Já está disponível formulário eletrônico para que os brasileiros possam enviar sugestões a respeito do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa de ampliar as formas de contribuição da sociedade ao novo texto é do relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS). Para ele, o código em vigor precisa ser reformado por estar envelhecido e ser incapaz de "garantir as demandas da sociedade". As contribuições poderão ser feitas até o dia 30 de setembro pelo endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/novo_cpc.asp 

Infelizmente o Anteprojeto do novo CPC não realizou aquilo a que se propôs. Logo na Exposição de Motivos lemos: “Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos por meio do qual se realizam valores constitucionais”.Era, pois de se esperar que os valores constitucionais seriam respeitados e implementados. Os artigos 1º e 7º reforçam esta impressão inicial. Vejamos:“Artigo 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.“Artigo 7º É assegurada às partes paridades de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório em casos de hiposuficiência técnica.”Em primeiro lugar, cumpre salientar que a igualdade das partes no processo decorre do princípio nuclear da Constituição de 88 qual seja o princípio da isonomia1. Estudando a igualdade sob a ótica da Constituição de 1946, Francisco Campos2 já dizia:“A cláusula relativa à igualdade diante da lei vem em primeiro lugar na lista dos direitos e garantias que a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Não foi por acaso ou arbitrariamente que o legislador constituinte iniciou com o direito à igualdade a enumeração dos direitos individuais. Dando-lhe o primeiro lugar na enumeração, quis significar expressivamente, embora de maneira tácita, que o princípio da igualdade rege todos os direitos em seguida a eles enumerados (...).“Quando, efetivamente, a Constituição assegura a liberdade, a propriedade e os demais direitos individuais, ela os assegura não só indiscriminadamente a todos, mas a todos na mesma medida e mediante as mesmas condições. Enunciando o direito à igualdade em primeiro lugar, o seu propósito foi precisamente o de significar a sua intenção de proscrever, evitar ou proibir que em relação a cada indivíduo pudesse variar o tratamento quanto aos demais direitos que ela assegura e garante. O direito à igualdade rege aos demais direitos individuais, devendo ser subentendida em cada um dos parágrafos seguintes ao em que ele vem enunciado a cláusula relativa à igualdade.”Se nas Constituições anteriores a isonomia figurava no primeiro dispositivo da relação que se seguia ao caput (inciso 1, do artigo 113, da Constituição de 1934; parágrafo 1º do artigo 141, da Constituição de 1946; parágrafo 1º, do artigo 150, da Constituição de 1967; e parágrafo 1º, do artigo 153, da Emenda Outorgada de 1969), como um dos termos em que se garantiriam os direitos á vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade, hoje, a isonomia não é mais uma das formas de se garantir tais direitos. É a causa e o fundamento de tais garantias. Hoje, garante-se tais direitos porque todos são iguais. A igualdade deixou de ser instrumento das garantias para ser a causa de direitos e garantias. Se assim não fosse, a afirmação da igualdade não viria no caputdo artigo 5º, como primeira afirmação a inspirar todos os direitos e deveres individuais e coletivos. A conseqüência é que a isonomia está presente em todos os incisos do artigo 5º, e, assim sendo, ela não pode ser esquecida na interpretação de qualquer deles. E o inciso LV impõe a igualdade entre as partes do processo. Diz ele:“... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;...”Portanto, os prazos privilegiados da fazenda Pública constantes do vigente Código de Processo Civil não foram recepcionados pela Constituição de 88.Se o Anteprojeto for aprovado com os referidos prazos em dobro, ele será, neste aspecto, inconstitucional.Apesar de o artigo 7º do Anteprojeto dizer que assegura ás partes paridade de tratamento, isto não se verifica.O parágrafo 3º, do artigo 73, distingue os honorários sucumbências nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. O artigo 93 dá à Defensoria Pública o dobro dos prazos para as suas manifestações, e o artigo 95 concede o prazo em dobro para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público, sem que haja qualquer justificativa para tanto. A não ser que os dignos autores do Anteprojeto considerem os procuradores dos entes público hiposuficientes.Também será inconstitucional o prazo em dobro para o Ministério Público quando parte na ação. Como fiscal da lei, o prazo em dobro não poderá ser impugnado.1 Veja-se o nosso “Princípios Constitucionais Tributários”, Malheiros, São Paulo, 2ª edição, 2000, pgs. 16 a 26.2 Direito Constitucional, Freitas Bastos, Rio, 1956, vol. II, pg. 12. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7412/10, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que autoriza o Judiciário dos estados e do Distrito Federal a investir o dinheiro dos depósitos judiciais e ficar com o lucro do investimento, descontada a correção legal a que cada depósito judicial está sujeito – geralmente o índice da poupança.Os recursos, segundo o projeto, serão direcionados às seguintes atividades:- fundos específicos para a modernização do Poder Judiciário estadual e do Distrito Federal;- construção, recuperação, reforma e restauração física de prédios;- compra de equipamentos em geral;- implantação e manutenção de sistemas de informática;- pagamento de advogados designados para atuar na justiça gratuita onde não houver Defensoria Pública;- treinamento e especialização de magistrados e servidores dos tribunais.InconstitucionalEm maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais leis estaduais do Rio Grande do Sul, de Mato Grosso e do Amazonas que permitiam aos tribunais utilizar o lucro de aplicações dos depósitos judiciais na estrutura judiciária.O deputado José Otávio Germano criticou a decisão do STF e, por concordar com as iniciativas estaduais, defende que as normas sejam incorporadas à legislação federal."Com a decisão do Supremo, a diferença que ia para esses investimentos acabará nas mãos do mercado financeiro. A experiência dos estados merece prosperar, com o seu acolhimento pela legislação federal", argumenta.Segundo ele, o Rio Grande do Sul obteve R$ 626 milhões na aplicação dos depósitos judiciais desde 2003, recursos que financiaram a construção de 74 prédios para o Judiciário no estado e o pagamento de advogados para defender os réus pobres, de perícias e de exames de DNA.TramitaçãoO projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7412/2010 

Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está realizando reuniões preparatórias para o IV Encontro Nacional do Judiciário, que será realizado em 2011. Para isso, a Comissão de Relacionamento Institucional e de Comunicação, realiza nos próximos dias 26 e 27 de agosto, em Salvador (BA), o terceiro encontro com representantes da justiça brasileira para reunir sugestões que serão encaminhadas à presidência do CNJ para a elaboração das futuras metas do Judiciário. “O Judiciário está vivendo um novo tempo, já que está se reunindo com todos os representantes para traçar uma política nacional judiciária“, explicou o conselheiro Nelson Tomaz Braga, membro da Comissão.Na reunião, estarão presentes representantes das justiças estadual, federal e trabalhista dos estados da Bahia, Alagoas, Sergipe e Minas Gerais, além de representantes do Ministério Público, OAB, sindicatos e federações locais, haja vista que essas instituições, por seu papel de fundamental importância para o bom funcionamento do Judiciário, também precisam ser ouvidas com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.Nos dias 11 e 12 de agosto, em Belém (PA), a Comissão esteve reunida com representantes do judiciário do Pará, Amapá, Ceará, Piauí e Maranhão e no dia 13 de agosto com representantes da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.Em Belém, o presidente da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do CNJ, conselheiro Milton Nobre, coordenou a reunião junto com os demais membros da comissão: Nelson Tomaz Braga e Marcelo Nobre. Eles ouviram sugestões e críticas acerca dos problemas que envolvem a Justiça.Dentre elas a da necessidade de informatização das Comarcas do interior dos estados representados na reunião, o fortalecimento das corregedorias, a criação de núcleo de apoio aos magistrados no combate ao trabalho escravo, ainda encontrado no Maranhão, Pará e Amapá. Até outubro, todo o Judiciário brasileiro será ouvido.

 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso encaminha, nos próximos dias, ao presidente do Senado, senador José Sarney, proposta com sugestões ao Projeto de Lei nº 156/2009, de reforma do Código de Processo Penal, atualmente em tramitação no Senado. A nota técnica nº 10, com as propostas do CNJ foi aprovada por unanimidade na última sessão plenária, realizada em 17/08.Entre as sugestões que fazem parte da nota técnica estão a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJE), já em implantação em alguns tribunais do país, que ajudam a dar mais celeridade aos processos; a criação da figura do “juiz de garantias”, para otimizar a atuação jurisdicional criminal e a de manter o distanciamento do juiz incumbido de julgar o processo; e o estabelecimento do prazo de duração máxima de 360 dias para a conclusão do inquérito quando o investigado estiver solto, findo o qual deverá ser oferecida denúncia ou arquivado o procedimento. A nota técnica, elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo ministro Cezar Peluso, concluiu a proposta após debater todos os dispositivos do novo Código de Processo Penal em discussão e elaborou suas sugestões com o objetivo de garantir “uma jurisdição criminal mais célere e eficiente”, segundo informou o conselheiro Walter Nunes, relator do grupo.A ideia, segundo o conselheiro, “é enfatizar o modelo acusatório e de concentração de atos processuais e de simplificar seu desenvolvimento”.A proposta também prevê, entre outras coisas, a tramitação de inquérito diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público, a possibilidade de o próprio MP decidir quanto ao arquivamento do inquérito policial e a realização das audiências na forma ‘una’, isto é, o juiz fazer no mesmo ato tanto a instrução quanto o julgamento do processo.O grupo de trabalho também se preocupou com outro ponto da proposta do novo Código: o recurso das decisões interlocutórias. O CNJ está se manifestando, conforme o conselheiro, pela volta da regra anterior, da impossibilidade de recurso das decisões interlocutórias (decisão de um juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo), exceto quando trouxer prejuízo para o andamento do processo. Quanto às decisões interlocutórias que trouxerem prejuízo ao acusado em relação ao seu direito de liberdade, o CNJ defende que seja objeto de habeas corpus e não de recurso.

