Na aposentadoria de magistrados e no pagamento de pensão a seus dependentes, as regras a serem observadas são as do artigo 40 da Constituição Federal e não as contidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Foi esse o entendimento que prevaleceu entre os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após o julgamento de resposta à consulta feita pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), durante a 144ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (26/3).A associação questionava a aplicabilidade dos artigos da Loman que disciplinam os requisitos de aposentadoria dos magistrados, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 20/1998. A emenda deu nova redação ao inciso VI artigo 93 da Carta, dispondo que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no artigo 40”. No entanto, havia dúvidas sobre a aplicabilidade imediata do dispositivo ou se isso dependeria da edição do novo Estatuto da Magistratura por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme previsto no caput do artigo 93.Seguindo o voto do conselheiro-relator, Ney José de Freitas, o Conselho entendeu que a maioria dos incisos do artigo 93 da Constituição Federal - inclusive o inciso VI - fixa critérios estritamente objetivos “que não dependem de outra norma para produção de efeitos, possuindo, pois, eficácia plena e imediata”. Em seu voto, o relator destacou dois julgamentos em que o STF teve este mesmo entendimento ao analisar a aplicação – imediata ou não - de outros dispositivos do artigo 93.“Por essas razões é certo, no meu entendimento, que a partir da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, a aposentadoria dos magistrados passou a ser regida, sem restrições, pelo artigo 40 da Lei Maior, porquanto o artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal é de aplicabilidade integral e imediata, obrigando todos à sua observância, inclusive o legislador ordinário”, afirma o conselheiro em seu voto.O artigo 40 disciplina o regime geral de previdência dos servidores públicos detentores de cargos efetivos e foi alterado pela Emenda Constitucional 41/2003. Entre as alterações trazidas pela Emenda estão o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição e a instituição de idade e tempo mínimo de contribuição para o pedido de aposentadoria. 

