Na última segunda-feira (13), o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, e o vice-presidente da AMB, juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, estiveram em Brasília com o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves, sócio do escritório Bitencourt e Naves Advogados Associados, com destacada atuação perante a Supremo Tribunal Federal.Durante o encontro, Átila apresentou o parecer elaborado pelo constitucionalista André Ramos Tavares, contendo estudos jurídicos relacionados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp), com a finalidade de patrocinar eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF.Além do parecer, Nilson Naves também recebeu farta documentação apresentada pela ASMEGO, para instrumentalizar possíveis medidas em defesa do Fundesp.

A 3ª reunião do Conselho Executivo está agendada para o próximo dia 27 de junho, às 10 horas, na sede da AMB, em Brasília. Na pauta, a escolha do Estado que sediará o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados.A primeira reunião do Conselho Executivo aconteceu em Curitiba, no dia 2 de fevereiro, quando foram aprovadas as campanhas de valorização dos Magistrados, de filiação e de refiliação de associados e a gestão itinerante, compartilhada e participativa da nova AMB. O segundo encontro aconteceu em Brasília, no dia 14 de abril, quando foram discutidas as estratégias para a aprovação dos projetos de interesse da Magistratura.Participam do Conselho Executivo da Associação, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, os onze Vice-Presidentes, além dos Coordenadores da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, da Justiça Militar e Aposentados. 

O bom exemplo do Centro de Pacificação Social (CPS), que num curto espaço de tempo tornou-se referência nacional pela natureza pacificadora, célere, simples e de fácil acesso ao cidadão mais carente, tem atravessado as fronteiras do Estado. Prova dessa realidade é a viabilidade para implantação de uma unidade no Estado do Mato Grosso, ideia que será apresentada a cerca de 300 juízes na manhã desta sexta-feira, em Cuiabá (MT), pelo juiz Murilo Vieira de Faria, coordenador nacional do CPS. Atendendo recomendação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o magistrado fará uma palestra para esclarecer os colegas sobre a importância do projeto e os benefícios proporcionados a todas as partes envolvidas tanto o Judiciário, que deixa de receber futuras ações judiciais, e a população, especialmente a de baixa renda, que tem seu conflito solucionado rapidamente e gratuitamente por via do acordo.Em 30 de maio, os juízes Murilo Faria, André Reis Lacerda, da Vara da Infância e Juventude de Goianésia, Rodrigo de Mello Brustolin, diretor do Foro de São Miguel do Araguaia, Decildo Ferreira Lopes, de Crixás, e Vitor Umbelino Soares Junior, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde e gestor do CPS local, integrantes do grupo gestor nacional do CPS - nomeado pela AMB – apresentaram o projeto à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de estreitar relações e buscar apoio do órgão para que o CPS seja estendido a todo o País.Também faz parte do grupo gestor nacional do CPS o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, que tem empreendido esforços para que o projeto seja implantado também no âmbito da Justiça Federal. “O projeto visa a solução de conflitos baseando-se em princípios como gratuidade, transparência, celeridade, simplicidade, acessibilidade e discrição, bem como em metas a serem alcançadas com a finalidade não só de desafogar o Poder Judiciário mas também de buscar soluções alternativas para a grande demanda reprimida junto à população mais carente”, pontuou Vítor Umbelino.Durante a visita, a ministra se mostrou entusiasmada com a possibilidade de implantar o CPS em âmbito nacional. Na ocasião, os magistrados ressaltaram a efetividade do projeto em Goiás, os resultados práticos e positivos, além da boa aceitação pela sociedade goiana. “Hoje os cidadãos já sabem onde procurar a solução pacífica para os conflitos de menor complexidade, buscando caminhos alternativos como a negociação, a conciliação e a mediação”, destacou Vítor. Outro aspecto que chamou a atenção da corregedora nacional, conforme relatou o magistrado, foi a instalação de algumas unidades em locais que não são sede de comarcas. “Esse fato demonstra claramente que a Justiça é levada até a população mais carente que não tem condições de se deslocar dos pequenos distritos até às cidades sede de comarcas”, explicou.CPS: instrumento de celeridade e conciliaçãoAo reafirmar a posição do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) no quesito conciliação, que atualmente ocupa o primeiro lugar como o mais avançado do País, Eliana Calmon deixou claro que o CPS está inserido nesse contexto. “Necessitamos de um tempo razoável para analisar o projeto que é minucioso e cheio, mas vejo com entusiasmo e disposição a ideia de implantá-lo em algumas regiões remotas do País, principalmente aquelas em que não há sede do Poder Judiciário”, enfatizou.O Centro de Pacificação Social busca a utilização de métodos alternativos de mediação e conciliação em que as próprias partes por meio de diálogo encontram soluções para os seus problemas. Ao comentar sobre as diversas vantagens do CPS, Vítor explica que os custos são os mais baixos possíveis, quase inexistentes, uma vez que a maioria dos conciliadores voluntários são estudantes universitários treinados para a mediação, que pacificam o conflito e criam uma sintonia entre as partes estimulando o diálogo. “Essa realidade vem rompendo todos os obstáculos de acesso à Justiça. O CPS virou uma das mais importantes ferramentas do Judiciário goiano”, frisou.Desenvolvido há dois anos em Goiás, o CPS conta atualmente com 33 unidades. Projeto pioneiro no País, de autoria do juiz Murilo Faria, recomendado a todos os juízes de Goiás pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado como medida de boas práticas pelo órgão, o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo. O primeiro CPS do Brasil, implantado na comarca de Uruaçu em 2009 , possui 400 metros quadrados e funciona com o apoio da comunidade, de advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população.Além Uruaçu já foram contempladas com unidades do CPS Ceres, São Luiz do Norte, Rio Verde, São Miguel do Araguaia, Bonópolis, Uruaçu e Estrela do Norte (incluindo seus respectivos distritos judiciários Santa Tereza de Goiás e Mutunópolis), Goiânia, Anápolis, Campinorte, Colinas do Sul, Aparecida de Goiânia, Jaraguá, Itapaci, Mineiros, Santa Rita do Araguaia, Portelândia, Piranhas, Bom Jardim de Goiás, São Luís de Montes Belos, Quirinópolis, Cavalcante, Niquelândia, Pires do Rio, São João D’ Aliança, Santa Terezinha, Jataí, Santa Helena de Goiás, Luziânia, Jardim Ingá e Jussara.