A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Eleitoral discutirá nesta quarta-feira (25) o texto que será depois apresentado em nove audiências públicas programadas para debater as propostas com a sociedade e colher sugestões para a nova legislação. O encontro da comissão terá início às 9h30, na sala de reuniões do Interlegis, no Senado Federal.

Sob a presidência do 4º juiz-corregedor, Wilson Safatle Faiad, a Comissão de Legislação e Controle dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) reuniu-se na última segunda-feira (23) para estudar a possibilidade de elaboração de um provimento que possibilite e oriente a prática de atos processuais em lote em execuções fiscais. “Estamos analisando a viabilidade de a CGJ-GO autorizar e normatizar a prática de um único ato judicial – seja ele um despacho, decisão ou sentença resumida – para vários processos com idêntico pedido a que estejam na mesma fase processual”, explicou Wilson Faiad.Participaram da reunião os 2º e 3º juízes-corregedores, Carlos Magno Rocha da Silva e Márcio de Castro Molinari, o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva; juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva; diretor do Foro de Aparecida de Goiânia, juiz Declieux Ferreira Silva Júnior; juíza de Cristalina, Flávia Cristina Zuza; procurador-geral do Estado, Alan Farias Tavares; procurador-geral do Município de Goiânia, Eduardo Siade, e representante da Secretaria da Fazenda, Luciane Tavares de Oliveira. Também estiveram presentes as servidoras da CGJ-GO: coordenadora de Fiscalização e Apoio às Comarcas, Simone Bernardes Nascimento Ribeiro; diretora de Atividade Específica, Luciana Pinho Chaves, e diretora do Departamento de Orientação e Correição, Maria Beatriz Passos Vieira Borrás.

Seguindo determinação da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o diretor-geral do TJGO, José Izecias de Oliveira, convoca todos os juízes diretores de comarca para que façam a indicação de servidor para participar do primeiro curso a distância para o Fundo Rotativo. Os indicados devem ter perfil de gestores de fundo e a participação no curso é pré-requisito para assumirem a função.As incrições poderão ser realizadas no link http://portaltj.tjgo.gov/cursos/ctrl/InscricaoCtrl.php, disponível na intranet desde ontem (28). O curso será aplicado a distância, pela internet, com duração de seis horas. Os alunos-servidores terão 20 dias para concluir o curso, que terá monitoria online. Podem ser inscritos dois servidores de cada comarca, que atuarão como gestor e atestador, respectivamente.De acordo com Izecias Oliveira, o Fundo Rotativo tem como principal objetivo reduzir o volume de pequenos procesos e desburocratizar as atividades das comarcas. “O Fundo Rotativo é um grande avanço no atendimento de pequenas necessidades urgentes que todo diretor passa. Com o Fundo, em vez de montar processo para serviços simples e de primeira necessidade, como conserto de equipamentos, os diretores precisarão apenas empenhar o recurso”, explica o diretor-geral.O projeto piloto já capacitou, com curso presencial, servidores de 20 comarcas, que estão na fase de implemtentação do programa. Para esta turma de treinamento à distância estão disponíveis 100 vagas. Concluído o curso, uma nova turma será aberta, até que todas as comarcas estejam aptas a implementar o Fundo Rotativo.O projeto substituirá o atual Adiantamento, que são verbas destinadas ás comarcas do interior, e facilitará a metodologia de prestação de contas e o aumento dos valores disponibilizados. O novo sistema permitirá ainda que os gestores façam via intranet as solicitações de verbas e prestação de contas.

