A Asmego conseguiu por meio do escritório Gonçalves e Ventura Advogados Associados mais três decisões favoráveis à magistrados da associação. O juiz Pedro Silva Correa, da comarca de Inhumas, obteve provimento jurisdicional favorável em duas ações de indenização por danos morais. A juíza Lúcia Carrijo Costa, da comarca de Nerópolis, julgou procedente no dia 13 de março, os dois pedidos de indenização por dano moral, reclamado por Pedro Silva Correa quando titular da comarca, e condenou a advogada Ieda Socorro Xavier Nunes e sua cliente Sônia Maria Bosco ao pagamento de R$ 18.600 cada uma ao juiz.A advogada em representação junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, imputou ao juiz Pedro Silva Corrêa atuação parcial e tendenciosa, bem como, a inobservância do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Ato contínuo, Ieda Socorro Xavier Nunes também representou junto à corregedoria do TJGO, em nome de sua cliente, Sônia Maria Bosco, afirmando que o juiz Pedro Silva Corrêa atuou de forma parcial e tendenciosa na referida audiência, bem como, abusou da autoridade possuída, permitindo que o representante do Ministério Público (MP) assinasse o termo sem ter participado da audiência. No dia 16 de março, a juíza Lucia Carrijo Costa, proferiu sentença julgando procedente o pedido do autor e condenando as partes rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.600,00. Pedro Silva Côrrea agradeceu o apoio da Asmego nas ações impetradas por ele. "Eu só tenho a agradecer a Asmego e a assessoria jurídica da associação por sua presteza e competência." Para ver na íntegra a sentença envolvendo a advogada Ieda Socorro Xavier Nunes, clique aqui. Para ver na íntegra a sentença envolvendo Sônia Maria Bosco, clique aqui.Já a juíza Flávia Cristina Zuza, da comarca de Águas Lindas, conseguiu decisão favorável no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra uma advertência reservada por escrito, além do arquivamento definitivo do processo. O procedimento foi iniciado no CNJ pelo advogado Eduardo Bittencourt Barreiros, alegando que a juíza, em decisão relativa a sua nomeação como advogado dativo em processo de crime de furto, teria utilizado o termo falacioso, para qualificar o argumento do reclamante, para não assumir a condição de advogado dativo. Isso porque, o argumento do advogado, foi no sentido de que não atuava na seara criminal, porém, havia na própria comarca de Alvorada do Norte, três processos de crimes eleitorais como Advogado. Após o recebimento no CNJ, o processo foi encaminhado a Corregedoria Geral de Justiça do TJGO, por entender que este órgão era o competente para análise da situação. A Corregedoria do TJGO, representada pelo então corregedor geral, desembargador Floriano Gomes, determinou o arquivamento do mesmo, por entender que a situação posta não constituía motivo para instauração de procedimento administrativo.O reclamante, então, apresentou recurso a Corte Especial do TJGO, que contrariando a decisão do corregedor geral, aplicou a pena de advertência reservada por escrito, antes mesmo da instauração de processo administrativo. Sendo assim, a juíza Flávia Cristina Zuza, apresentou revisão disciplinar perante o CNJ, que inicialmente concedeu liminar para suspender a decisão do TJGO, até decisão final. Posteriormente, na análise da situação, o CNJ determinou a anulação da pena de advertência por escrito, bem como, o arquivamento definitivo do processo. A juíza de Águas Lindas salientou sua gratidão em relação ao empenho da Asmego na defesa da garantia das prerrogativas da magistratura. " Sinto-me honrada por ter sido defendida por essa associação. Gostaria de registrar o enorme respeito que tenho pela presidência do Átila, por tudo que tem feito e representa", ressaltou a magistrada . Para ver na íntegra a decisão do CNJ favorável a juíza, clique aqui.
