O terceiro e último dia do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre em Rio Quente (GO), foi aberto, nesse sábado (31), com apresentação de 12 teses sobre os temas Valorização da Magistratura; Justiça Criminal e Sistema Penitenciário; e Perspectivas sobre o Novo Código de Processo Civil, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o processo coletivo.Juíza no Estado da Paraíba, Higyna Josias de Almeida trouxe da Região Nordeste uma colaboração na área da Justiça Criminal. A magistrada é autora do trabalho intitulado Efetividade do acesso à Justiça: criação obrigatória de varas de custódia nas comarcas de terceira/última instância. "Nós precisamos nos debruçar sobre as formas de facilitação do acesso à Justiça", comentou a juíza.Conheça as teses apresentadas no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados.- sobre Valorização da Magistratura:Andreo Aleksandro Nobre Marques | Acesso aos tribunais estaduais pelo critério de merecimento: desnecessidade de o juiz integar a quinta primeira parte da lista de antiguidadeAirton Mozart Valadares Vieira Pires | Antiguidade: critério único para promoção de magistradosSandra Silvestre | Como tornar mais fácil e eficaz o acesso dos imigrantes haitianos à JustiçaJosé Carlos Kulzer | Por uma política de planejamento estratégico no Poder JudiciárioJosé Carlos Kulzer | O indicador estatístico da carga de trabalho no Relatório Justiça em Números do CNJ aponta a necessidade da equalização da força de trabalho nos tribunais para concretização da política nacional de atenção prioritária ao primeiro grauRoberta Sivolella | A inconstitucionalidade da redução do período de férias previsto no artigo 66 da LC 35-79Edilson Rumbelperger Rodrigues | O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea- sobre Justiça Criminal e o Sistema Penitenciário:Higyna Josias de Almeida | Efetividade do acesso à Justiça: criação obrigatória de varas de custódia nas comarcas de terceira/última instânciaLourenço Migliori Fonseca Rabelo | O retrocesso no abrigamento de presos em cadeiras públicasThiago Colnago Cabral | Teoria do numerus clausus na execução penal - o sistema prisional e a imprópria solução do PLS nº 513- sobre Perspectivas quanto ao Novo Código de Processo Civil, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o processo coletivo:José Carlos Kulzer | Taxa de congestionamento na fase de execução poderá ser reduzida consideravelmente com a execução administrativa de título extrajudicial fiscalJosé Gutemberg Gomes Lacerda | Uso extrafiscal nas custas processuais para os dez maiores litigantes privados: preço pelo uso predatório do serviço judiciárioFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O escritor e colunista do jornal Folha de S. Paulo Contardo Calligaris profere, neste sábado (31), a palestra de encerramento do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. A atividade, que tem início às 11 horas, reunirá, no Rio Quente Resorts, magistrados e operadores do direito de todas as regiões do País, que participam, desde a última quinta-feira (29), do maior evento da magistratura brasileira. O encontro, realizado pela AMB em parceria com a ASMEGO, ocorre pela primeira vez em Goiás.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

A professora da USP Maria Tereza Sadek declarou, nesta sexta-feira (30), durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que "a justiça de primeiro grau suporta a maior carga de trabalho nos tribunais do Brasil". A afirmação tem fundamento em pesquisa realizada pela AMB e apresentada hoje, dentro do painel Valorização da Magistratura.Para a docente, especialista no sistema de Justiça, a magistratura carece de políticas públicas de promoção de melhores condições de trabalho para os juízes. "Esse quadro se agrava por não ter, o Poder Judiciário, uma comunicação capaz de mostrar à população a realidade dos magistrados, com as dificuldades que eles enfrentam no dia a dia", disse.Maria Tereza sublinhou que o TJ de São Paulo concentra 40% da carga de processos que tramitam atualmente na Justiça brasileira. A especialista fez um alerta sobre o maiores agentes originadores das demandas judiciais. Nesse aspecto, a administração pública, na esfera municipal, estadual e federal, responde pela maioria das ações em 8 dos 11 estados contemplados na pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Um dos debates mais concorridos na tarde desta sexta-feira (30) discutiu as ações coletivas e o excesso de litigância no Poder Judiciário brasileiro. E é da professora da Universidade de São Paulo Ada Pellegrini Grinover a crítica: “Falta um olhar coletivo aos operadores do Direito.” Ada chamou à responsabilidade todos os agentes: Ministério Público, advocacia e magistratura no sentido de se adotar uma nova cultura frente à possibilidade de se utilizar com mais frequência as demandas coletivas.