O Decretos Judiciário nº 2.995, de 3 de dezembro de 2010, que aprovou a escala de férias dos juízes goianos referente ao exercício de 2011, sofreu alteração da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), relativamente ao segundo período de dois juízes de Goiânia: José Proto de Oliveira, do 7º Juizado Especial Cível, de 5 de setembro a 4 de outubro para 5 de julho a 3 de agosto próximo; e Antônio Cézar Pereira Meneses, 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível, de 11 de julho a 9 de agosto para 18 de julho a 16 de agosto.Também foi alterado o Decreto Judiciário nº 2.096, de 18 de agosto de 2010, na parte que modificou a escala de férias da juíza substituta Luciana Nascimento Silva, lotada em Goiânia, referente ao segundo período do exercício de 2009, de 1º a 30 de julho deste ano para 11 de julho a 9 de agosto próximo. 

Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta os direitos desses jovens, inspirado pelas diretrizes da Constituição Federal de 1988 e de normas internacionais. Em comemoração aos 21 anos da sua existência, a Assembléia Legislativa de Goiás, homenageará 12 personalidades goianas, incluindo três magistrados, que se destacaram pela atuação na área da Infância e Juventude nesta sexta-feira (17), às 8h45, no Plenário Getulino Artiaga Lima.Na ocasião, todos serão agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. Entre os homenageados, estão os magistrados Maurício Porfírio Rosa, pelos trabalhos realizados no Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, Carlos José Limongi Sterse, juiz da Vara da Infância e Juventude de Anapólis, e André Reis Lacerda, da Vara da Infância e Juventude de Goianésia. A propositura é de iniciativa do deputado estadual José Vitti. 

Tendo em vista a impossibilidade da migração do banco de dados do Projudi (Processo Judicial Digital) para o ambiente Oracle, foi mudada a decisão de torná-lo indisponível neste final de semana. De acordo com a diretoria de informática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está mantido o sistema regularmente na sexta-feira e no final de semana. A nova data para a migração será divulgada oportunamente. 

Um dos interlocutores da AMB na Câmara dos Deputados, Deputado Lindomar Garçon (PV-RO) apresentou requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), para inclusão do Projeto de Lei 7.749/2010, que trata da recomposição dos subsídios da Classe, em 14,79%, na pauta de votação. Outros parlamentares também já tiveram a mesma iniciativa. A matéria tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde recebeu parecer favorável.A recomposição dos subsídios é um dos principais pleitos da atual Diretoria da AMB e de seu presidente, Nelson Calandra, ao lado das PECs que resgatam o ATS (02/2011) e a paridade entre ativos, inativos e pensionistas (26/2011). Nesse sentido, a Associação tem se reunido frequentemente com lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, buscando apoio para a aprovação dos projetos. No início desta semana, no dia 14, a Diretoria da AMB, liderada pelo Presidente Nelson Calandra, se reuniu, na sede da Associação, com os Senadores do PP, Benedito de Lira e Ana Amélia. No mesmo dia, Calandra e os Diretores Nelson Missias de Morais (Secretário-geral) e Marcos Daros (Vice-presidente Administrativo), se reuniram com os Deputados Gilmar Machado (PT), membro da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados e Vice-líder do Governo, e o Deputado Silvio Costa (PTB), Presidente da CTASP, para discutir sobre a tramitação dos projetos.No dia seguinte (15), a AMB recebeu a Frente Associativa e do Ministério Público da União (Frentas), para discutir outras estratégias de atuação em prol da recomposição dos subsídios. A Frentas é integrada por entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Território (Amagis-DF).Leia aqui o requerimento do deputado Lindomar Garçon.

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desta quinta-feira (16), o Decreto Judiciário nº 2.132/2011, designando o juiz Alano Cardoso e Castro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina, para exercer as funções de diretor do Foro desta comarca, localizada no Entorno de Brasília. Com isto, ficou revogado o Decreto Judiciário nº 506/11, que designou o juiz substituto Isaac Costa Soares Lima, lotado na 2ª Vara local, para exercer esta função. 

Começa na próxima segunda-feira, dia 20, a segunda rodada do curso de Gestão Cartorária. De autoria do desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, do Tribunal de Justiça de Rondônia, essa nova versão terá três turmas simultâneas, totalizando 130 inscrições. Conforme adiantou o secretário da Enfam, Francisco Paulo Soares Lopes, o curso terá duração de 30 horas, distribuídas em quatro semanas, e avaliação com questionários, participação em fóruns de discussão e estudos de casos. As turmas serão tutoriadas pelos magistrados Vinícius Pedrosa Santos, Rinaldo Soldan Joazeiro e Zenildo Bodnar.A conclusão com aproveitamento do curso será considerada para fins de vitaliciamento e de promoção. Para este ano, cada módulo será um curso à parte, permitindo que o magistrado componha sua capacitação da forma que lhe convier. Responsável pelo Núcleo de Ensino a Distância, Marcelo Conforto de Alencar Moreira reitera que prepara para breve os cursos de Gestão Financeiro-Orçamentária e de Gestão Estratégica.Essa segunda rodada do curso de Gestão Cartorária terá acompanhamento da frequência e da participação do inscrito. Também será utilizado o processo de construção do conhecimento, através do qual o próprio aluno verificará se precisa ler mais sobre o tema. Isso ocorrerá com auxílio do tutor, tendo por base as intervenções nos fóruns. A Enfam conferirá, em formato digital, certificado de conclusão do curso. O documento será válido para o fim de promoção por merecimento. A primeira rodada, concluída em abril, teve a participação de 160 magistrados. 

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou nesta terça-feira (14/6) que o trabalho de modernização dos cartórios nos estados da Amazônia Legal é um projeto estratégico, com previsão para ser concluído em 40 anos. Não é, portanto, projeto de uma gestão. “Nós do Judiciário nos acostumamos a ter cabeça pequena. A gente pensa pequeno, em dois anos, nos nossos processos, na nossa administração”, comentou ela, durante solenidade de assinatura de acordo de cooperação com as corregedorias dos estados da Amazônia Legal.O projeto de modernização dos cartórios da Amazônia surgiu no Fórum de Assuntos Fundiários, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como resposta aos conflitos por terra na região. “Eu não tenho dúvida que, se os cartórios fossem organizados, nós não tínhamos nem sequer 20% dos problemas fundiários que nós temos”, disse Eliana Calmon. “O grande problema é a corrupção que nasceu a partir da desordem dos cartórios”, acrescentou.A modernização dos cartórios vem corrigir falhas estruturais do sistema. “Os senhores vão ter muita coisa para fazer. Essa novidade vai tomar muito da energia dos senhores, porque nós vamos ter que fazer um trabalho de reconstrução de base nacionalmente”, explicou a ministra aos corregedores estaduais.“O projeto é imenso e o desafio é enorme”, alertou Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Fórum de Assuntos Fundiários, após o relatório apresentado por Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar do CNJ. Segundo eles, embora o projeto leve 40 anos para ser concluído, diversas ações têm início imediato.Sabotadores – A ministra Eliana Calmon pediu empenho dos corregedores no projeto e alertou para eventuais resistências: “A Corregedoria me ensinou muita coisa. Me ensinou que no Poder Judiciário existe uma figura chamada sabotador. Todas as vezes que queremos fazer alguma coisa encontramos duas ou três pessoas que não querem deixar”.Ela contou que viu no Pará um banner com foto dos servidores que conseguiram montar um cartório que era um balcão de negócios e vendia benefícios para presos. “Ninguém sabia o que era aquilo. Era o sabotador”, afirmou. Essas pessoas vivem e lucram com a desorganização do Estado, e vão resistir à modernização. “Na hora que organiza, que dá transparência, fica muito mais difícil para eles”, ressaltou ela. E prometeu: “Nós vamos derrotar o sabotador. É uma marca que vamos deixar na instituição”.

Uma comitiva de Diretores da AMB se reuniu com a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, nesta quarta-feira (15), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para tratar da segurança dos Magistrados e dos fóruns. Na reunião, os Magistrados a informaram sobre a criação da Secretaria de Segurança dos Magistrados da Associação, desde o início da gestão do Presidente Nelson Calandra, e defenderam maior entendimento entre a AMB e o CNJ. O objetivo é criar um grupo de trabalho, entre as duas instituições, para elaborar projetos comuns com relação à segurança dos Juízes e dos fóruns.“O projeto que apresentamos é de nos reunir, no sentido de preparar um encontro com todas as Comissões de Segurança dos tribunais para melhorar a nossa atuação nessa área”, disse o Presidente da AMB, Nelson Calandra.Outra ideia da AMB é realizar um workshop com as Comissões de Segurança de todos os tribunais do País, no segundo semestre deste ano, provavelmente em Brasília, para identificar a situação dos Magistrados ameaçados em todo o País. “Queremos fazer uma avaliação prática e concreta do que cada tribunal criou a partir da resolução 104 do CNJ, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre medidas administrativas para segurança e a criação de um fundo nacional de segurança. Precisamos de um levantamento estatístico mais preciso porque, hoje, nem nós, nem o CNJ tem uma ideia concreta de quantos Magistrados estão sendo ameaçados e se há instrumentalização, como carros blindados e monitoramento de segurança nos fóruns e Tribunais”, argumentou o Diretor da Secretaria de Segurança dos Magistrados, Getúlio Correa.Ainda na reunião, a Vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, sugeriu à Ministra que fosse feita uma resolução sobre a segurança dos Magistrados para padronizar as ações dos Tribunais e evitar que os Juízes busquem ajuda externa, seja do CNJ ou da AMB. “A questão se resolveria dentro do âmbito dos Estados, dos Tribunais. O CNJ, regulamentando isso, dá um arcabouço para o próprio Tribunal de Justiça agir em favor dos Juízes. A Ministra gostou da ideia”, afirmou.Para o Vice-presidente de Comunicação, Raduan Miguel Filho, a visita foi positiva já que o objetivo da AMB é estreitar relações com o CNJ. “Temos notícias que Magistrados têm recebido ameaçadas e constrangimento no ato de judicar. A AMB está preocupada, e precisamos unir forças com o CNJ, a fim de buscarmos uma solução para essa empreitada”, defendeu.Participaram também da reunião, a Diretora-tesoureira da AMB, Maria Isabel da Silva, o Diretor-adjunto da Secretaria de Segurança, Luís Martius, e os Juízes-auxiliares do CNJ, Júlio César Ferreira e Nicolau Lupianhes.

O diretor de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Wander Yoshiaki Tanaka informa que nesta sexta-feira (17), a partir das 12 horas, será iniciada a migração do banco de dados do Projudi (Processo Judicial Digital) para o ambiente Oracle. Com isso, o sistema ficará indisponível, incusive durante o final de semana. Além disso, o diretor ressalta que a paralisação pode continuar até o encerramento do expediente da próxima segunda-feira (20).

Ainda nesta quarta-feira (15), o Presidente da AMB, Nelson Calandra, se reuniu, com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas), para discutir estratégias de atuação em prol da recomposição dos subsídios. A Frentas é integrada por entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Território (Amagis-DF). O ponto central das discussões foi a reposição monetária da Classe, em 14,79%, prevista no Projeto de Lei 7.749. As lideranças reiteraram apoio às iniciativas levantadas pela AMB.Durante o encontro, Calandra expôs o trabalho que a AMB tem feito nos últimos meses, com destaque para as negociações com os líderes da Câmara dos Deputados e do Senado e com a mais alta Corte do país, o Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, esse diálogo é primordial nessas etapas finais de votação. “A nossa meta é a aprovação de 14,79%. E é fundamental que todas as nossas negociações se concentrarem no Legislativo. No momento, já temos uma reserva de 5,25%, em termos de orçamento. E tudo isso depende de uma negociação com o Presidente do Supremo e com a Presidente da República”, pontuou. O Presidente destacou ainda o trabalho pelo resgate do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), contida na nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2011.Participaram também da reunião, o Presidente da Amajum, José Barroso Filho, o Presidente da ANPT, Sebastião Vieira Caixeta, o Presidente e o Vice-Presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna e Paulo Schimidt, o Presidente da AMPDFT, Antonio Marcos Dezan, o Presidente da Amagis-DF, Gilmar Soriano, e os Vice-Presidentes da AMB, Raduan Miguel Filho e Renata Gil, os Diretores da AMB, Maria Isabel (tesoureira) e Flávio Fenóglio (interiorização). 

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Márcio Molinari, e a secretária de Gestão Estratégica, Cássia Aparecida Castro Alves, apresentaram nesta segunda (13) e terça-feira (14), o projeto de regulamentação do expediente forense e da jornada de trabalho dos servidores a representantes do SindiJustiça (Sindicato dos Servidores e Serventurários da Justiça do Estado de Goiás), da OAB, e do Ministério Público.Durante as reuniões, Molinari e Cássia falaram da iniciativa, que propõe atendimento ao público das 8 às 18 horas, mantido o plantão judiciário, e uma jornada de trabalho de 7 horas ininterruptas para os servidores, a ser cumprida das 12 às 19 horas. A proposta também prevê que os protocolos judiciais e administrativos funcionem das 8 às 18 horas.Na última segunda-feira (13), a presidente do SindiJustiça (Sindicato dos Servidores e Serventurários da Justiça do Estado de Goiás), Rosângela Ramos de Alencar, e o vice-presidente, Fábio Queiroz, além de outros membros do sindicato, estiveram no TJGO para conhecer o projeto.Na terça-feira (14) pela manhã, foi a vez do presidente da OAB - seção Goiás, Henrique Tibúrcio, acompanhado de outros membros da instituição conhecerem e analisarem a proposta. No período vespertino, Molinari e Cássia foram ao MP para fazer a mesma apresentação e discutir a proposta. Estavam na reunião o chefe de gabinete do procurador-geral do MP, Cássio Cunha, o coordenador das promotorias da capital, Alencar José Vital, o sub-procurador geral para assuntos administrativos, Rodolfo Pereira, o diretor-geral do MP, Frederico Guedes, o assessor administrativo Paulo Martorini, o sub-procurador geral para assuntos jurídicos, Abraão Amisy, e o sub-procurador geral para assuntos institucionais, Eliseo Taveira.No Brasil, 10 Tribunais de médio porte, dentre eles os do Paraná, Santa Catarina e Distrito Federal, já aderiram à jornada de 7 horas ininterruptas. Apenas o TJGO possui horário de funcionamento das 7 às 18 horas. A adesão às 7 horas corridas tem como principal justificativa a redução de gastos com diversos recursos, como energia, água e telefone, e o aumento da eficiência na prestação jurisdicional. 

A comissão especial de juristas criada com o objetivo de elaborar um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) apresentou nesta terça-feira (14) suas propostas preliminares ao presidente do Senado, José Sarney. O texto definitivo do anteprojeto será entregue em outubro.Com a apresentação das três primeiras propostas, os juristas agora pretendem discutir os textos com as instituições envolvidas, que atuam no sistema de defesa do consumidor.Durante a solenidade desta terça, o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, lembrou que o atual código foi elaborado durante o mandato de José Sarney na Presidência da República.- O objetivo é trazer o que há de mais moderno e atualizado ao nosso código do consumidor - assinalou.Sarney salientou que a atualização é necessária para que a legislação possa acompanhar as mudanças nas relações entre consumidores e comerciantes.- Essa institucionalização de defesa do consumidor começou no meu governo e a partir dali o consumidor passou a ser objeto de proteção por parte do Estado. Atualmente, precisamos de uma certa atualização, como fizemos com o Código de Processo Civil.Agora estamos fazendo com o CDC - disse SarneyConforme explicou Herman Benjamin, os textos tratam de assuntos como a regulamentação do comércio eletrônico e ajustes processuais no sentido de viabilizar solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC quando de sua criação.A atualização em discussão prevê ainda o investimento, de forma direta, na melhoria da informação ao consumidor sobre os riscos do crédito e também em mecanismos que estimulem as instituições financeiras a considerar o superendividamento de forma mais adjetiva.A principal preocupação, segundo o ministro, é quanto à segurança no comércio eletrônico.- O que preocupa, em primeiro lugar, é a própria confiança no sistema, o consumidor precisa acreditar que está protegido - disse.De acordo com Herman Benjamin, as propostas também incluem sugestões para amenizar problemas como o spam - e-mails não solicitados enviados a um grande número de pessoas. Na avaliação do ministro, o uso desse tipo de recurso é abusivo e prejudica tanto consumidores quanto comerciantes.- Todos nós, fornecedores e consumidores, somos vitimas de spam - disse.A comissão de juristas sugere, por exemplo, sanções administrativas às empresas que usem spam, como a suspensão do direito de comercializar produtos pela internet.O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde os projetos devem tramitar a partir de outubro, disse que a primeira providência a ser tomada quando da entrega definitiva do anteprojeto será realizar audiência pública com a comissão de juristas. Ele também prometeu dar celeridade às propostas no colegiado.- Vamos acelerar ao máximo a tramitação dos projetos - assegurou Rollemberg.

Há mais de seis anos, uma vendedora, que prefere não se identificar, aguarda o julgamento da ação em que pede que seja reconhecida a paternidade do filho de 7 anos, que teve com um rapaz com quem namorava. Como não pode pagar as custas do processo, ele teve de ser proposto por meio da Assistência Judiciária de Goiás. Com isso, a ação foi distribuída à 4ª Vara de Família, Sucessão e Cível de Goiânia, que atualmente é uma das três unidades judiciárias competentes para julgar feitos de quem não têm condições de arcar com as custas judiciais.Com esse modelo de distribuição de processos da Assistência Judiciária, cada um dos dois juízes da 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família acumulam, em média, mais de 15 mil processos para serem analisados, contra 3 mil dos colegas de outras varas. Diante de tal situação, o magistrado Antônio Cezar Menezes admite que ações como a da vendedora chegam a durar até o dobro do prazo que aquelas propostas por quem pode pagar as custas judiciais. A estes, que também têm aguardado muito pela prestação jurisdicional, são reservadas 15 varas, sendo 12 cíveis e mais três de família e sucessões.Antônio Cezar considera que o modelo de distribuição é discriminatório. A alegação é que a Lei 13.644/2000, que alterou o Código de Organização Judiciária de Goiás restringindo a distribuição processual, viola os direitos fundamentais de igualdade, do amplo acesso à Justiça e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, da Constituição Federal.Segundo ele, o artigo 48 da Constituição Estadual também não admite o funcionamento de varas cujas competências se fixem pela capacidade econômica das partes. "Além do aumento de trabalho para os juízes, a restrição atinge ainda mais o cidadão, dificultando o acesso dele à Justiça e tornando lenta a análise processual"pondera.Para tentar evitar prejuízos às partes mais carentes, desde março, o juiz e os demais colegas das três varas de Família, Sucessão e Cível da capital passaram a determinar a redistribuição das ações para todas as demais unidades judiciárias. Isso porém começou a ser rechaçado, nos últimos dias, pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).Prova disso é que, na semana passada, a 1ª Seção Cível, composta por 12 desembargadores, ao julgar conflito de competência a respeito de processo cujo autor não pode pagar custa judicial, manteve a ação dele na Vara de Assistência Judiciária. Para alterar essa distribuição, o entendimento é que será preciso mudar a Lei 13.644/2000.Novo projetoConforme informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO, já existe um anteprojeto de lei sendo elaborado pelo tribunal propondo essa alteração. A matéria, contudo, precisa ser apreciada pela Corte Especial antes de ser enviada para análise da Assembleia Legislativa.O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral, diz que tem cobrado celeridade do TJ-GO para apreciar o anteprojeto. De acordo com ele, o caso está emperrado porque os responsáveis pelas serventias extrajudicais, que recebem ações de quem pode pagar custas judiciais, são contrários à mudança. "Eles não querem ser responsáveis pela tramitação de ações em que não receberam pelo trabalho", diz.Prova de que existe resistência das serventias extrajudiciais é que, conforme Átila, em 2009, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atendia pedido da Asmego para permitir a distribuição igualitária entre todas as varas e não da forma como é feita hoje. Na época, a ministra Carmem Lúcia foi favorável à Anoreg. "A Asmego se sente muito frustrada. É como se tivéssemos, aqui, as varas dos pobres e as varas dos que têm podem pagar", completa.Operadores do Direito também criticam a distribuição das ações pela Assistência Judiciária. O presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Tibúrcio considera que a restrição prejudica as pessoas de baixa renda.MP e Asmego reforçam luta contra restriçãoA luta por mudanças no modelo de distribuição de processos da Assistência Judiciária de Goiás ganhou reforços ontem. Depois de reunião na sede do Ministério Público (MP), o subprocurador-geral para assuntos institucionais, Elizeu Taveira, decidiu que o órgão ministerial vai estudar medidas judiciais para serem propostas contra a restrição de só distribuir ações de quem não pode pagar custas processuais para três varas na capital.O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Amaral, também avisa que já entregou representação à Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para que esta apresente ação direta de inconstucionalidade contra a Lei Estadual nº 9.129/81, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado, que aponta apenas três varas de Família, Sucessão e Cível como competentes para julgar ações oriundas da Assistência Judiciária.O Ministério Público Federal em Goiás é outro que enviou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, representação para propositura de Adin contra a legislação.