A Defensoria Pública vai ter, a partir de agora, a responsabilidade de garantir acesso pleno à Justiça a todo os presidiários pobres sem condições financeiras de pagar seu próprio advogado.Já está em vigor, desde a semana passada, com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mudança na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que garante assistência jurídica integral e gratuita a todos os presidiários.“Vai ser bom para o preso, que muitas vezes já pagou sua pena, e agora vai poder contar com o defensor para garantir sua soltura. Vai ser bom também para a sociedade, porque será uma contribuição para reduzir a superlotação dos presídios”, prevê o deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).Autor do projeto de lei (PL 1090/07) que deu origem à mudança na lei, Valentim comemorou a sanção como “um avanço da Justiça e da democracia”. A proposta teve aprovação final da Câmara, em junho deste ano.Cumprimento da penaA atuação da Defensoria Pública na execução penal, diz o deputado, é parte importante da democracia. O Estado, sustenta Valentim, precisa estar preparado para “restituir a cidadania ao brasileiro que errou, após o devido cumprimento da pena”, evitando que ele permaneça esquecido por mera falta de assistência jurídica.Não há estimativas confiáveis sobre quantos presidiários encontram-se hoje nessa situação. “Os dados são muito díspares, dependendo do estado”, explica Valentim. Ele destaca que não há qualquer dúvida quanto à existência, nos presídios brasileiros, de um grande contingente de presos sem qualquer assistência jurídica.Mais responsabilidadeEdmilson Valentim conta que o projeto foi elaborado em conjunto com as várias defensorias públicas estaduais. “Os defensores públicos sentem a necessidade, querem ter uma atuação mais forte, querem ter mais responsabilidade, o que é muito bom, porque é preciso valorizar o servidor público que quer trabalhar mais”, diz o deputado.Autor da emenda à Constituição estadual do Rio de Janeiro que assegura autonomia à Defensoria Pública, Valentim diz ter base para estar otimista com a nova lei. “Venho acompanhando este tema há muitos anos”, assinala o deputado.Segundo Valentim, a defensoria do Rio é hoje uma das mais organizadas do Brasil e dispõe de estrutura suficiente para cumprir a nova lei. O deputado admite, porém, que nem todas as defensorias estaduais contam com a mesma estrutura – a de Santa Catarina, por exemplo, somente agora está sendo constituída.O mais importante, sublinha o deputado, é que, com a nova lei, todas as defensorias deverão estruturar-se. “A garantia de acesso à Justiça para as famílias dos mais pobres faz parte da democracia”, sentencia Edmilson Valentim. 

O Projeto de Lei 7360/10, em análise na Câmara, determina que a inquirição de testemunhas, no processo civil, será feita diretamente pelas partes, como ocorre no processo penal. O projeto permite que o juiz complemente a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.Segundo o projeto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o juiz não admitirá as perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou repetirem outra já respondida.Atualmente, conforme o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), o juiz interroga a testemunha em primeiro lugar. Depois, as partes podem formular perguntas para esclarecer ou completar o depoimento, mas sempre por intermédio do juiz.Provas oraisCarlos Bezerra argumenta que não se pode retirar das partes a chance de produzir provas orais. No entanto, observou o deputado, a técnica a ser empregada não pode deslocar o comando do processo do juiz para as partes, razão pela qual não deve ser utilizada como mecanismo de coação."As partes e seus advogados têm o dever de expor seus fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito", explica Carlos Bezerra.Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

O relatório com as informações sobre os processos julgados na 110ª sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no dia 17 de agosto, já está disponível. Para ler a íntegra do documento, clique aqui.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7382/10, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pune a discriminação contra heterossexuais. Pela proposta, quem recusar o ingresso ou a permanência de heterossexual em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público, poderá ser punido com pena de reclusão de um a três anos.Além disso, também será punido com um a três anos de reclusão quem impedir ou restringir a expressão de afetividade entre heterossexuais e quem sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis e pensões.Segundo o autor, a preocupação com grupos considerados minoritários tem escondido o fato de que a condição heterossexual também pode ser objeto de discriminação. Cunha acredita que a heterofobia (aversão a heterossexuais) pode se tornar comum.O deputado diz ainda que, se o preconceito contra heterossexuais não for levado em conta nas políticas públicas antidiscriminatórias, "pode-se transmitir a impressão de que a afetividade da pessoa homossexual, bissexual ou transgênero encontra-se em um patamar de relacionamento humano mais elevado que a afetividade heterossexual".Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-7382/2010 