“Há uma nefasta predominância das demandas individuais que assoberbam o Poder Judiciário”, afirmou. “As partes não sabem litigar em matéria coletiva. Preferem ajuizar milhares de ações individuais enquanto elas poderiam ser resolvidas com uma única ação coletiva”, destacou. Ada Pellegrini frisou que não é possível coletivizar tudo e nem sempre a demanda coletiva é útil. "Temos um longo caminho pela frente, mesmo 40 anos depois de serem instituídas as ações coletivas."Ada Pellegrini é professora titular de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde rege os cursos de pós-graduação, e doutora “Honoris causa” pela Universidade de Milão.A professora dividiu o painel com os juristas Luiz Manoel Gomes Júnior, professor da Faculdade de Direito da Universidade Paranaense, e com Sérgio Arenhart, procurador do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul. "Todas as vezes que um juiz julga uma causa repetitiva é mais uma causa importante que deixa de ser analisada por ele”, afirmou Luiz Manoel Gomes.Segundo Sérgio Arenhart, há necessidade de se revisar as técnicas de tutela por meio da coletivização parcial de demandas; da partição de grupos; máxima instrumentalização; técnicas executivas; e estruturação de processos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

"Nós devemos viver, a partir de maio de 2016, dez anos de acomodação jurisprudencial." O alerta é do juiz do TJSP Fernando da Fonseca Gajardoni, sobre normas do novo Código de Processo Civil que, segundo ele, podem prejudicar o exercício da magistratura. É o caso do artigo nº 139, inciso VI, ao determinar que o juiz deverá "dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Segundo Gajardoni, as perspectivas quanto ao novo CPC não são animadoras, do ponto de vista da magistratura.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Buzzi conduziram, no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, o painel Solução de Conflitos: Conciliação e ArbitragemÉ preciso investir na resolução de conflitos, por meio da conciliação e da arbitragem, para o Judiciário brasileiro solucionar a taxa de congestionamento relativa à demanda nacional, que chega atualmente a 70%. A indicação é dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Buzzi, que conduziram, nesta sexta-feira (30), o painel Solução de Conflitos: Conciliação e Arbitragem.Mediado pelo juiz Paulo Mello Feijó, o painel teve as soluções ao litígio como principais pontos de reflexão. "O novo, no que tange à judicialização, vem com a cultura da mediação extrajudicial", comentou o ministro Luis Felipe Salomão. Ele defende iniciativas inovadoras para conscientizar o jurisdicionado quanto às alternativas ao processo judicial. Entre elas, a inclusão, na grade curricular de cursos de graduação, do exame da OAB, e de concursos públicos de carreiras correlatas ao direito, de disciplinas relativas aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos.É o que defende, também, o ministro Marco Aurélio Buzzi. "A judicialização, por um lado, mostra que a sociedade confia no Judiciário. No entanto, mesmo sendo, os magistrados brasileiros, os mais produtivos do mundo, nós precisamos ter consciência de que o Poder Judiciário não comporta mais esse grande volume de ações que chegam aos tribunais todos os dias. Portanto, o papel do juiz deve ser de protagonismo na cidadania."Cerca de 100 milhões de processos tramitam na Justiça brasileira. Enquanto um processo de natureza cível leva, em média, 368 dias para ser concluído no Judiciário japonês, no Brasil as ações ultrapassam, em grande parte, o prazo de 18 meses, considerado razoável para sua finalização.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O desembargador de Portugal Nuno Coelho concluiu agora há pouco sua participação no painel Justiça e Sociedade. O magistrado compartilhou com os colegas brasileiros o funcionamento do sistema de Justiça português e abordou o estatuto dos juízes no espaço da lusofonia.Nuno Coelho defendeu a troca de experiências exitosas entre os magistrados de ambos os países e sentenciou: "Se o direito não servir para a vida das pessoas, não serve para nada".No painel, o magistrado português debateu com o professor da USP Sérgio Adorno e com a juíza do TJDFT Gláucia Foley.