Em mais uma etapa do intenso diálogo com o Congresso Nacional, a Diretoria da AMB se reuniu, nesta terça-feira (14), com os Senadores do PP Benedito de Lira (AL) e Ana Amélia (RS), na sede da Associação, para discutir os principais projetos de interesse da Magistratura em tramitação no Senado. O assessor do Deputado João Leão (PP-BA), Ujáci Moreira, representando ainda o Ministro das Cidades, Mário Negromonte, também participou do encontro.Os três foram recebidos por diretores e pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra, que pediu apoio a projetos de interesse da Magistratura no Congresso Nacional. Calandra falou sobre a recomposição de subsídios em 14,79%, prevista no Projeto de Lei 7.749, o retorno do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), contida na nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2011, e a paridade e integralidade das aposentadorias e pensões (PEC 26/11). Além disso, pediu aos parlamentares para se posicionarem contra o aumento da aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.“Nós somos a única categoria de contribuintes que paga contribuição durante 45 anos sobre a totalidade do que ganha, e depois, aos 70 anos, é aposentado com 10 salários mínimos. Não está correto”, apontou Calandra, pedindo apoio à PEC 26.“Isso afeta a irredutibilidade dos vencimentos. O Juiz não pode ser um Juiz de ocasião, ele tem de ter a certeza de que, na inatividade, vai ter os mesmos direitos. Na reforma previdenciária, o Presidente Lula prometeu que revigoraria a integralidade dos proventos e ainda não aconteceu”, registrou o Secretário-Geral da AMB, Nelson Missias.O Senador Benedito de Lira disse desconhecer o problema da aposentadoria integral e prometeu apoio à PEC, que tem como autor o Senador Valdir Raupp (PMDB/RO). “Saio daqui com o compromisso para avançarmos nessa matéria da aposentadoria no Senado Federal, escolhermos um bom relator e tocar isso dentro do Senado. Não tinha um conhecimento detalhado da matéria, e os senhores estão certos em reivindicar”, reconheceu o parlamentar.Calandra também pediu à Senadora Ana Amélia – que reapresentou uma proposta, neste ano, prevendo a elevação da idade da aposentadoria compulsória (PEC 16/11) – para que reconsiderasse essa questão. A matéria se encontra em análise na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). “Entramos aos 25 anos no Tribunal e saímos aos 70. A ideia é que abra espaço para os novos Juízes, para que haja esse revezamento. Queremos expressar esse nosso desejo de que seja mantida a aposentadoria aos 70”, observou o Presidente da AMB.Participaram também da reunião, os Vice-Presidentes da AMB, Rosalvo Vieira (Assuntos Culturais), Marcos Daros (Administrativo), Humberto Vasconcelos (Esportes), além da consultora parlamentar Helga Jucá.DEPOIMENTOS“Saio daqui com o compromisso para avançarmos nessa matéria da aposentadoria no Senado Federal, escolhermos um bom relator e tocar isso dentro do Senado”Senador Benedito de Lira (PP)“Nós somos a única categoria de contribuintes que paga contribuição durante 45 anos sobre a totalidade do que ganha, e depois, aos 70 anos, é aposentado com 10 salários mínimos. Precisamos do apoio do Congresso para mudar essa situação”Nelson Calandra – Presidente da AMB“Isso afeta a irredutibilidade dos vencimentos. O Juiz não pode ser um Juiz de ocasião, ele tem de ter a certeza de que, na inatividade, vai ter os mesmos direitos”Secretário-Geral da AMB, Nelson Missias“Estamos dando continuidade ao trabalho de reaproximação com o Congresso Nacional , que começou quando o presidente Calandra assumiu. É importante estreitar os laços, em busca da aprovação de propostas em defesa da Magistratura”Rosalvo Vieira, Vice-Presidente de Assuntos Culturais“Nosso objetivo é construir pontes e estamos nos articulando com os outros Poderes, entre eles o Legislativo, para que a Magistratura possa conquistar aquilo que necessita”Humberto Vasconcelos, Vice-Presidente de Esportes

Polêmica, a Proposta de Emenda à Constituição segundo a qual os recursos extraordinário e especial não terão mais efeito suspensivo, e as decisões de segunda instância transitam em julgado, começou a ser divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em março. Desde então, o ministro a defende em todas as ocasiões possíveis. Por seus cálculos, a proposta pode reduzir em dois terços o tempo de tramitação dos processos no país. E se tivesse sido aprovada, nos últimos dois anos, a PEC só teria prejudicado um réu na área criminal.“Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada “indústria dos recursos”, em que manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais”, defende.Ele foi apoiado na empreitada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e presidentes de Tribunais de Justiça estaduais.Para o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, o excesso de recursos só beneficia as classes mais abastadas da população. “Certamente essa alteração inibiria o festival de manobras usadas para adiar decisões, que beneficia, em sua maior parte, alguns poderosos ou abastados que podem custear "ad infinitum" suas causas para escapar da punibilidade, contratando bons advogados”, declarou. Outra classe, a dos advogados, não tem sido tão receptiva. Para os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, o grande gargalo da Justiça brasileira não é estrutural, ou seja, não será resolvido com a diminuição do número de recursos judiciais, como se propõe na PEC, e sim com uma gestão eficiente do Judiciário.Segundo o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, o Estado brasileiro não destina ao Judiciário as verbas necessárias ao seu devido funcionamento como serviço público necessário e imprescindível à sociedade, demandando uma reanálise da participação orçamentária do Poder Judiciário. "Hoje, o Judiciário, que tem uma capilaridade muito superior ao Legislativo, que fica na capital, recebe verbas inferiores nos orçamentos em muitos Estados", opinou.Os advogados alegam que a proposta viola o princípio constitucional do devido processo legal e da preuncao de inocência. SenadoApós a divulgação e a repercussão social da PEC proposta pelo ministro, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) propôs a PEC 15/2011, que propõe acabar com os recursos extraordinário e especial e substituí-los por ações rescisórias.Clique aqui para ler a minuta da PEC.