Para acompanhar as inovações tecnológicas, o portal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), www.cnj.jus.br, pode ser acessado por celulares de qualquer parte do Brasil e do mundo. Essa tecnologia surge com as novas tendências de acesso à internet pelo modo 3G, que dá maior portabilidade aos usuários no acesso as noticias e sistemas do CNJ.No site, o internauta terá acesso às principais notícias do setor, ao twiter e ao You Tube do CNJ. Além disso, os usuários poderão acessar o sistema de jurisprudência (Infojuris) do CNJ, onde estão relacionados os processos julgados pelo conselho. Já os servidores do CNJ poderão acessar o correio eletrônico institucional de maneira, rápida e prática do próprio celular."No mundo atual onde a informação é a base de tudo, o CNJ dá um grande passo ao oferecer essa facilidade e permitir que o acesso da população em seu portal seja o mais amigável possível", enfatiza o secretário geral do CNJ, Rubens Rihl.Para acessar o conteúdo, basta o usuário possuir um telefone celular com dispositivo de internet e acessar o sítio: www.cnj.jus.br <http://www.cnj.jus.br/> 

Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 512/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que dá à Justiça estadual competência para julgar causas fundadas em tratado internacional que envolvam interesse de crianças.Com a mudança, os casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes brasileiros por um dos pais, por exemplo, passariam a ser julgados pelas varas de família. Hoje, esses processos, aos quais se aplicam leis brasileiras e internacionais, vão para as varas cíveis da Justiça Federal.Para Sérgio Barradas Carneiro, no entanto, a mudança de órgão responsável por julgar esses casos permitirá prestar melhor assistência ao menor, garantindo que a decisão final atenda acima de tudo aos interesses da criança, contribuindo para o seu bem-estar. "As varas de família são muito melhor aparelhadas, contando com profissionais mais habilitados e familiarizados com o assunto", afirmou o parlamentar.TramitaçãoA PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.Íntegra da proposta:PEC-512/2010 

A ASMEGO e a Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (TCERS) promoverão em parceria com a Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encontro  dos presidentes de associações estaduais. A programação do encontro inclui curso sobre planejamento e orçamento público, que será ministrado na sede da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), nos dias 30 e 31 de agosto, pelo conselheiro e corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Helio Saul Mileski e pela especialista em Gestão Pública e Controle Externo, auditora Cristina Assmann. Data: 30 e 31 de Agosto de 2010Professores: Cons. Helio Saul Mileski e Cristina AssmannHorários:30 de agosto: das 9h às 12h30min; das 13h30min às 15hA partir de 16h – Reunião da Coordenadoria Estadual da AMB31 de agosto: das 9h às 12h30min; das 13h30min às 17hLocal: sede da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Rua 72, esquina com BR 153 Jardim Goiás, Goiânia/GO, tel: 62 3281-9226)

Os senadores têm até sexta-feira (27) para apresentarem emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A proposta baseia-se integralmente no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Na tarde desta segunda-feira (23), os juristas se reuniram mais uma vez sob o comando de Fux, no mesmo local onde se encontraram para elaborar o anteprojeto, entre outubro de 2009 e junho deste ano. O ministro anunciou que os juristas vão continuar acompanhando a tramitação do PLS 166 no Senado.- A comissão continua constituída para acompanhar os trabalhos do Senado Federal e a tramitação da matéria. Estamos à disposição da Casa - esclareceu.O ministro do STJ disse acreditar que a proposta será votada no Plenário da Casa ainda este ano e informou que a comissão de juristas também deve apresentar emendas ao PLS 166, até a data limite, 27 de agosto. O relator da matéria é o senador Valter Pereira (PMDB-MS), que decidiu fazer uma nova rodada de consultas sobre o assunto, em nível nacional, a exemplo do que fez a comissão de juristas.- As nossas emendas serão apresentadas para atender algumas sugestões que colhemos e consideramos importantes - disse o ministro.Como exemplo de mudanças que ainda podem ser aprovadas, Fux citou sugestões apresentadas por associações especializadas em arquivos históricos em relação à incineração e microfilmagem de documentos.O ministro adiantou que a comissão de juristas vai acompanhar as audiências públicas que a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil vai realizar em vários estados a partir de 2 de setembro, com o objetivo de ouvir as impressões da sociedade civil sobre o projeto do novo CPC. Nas audiências que realizou em algumas capitais brasileiras, a comissão de juristas colheu sugestões, afinal incorporadas no anteprojeto entregue por Fux a Sarney em 8 de junho. Rapidez A reforma do CPC tem como objetivo dar mais rapidez à Justiça, por meio, entre outros caminhos, da simplificação do processo civil, ao eliminar recursos que muitas vezes retardam as sentenças. Muitos procedimentos especiais, que atrasavam a as decisões dos juízes, foram eliminados.Com o fim de facilitar a coleta de opiniões de especialistas e de entidades sobre o novo código, Valter Pereira e sua equipe de trabalho estão elaborando um quadro comparativo, para consulta pública. Serão colocadas lado a lado a redação do CPC em vigor e as propostas de mudanças. Um endereço eletrônico foi criado para receber sugestões (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).O presidente da Comissão de Reforma, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já divulgou o cronograma das dez audiências públicas (duas no Senado e oito em capitais brasileiras) para discutir o novo código. Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, a comissão receberá autoridades, ministros de tribunais e especialistas na área. As capitais serão visitadas ao longo do mês de setembro. Visite o site da comissão de juristas.