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Gláucia Foley apresentou, durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados o programa Justiça Comunitária, idealizado por ela em Ceilândia, cidade-satélite do Distrito Federal. Para a magistrada, o protagonismo das comunidades na solução dos seus problemas de fato faz a diferença na vida das pessoas, gerando coesão social, autonomia e participação efetiva, reduzindo, inclusive, índices de violência.Gláucia Foley contribuiu com uma reflexão em torno do papel do Judiciário na promoção da democratização da justiça. “Isso deve ser pensado de forma ampla. Devemos chegar onde as pessoas vivem, onde os conflitos acontecem”, ressalta.Para a magistrada, o acesso à Justiça não se limita à prestação jurisdicional. “Temos 106 milhões de processos em tramitação, mas não somos um país justo. Existem vários espaços fora do Poder Judiciário onde é possível a realização da Justiça”, destacou. "A Justiça Comunitária transforma conflito em oportunidade de mudança social”, concluiu.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O juiz Wilson da Silva Dias, diretor Administrativo da AMB, media agora à tarde o painel Justiça e Sociedade: Percepções e Experiências. O painel conta com a participação do professor Sérgio Adorno, da Universidade de São Paulo; juíza Gláucia Falsarella Foley, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); e do juiz de Portugal Nuno Coelho."O principal direito existente, que é o direito à vida, não está nem igualmente distribuído nem igualmente protegido, no Brasil”, citou o professor Sérgio Adorno, ao comentar o avanço da violência no país em algumas camadas sociais. “Essa realidade compromete a sobrevivência da sociedade e da democracia entre nós”, afirma.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Magistrados que atuam na área criminal em Goiás comentaram o painel sobre segurança pública realizado hoje de manhã, que teve como expositores o professor Daniel Sarmento, da UERJ, e o governador de Goiás Marconi Perillo.Para a juíza Nathalia Costa, que atua em Posse, no Nordeste do Estado, houve melhorias no sistema carcerário estadual nos últimos anos, entretanto o resultado alcançado está muito longe do ideal. “A atuação do juiz precisa ter efetividade. Para isso, é necessário muito mais investimento nessa área”, frisou a magistrada.A juíza Sabrina Rampazzo, de Goiatuba, destaca que o Judiciário tem implementado mudanças significativas do ponto de vista da atuação junto ao sistema prisional. “Temos dado dignidade aos presos ao atuar com responsabilidade, garantindo direitos humanos fundamentais e fiscalizando o cumprimento da pena”, acentuou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Os presos do sistema prisional brasileiro vivem amontoados, em celas insalubres, com alimentação precária, sem água potável, sem acesso aos direitos e garantias fundamentais resguardados pela Constituição Federal. É esse, na visão do advogado e professor Daniel Sarmento, o panorama da população carcerária nacional, para o qual alertou, o jurista, aos participantes do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. "A dignidade humana é antológica. As pessoas, por serem pessoas, têm garantido o direito à dignidade. Mas nesse sentido, os direitos dos presos são violentamente renegados no dia a dia." Sarmento, que é ex-procurador da República, participou, na manhã de hoje, do painel Segurança Pública e o Poder Judiciário.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Em conferência no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, o governador Marconi Perillo enumerou, como grandes desafios dos poderes constituídos, o investimento da União em segurança pública; o controle efetivo das fronteiras nacionais; a unificação do sistema prisional; e a revisão do Código Penal quando o tema é política de segurança pública.Marconi Perillo fez críticas em torno da ausência do governo federal no que diz respeito à responsabilidade em relação a esse setor. "Goiás aumentou o orçamento em 47% entre 2011 e 2014 em segurança pública. Mas é preciso que a União também se responsabilize pela área”, destacou.O chefe do Executivo estadual falou também da atuação conjunta do governo do Estado com o Judiciário citando a adesão de Goiás às audiências de custódia. De acordo com ele, houve redução significativa da manutenção de presos provisórios, mantendo encarcerados aqueles que de fato necessitam permanecer segregados.O governador apresentou as ações e os programas em execução no Estado com o objetivo de melhorar as políticas na área de segurança pública. Marconi Perillo divide o painel Segurança Pública e Poder Judiciário com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, e o professor da UERJ, Daniel Sarmento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O governador Marconi Perillo e o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Daniel Sarmento, juntamente com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, iniciam, neste momento, a conferência sobre Segurança Pública e Poder Judiciário. O líder do Executivo estadual trará informações sobre as as ações do Poder Público local nessa temática.