Com o tema “Ficha Limpa – Aspectos Constitucionais, Controvertidos e Implementação”, foi realizada na noite de ontem (29) a primeira edição da Mesa de Debate promovida pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) este ano. O evento foi sediado na instituição de ensino e contou com a parceria do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC) e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).O debate contou com a participação do presidente do IGDC, Sérgio Franco Leão; do vice-presidente do Instituto, Otávio Forte; do procurador do Estado, Bruno Bizerra; do procurador-geral do Município, Reinaldo Barreto, do advogado e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-GO, Danilo de Freitas, do desembargador Walter Carlos Lemes, além de outros magistrados, advogados, acadêmicos do curso de Direito, docentes e formadores de opinião.As discussões foram abertas pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, que aproveitou a oportunidade para enaltecer a promoção do evento. “Neste ano teremos eleições municipais e a Lei Complementar que rege as questões da Ficha Limpa terá vigência neste pleito eleitoral. Diante disso, a promoção deste debate é extremamente válida para que fique claro todos os pontos e o conteúdo dessa Lei, que selecionará os candidatos que vão concorrer a um mandato público. A sociedade é a que mais lucra com embates dessa natureza, pois o diálogo é importante e necessário para o exercício da democracia”, destacou Gilmar.O debate foi mediado pelo coordenador de cursos, simpósios e extensão da ESMEG, juiz André Reis Lacerda. O magistrado fez questão de destacar em sua fala que a iniciativa da ESMEG é uma tendência adotada por várias universidades públicas do Brasil.”A ESMEG tem um papel fundamental no debate crítico de temas jurídicos relevantes. Aplicamos todo o dia o Direito e não podemos simplesmente utilizar a lei de forma fria e sem uma elaboração mental. Por tudo isso, a Ficha Limpa é mais do que oportuna, ela é de interesse social, definida pelo Supremo, mas suscitará inúmeras dúvidas nestas eleições, por ser a primeira vez que ela será aplicada. Nesse aspecto, a ESMEG vai promover debates mensais, que servirão de oportunidade para tratar de outras matérias, como processo penal, civil, em parceria com diversos institutos. O objetivo maior é fazer com que os magistrados, servidores e a comunidade utilizem a ESMEG para pensar o Direito, para que sua aplicação seja melhor e mais efetiva”, ressaltou o Coordenador.PolêmicaA instituição da Lei Complementar nº 135/2010 foi abordada primeiramente pelo procurador do Estado e constitucionalista Bruno Bizerra. “Essa Lei foi uma iniciativa popular, um acontecimento ímpar desde a Constituição de 88. Seu conteúdo que trata principalmente da inegibilidade do candidato garantirá a moralidade no processo eleitoral e fortalecerá a democracia. No entanto, o Supremo Tribunal Federal demorou muito para decidir, o quórum de votação foi acirrado e o clamor público influenciou muito a opinião dos ministros. Existem muitas controvérsias, não há ressalvas sobre sua aplicabilidade e isso acarretará uma série de problemas para o cenário eleitoral brasileiro. Trata-se de um debate que não foi encerrado no STF, ele simplesmente começou e há muitas hipóteses e peculiaridades para o legislador”, afirmou o Procurador.O constitucionalista foi emblemático ao destacar que a jurisprudência contribuiu para que a população se deparasse com a atual ‘sinuca de bico’ vivenciada com a implementação da Ficha Limpa. “O Brasil leva às últimas consequências para se chegar no princípio de presunção de inocência. Isso é um absurdo, um equívoco que custa caro, a questão da segurança jurídica também é complicada, e o STF caminhou no sentido oposto, gerando com essa Lei uma insegurança. Outro problema é que em várias análises e decisões não se leva em conta o ponto de vista do relator do processo. Contudo, acredito que a Lei produzirá o amadurecimento do processo político, pois infelizmente há um descrédito generalizado e enorme da vida partidária, e a população não faz nada em prol de uma reforma política”, afirmou Bruno.Contrário à posição expressada pelo procurador, o advogado eleitoral e responsável pela Comissão de Direito Político e Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Goiás, Danilo de Freitas, polemizou o debate ao assumir a sua defesa pela inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. “Não defendo a imoralidade, concordo que devemos buscar a extirpação de gestores públicos que não zelam pelos anseios da sociedade. Presenciei de perto o julgamento dessa Lei no STF, o princípio da inocência foi algo muito relativizado. Temo o relativismo, já que esse princípio é previsto na Constituição Federal. A Ficha Limpa tem inúmeras controvérsias, é uma Lei que não deveria existir, pois estamos retirando do povo e entregando ao juiz a purificação da eleição, que é feita por meio do voto. Nem os ministros sabem ao certo como será a aplicabilidade dessa Lei. O assunto merecia mais análise e ponderação”, defendeu Danilo.

Com a publicação no Diário da Justiça desta sexta-feira (30), estará em vigor o Decreto Judiciário nº 753/2012, que adota critérios para a escolha de substituto de diretores de Foro, em suas faltas e impedimentos. Ao assinar o ato, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, considerou que a iniciativa visa evitar a descontinuidade da gestão dos serviços da comarca.O decreto tem o seguinte teor: “Art. 1º - Por motivo de férias, licenças, faltas e impedimentos, os juízes de direito diretores de Foro das comarcas serão automaticamente substituídos: I – na comarca de Goiânia, o diretor do Foro por um dos juízes auxiliares da Presidência ou da Corregedoria-Geral da Justiça, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça;II – nas comarcas de entrância intermediária ou inicial, o diretor do Foro pelo juiz de direito substituto automático.Art. 2º- O presidente do Tribunal poderá, observada a conveniência administrativa, designar outro magistrado para a referida substituição.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Judiciário nº 1.727, de 13 de dezembro de 2007.” 

