O Centro de Pacificação Social, instalado na cidade de Uruaçu, no Norte do Estado,  será inaugurado no dia 21 de agosto, às 10 horas. A solenidade terá as presenças de várias autoridades do judiciário como o diretor do foro local e idealizar do projeto, juiz Murilo Vieira de Faria, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Gilmar Mendes, confirmou presença na solenidade.A construção do Centro tem o objetivo de expandir as ações do projeto Justiça Global, realizado na cidade há nove anos, em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade. O projeto tem chamado a atenção pelos resultados obtidos e já foi tema, em maio deste ano, do programa Brasil.Jus veiculado pela TV Justiça, do STF. No Centro vão funcionar a Defensoria do Meio Ambiente, o Conselho da Comunidade e a Banca de Conciliação. No espaço também vão ser realizados trabalhos de prevenção ao crime em parceira com as Polícias Civil e Militar. A concentração das atividades desenvolvidas pelo Justiça Global no CPS irá possibilitar um aumento no número de atendimentos realizados pela Banca de Conciliação. Para os dias 20 e 21 está programado um mutirão de audiências envolvendo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A expectativa é de que, em dois dias, sejam feitos 600 acordos.No mês passado, uma comitiva formada pelo presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, Murilo Vieira de Faria e outros magistrados se reuniu com o governador Alcides Rodrigues para apresentar a ele, o projeto e pedir apoio do governo estadual para instalação do CPS em todas as comarcas de Goiás. 

Representando o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o juiz auxiliar da Presidência Aureliano Albuquerque Amorim e a diretora de Informática do Tribunal, Ana Carolina do Prado, foram designados como integrantes do Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário (CNG-TI), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Hoje (1º) está sendo realizada, no Plenário do CNJ, a reunião de trabalho do comitê, na qual serão definidas questões nacionais relacionadas a tecnologias de informação dos Estados desde critérios de infra-estrutura física e lógica dos tribunais e políticas de investimento até o quadro ideal de servidores da área de TI. Entre os assuntos abordados estão o projeto Malote Digital, apresentação da proposta de questionário do processo eletrônico, modelo de arquitetura do sistema de controles judiciais e discussão da minuta de resolução de gestão de projetos no âmbito do CNJ no que se refere a entes externos.O comitê foi instituído por meio da Portaria nº 361 do CNJ e é composto por magistrados e servidores dos TJs do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Curitiba, Recife, Mato Grosso, São Paulo, Ceará, Sergipe, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Rio Grande do Sul e Maranhão, além de representantes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, da Bahia, e da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Na sua opinião, as comarcas do Entorno devem ser elevadas para entrância intermediária ? Esse é o tema da enquete disponível na página inicial do portal da Asmego. Se você ainda não votou, participe.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lançou a primeira edição do Boletim da Enfam. Nesta edição de lançamento, o periódico traz uma entrevista especial com o novo diretor-geral da Escola, ministro Fernando Gonçalves, presidente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro ressalta a importância da Enfam e cita propostas e projetos que pretende colocar em ação durante seu mandato. O Boletim foi criado com o objetivo de promover a divulgação e o intercâmbio de informações de interesse da magistratura, de operadores do Direito, e da Justiça em geral. Pretende construir entre este público um espaço para reflexão, debate e difusão de idéias e conhecimentos jurídicos relevantes, com intuito de contribuir para o cultivo do Direito no Brasil. Além de entrevistas sobre assuntos relacionados ao Judiciário brasileiro, o Boletim trará ainda notícias de realizações no campo de formação e aperfeiçoamento de magistrados, reflexões sobre o papel da Escola e vários artigos de autoria de magistrados, advogados e professores universitários. A iniciativa vem acrescentar os esforços para a construção do Judiciário do futuro. Inicialmente o boletim terá publicação bimestral e pretende ainda, por meio de cada publicação, levantar, analisar, discutir e divulgar questões relacionadas à administração da Justiça.

Em sessão extraordinária, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), elegeu nesta manhã (1º), por maioria de votos, o juiz Hélio Maurício de Amorim, da 6ª de Família de Goiânia, para a vaga deixada pelo desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, que se aposentou em 17 de abril deste ano. Escolhido pelo critério de antiguidade, o magistrado possui 25 anos dedicados à magistratura. A sessão, aberta, foi dirigida pelo desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (30), o projeto de lei complementar do Poder Executivo (PLP 28/07), que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal e dá autonomia administrativa e financeira às defensorias. O projeto foi aprovado por 338 votos a favor e seis contra. A proposta segue agora para discussão e votação no Senado.A Constituição estabeleceu em seu Artigo 134, que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem  insuficiência de recurso e prevê uma lei complementar para regulamentar a autonomia funcional e administrativa das defensorias. O projeto aprovado pelos deputados regulamenta o dispositivo constitucional.Na justificativa do projeto apresentada pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o governo afirma que a lei irá proporcionar, além de eficácia ao comando do Artigo 134 da Constituição, "uma considerável ampliação do acesso ao Judiciário" de pessoas pobres. 