Juízes com competência para execução penal têm até amanhã, dia 25, para encaminhar, preenchido, o Formulário para avaliação do Execpen.Segundo o gestor da Meta 16 do Plano Estratégico 2009/2011 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e 3º juiz-corregedor, Márcio de Castro Molinari, o formulario deverá ser respondido pelo magistrado, juntamente com o escrivão responsável e encaminhado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..De acordo com a Corregedoria, a  coleta de informações tem por objetivo fazer um levantamento da situação de liquidação de penas em todo o Estado, a fim de traçar ações necessárias para atualizar 100% dos cálculos e, assim, atender às determinações da Resolução nº 113, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Nas comarcas onde se fizer necessário, serão encaminhadas equipes do Programa Atualizar para auxiliar nos trabalhos e colocá-los em dia. Márcio Molinari pediu o empenho dos juízes na apuração das informações, lembrando que o levantamento realizado subsidiará as ações pertinentes para o cumprimento integral da meta estabelecida pelo TJGO.

A união estável entre pessoas do mesmo sexo voltou a ser tema de debate no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) interpôs recurso ao STJ contestando uma ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva, acatada em primeira instância. De acordo com a decisão, a ação declaratória é o instrumento jurídico adequado para o reconhecimento da existência desse tipo de parceria, contanto que fique provado entre os envolvidos os pressupostos próprios de uma entidade familiar. O julgamento encontra-se com pedido de vista na 4ª Turma.O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso no STJ, votou pela rejeição ao recurso, mantendo a decisão que beneficia o casal homossexual. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Luis Felipe Salomão. O ministro Raul Araújo Filho pediu vista do recurso e agora aguardam, também para pedir vista, os ministros Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Júnior.Em seu voto, o ministro Noronha afirmou que a Lei de Introdução ao Código Civil já declarou, nos seus artigos 4º e 5º, a existência de união estável entre os autores recorridos, “fazendo incidir ao caso, por analogia, as normas legais que regem o relacionamento entre um homem e uma mulher que vivem em idêntica situação”. Segundo informações do Tribunal, para os representantes do Ministério Público, a decisão de primeira instância deve ser anulada porque partiu da vara de família e sucessões, enquanto o juízo competente para tal questão deveria ser a vara cível. O motivo alegado para que a competência seja da vara cível é o fato do MP-RS entender que a parceria se trata de “sociedade de fato, e não de união estável”. Em contrapartida, os autores da ação declaratória alegam manter relação de afeto pacífica e duradoura, desde 1990, além da contribuição financeira, de forma conjunta, para a manutenção da casa onde moram, em um verdadeiro contexto de família. Além disso, na referida ação, declararam, expressamente, “a convivência e o interesse em deixar um para o outro todo o patrimônio de que possam dispor entre si, incluindo benefícios previdenciários”.  No entendimento do relator, a parceria homoafetiva sendo reconhecida como entidade familiar, faz com que o pedido de declaração da união estável seja da competência da vara de família, e não da vara cível, como apregoou o Ministério Público.  Legislação: não permite e não proíbeO ministro João Otávio de Noronha ressaltou ainda a importância de registrar que, se não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma norma que acolha as relações entre pessoas do mesmo sexo, por outro lado não há, também, nenhuma que proíba esse tipo de relacionamento.“Não se pode negar, a esta altura, que a união homossexual é uma realidade que merece reconhecimento jurídico, pois gera direitos e obrigações que não podem ficar à margem da proteção estatal. O direito precisa valorizar tais relações sociais e não pode ficar estático à espera da lei”, complementou.