Pelo menos 160 audiências - mais de 72% do total de audiências programadas - foram realizadas no primeiro dia do Projeto Justiça Ativa, em Iaciara, município localizado a 513 km de Goiânia. O evento começou na última quinta-feira (29/3) e prossegue até o final da tarde de hoje (30/3). Seis bancas foram instaladas no Colégio Municipal Dom Bosco sob coordenação da juíza Danila Gonçalvez de Almeida, diretora do Foro local. No total, 221 audiências foram agendadas para esta edição do projeto.A cidade, que possui cerca de 13 mil habitantes, tem em sua comarca 2.215 processos em andamento, incluindo os feitos do distrito judiciário de Nova Roma. De acordo com a magistrada, é grande o aproveitamento das ações até aqui. No primeiro dia eram previstas 130 audiências, meta que foi superada. Segundo a juíza, a população está comparecendo em peso e o número de partes ausentes, aparentemente, é baixo. O balanço final, entretanto, só deve sair na próxima semana.As 160 audiências foram realizadas pelos magistrados Mábio Antônio Macedo (Goiânia), Matheus Milhomem de Sousa (Anápolis), Joviano Carneiro Neto (Posse), Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira) e Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte), nas áreas Cível, de Família e Juizado Especial. O evento conta ainda com o apoio do Ministério Público local e OAB da Região, assim como das prefeituras de Iaciara e de Nova Roma e também da Polícia Militar.Outras cidadesO Programa Justiça ativa já beneficiou, neste ano, os municípios de Piracanjuba, Acreúna e, agora, Iaciara. Estão previstas, ainda, edições em São Simão, Paranaiguara, Itaberaí, Campinorte, Alvorada do Norte, Jandaia, Santa Terezinha de Goiás, Cristalina, Serranópolis, Caiapônia e Águas Lindas de Goiás.Confira abaixo o calendário com as datas das próximas edições do projeto:12 de abril - São Simão13 de abril - Paranaiguara19 e 20 de abril - Itaberaí26 e 27 de abril - Campinorte3 e 4 de maio - Alvorada do Norte10 e 11 de maio - Jandaia24 e 25 de maio - Santa Terezinha31 de maio e 1º de junho - Cristalina14 e 15 de junho - Serranópolis21 e 22 de junho - Caiapônia28 e 29 de junho - Águas Lindas Foto: Wagner Soares