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta segunda-feira (6) uma resolução que proíbe os membros do MP de fornecerem “direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgãos de comunicação social, gravações ou transcrições contidas em processos ou investigações criminais”.A resolução entrará em vigor após sua publicação no Diário da Justiça, o que, segundo o CNMP, deve acontecer na próxima semana.A resolução aprovada estabelece que os dados "que não interessarem diretamente às provas" deverão ser destruídos sob acompanhamento de um membro do Ministério Público.Também foi proibida a realização de interceptações ou a quebra do segredo de Justiça sem autorização judicial “ou com objetivos não autorizados em lei”.De acordo com a resolução aprovada nesta segunda, a cada mês, o promotor responsável pela investigação criminal ou instrução penal deverá comunicar à corregedoria do Ministério Público a quantidade de interceptações em andamento e o número de pessoas que tiveram o sigilo quebrado. As corregedorias deverão encaminhar os dados à Corregedoria Nacional do Ministério Público até o dia 10 de cada mês.
O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e idealizador das Cortes de Conciliação (CCAs) em Goiás, desembargador Vítor Lenza, entregou hoje (7) ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, o esboço do decreto judiciário que convalida as CCAs. Também foi entregue a proposta do regimento de parceria público privada entre Tribunal, Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), que vai gerir as novas cortes. O vice-presidente anunciou ainda que o decreto deverá ser assinado na quinta-feira (16).Segundo Lenza, uma das mais importantes modificações foi a retirada do procedimento executório, que, se aprovado o esboço, será proposto em vara única, cível e não-especializada. Ainda de acordo com o vice-presidente, as alterações introduzidas no decreto judiciário e no regimento atendem a recomendações do CNJ.Em janeiro de 2008, foi revogado o Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 1997, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem, bem como todos os decretos judiciários baixados como condição de funcionamento das CCAs. Nos 15 anos de funcionamento das cortes, elas apresentaram um resultado de mais de 400 mil soluções.CursoEntre os dias 27 e 4 de maio, a Escola Superior de Magistratura (Esmeg) promove um curso de capacitação de árbitros, que será realizado das 19 às 22 horas. “O curso é para quem eventualmente ainda não fez a capacitação e tem interesse de se orientar”, afirmou Lenza.
Termina nesta terça-feira (07/04) o prazo para contribuições à consulta pública que trata de mudanças nos concursos para a magistratura. Os interessados podem enviar sugestões ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A proposta está disponível na página de abertura do endereço eletrônico www.cnj.jus.br.
O juiz Éder Jorge, diretor institucional e legislativo da Asmego, titular da comarca de Trindade e juiz auxiliar da Vara de Execuções Penais de Goiânia, integra desde novembro do ano passado, a Comissão Científica da AMB para organização do XX Congresso da Magistratura, cujo tema será a Gestão Democrática do Poder Judiciário. Éder Jorge é o único magistrado do Centro-Oeste a integrar o grupo. A Comissão Científica é formada por sete membros dentre juízes federais, estaduais e trabalhistas de todo o país. O grupo se reúne em Brasília, sistematicamente, para preparar o conteúdo programático do congresso. Além disso, a Comissão também é responsável pela escolha das autoridades que irão ministrar palestras. Éder Jorge afirmou que ainda nesta semana, deve estar disponível na internet um blog aberto a comunidade. Segundo ele, o blog será coordenado pela Comissão Científica, porém não haverá monitoramento das manisfestações. A página virtual tem o objetivo de ouvir críticas, sugestões e comentários da sociedade a respeito dos temas que serão discutidos no Congresso da Magistratura. O blog poderá ser acessado em um link disponível no site do congresso, através do endereço www.amb.com.br/congresso/.