O Superior Tribunal de Justiça, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) assinaram um acordo de cooperação técnica com a Universidade Estácio de Sá (RJ). O termo cria o Núcleo de Pesquisa Jurídica, que tem como objetivo formar linhas de pesquisa sobre temas que apontem caminhos para a Justiça atender de forma mais eficaz as demandas da sociedade.O acordo parte do pressuposto de que é necessário aproximar o juiz da sociedade, capacitando-o a julgar não apenas com base na excelência jurídica, mas com conhecimento da realidade social que o cerca. O projeto envolverá alunos e pesquisadores da universidade.As linhas de pesquisa que serão desenvolvidas são: impactos sociais e econômicos das decisões judiciais; administração judiciária, com ênfase em administração financeira; deontologia e ética do magistrado; sociologia judiciária; acesso à Justiça por parte de grupos desfavorecidos; e filosofia judiciária.

Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta quarta-feira: A AMB, a Anamatra e a Ajufe, todas associações nacionais de juízes, ajuizaram no Supremo ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4260) contra a Resolução 82, de junho, do CNJ, que obriga ao magistrado expor o motivo de suspeição por foro íntimo. Antes da resolução, em questões muito particulares, o juiz podia se declarar impedido de julgar algum processo, obrigando sua distribuição para um colega. Expediente pouco utilizado, mas que preservava até mesmo uma das partes, já que o juiz tinha alguma questão íntima em relação à pessoa. Para as Associações, a resolução é inconstitucional porque a matéria não é de competência constitucional do CNJ e sim, da União, através de lei. Entidades alegaram ainda o risco de que magistrados deixem de declarar a suspeição em razão do constrangimento, prejudicando o julgamento.

Um pedido de vista coletivo adiou, na tarde de hoje, a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/07, que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Após a leitura do parecer pelo relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), três parlamentares - Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Eduardo Valverde (PT-RO) e Major Fábio (DEM-PB) - solicitaram o adiamento da votação para análise mais detalhada do texto.Segundo Zenaldo Coutinho, o parecer apresentado pelo relator ampliou demasiadamente o objetivo inicial da PCE, que previa o restabelecimento do ATS apenas para a magistratura e membros do Ministério Público. O deputado manifestou preocupação com o elevado número de carreiras que foram contempladas no parecer, além das implicações financeiras da proposta, que estende o pagamento do adicional a aposentados e pensionistas.O texto da PEC prevê que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS (até o limite de 35% do valor do subsídio) sejam desconsiderados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral acompanhado do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles e dos juízes: Murilo Vieira de Faria, da comarca de Uruaçu, André Reis Lacerda, da comarca de Acreúna, Wilton Müller Salomão, juiz auxiliar da presidência do TJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, 2º juiz corregedor do tribunal apresentaram hoje, ao governador do Estado, Alcides Rodrigues, o projeto do Centro de Pacificação Social. Também participaram da reunião, Rogério Vieira, empresário de Uruaçu e o prefeito de Nova Crixás, Lázaro Divino da Silva.O Centro de Pacificação Social foi idealizado pelo juiz Murilo Vieira de Faria, na cidade de Uruaçu, com o objetivo de dar continuidade ao projeto Justiça Global, realizado na cidade há nove anos, em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade. O bom exemplo já foi veiculado pela TV Justiça, do STF, e tem chamado a atenção de várias autoridades do país.No Centro, que será inaugurado no dia 21 de agosto, vão funcionar a Defensoria do Meio Ambiente, o Conselho da Comunidade e a Banca de Conciliação. No espaço também vão ser realizados trabalhos de prevenção ao crime. O Centro visa incentivar a cidadania ativa, bem como garantir o bem estar coletivo e a defesa do meio ambiente, com ênfase na prevenção à criminalidade.O projeto do Centro de Pacificação Social também foi apoiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção do Tribunal de Justiça é montar um comitê de apoio para viabilizar a instalação do Centro de Pacificação Social, em todas as comarcas do Estado. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou nesta semana, o pagamento de vencimentos dos magistrados através da Cooperativa dos Magistrados e Servidores da Justiça (Juriscred). Os interessados devem entrar em contato com a cooperativa pelos telefones: 3242-0088 / 3238-8907.

O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro Santos (na foto, à direita) e a coordenadora do Núcleo de Advocacia Voluntária (Projeto do CNJ), Marilene Aranha Silveira (no centro) estiveram na semana passada, na cidade de Uruaçu, para conhecer o projeto do Centro de Pacificação Social. Os dois foram acompanhados pelo juiz da comarca e idealizador do Centro, Murilo Vieira de Faria (à esquerda).Após visitarem as obras do projeto, o juiz auxiliar da presidência do CNJ e a advogada confirmaram presença na inauguração do Centro de Pacificação Social, que está prevista para o dia 21 de agosto.  

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, lançou oficialmente na manhã de hoje (30) o Guia de Atendimento da Região Metropolitana de Goiânia. De inciativa do titular do Juizado da Infância e Juventude (JIJ) da capital, juiz Maurício Porfírio Rosa, o manual contém informações e endereços dos centros de apoio a criança e ao adolescente como juizados, conselhos tutelares e abrigos das cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Goiânia, Senador Canedo e Trindade. O evento foi realizado no auditório do Tribunal e contou ainda com a presença do vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, da presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário, Maria do Socorro Teles, além do ouvidor-geral da Justiça Estadual, professor José Izecias de Oliveira e do representante do Colegiado do Fórum Interinstitucional da Região Metropolitana de Goiânia, Joseleno Vieira dos Santos. Também presentes ao ato representantes de diversas instituições de apoio a criança e ao adolescentes das cidades que figuram no Guia de Atendimento da Região Metropolitana de Goiânia.Na oportunidade, Paulo Teles enalteceu, mais uma vez, a dedicação e o trabalho que Maurício Porfírio vem realizando em favor do menor em Goiás. Ressaltou sua luta em instrumentalizar o JIJ e reafirmou que é dever do Judiciário goiano atender as reivindicações deste juizado para dar andamento as suas obras em prol de uma parte da sociedade “tão sofrida e esquecida”. Maurício Porfírio falou da importância do guia e de que ele surgiu da necessidade de se ter, em um único expediente, endereços dos lugares que cuidam da criança e do adolescente. “Estávamos desorganizados e não sabíamos os locais que compõem a rede de atendimento e encaminhamento à criança e ao adolescente da região metropolitana de Goiânia,” observou.O Guia de Atendimento da Região Metropolitana de Goiânia levou um ano e meio para ficar pronto. Todo o trabalho foi feito por voluntários do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia. Confeccionada em papel couche pelo TJGO, a distribuição das 10 mil cartilhas será feita pelo Fórum Interinstitucional da Região Metropolitana de Goiânia. O guia contém 143 páginas distribuídas entre os cinco municípios. Traz a história de cada um e endereços dos locais de atendimento à criança e ao adolescente. Segundo Renato Menezes, da Assessoria de Projetos do JIJ, o Guia de Atendimento da Região Metropolitana de Goiânia estará disponibilizado no site do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia - www.jij.tjgo.jus.br - dentro de 15 dias.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/07 se reúne na tarde desta terça-feira, 30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).A proposta, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. Segundo a PEC, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço (até o limite de 35% do valor do subsídio) não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.A reunião está marcada para as 15 horas.

A AMB participará nesta quinta-feira, dia 2 de junho, às 10 horas, de audiência pública no Senado Federal para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 83/2008, que visa definir como crime a violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906/94. Na visão da AMB, a defesa de uma categoria profissional específica, por mais relevante que seja sua função, não deve acontecer à custa da criminalização genérica de condutas, o que pode dar margem a arbitrariedades. A Associação será representada pelo seu vice-presidente de Assuntos da Infância e da Juventude, Francisco Oliveira Neto.Para a AMB, conforme a Constituição Federal, a advocacia e o Ministério Público (MP) são funções essenciais ao Poder Judiciário, mas o projeto pode gerar um mal estar não só na relação entre juiz e advogado, mas também com o MP, a Defensoria Pública e os servidores da Justiça.O convite para que a Associação participe dos debates foi concretizado no dia 4 de junho, quando a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em reunião extraordinária, aprovou requerimento do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para a realização de audiência pública sobre o tema. O relator do PLC é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).Além do vice-presidente da AMB, participarão das discussões os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, e da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANDPF), Sandro Torres Avelar.ManifestaçãoNo dia 18 de junho de 2008, Mozart apresentou ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO) manifestação da entidade contra o PLC nº 83/2008. Ao receber o documento, o senador afirmou que o texto do projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, deve ser alterado no Senado, uma vez que beneficiará apenas um segmento em detrimento de outro. “Alterar o estatuto dos advogados será até discriminatório, porque privilegia uma categoria em relação às demais, que também podem sofrer violação nos seus princípios, nas suas prerrogativas”, explicou Demóstenes. Mozart afirmou que não há, por parte da AMB, nenhuma tentativa de não observar as prerrogativas da advocacia. “O nosso texto constitucional de 1988 coloca a advocacia e o Ministério Público como funções essenciais ao Poder Judiciário e achamos que o constituinte acertou”, esclareceu Mozart. Na ocasião, o presidente da AMB lembrou, ainda, que caso um advogado sinta-se atingido no exercício de sua função, ele pode entrar com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O Conselho já deu demonstrações que não está agindo com corporativismo e pune quem não cumpre com seus deveres”, destacou Mozart. O magistrado ainda indagou: “Se um juiz está presidindo uma audiência e um advogado quer despachar com ele naquele momento, e o magistrado não pode atendê-lo, trata-se de um crime?”.

Será instalada hoje a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 324/09, do Senado, que determina que a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será exercida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, isso já vem ocorrendo, desde a criação do CNJ - ou seja, o presidente do STF é também o presidente do conselho.Autor da proposta, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) explica que, no regime atual, qualquer um dos 11 ministros do STF pode ser indicado para integrar o CNJ. A Constituição estabelece apenas que o ministro do STF que for indicado para integrar o CNJ será o presidente desse conselho. A proposta também elimina os atuais limites de idade para a composição do CNJ (mais de 35 e menos de 66 anos).Relatoria de ações Conforme a Constituição, no período em que integrar o CNJ, o ministro indicado para essa função não pode relatar processos em tramitação no Supremo. Para o deputado que relatou a PEC na CCJ, Flávio Dino (PCdoB-MA), se isso vier a ocorrer, causará transtornos ao tribunal, que já sofre com o acúmulo de processos. Se a PEC for aprovada, apenas o presidente do STF será excluído da distribuição de processos no tribunal.Depois da instalação, deverão ser eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão. A reunião será realizada às 14h30 no plenário 5. 

Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, coluna Cidades, edição desta terça-feira: Os turistas que cometerem crimes durante a temporada de férias 2009 no Rio Araguaia terão causas julgadas de imediato pelo Poder Judiciário. Sete comarcas manterão juízes 24 horas por dia às margens do Araguaia para dar suporte às ações das polícias Civil e Militar, sobretudo em casos relacionados a infrações ambientais e de trânsito. Haverá, inclusive, um desembargador à disposição para decidir em segunda instância, quando necessário. As operações Araguaia e Férias foram lançadas na manhã de ontem pelo governador Alcides Rodrigues; presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Paulo Teles; e secretário da Segurança Pública, Ernesto Roller. Participaram do evento o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vitor Barbosa Lenza; delegado-geral da Polícia Civil, Aredes Correia Pires; comandante-geral da Polícia Militar, Antônio Carlos Elias; delegado do Meio Ambiente, Luziano Carvalho; entre outras autoridades. As atividades começam no próximo final de semana.O trabalho do Poder Judiciário representará a parte final das operações. As comarcas ambulantes oferecerão agilidade no julgamento de ações que antes se arrastavam por meses e anos até o desfecho, e que se estendiam ainda mais quando envolvia turistas de outros Estados. “Vamos garantir segurança com justiça ao cidadão, que poderá se beneficiar da celeridade do julgamento”, disse o presidente do TJ-GO, desembargador Paulo Teles.São esperados cerca de 300 mil turistas, em mais de 100 acampamentos previstos para serem instalados. A prioridade das operações serão os municípios localizados nas margens do Rio Araguaia, com participação das comarcas de Aragarças, Mozarlândia, Aruanã e São Miguel do Araguaia. O projeto será integrado pelas cidades turísticas de Caldas Novas, Três Ranchos (comarca de Catalão) e São Simão.A primeira etapa das operações será composta pelo trabalho preventivo e repressivo da Polícia Militar, e pelas investigações e atividade cartorial da Polícia Civil. Cerca de mil PMs atuarão em todo o mês de julho, por meio dos batalhões Rodoviário e Ambiental. Para formar esse efetivo, foram liberados R$ 200 mil pelo governo estadual para pagamento de banco de horas em julho. As maiores preocupações dos parceiros nas operações Araguaia e Férias referem-se à retirada ilegal de madeira da mata ciliar dos rios para construção de acampamentos, derrubada de palmeiras para uso das palhas nos telhados de barracas e acondicionamento de lixo e dejetos. Uso e tráfico de drogas por turistas serão combatidos.

Representando o Conselho Nacional de Justiça, o juiz Wilson da Silva Dias, da 4° Vara Criminal de Goiânia, vai ministrar amanhã (30) um curso com o tema Lei de Execução Penal: o texto e a prática. A programação acontecerá na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, a partir das 9 horas. O evento faz parte do Curso de Direito Penal/Processo Penal para a Advocacia Pro Bono, promovido pela Escola da AGU.