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves, solicitação para que o órgão implante sistema que utilize código de barras para identificação dos processos da Justiça Estadual.De acordo com o magistrado, o pedido se justifica tendo em vista a melhoria da produtividade e custo-benefício para o própro Tribunal de Justiça. Além disso, o sistema tem como objetivo otimizar o trabalho realizado nas escrivanias e nos gabinetes dos juízes.Por meio do sistema, os servidores, ao remeterem os processos conclusos ao juiz e este, quando do recebimento dos processos, não precisarão digitar os números utilizados para idetificação das ações. Assim, com o código de barras, agiliza-se os procedimentos, ganha-se em celeridade, segurança e eficiência. Outros tribunais estaduais, federais e do Trabalho já utilizam este sistema no Brasil. Dois exemplos são o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e a Justiça Federal em Goiás.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu nesta quinta-feira (29/3), em Manaus (AM), o fortalecimento e a valorização dos magistrados de primeiro grau, os quais enfrentam “tête-à-tête” os cidadãos, nas varas e juizados que são a porta de entrada do Judiciário. “Na medida em que fortalecemos a base da pirâmide, estamos fortalecendo efetivamente o Judiciário como um todo”, afirmou a ministra, ao participar da cerimônia de premiação das unidades judiciárias do Amazonas que contribuíram com o cumprimento das Metas de 2011do Poder Judiciário.O Tribunal de Justiça amazonense (TJAM) alcançou todas as quatro metas estipuladas pelos presidentes das Cortes brasileiras, com o objetivo de aprimorar o Judiciário no ano passado. O TJAM conseguiu julgar em 2011 quantidade de processos equivalente ao número total de ações que ingressaram na Justiça, mais parte do estoque processual, alcançando em 107% a Meta 3, uma das mais importantes para os cidadãos. No balanço parcial divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mês de julho, o Tribunal possuía o pior desempenho entre as Cortes estaduais no cumprimento da Meta 3, com apenas 44%.“Estamos comemorando o resultado de um trabalho que parecia impossível: tirar um tribunal do último lugar, com sérios problemas administrativos e financeiros, e conseguir reerguê-lo desde a cúpula até a ponta da magistratura”, destacou Calmon. A corregedora nacional frisou que o TJAM está no caminho certo, ao reconhecer o trabalho dos juízes que apresentaram resultados efetivos na melhoria da prestação jurisdicional. “Sou acusada de falar mal da magistratura, mas isso não é verdade. Quero que o jurisdicionado saiba distinguir o joio do trigo, para que possa festejar a boa magistratra e para que não sejamos reféns de meia dúzia de magistrados que não merecem nossa consideração”, frisou.Eliana Calmon destacou ainda que há um movimento de mudança dentro dos Tribunais para tornar o Judiciário mais transparente. “Na medida em que temos transparência estamos fazendo a verdadeira Justiça. É preciso que o magistrado esteja em sintonia com o jurisdicionado”, afirmou. Ela defendeu uma formação adequada para os juízes e o fortalecimento das Corregedorias dos tribunais como formas de aprimorar o funcionamento do Judiciário.Durante a cerimônia, o presidente do TJAM, João Simões, ressaltou o empenho de todos os juízes e servidores do estado no cumprimento das Metas do Judiciário. “Após o último lugar na lista do CNJ do meio do ano passado, conseguimos em seis meses alcançar altos índices de produtividade”, comemorou o presidente. Segundo Simões, nesse período, foram feitos mutirões de julgamento, varas foram vitualizadas e servidores capacitados, medidas fundamentais para o bom desempenho da Corte. “Agradecemos ao CNJ que apontou novos caminhos ao Judiciário”, concluiu. 

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), em parceria com o Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), promove hoje à noite (29/03) uma mesa de debate na área de Direito Constitucional. O tema em questão é Ficha Limpa – Aspectos Constitucionais, Controvertidos e Implementação.O evento será realizado na sede da Esmeg (Rua 72, esquina com BR-153, nº 272, Jardim Goiás), com início previsto para as 19h30. A entrada é franca e as vagas são limitadas a 90. O encontro conta com o apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226;

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participa esta noite (29/03) da solenidade de Colação de Grau dos formandos em Jornalismo das Faculdades Alves Faria (Alfa) na condição de paraninfo da turma. O evento será realizado no auditório da sede administrativa da associação, no Jardim Goiás, a partir das 20 horas.

Na próxima segunda-feira (02/04), o auditor da Receita Federal em Goiás, Jorge Martins, realizará uma palestra voltada especialmente para os magistrados associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O auditor comparecerá ao auditório da sede administrativa da entidade, no Jardim Goiás, às 8 horas.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicita que os interessados em comparecer à palestra confirmem sua presença antecipadamente com Valeska, na presidência da associação, por meio do telefone 62-3238-8927. Ele pede também que os magistrados já enviem suas dúvidas para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que haja maior aproveitamento durante o encontro.