A Diretoria de Esportes da Asmego promoveu no último sábado (4), no clube da associação, no Bairro Maria Dilce, jogo amistoso de futebol soçaite entre o time da Asmego e a equipe da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP). O jogo foi vencido pela AGMP pelo placar de 5 a 3. Até o final do mês, será marcado novo amistoso contra a equipe do Ministério Público, no clube da AGMP. Os jogos fazem parte do treinamento do time da Asmego para o campeonato regional do Centro-Oeste, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que será realizado em junho, em Palmas, no Tocantins. Pelo time da Asmego jogaram os juízes: Ronnie Paes Sandre, Clodoaldo Moreira dos Santos, Rodrigo de Silveira, Wilson da Silva Dias, Sival Guerra Pires, Reinaldo de Oliveira Dutra, Leonardo Fleury Curado Dias e Dioran Jacobina Rodrigues. Danilo Paiva de Oliveira, filho do juiz e diretor de esportes e lazer da Asmego, Héber Carlos de Oliveira também integrou o time. A equipe foi dirigida pelo diretor de esportes, juiz Héber Carlos de Oliveira.
Os juízes Wilson Safatle Fayad, 4º juiz-corregedor, e Jesseir Coelho de Alcântara, do 1º Tribunal do Júri de Goiânia, participarão amanhã (7) do 2º Seminário Integrado de Atualidades do Mundo Jurídico, que será realizado no auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Wlison abrirá o evento, às 9 horas, explanando sobre o tema Corregedoria Geral da Justiça - Controle Interno e, às 17 horas, Jesseir falará sobre Inovações no Tribunal do Júri.
O 1º Encontro da Regional do Entorno do Distrito Federal será em Santo Antônio do Descoberto, no dia 24 de abril. O evento terá início às 10:00, com a palestra "Administração Judiciária e Gestão Processual", ministrada por Antônio Umberto de Sousa Júnior, juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de professor de direito do Centro Universitário de Brasília. Logo em seguida, às 11:00, o policial rodoviário federal, Eduardo Aggio de Sá, irá falar sobre defesa pessoal e fará demonstração de armamento. Na parte da tarde, às 14:30, os magistrados terão reunião para discussão de questões de cunho institucional. O encerramento do Encontro está previsto para às 16:30, com a elaboração da Carta de Santo Antônio do Descoberto, documento que reunirá as reivindicações dos juízes da região visando a melhoria da prestação jurisdicional.A juíza Flávia Cristina Zuza, coordenadora da regional do Entorno do Distrito Federal e titular da comarca de Águas Lindas convida a todos os magistrados da região para participarem do evento. Para ver o convite e a programação do Encontro, clique aqui.
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a virtualização das Varas de Execução Penal (VEP), além de contribuir para a modernização do Judiciário consiste em “um passo significativo para a garantia dos direitos humanos e da dignidade dos presos no Brasil”. A afirmação foi feita durante a solenidade de instalação do processo eletrônico na VEP de João Pessoa (PB). Na solenidade o ministro também ressaltou o esforço que vem sendo feito pelo CNJ para nivelar o nível de informatização e de eficiência de todos os tribunais do Brasil. “Esperamos que, em um futuro não muito longínquo, possamos dizer que o serviço judiciário do Oiapoque ao Chuí tem a mesma qualidade”, ressaltou.A virtualização das Varas de Execução Penal é uma das prioridades do CNJ e tem como objetivo dar maior controle e celeridade à tramitação dos processos criminais. João Pessoa será a terceira capital do país a contar com o acesso eletrônico aos processos criminais, uma vez que o mesmo sistema já foi instalado em Aracaju (SE) e Belém (PA) com o apoio do CNJ. “Os estados pequenos estão dando exemplo aos maiores, no sentido de mudar a cara da Justiça brasileira”, acrescentou o presidente do CNJ.O ministro Gilmar Mendes relembrou que, desde sua tomou posse na presidência do STF, em março de 2008, tem destacado a necessidade de o Brasil promover uma grande transformação nas áreas penal e criminal. “É inadmissível um país que está no G-20 e entre as dez nações mais ricas do mundo apresentar essa face desumana que nos envergonha”, ressaltou o ministro - numa referência, sobretudo, à grande quantidade de pessoas que são mantidas presas no Brasil, mesmo após já terem cumprido suas penas devido à demora na análise dos processos.
Como as escolas ligadas à associações de magistrados podem lidar com a nova realidade envolvendo cursos de formação e aperfeiçoamento? Esse foi o principal tema debatido pelos diretores no Encontro Nacional de Diretores de Escolas da Magistratura, com vínculo associativo, que aconteceu na manhã da última sexta-feira, dia 3 de abril, na sede da AMB em Brasília. O evento foi presidido pelo diretor da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Eladio Lecey.Os 15 diretores e representantes presentes debateram o modelo de funcionamento de cada escola e as respectivas formas de financiamento dos cursos oferecidos aos magistrados. Também foi abordada a questão da personalidade jurídica das escolas de magistratura, já que o modelo usado por décadas – o vínculo às associações de classe – está enfrentado dificuldades administrativas e jurídicas em alguns estados desde que a Resolução nº 1 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) entrou em vigor.Para o diretor da ENM, os resultados do encontro pioneiro das escolas com vínculo associativo foram muito satisfatórios. “Hoje poucas escolas estaduais de associações ainda participam do processo de formação e aperfeiçoamento, e devemos manter isso onde for possível”, disse Eladio. O diretor ainda afirmou que a importância dessas escolas está no fato de serem feitas pela classe dos juízes, e não pela cúpula dos tribunais.Entre as principais resoluções, os diretores decidiram levar ao Conselho de Representantes da AMB - cuja reunião acontece no próximo dia 6 de maio - uma reflexão sobre a personalidade jurídica das escolas associativas. “Precisamos estudar a possibilidade de as escolas adquirirem personalidade jurídica própria, preferencialmente como fundação, para viabilizar o oferecimento de cursos de formação e aperfeiçoamento”, disse Sérgio Ricardo, um dos coordenadores da ENM e diretor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes).Outro ponto decidido foi a necessidade de manter um diálogo com o Conselho Nacional de Justiça, as escolas oficiais de formação e as demais entidades associativas da categoria sobre a proposta de resolução destinada a regulamentar concursos públicos de ingresso na magistratura. “Queremos ampliar o prazo para encerramento da consulta pública promovida pelo CNJ, inclusive para que a discussão sobre o tema seja amadurecida”, finalizou o diretor da ENM.
Os encontros das Regionais Norte e Sul da Asmego, realizados no mês de março, nas cidades de Goianésia e Itumbiara respectivamente, contaram com reuniões entre os magistrados, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. A partir dessas reuniões, os magistrados de cada cidade redigiram documentos contendo as principais reivindicações para a melhoria da prestação jurisdicional em cada comarca. Os documentos intitulados Carta de Goianésia e Carta de Itumbiara serão entregues ao presidente do Tribunal e incluídos no Plano Estratégico, desenvolvido pelo TJGO. Na Carta de Goianésia as principais reivindicações são: a nomeação dos servidores aprovados para a comarca de Mara Rosa, a criação de mais uma Vara em Minaçu e aumento do número de servidores. Em Porangatu, o conserto da instalação hidráulica e do telhado do Fórum, além do aumento no número de servidores e capacitação dos mesmos. Para a comarca de Campinorte, construção do novo Fórum em tamanho reduzido e aumento no número de servidores. Em Goianésia, a transformação do Juizado já criado e não instalado em Vara Judicial Criminal e na comarca de São Miguel do Araguaia a instalação do Juizado já criado. Para a comarca de Uruaçu foi reivindicado a construção de prédio auxiliar e criação de duas vagas para conciliadores judiciais. Em Barro Alto, a construção de novo Fórum e em Formoso e Niquelândia a melhoria na estrutura física do Fórum.No documento elaborado em Itumbiara, as principais reivindicações são: para a cidade, a melhoria na segurança do Fórum, elevação no número de escreventes, além da designação de juiz substituto para auxiliar na comarca. Em Cumari e Ipameri, a construção do Fórum. Para a comarca de Morrinhos, além da construção do Fórum, também foi reivindicado a melhoria no link do PROJUDI. Em Catalão, a transformação do Juizado que ainda não foi instalado em Vara Criminal. Para a comarca de Acreúna, pagamento de diária para locomoção de juiz de direito independente de certidão de escrivão. Em Pontalina, construção do Fórum. Para a comarca de Santo Antônio do Descoberto foi reivindicado a elevação no número de escreventes. Em Goiatuba, além da elevação no número de escreventes, também foi solicitado a realização de concurso para escrivão. Para Barro Alto foi reivindicado a reforma do Fórum e instalação de internet.Para ver na íntegra a Carta de Goianésia, clique aqui. Para ver na íntegra a Carta de Itumbiara, clique aqui.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, acompanhou, nos dias 31 de março e 1º de abril, as votações dos projetos de interesse da Asmego e do Poder Judiciário em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado.O presidente, juntamente com o diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Stênius Lacerda, foram recebidos pelo presidente da Assembleia, Helder Valim, e pelo líder do governo na Casa, deputado Evandro Magal, na última segunda-feira, dia 30, para discutir o andamento dos referidos projetos.
Por meio da Instrução Normativa nº 01/2009, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, regulamentou, no âmbito do Tribunal, o procedimento para atualização monetária dos precatórios. O ato visa adequar os cálculos desses atos à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidou o entendimento de não serem devidos juros de mora entre a data limite para inclusão do precatório no orçamento das entidades de direito público e o final do exercício seguinte. Com isso, dependendo da data de autuação, haverá precatório com até 18 meses sem o cômputo de juros moratórios.O artigo 3º da Instrução estabelece que os precatórios que foram objeto de sequestro de parcelas vencidas serão recalculados para adequação à metodologia determinada e, caso sejam apuradas diferenças a maior ou a menor, elas serão deduzidas ou acrescidas nas prestações a vencer ou não quitadas. Já foi solicitada a adaptação do software de cálculos da Divisão de Cálculos e Orçamento para a revisão das contas dos precatórios e a aceleração dos pedidos de sequestro em tramitação.
O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral está participando hoje, na cidade de Quirinópolis, da 2ª edição do projeto Justiça Ativa na cidade. Até o encerramento dos trabalhos, no final da tarde, está prevista a realização de 355 audiências de processos em tramitação na comarca.Na abertura do projeto, Átila Naves Amaral saudou os magistrados e afirmou que iniciativas dessa natureza resgatam o compromisso social do judiciário com os menos favorecidos. " A população é quem nos paga e essas pessoas são a razão da nossa existência. Somos uma atividade meio e não fim, ou seja, apenas instrumentos para atingir objetivos que são de interesse exclusivo da coletividade”, afirmou.O diretor do foro de Quirinópolis, juiz André Luiz Novaes Miguel disse que além de desafogar a alta demanda de processos, o projeto Justiça Ativa dá comodidade ao magistrado para analisar casos complexos. “O resultado final é muito positivo e o balanço total dos trabalhos gira quase sempre em torno da realização de 85% das audiências. Com isso temos uma resolução simplificada e rápida dos processos, o que nos permite avaliar cada caso com tranquilidade. Se não podemos proporcionar a satisfação total com o programa, pelo menos o jurisdicionado tem seu processo agilizado, principalmente aqueles que estão à beira da aposentadoria”, ressaltou.O projeto Justiça Ativa realizado em Quirinópolis tem apoio dos juízes: Ana Maria de Oliveira, de Caçu, Everton Pereira dos Santos, de Paranaiguara, Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Gustavo Dalul Faria, de Rio Verde, Leonys Lopes Campos da Silva, de Cachoeira Alta, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, de São Simão, Nickerson Pires Ferreira, de Jussara, Wagner Gomes Pereira, de Rio Verde, e Wilson da Silva Dias, da 5ª Vara Criminal de Goiânia. De Quirinópolis, participam ainda os juízes Gustavo Assis Garcia e Péricles Di Montezuma Castro Moura.
A mudança de postura do Judiciário em relação ao sistema carcerário nacional foi destacada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, na abertura do I Seminário Nacional sobre o Sistema Carcerário, no Rio de Janeiro. O ministro afirmou que a postura do “discurso escapista” não tem mais vez no cenário atual. “É fundamental que assumamos a nossa responsabilidade”, disse.O ministro Gilmar Mendes enfatizou que o CNJ tem realizado um grande esforço para transformar a realidade do sistema carcerário. “Realidade delicada e que muitas vezes nos causa constrangimento”, disse. Segundo o ministro, o discurso de que a responsabilidade sobre os problemas carcerários é da administração do sistema, e não dos juízes, é equivocado. “Somos nós (juízes) que decidimos se o preso fica ou não preso”, afirmou. Na avaliação do ministro, o discurso “escapista” não é condizente com os preceitos constitucionais.Também afirmou que os mutirões realizados pelo Conselho têm constatado situações lamentáveis. “Encontramos presos que tinham direito a benefícios que não eram concedidos”. Segundo ele, “porque o sistema não estava funcionando”. Para o ministro, a mudança de postura da Justiça e as ações realizadas em parceria com os órgãos do sistema carcerário estão alterando esse quadro.Começar de Novo - Ao falar sobre as mudanças no sistema carcerário, o ministro Gilmar Mendes enfatizou a importância do Programa “Começar de Novo”, que incentiva a reinserção social do egresso do sistema prisional. Também relatou ações como a implementação da advocacia voluntária, parcerias com organizações da sociedade civil e a virtualização das Varas de Execução Penal. A ação do Supremo Tribunal Federal de oferecer trabalho para 40 egressos do sistema prisional também foi destacada pelo presidente do CNJ. “Um deles atua no meu gabinete”, comentou.De acordo com o ministro, com as ações propostas será possível promover mudanças significativas no sistema carcerário. “ A tendência é caminhar para a superação desse modelo”, afirmou. Na avaliação de Mendes, na medida em que há fiscalização do CNJ, dos tribunais e das corregedorias, o cenário está mudando.Seminário - Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o I Seminário Nacional sobre o Sistema Carcerário acontece nesta quinta e sexta-feira (03/04) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Participam do evento 27 corregedores de justiça e juízes auxiliares das corregedorias de justiça. Eles discutem, em parceria com o CNJ, medidas para melhoria do sistema carcerário nacional.A abertura do evento contou com a presença do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, dos conselheiros Marcelo Nobre e Técio Lins e Silva, além do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, do Defensor Público Geral do Estado, José Raimundo Batista Moreira, do Diretor do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, Airton Michele, do Secretário de Administração Penitenciária Cesar Rubens Monteiro de Carvalho e do promotor de justiça Sábio Bittencout.
Com vistas à melhoria da prestação jurisdicional e em cumprimento à Meta 1, do Plano Estratégico 2007-2009, que prevê a redução em 88% da taxa de congestionamento de processos no primeiro grau, o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, de Itajá, baixou uma série de medidas na comarca que normatizam o funcionamento das escrivanias, Contadoria Judicial e Cartório Distribuidor, além do trabalho dos oficiais de justiça.As escrivanias terão prazo máximo de dez dias para o cumprimento de todos os atos processuais. Já a Contadoria e o Cartório Distribuidor, terão cinco dias para a elaboração de cálculos, planilhas e emissão de guias. A distribuição de ações deverá ser feita em 24 horas e demais providências em 48 horas, salvo a emissão de certidões, que deverá ocorrer no prazo legal. Quanto aos oficiais de justiça, os mandados que não se referirem às audiências devem ser cumpridos em 15 dias na comarca e no distrito de Lagoa Santa. Nas fazendas e no Município de Aporé, o prazo é estendido para 20 dias.O juiz resolveu ainda adotar, a partir do dia 13, o expediente forense ininterrupto na comarca, com início às 8 horas e término às 18. A portaria também autoriza o cumprimento da carga horária de seis horas diárias pelos servidores que não exerçam cargo ou função comissionada.
" O direito real de habitação é a garantia legal conferida ao cônjuge supérstite no sentido de permanecer no imóvel destinado à residência da família. Previsto no Código de 1916, o exercício do direito era condicionado à existência do regime de comunhão universal de bens entre o casal, não podendo o viúvo, àquela epoca, casar-se novamente, caso quisesse permanecer no imóvel. Com o código atual, este direito foi ampliado, não se limitando ao regime de bens adotado pelo casal, muito menos, à permanência do estado de viuvez do cônjuge supérstite. A ilustre magistrada e autora Maria Luiza Póvoa Cruz esclarece: ' O artigo 1.831 do atual Código Civil concede ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime matrimonial, e sem prejuízo da participação da herança, o direito real de habitação relativamente destinado à residência da família, desde que seja o único bem a inventariar.'"Com essa fundamentação, a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3º Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia entendeu que não há necessidade de pedir em juízo o direito real de habitação. Isso somente se justifica se o autor não lograr êxito em registrar no Cartório de Registro de Imovéis tal direito. Em sua decisão, a juíza cita trecho do livro da magistrada Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família. O livro em questão é Separação, Divórcio e Inventário por via administrativa. Para ver a íntegra da decisão, clique aqui.
Os corregedores de Justiça dos tribunais do país estão reunidos no Rio de Janeiro para discutir soluções para o sistema carcerário no país. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça, que apontou a responsabilidade dos juízes pela situação das penitenciárias e dos presos. O I Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional foi aberto nesta quinta-feira (2/4), no Tribunal de Justiça do Rio.“Somos nós, juízes, que decidimos se alguém deve ficar preso ou solto”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Gilmar Mendes. Ele lembrou que o juiz também tem o dever de fiscalizar e o poder de fechar um presídio sem condições para abrigar os presos. “Temos mais responsabilidades do que se possa imaginar”, disse.O ministro fez um balanço geral das iniciativas do CNJ em relação ao sistema carcerário. Segundo ele, os mutirões feitos em alguns presídios no país mostraram que ainda há casos de pessoas que já cumpriram suas penas, mas continuam presas.Diante dos corregedores, o presidente do CNJ não poupou palavras e apontou alguns casos, citando os tribunais em que foram constatadas graves irregularidades. Como no caso do Piauí, em que alguns juízes determinavam quais pessoas deveriam ser mantidas presas de acordo com a avaliação do policial. O inquérito era enviado em uma capa preta, o que indicava o alto grau de periculosidade “atestado” pela Polícia.Mendes também chamou atenção para o número de presos provisórios que, em alguns estados, ultrapassam a quantidade de presos que já foram condenados. Para ele, é preciso que o juiz acabe com a atividade burocrática de ratificar o auto de flagrante. Ele explicou que, em alguns países, exige-se que o preso seja apresentado ao juiz no prazo de 24 horas. No Brasil, afirmou, a Constituição exige que a prisão seja comunicada à família e ao advogado do preso.O seminário não servirá para discutir teses de Direito Penal como bem disse o representante do Ministério da Justiça, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), promotor de Justiça Airton Michels. “Isso já se discute há 40 anos”, disse. A ideia do seminário é apresentar soluções para uniformizar os procedimentos de execução penal e quanto à prisão provisória. Para isso, os corregedores vão ter de lidar com a realidade e se deparar com problemas que também são dos próprios tribunais. Os trabalhos no seminário acontecem às portas fechadas para que as questões possam ser discutidas sem constrangimentos. No final dos trabalhos, serão apresentadas as conclusões a que chegaram e, o mais importante, possíveis caminhos para o próprio Judiciário no que se refere à execução penal.