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Em palestra, magistrado falou também sobre litigiosidade: "vivemos uma epidemia de processos judiciais""O juiz deve tornar-se coparticipante no processo de criação do direito." A constatação é do ministro do STF Luís Roberto Barroso. Em palestra proferida nesta sexta-feira (30), durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, o jurista comentou que "o direito já não consegue prever, nos seus relatos abstratos, todas as demandas que originam na sociedade em que nos vivemos".Como alternativa, ministro Barroso propôs que o Poder Judiciário, através da magistratura, se envolva diretamente na solução das questões onde não há precedente na lei para nortear seus julgamentos. "Os magistrados rotineiramente têm de fazer escolhas trágicas nesse exercício de ponderação", afirmou.Barroso ponderou que, nesse sentido, o Judiciário deixou de ser um departamento técnico e especializado, para assumir o papel de Poder político, ocupando relevante espaço no imaginário social.O ministro criticou o sistema eleitoral adotado no Brasil, atualmente. Ele pontuou que menos de 10% dos deputados federais são eleitos por votação própria. No sentido inverso, 92% deles ingressam no Congresso por transferência de votos, através do quociente eleitoral. "A classe política e a sociedade civil são, hoje, mundos à parte. Precisamos combater esse descolamento institucional", frisou o ministro.LitigiosidadeBarroso refletiu sobre a litigância no Brasil, tendo em vista os elevados índices de judicialização apurados nos tribunais de Justiça. "Estamos vivendo uma epidemia de processos judiciais no País. É preciso pensar em outras alternativas, como a conciliação, para não criar novas demandas ao Judiciário. Temos que combater, também, a cultura de recorrer de tudo para ganhar tempo. Só assim teremos uma Justiça mais célere", concluiuFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

O ministro Luís Roberto Barroso e o governador Marconi Perillo se reuniram há pouco com o presidente da AMB, João Ricardo Costa. As autoridades falarão em instantes em conferências marcadas para esta manhã.O ministro Barroso abordará O Direito e a Transformação Social. Já o governador Marconi Perillo contribuirá com discussões em torno da Segurança Pública.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Tudo pronto no auditório Flor do Cerrado, do Rio Quente Resorts, para palestra do ministro do STF Luís Roberto Barroso, que falará sobre O Direito e a Transformação Social. Atividade abre, nesta sexta-feira (30), o segundo dia do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. Evento é realizado pela AMB, em parceria com a ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Estamos em Caldas Novas e Rio Quente acompanhando toda a programação do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. Confira, no Flickr da ASMEGO, registros fotográficos do primeiro dia de programação científica do evento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação.

O ministro do STF Luís Roberto Barroso abre, nesta sexta-feira (30), às 8h30, o segundo dia do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. Em palestra, ele discorrerá sobre O Direito e a Transformação Social. Será o início, também, dos trabalhos científicos no Rio Quente Resorts, onde é sediado o evento.Às 9h30, o governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, participará de painel sobre Segurança Pública e o Poder Judiciário. A atividade reunirá ainda o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.Outro destaque na programação desta sexta-feira é a palestra, às 10h30, do ministro do STF Luiz Fux, que falará acerca das Perpectivas sobre o Novo Código de Processo Civil. Democratização do sistema de Justiça, ações coletivas e o excesso de litigância no Judiciário brasileiro e valorização da magistratura são outros temas na pauta do segundo dia do XXII CBM. Acompanhe aqui, nesta sexta-feira, a cobertura completa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação