. "Nossas ações são planejadas e, sobretudo, democráticas. A interiorização da Associação por meio dos Encontros Regionais promovidos pela Asmego, por exemplo, é uma demonstração de que a nossa administração está mais próxima dos associados, conferindo o caráter participativo em um projeto que é coletivo. A refiliação do colega Felipe Vaz, justificada por suas palavras, mostra que tem valido a pena esse trabalho conjunto. Daí dizer que o seu retorno soma-se ao apoio de todos os demais filiados na atuação firme e responsável em defesa dos interesses e prerrogativas da magistratura goiana", afirmou Átila Amaral. 

A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça ao aplicar o dispositivo da recente Lei do Agravo (Lei 12.322/2010), que prevaleceu sobre a Lei 8.038/2010, que fixa em cinco dias o prazo para recorrer. O relator do caso foi o ministro Gilson Dipp.Segundo o relator, "o advento dessa lei nova implica em afastar as restrições da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 699) que diz que o prazo é de 5 dias no penal para o Agravo de Instrumento prevalecendo a Lei 8.038/1990 ante as disposições do CPC".Gilson Dipp também coloca que, a despeito da orientação sumulada do STF, as alterações do Código de Processo Civil, feitas por meio da Lei 12.322, sugerem a adoção de um só regime para os recursos (tanto no penal quanto no cível). Lembrou também que a nova lei estabeleceu procedimentos abreviados para o Agravo nos próprios autos. E propôs a uniformização, sem distinção, para o prazo de 10 dias, de acordo com a nova lei.O caso começou quando o Recurso Especial não foi admitido pelo 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o argumento de que os Embargos Declaratórios teriam sido apresentados fora do prazo. O advogado do autor do processo, Alberto Zacharias Toron, recorreu pedindo a admissão do Recurso Especial, alegando violação ao artigo 41 do CPP (a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas).O Ministério Público mineiro, por sua vez, argumentou que o Agravo estava fora do prazo, em desatenção a artigo 28 da Lei 8.038/1990, logo o mérito sequer poderia ser analisado.O ministro Gilson Dipp, porém, concluiu que a nova redação do artigo 544 do CPC definiu que o Agravo nos próprios autos (e não mais Agravo de Instrumento) deveria ser apresentado em 10 dias após a inadmissão do Recurso Especial. Para o relator, o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/2010, que institui normas para processos perante o STJ e o Supremo, não deve ser mais aplicado.