A comissão de estudos do anteprojeto de lei que cria a Autarquia Goiás Previdência - Goiasprev, da qual faz parte a Diretoria Executiva da Asmego, esteve reunida na última sexta-feira, dia 29, na sede do Ipasgo.A 2ª vice-presidente da Asmego, Liliana Bittencourt, participou da reunião que, entre outros avanços, definiu a representação jurídica, a estrutura organizacional, a questão dos regimes próprios e a taxa de administração da entidade. Na reunião, ainda foram definidos alguns conceitos incluídos no anteprojeto como, por exemplo, o de insuficiência financeira e as condições de cobertura em eventual ocorrência. Além da 2ª vice-presidente da Asmego, estiveram presentes o presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Lauro Machado Nogueira; o desembargador Antônio Nery da Silva, o assessor da Procuradoria Geral de Justiça, Carlos Alberto Fonseca; e representantes do Tribunal de Contas do Estado, da Assembléia Legislativa e dos servidores estaduais.Segundo Liliana Bittencourt, o desenvolvimento da reunião foi tranqüilo e, provavelmente, serão necessárias apenas mais duas ou três reuniões para fechar o anteprojeto de criação da Goiasprev.O desembargador Antônio Nery salienta que o anteprojeto já está praticamente consolidado, faltando definir somente alguns pontos que não foram decididos por consenso.Hoje à tarde a comissão se reunirá novamente na sede do Ipasgo para prosseguir com as discussões acerca do anteprojeto.
O colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou resolução que consolida as normas do "Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º Graus". O programa estabelece rotinas de gerenciamento dos acervos de documentos administrativos e de processos judiciais transitados em julgado na Justiça Federal. O relator do processo foi o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp. A resolução foi aprovada na última quarta-feira (27/08) em sessão presidida pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF. Coordenado pela Secretaria de Pesquisa e Informação jurídicas do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, em parceria com as instituições da Justiça Federal, o programa de gestão documental é um conjunto de políticas institucionais que visa à preservação da documentação histórica, além de racionalizar os processos documentais de produção, tramitação segura, localização rápida e precisa e a eliminação sistemática dos documentos que já perderam a sua importância para a instituição. O programa nasceu da preocupação do CJF com a conservação de documentos para a preservação do patrimônio público, a memória da sociedade e o exercício da cidadania. Foi implementado em decorrência dos resultados de um diagnóstico dos arquivos da Justiça Federal, quando se constatou a existência de mais de 1.500 Km de autos findos e documentos, além de outros problemas para o acesso e a localização da documentação. Segundo a secretária de Pesquisa e Informação Jurídicas do CEJ, Neide Alves Dias De Sordi, até o momento, foram publicados 89 editais de eliminação de documentos e de autos findos, que resultaram na liberação de centenas de metros quadrados de espaço físico nos depósitos e, conseqüentemente, em economia nos orçamentos para a ampliação dos prédios da Justiça Federal.
A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) foi destaque no artigo escrito por Miguel Ferreira de Oliveira e publicado em agosto na revista do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob). Miguel Ferreira de Oliveira é presidente do Sicoob Credisutri, cooperativa que abrange todos os órgãos do Poder Judiciário no Distrito Federal e Ministério Público da União; diretor-financeiro da Associação Brasileira de Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo do Judiciário e de Instituições Jurídicas (Abracred) e diretor administrativo do Sicoob Central do Distrito Federal.Em seu artigo, Miguel F. de Oliveira discorre sobre o cenário positivo que tem propiciado o crescimento do número de cooperativas de crédito formadas por servidores públicos, em especial às constituídas na área do Poder Judiciário. Miguel cita como exemplo desse cenário a inauguração da Juriscred. E opina: "Estou certo de que a chegada dessa cooperativa de crédito é um marco para o cooperativismo de crédito goiano". Por fim, o presidente do Sicoob Credisutri parabeniza a coragem das pessoas que tornaram a Juriscred realidade, o que, para ele, contribui para disseminar o cooperativo, ferramenta econômica e social cada vez mais importante para a sociedade, de acordo com Miguel.