O novo coordenador estadual do projeto Justiça Vai à Escola, juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, nomeado por ato do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, estabeleceu algumas metas de expansão do programa em 2012. O objetivo, segundo o magistrado, é implantar o projeto em, no mínimo, três comarcas de entrância intermediária e em cinco comarcas de entrância inicial ainda este ano."Estou muito feliz pela minha nomeação como coordenador estadual do projeto Justiça Vai à Escola. Teremos a oportunidade de implantar o projeto em outras comarcas do nosso Estado e levar a esperança para milhares de crianças e adolescentes. O interessante do projeto é que, além do objetivo de levar noções de Direito, Cidadania e Justiça para crianças e adolescentes, ele auxilia também na construção de uma imagem positiva do Poder Judiciário", ressalta o magistrado.De acordo com o juiz Thiago Castelliano, o sucesso do projeto depende da disponibilidade e do interesse dos colegas. "Dedicarei tempo e material para que o projeto seja desenvolvido em outras comarcas. Estou à disposição para aqueles que estão interessados e querem começar desde logo", frisa ele.O juiz Gilmar Luiz Coelho assinou ontem (28/03) ato designando Thiago Castelliano, que é juiz da comarca de Caiapônia, coordenador estadual do projeto Justiça Vai à Escola. No município, ele desenvolve o projeto desde o ano passado, com enorme sucesso. Foto: Wagner Soares

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, por meio da Diretoria Cultural, anuncia a realização da 1ª Exposição de Arte da ASMEGO. A exposição, formada por acervo pertencente ao Museu de Arte de Goiânia (MAG), bem como por obras que integram o acervo particular de associados à entidade, será aberta ao público a partir das 9 horas do dia 12 de abril deste ano. A mostra será montada no Hall de Entrada da Sede Administrativa da ASMEGO, no Jardim Goiás.Confira, abaixo, a relação de alguns dos artistas que terão suas obras expostas:Amaury MenezesAntunes ArantesCléa CostaCleber Gouveia (in memorian)D.J. Oliveira (in memorian)Alan Kardec Cardoso (Dek)Fé CórdulaLourdes de DeusPirandeloRoosevelt de Oliveira Lourenço (Roos)Saída CunhaG. FogaçaIza CostaHelena VasconcelosJoão ColagemJuca de LimaAlexandre Liah – LiahSanatanSelma ParreiraWaldomiro de Deus

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, assinou ato ontem (28/03) designando o magistrado associado Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (foto), juiz da comarca de Caiapônia, coordenador estadual do programa A Justiça Vai à Escola. O projeto, antes restrito àquele município, chegará agora a todas as demais comarcas do Estado de Goiás. Este ano, o magistrado instituiu o programa A Justiça Vai à Escola nas Eleições 2012, com o objetivo de trabalhar temas alusivos às eleições municipais de outubro.O projeto A Justiça Vai à Escola cumpre a estratégia nº 1 – promover a cidadania – integrante do Planejamento Estratégico 2010/2014 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Entre os objetivos do programa estão criar e reforçar valores de Cidadania, Direito e Justiça; apresentar e discutir as questões envolvendo a ética e a moral; apresentar, explicar e debater sobre o papel dos prefeitos, vereadores, juiz eleitoral, Ministério Público Eleitoral, a dinâmica de uma eleição, a importância dos partidos políticos, a compra de votos, a propaganda política; apresentar o funcionamento de uma urna eletrônica; promover a educação e incentivar a leitura e promover a imagem positiva da Justiça, entre outros.Em 2012, o projeto pretende chegar a 2.469 alunos matriculados em 8 escolas públicas municipais e estaduais de Caiapônia. Na solenidade que marcou o início das atividades do programa neste ano, no município, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, anunciou a intenção de a entidade encampar o projeto, que ficaria mesmo sob a coordenação do seu idealizador, juiz Thiago Castelliano. “Este é um projeto que nos engrandece, que nos orgulha. Por meio dele, estudantes aprendem como devemos nos comportar nas eleições, conhecem o papel de cada ente neste processo. E um projeto dessa magnitude não pode e não ficará restrito a Caiapônia”, disse o presidente da ASMEGO na ocasião.Leia mais sobre o Justiça Vai à Escola nas Eleições 2012.Foto: Wagner Soares

A ASMEGO informa o falecimento de Luiz Gonzaga Fleury, pai do juiz Sebastião Luiz Fleury. O corpo de Luiz Gonzaga está sendo velado no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia, onde também será sepultado, às 11 horas de hoje (29/03).