O presidente da Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), convocou reunião do colegiado para o próximo dia 9 para examinar as denúncias de interceptações telefônicas clandestinas (grampos) em conversas de autoridades dos três Poderes. A denúncia foi publicada em reportagem da revista Veja desta semana.De acordo com a matéria, as escutas teriam sido realizadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Entre os "grampeados" estariam o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes; o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho; o senador Demóstenes Torres (DEM-GO); e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Instituída em 1999 pela mesma lei que criou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a comissão do Congresso Nacional tem por objetivo o controle externo e a fiscalização das atividades de inteligência.Integrantes O colegiado é composto por seis integrantes: os líderes da Maioria e da Minoria da Câmara e do Senado, e os presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas Casas. Ainda não houve reunião do grupo na atual legislatura.
O Projeto de Lei 3938/08, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), estabelece normas para prisão e faculta ao policial a decisão sobre o uso de algemas. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.698/41). Conforme o projeto, a autoridade responsável pela prisão deverá evitar a exposição e a execração pública do preso. O uso da algema fica a critério do policial, sendo dispensada sua utilização durante a condução do preso que tenha se apresentado espontaneamente. O texto também proíbe as algemas durante a permanência do preso no interior da cela. Decisão do STFO projeto é uma resposta à Súmula Vinculante 11/08, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 13, que restringiu o uso de algemas aos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso ou se houver perigo à integridade física do preso ou de terceiros. A decisão do STF também obriga o policial a justificar o uso de algemas por escrito nesses casos excepcionais, sob pena de punição e de anulação da prisão.“A súmula do STF quase impossibilitou ao agente do Estado o uso de algemas. É muito difícil que o policial faça uma análise imediata quanto ao nível de periculosidade do preso, considerando o momento, a condição, as circunstâncias, as incidências e o fator psicológico”, avalia o parlamentar.
A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas ouve nesta terça-feira (2) o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Felix, a quem está subordinada a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele será questionado sobre denúncia publicada no fim-de-semana pela Veja. A revista diz ter recebido de um servidor da Abin uma gravação de conversa telefônica entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A gravação teria sido entregue à revista como prova de que ministros do STF estavam sendo grampeados pela Abin. Esse servidor, que não foi identificado, disse à revista que os principais ministros do governo também eram grampeados.Repórter Na quarta-feira (3), a comissão vai ouvir a jornalista Andréa Michael, da Folha de S.Paulo. Ela escreveu em abril uma reportagem antecipando que estava em curso na Polícia Federal uma investigação cujo alvo era o banqueiro Daniel Dantas, que acabou sendo preso em 8 de julho e libertado em seguida.O depoimento foi proposto pelo deputado Simão Sessim (PP-RJ). Ele lembra que a Polícia Federal pediu à Justiça a prisão temporária da repórter, acusada de vazar informação sigilosa (o número do inquérito) ao advogado do banqueiro. "É importante ouvir a jornalista, pois o conteúdo por ela informado foi objeto de interceptações telefônicas", disse o deputado.A reunião de terça-feira está marcada para as 14h30 no plenário 2. A de quarta-feira será realizada às 14h30 no plenário 11.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu na última semana novos critérios que limitam a criação de cargos no Judiciário. A política de austeridade atende a uma determinação do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, de acabar com a lógica de que a Justiça precisa de mais magistrados, mais servidores e de prédios novos para dar conta do volume de processos. Já com base nos novos critérios, o CNJ determinou a diminuição no número de cargos pleiteados por quatro diferentes Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que resultará numa economia anual de R$ 100 milhões aos cofres públicos. A redução mais acentuada ocorreu no TRT da 3ª Região (Minas Gerais), com um corte de 73% nas vagas pretendidas. O tribunal pediu 753, mas o Conselho aprovou 200 cargos. Do mesmo modo o TRT de Campinas (15ª Região) pediu 758 cargos, porém foram aprovados 230 cargos. Por sua vez, o TRT de São Paulo (2ª Região) ficou com 880 cargos, dos 1.111 pretendidos, enquanto o de Alagoas (19ª Região), que requisitou 54 cargos, obteve 28. Pelos novos parâmetros, a ampliação do quadro de servidores deve levar em conta a eficiência do tribunal, o quadro orçamentário e a garantia do acesso da população. Antes de pedir mais servidores, os tribunais terão que tornar mais eficientes e avaliar suas rotinas e procedimentos internos. Além disso, terão que descentralizar o atendimento ao cidadão, hoje concentrado em suas sedes, garantindo o acesso também nas cidades do interior. Os tribunais devem ficar atentos para os recentes cortes no orçamento público e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao formularem seus projetos de ampliação de quadros, o CNJ orienta os tribunais a cortarem seus próprios gastos e corrigirem distorções nas aplicações do orçamento, especialmente quando investem em obras e reformas e deixam de lado os mecanismo para agilizar o andamento dos processos. Além dessas diretrizes, a análise dos pedidos no CNJ também vai considerar a realidade de cada tribunal, comparado com o desempenho médio dos demais. Ao solicitar mais cargos, o tribunal deve apresentar uma análise dos processos por servidor e por juiz. Com base nas estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o CNJ já sabe, por exemplo, que nos tribunais essa média é de nove processos novos por funcionário e de 117 novos processos por mês para cada juiz, guardadas as particularidades de cada ramo do judiciário. Legislação -A Lei nº 11.514/2007, de 13 de agosto de 2007, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e, em seu art. 87, inciso IV afirma que os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos deverão ser acompanhados de parecer de caráter opinativo sobre o mérito de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário, emitido pelo CNJ. Em entrevista, ministro Gilmar Mendes diz que criação de cargos não resolve problemas da Justiça - Em entrevista divulgada nesta segunda-feira (01/09) pelo jornal Valor Econômico o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) combateu a idéia de que os problemas da Justiça podem ser resolvidos por meio da ampliação do quadro de seus servidores. O ministro esclareceu que se tivesse sido informado de que o Senado votaria o projeto de lei criando 1.513 novas vagas para o Judiciário, teria se oposto e o texto provavelmente não seria aprovado. A reportagem do jornalista Juliano Basile informa que o ministro Gilmar Mendes esteve no Senado quinta-feira de manhã e o projeto foi aprovado na madrugada seguinte. "Isso deixou a impressão de que ele teria discutido o assunto com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Mas em nenhum momento eles conversaram sobre os mais de mil cargos novos na Justiça. A pauta do encontro foi a relação entre os dois Poderes - o STF está cada vez mais atuando na revisão de leis aprovadas pelo Congresso - e o reajuste do teto salarial do funcionalismo, que segue o valor dos vencimentos do presidente do presidente do STF.", relata a matéria. O texto do jornal destaca ainda que o presidente do CNJ é é contrário à criação de novas vagas nos tribunais: "Ele entende que a Justiça deve buscar soluções para administrar o excesso de processos. "É preciso parar com essa visão de que, quanto mais processos surgirem, mais juízes são necessários para julgá-los." A solução está em outras medidas que estão sendo aplicadas pelos tribunais superiores, como a súmula vinculante no STF e a súmula impeditiva de recursos no Superior Tribunal de Justiça. Ambas impedem o julgamento de causas repetitivas. E também há inovações na 1ª instância do Judiciário, como as jornadas de conciliação - dias em que juízes chamam as partes para chegarem a acordos. "O meu sonho é que tivéssemos algo como os Procons", disse. A reportagem informa que, desde que assumiu a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em abril passado, Mendes procurou reverter essa lógica de que a Justiça precisa de mais juízes e de novos prédios para dar conta do excesso de processos. "Precisamos é de mais racionalidade", argumentou. Sob o seu comando, o CNJ definiu critérios rigorosos para analisar pedidos de novas contratações em tribunais. "A estrutura dos tribunais têm que se adaptar a essa nova realidade", diz Mendes.
Nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Tribunal Superior do Trabalho promoverá, entre 9 e 12 de setembro, um encontro de especialistas que pretende não apenas comemorar a data como, sobretudo, provocar uma reflexão sobre sua efetiva aplicação. Entre os temas dos painéis e palestras, há aqueles específicos relacionados ao Direito do Trabalho – como trabalho escravo, infantil e indígena – e outros de interesse da sociedade em geral, como o exercício do direito de defesa no processo penal, a atuação do Tribunal Penal Internacional e a universalização dos direitos humanos. O ministro do TST Lelio Bentes Corrêa, organizador do seminário, observa que o Brasil avançou nos últimos anos na valorização dos direitos humanos – tanto é que relatórios da Organização Internacional do Trabalho afirmam que o País é modelo no combate ao trabalho escravo e um exemplo a ser seguido na erradicação do trabalho infantil. “Mesmo assim, temos cerca de 40 mil trabalhadores em condições degradantes, análogas às de escravo, e mais de três milhões de crianças e adolescentes que trabalham em situações absolutamente aviltantes à sua dignidade”. Sob a ótica do direito penal, o ministro Lelio Bentes ressalta que, de acordo com observadores internacionais, o Brasil tem preocupantes problemas no que diz respeito à superpopulação carcerária e à prática de tortura em estabelecimentos prisionais. Durante os quatro dias do seminário, especialistas como a procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cézar Britto, e o ex-ministro das Relações Exteriores e do STF Francisco Rezek debaterão, ao lado de ministros do TST, temas como os desafios e as perspectivas contemporâneas dos direitos humanos, o combate à criminalidade sob a ótica dos direitos humanos e a universalidade e as ambigüidades da relação entre a Justiça brasileira e os direitos humanos. As inscrições são gratuitas, e podem ser feitas pelo site do TST na Internet (www.tst.gov.br) ou pelo endereço http://direitoshumanos60anos.wordpress.com/ , onde se pode consultar a programação completa e obter mais dados sobre o seminário. Confira aqui a programação completa. Faça aqui sua inscrição
A partir desta semana, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás vai solicitar a todos os juízes criminais o exame da situação processual dos presos. O objetivo, adiantou o corregedor-geral da Justiça desembargador Floriano Gomes, é reduzir a população carcerária no Estado. Com a iniciativa, o TJ quer se antecipar ao projeto-piloto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a realização de mutirões em todo o País, a exemplo do que foi feito, entre os dias 25 e 29 de agosto, no Rio de Janeiro. "Estamos solicitando a correição nas juridições e a análise das progressões de regime para, posteriormente, sugerirmos mutirões", afirmou o corregedor-geral, para quem a situação é mais grave na região do Entorno de Brasília. De acordo com o juiz das execuções penais da 4ª Vara Criminal, Wilson da Silva Dias - que também participou da visita - inicialmente será feito um levantamento da situação dos presos provisórios, que aguardam condenação e, em seguida, dos já condenados. "Como boa parte deles não tem condições de pagar advogados, muitos esperam de três a quatro meses segregados por uma decisão judicial que prevê penas alternativas", analisou. Segundo o magistrado, para facilitar o trabalho dos mutirões a Corregedoria solicitará a colaboração de órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) e do Ministério Público. Também participaram da visita o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, e os juízes-corregedores Wilton Müller Salomão e Wilson Safatle Faiad.
Em reunião realizada na tarde de hoje, o Conselho de ministros do STF decidiu aguardar as providências exigidas pela gravidade dos fatos, acerca dos grampos telefônicos na presidência da Suprema Corte. Também na tarde desta segunda-feira, a AMB pronunciou-se sobre o assunto, por meio de nota pública. Confira: "A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar indignação e preocupação com os grampos ilegais que se alastram no País. Essa prática afronta a população como um todo, pois coloca em risco as liberdades individuais e coletivas duramente conquistadas após anos de ditadura.O recente episódio de escuta telefônica na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), feita pela Abin sem permissão judicial, demonstra o descontrole do governo sobre seu serviço de inteligência ou - o que é ainda mais grave - a tentativa de se implantar no Brasil ações policialescas e nefastas ao Estado Democrático de Direito. Juízes e desembargadores de todo o País estão em alerta e exigem medidas duras do governo contra todos os envolvidos no grampo do STF. Exigem também uma investigação criteriosa das denúncias de que representantes de outros poderes têm sido monitorados pela Abin.Mozart Valadares PiresPresidente da AMB"
O Movimento pela Conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás vai realizar, na próxima sexta-feira, na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), o Simpósio sobre a Conciliação, para discutir questões processuais e procedimentais. Participarão conciliadores – servidores e voluntários. A abertura, às 8h30, será feita pela juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, coordenadora do Movimento Conciliar É Legal em Goiás. Aspectos Processuais Alusivos aos Acordos Judiciais é o tema da palestra que será ministrada pelo juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, às 9 horas, e que terá como debatedor o promotor Marcelo André de Azevedo. Em seguida, Marcelo Azevedo falará sobre Mediação nas Causas de Família – Aspectos Sociais e Jurídicos, que terá Aldo Sabino de Freitas como debatedor.Às 14 horas, Aldo Sabino de Freitas abordará O Estatuto da Tutela Específica, com atuação do juiz Claudiney Alves de Melo como debatedor. Às 15h30, Marcelo de Azevedo falará sobre Acordos Penais nos Juizados Especiais Criminais, tendo Claudiney de Melo como deabetdor. O encerramento do simpósio será feito pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, com a abordagem de Considerações Finais sobre Mediação e Conciliação.
Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, n.11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, pode ficar sem o seguro do carro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um processo no qual se decidiu que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro. A Turma, ao não conhecer do recurso especial, fez valer uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluiu o prêmio de um segurado por conta da embriaguez. O processo foi levado à Turma pelo ministro Ari Pargendler, que modificou decisão que anteriormente tinha dado. Ele havia aplicado a jurisprudência da Turma segundo a qual a ingestão de bebida alcoólica não seria suficiente para não pagar o prêmio ao segurado.Ele tinha um ponto de vista contrário à antiga jurisprudência. Segundo a antiga jurisprudência, a indenização era justa ainda que a dosagem de álcool no organismo do motorista estivesse acima do permitido pela legislação de trânsito. O entendimento era que o juiz deveria analisar caso a caso para saber se o álcool era causa determinante e eficiente para a ocorrência do sinistro. No caso levado a julgamento nesta terça-feira, o segurado tinha uma dosagem de 2,4g/l de álcool. Para o ministro Pargendler, a regra agora é muito clara: “se beber, não dirija”. Em um dos casos julgados anteriormente, uma pessoa deixou o restaurante onde havia ingerido bebida alcoólica, levou um amigo para casa e, na volta, sofreu um acidente. A família recebeu o benefício porque o álcool ingerido não foi considerado agravante. Pela decisão da Turma atual, a ingestão de álcool agrava o risco. “Não foi a aplicação da Lei Seca”, ressaltou o ministro. O processo é anterior à edição da Lei n. 11.705. A lógica da agravante do risco se respalda no antigo Código Civil, para quem segurado e segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estreita boa-fé e veracidade. A seguradora não pode suportar riscos de fato ou situações que agravam o seguro, ainda mais quando o segurado não cumpriu com o dever de lealdade.
O endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá trocar o domínio gov (@cnj.gov.br) para o domínio jus (@cnj.jus.br) na próxima terça-feira (02/09). A partir dessa data, o acesso à página eletrônica e aos e-mails do Conselho será realizado somente com o domínio jus. O redirecionamento definitivo no CNJ do domínio gov para o domínio jus teve início no último dia 4 de agosto. Tribunais e demais organismos do Judiciário nacional também promovem a troca para o novo domínio (jus) em atendimento à Resolução nº 41 do CNJ. A Resolução determina a padronização do domínio jus em todos os organismos do Judiciário do país, que vem sendo aplicada sob a orientação do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ.
A comissão especial criada pela Câmara para analisar o Projeto de Lei 1627/07 realiza nesta quarta-feira (3) audiência pública para discutir o sistema de atendimento socioecativo de adolescentes infratores. A audiência foi proposta pela relatora do projeto, deputada Rita Camata (PMDB-ES). Segundo ela, é fundamental que a comissão ouça movimentos sociais e organismos internacionais com ação reconhecida nessa área, para se posicionarem sobre o projeto.O projeto cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado para os adolescentes infratores. A proposta estabelece uma série de direitos e garantias aos adolescentes, define atribuições dos entes federativos e regulamenta a execução das ações que devem ser adotadas em todas as etapas do processo penal. Foram convidados para a audiência:- o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), d. Geraldo Lyrio Rocha; - a coordenadora do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), Maria Aparecida Pereira Martins; - o presidente do Conselho Administrativo da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Synésio Batista Da Costa; - a representante do Unicef Marie-Pierre Poirier; o representante da Unesco Vincent Defourny; - a diretora-executiva do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud Brasil), Paula Miraglia.A audiência será realizada às 14h30 no plenário 7.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promoverá, de 1º a 7 de setembro, a 1ª Mobilização Nacional da Campanha Ficha Limpa. Postos serão instalados em todo o Brasil com o objetivo de coletar assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular contra a candidatura de políticos em débito com a Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros é uma das 37 entidades que integram o MCCE.As ações acontecerão em escolas, universidades, praças públicas e diversos outros locais. A lista dos postos de coleta de assinaturas estará disponível a partir de segunda-feira, dia 1º de setembro, no site do MCCE.Com a realização da 1ª Mobilização Nacional, o movimento pretende ampliar as 200 mil assinaturas já registradas, inclusive na Espanha e no Japão. O MCCE iniciou a Campanha Ficha Limpa em abril e coleta assinaturas desde maio. Desde então, o interesse popular pela iniciativa só aumentou.Conheça o PLO Projeto de Lei pretende alterar a Lei de Inelegibilidade (LC 64/90), tornando inelegíveis:• As pessoas com condenação em primeira ou única instância por crimes como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas; e no caso dos detentores de foro privilegiado, com denúncia recebida por um tribunal;• Parlamentares que tenham renunciado para fugir de cassações;• Pessoas condenadas por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.Além disso, o PL pretende estender o período que impede a candidatura, que passaria de quatro para oito anos e tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.Histórico A primeira lei de iniciativa popular do país, a Lei 9.840, surgiu a partir de uma mobilização nacional, iniciada em 1998, que coletou 1.039.175 assinaturas no Brasil. Para fazer valer a Lei 9.840, que instituiu a proibição da compra de votos e do uso eleitoral da máquina administrativa, foi criado o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A nova lei de iniciativa popular do MCCE pretende atingir um milhão e trezentas mil assinaturas para a criação de uma lei que impeça a candidatura de políticos em débito com a Justiça.
A partir das 10 horas da próxima quarta-feira, 03 de setembro, estará disponível no Portal da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) um levantamento com os nomes dos candidatos que respondem a processos em municípios com mais de 200 mil eleitores. São candidatos a prefeito e vice-prefeito réus em ações penais públicas e de improbidade administrativa.
Este ano serão distribuídos R$ 110 mil em prêmios. Grande Prêmio AMB de Jornalismo premiará com R$ 20 mil o primeiro colocado. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) anuncia a abertura de inscrições para o V Prêmio AMB de Jornalismo para as mídias imprensa escrita (jornal e revista), rádio, TV e Internet. Serão distribuídos R$ 120 mil em dinheiro. O Grande Prêmio AMB de Jornalismo, categoria que estréia este ano, dará R$ 20 mil ao melhor trabalho jornalístico apresentado entre todas as categorias. A entrega dos prêmios está prevista para o final de novembro de 2008. Os interessados poderão inscrever suas matérias até 1º de outubro de 2008. Serão aceitos trabalhos publicados ou veiculados no período de 18 de outubro de 2007 a 21 de setembro de 2008. Categorias O prêmio AMB de Jornalismo terá cinco categorias: Nacional, Regional, Associações Filiadas, Categoria Especial – Mude um Destino e Grande Prêmio AMB de Jornalismo. O primeiro colocado na categoria Nacional será premiado com R$ 10 mil. Na categoria Regional, o valor do prêmio será de R$ 7 mil para o primeiro colocado de cada região. Na categoria Associações Regionais haverá premiação de R$ 5 mil para o primeiro colocado. O melhor trabalho da Categoria Especial – Mude um Destino receberá o prêmio de R$ 10 mil. O Grande Prêmio será de R$ 20 mil. Poderão participar as matérias ou reportagens que abordam os desafios da Justiça, as iniciativas positivas do Judiciário e a Justiça próxima do cidadão. Os regulamentos estão disponíveis no site da instituição: www.amb.com.br.
Os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vão se reunir nesta segunda-feira (1º), às 9h, no Palácio do Planalto. Eles conversarão sobre as denúncias da revista Veja de gravação de um telefonema entre Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que teria sido feita pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), subordinada à Presidência da República. A informação é da assessoria de imprensa do STF. Também participarão da reunião o vice-presidente do Supremo, Cézar Peluso, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto. De acordo com a assessoria, o presidente do STF vai se reunir também nesta segunda com os outros ministros da Corte para discutir o caso. Gilmar Mendes chegou a cancelar viagem que faria à Coréia do Sul para participar de uma conferência. De acordo com a matéria divulgada pela Veja neste fim de semana, a Abin teria gravado conversa telefônica do ministro Gilmar Mendes com o senador Demóstenes Torres no dia 15 de julho. A revista traz a transcrição do diálogo e afirma que as informações foram passadas por um servidor da agência, que pediu anonimato. A assessoria de Mendes confirma a conversa com o senador.Em nota à imprensa, a Abin informou que abrirá sindicância interna para investigar a suposta espionagem ilegal no Supremo.