A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei que regulamenta a Previdência Complementar dos servidores públicos civis federais e limita as aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20. O Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, acompanhou a votação.O Magistrado conversou com Parlamentares e destacou o a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, no tocante a aposentadoria dos Magistrados. “O PL tem um sério vício de iniciativa. De acordo com a Constituição, alterações na forma de previdência da Magistratura devem partir do Supremo Tribunal Federal e não do Poder Executivo”, assegurou o Vice-Presidente da AMB.O Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou um requerimento para que a Emenda 2, referente à Magistratura, fosse apreciada separadamente. O Parlamentar reiterou o discurso da AMB, relativo ao vício de iniciativa do PL. “A Constituição federal é clara, as regras para a aposentadoria da Magistratura, dispostas no artigo 93, determinam que as alterações deverão partir do STF. Este é um embate que, certamente, irá terminar na Justiça”, assegurou.Antônio Carlos Valadares, que posicionou-se contrariamente ao PL, frisou que o intuito não é manter privilégios para os servidores públicos, mas continuar atendendo aos preceitos constitucionais. O Projeto segue para apreciação do Plenário da Casa. Caso aprovado, serão criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para cada poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. 

A Regional do Nordeste Goiano da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), representando os juízes que atuam nas comarcas de Formosa, Posse, Campos Belos, Alvorada do Norte, Alto Paraíso, Cavalcante, São Domingos, Iaciara e Flores de Goiás, manifesta seu mais profundo repúdio em relação ao atentado sofrido pelo promotor de Justiça de São Domingos, Douglas Roberto Ribeiro Magalhães Chegury, no último dia 22 de março. Na ocasião, o veículo em que o promotor viajava foi alvejado de balas quando ele trafeva pela rodovia que liga São Domingos a Campos Belos, onde iria para participar de uma reunião de trabalho.De acordo com o juiz Fernando Oliveira Samuel, coordenador da Regional do Nordeste Goiano da ASMEGO, a entidade entende que o fato representa uma afronta ao Estado Democrático de Direito e serve para reafirmar o propósito de todas as autoridades públicas constituídas - notadamente juízes e promotores de Justiça que atuam na região - de continuar exercendo suas funções com destemor, altivez e compromisso com os preceitos constitucionais.LEIA TAMBÉM:Presidente da ASMEGO manifesta solidariedade por atentado sofrido por promotor goiano

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, reuniu-se, nesta terça-feira (27), com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara, Deputado Federal Ricardo Berzoini (PT), e com o Presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça, Deputado Federal Wellington Fagundes (PR-MT). Durante o encontro, que teve participação do Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, foram discutidos temas como a eleição direta para Presidência dos Tribunais, reposição monetária dos subsídios da Magistratura e o Seminário da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça.Na reunião, Nelson Calandra apresentou e reiterou a importância do evento da Frente Parlamentar Mista que irá ocorrer no dia 18 de abril, na Câmara dos Deputados. “A Frente Parlamentar irá difundir boas práticas para o aprimoramento da Justiça e alguns projetos fundamentais para a Magistratura brasileira”, afirmou o Presidente da AMB.O Deputado Ricardo Berzoini assinou em apoio a Proposta da Emenda a Constituição que democratiza a eleição das cúpulas diretivas dos tribunais. Segundo Calandra, a eleição direta para Presidência dos Tribunais de Justiça permitirá um acesso mais democrático, bem como atenderá, de forma mais eficaz, às peculiaridades de cada comarca. Para o Presidente, o fato de a Frente ser mista irá favorecer ainda mais a realização de projetos em benefício da sociedade brasileira e da Magistratura. “Serão Senado e Câmara unidos para melhorar o Poder Judiciário brasileiro”, endossou.Ricardo Berzoini demonstrou disposição a colaborar com a Magistratura e com a Frente Parlamentar e sinalizou, ainda, a possibilidade de programar uma exposição das práticas premiadas pelo Prêmio Innovare no corredor interno da Câmara. “Quero apoiar e criar soluções para que a Câmara dos Deputados tenha um espaço de discussão para aperfeiçoar o nosso Judiciário. Há um esforço da AMB que, agora, será somado a um esforço da CCJ da Câmara”, afirmou Berzoini.Logo em seguida, o Presidente se reuniu com o Deputado Federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) para tratar de questões relacionadas à Lei de Execução Penal. O Deputado está relatando projeto nessa área e pretende aprimorar a Lei processual penal.Para Calandra, a prevaricação como figura criminal que pretende introduzir contra o Juiz que não despacha a execução deve ser abolida. “Isso tecnicamente não pode ser configurado, uma vez que os atos tendentes a examinar o pedido de progressão de pena configurariam prevaricação, e poderiam, em tese, conformar falta funcional, apuradas pelas Corregedorias e pelo CNJ”, avaliou o Presidente daAMB.O Deputado disse a Calandra que irá propor a convocação de uma audiência publica sobre o projeto. Dessa maneira, a AMB e os Juízes de execução criminal poderão trazer sua colaboração para o aprimoramento da execução penal brasileira.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e os diretores de Segurança e Administrativo da associação, juízes Antônio Cezar Pereira Menenes e Wilton Müller Salomão, reuniram-se na manhã de hoje (28/03) com o tenente-coronel Giovanni Valente Bonfim Júnior, da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para discutir ações voltadas para a melhoria da segurança dos magistrados goianos.De acordo com o juiz Antônio Cézar, definiu-se, neste encontro, que a Assessoria Militar do TJ-GO se encarregará de solicitar junto ao comando da PM, mediante pedido da ASMEGO, a promoção de cursos voltados especificamente para a magistratura. No início deste mês, em encontro realizado na sede da entidade, o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel Edson Costa, reuniu-se com a diretoria da ASMEGO para discutir um calendário prévio de cursos. A ideia é que este calendário seja mantido, na medida do possível, informou o diretor Antônio Cezar, com cursos agendados entre maio e setembro deste ano.No caso do curso de instrução de tiro, também previsto anteriormente, ele só poderá ser oferecido, esclarece o diretor de Segurança da ASMEGO, após a homologação, pela Polícia Federal, do uso de arma por magistrado que assim desejar. Somente de posse dessa homologação, o curso poderá ser oferecido aos interessados neste tipo de treinamento. Integram ainda o calendário de atividades propostas pela diretoria cursos de gerenciamento de crises e direção evasiva.

A Comissão Científica do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados voltou a se reunir nesta terça-feira (27), na sede da AMB, em Brasília. Na pauta do encontro, a especificação dos temas e subitens dos painéis, a designação das Comissões de Trabalho e a definição dos nomes para composição dos debates.O Presidente da AMB, Nelson Calandra, falou que o Congresso aproximará os Magistrados da sociedade, por meio de visitas às escolas públicas da capital paraense. “O contato com os estudantes do Estado será um dos grandes momentos deste encontro. Estou certo de que será um grande sucesso”, declarou.A reunião foi conduzida pelo Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura, Roberto Bacellar, que ressaltou a importância dos painéis para o fortalecimento da Magistratura.Também participaram da reunião, o Presidente da Comissão Organizadora do Congresso, Heyder Ferreira, e os Magistrados Antônio Rulli Júnior, Carlos Cini Marchionatti, Gabriel Napoleão Velloso Filho, Leila Maria Carilo Cavalcante Ribeiro Mariano, Marcelo Cavalcante Piragibe Magalhães, Marco Antônio Marques da Silva, Marcus Alan de Melo Gomes, Patrícia Cerqueira, Raul Mariano Júnior, Rosalvo Augusto Vieira da Silva, Marcos Alaor Diniz Grageia e Marcus Vinícius Onodera.O XXI Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado entre os dias 21 e 23 de novembro de 2012 na cidade de Belém, no Pará.