A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participou, nesta segunda-feira (9/5), em Goiânia (GO), da abertura do Workshop de Uniformização das Rotinas de Execução Penal. Organizado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás, o workshop vai capacitar juízes e escrivães das varas com competência para execução penal no estado, com o objetivo de uniformizar as rotinas de trabalho dessas unidades. “Com mais essa iniciativa, o Estado de Goiás se afirma como modelo para outras unidades da federação no que diz respeito ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Já era modelo na conciliação para solucionar os conflitos judiciais, e agora é modelo também na organização da execução penal”, afirmou a ministra.Ao observar que, no Poder Judiciário, a execução penal sempre esteve relegada a um segundo plano, a ministra afirmou ser prioridade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoiar os estados na organização dos cartórios criminais. “Queremos levar este modelo adotado em Goiás para outros estados. No Pará, por exemplo, já há servidores do Tribunal de Justiça de Goiás passando para os colegas paraenses a experiência na organização e uniformização da execução penal”, declarou. Além da ministra, participaram da solenidade o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza;  a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; e o juiz auxiliar da Coregedoria Wilson Dias, coordenador do Workshop.Esta é a segunda etapa da formação, que vai contar com a participação de 80 juízes e escrivães. Na semana passada, outros 75 profissionais passaram pelo workshop. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, Wilson Dias, o projeto visa sanar os problemas verificados na execução penal de Goiás pelos mutirões do CNJ. “A uniformização das práticas vai garantir o julgamento mais célere dos pedidos de benefício, além de maior controle sobre o tempo de prisão e o cumprimento das penas”, explica Dias.Durante os dois dias de workshop, os participantes vão conhecer métodos de gestão processual previstos no recém-lançado Manual de Rotinas das Varas de Execução Penal do Estado. A publicação traz normas e orientações quanto ao registro das guias de execução, liquidação de pena, processamento da execução penal, controle da pena privativa de liberdade e dos benefícios, comunicação de fuga ou prisão, rotinas em relação às penas alternativas e ao processo eletrônico, entre outros.Todas as varas com competência para execução penal no estado deverão se adaptar às novas regras de trabalho até o dia 15 de junho. Atualmente, só em Goiânia existem cerca de 10 mil processos de execução penal, relativos aos regimes fechado, aberto, semiaberto, livramento condicional, penas alternativas e medidas de segurança.Leia também:‘Não vamos admitir ingerência em nossa Casa’, garante Lenza, com apoio do CNJ

O Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Stenius Lacerda Bastos, e o Diretor Finaceiro, Euzébio Ribeiro, se reuniram na manhã desta segunda-feira (9), em São Paulo, com o constitucionalista André Ramos Tavares, jurista destacado pela Associação dos Magistrados Brasileiros para elaborar estudo e parecer jurídicos sobre questões afetas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Goiás (FUNDESP).Stenius e Euzébio levaram documentação preparada pela ASMEGO, com o objetivo de subsidiar futuras ações e procedimentos que a AMB pretende adotar para que seja preservada a autonomia administrativa e a independência financeira dos recursos provenientes das custas e emolumentos judiciais destinados ao Judiciário goiano.Um rol de quesitos formulados pela ASMEGO compôs parte da documentação que foi entregue ao parecerista. De acordo com o presidente da Associação, Átila Naves Amaral, a quesitação apresentada tem o objetivo de instrumentalizar medidas que possam resguardar o orçamento da Justiça estadual de Goiás.Na próxima quinta-feira (12), em São Paulo, o presidente da ASMEGO, o Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Associação, Levine Raja Gabaglia Artiaga, e o vice-presidente da AMB, Jerônymo Pedro Villas Boas, estarão reunidos com o jurista André Ramos Tavares, para detalhar pontos relevantes dos quesitos que foram apresentados e discutir aspectos jurídicos para a implementação de ações conjuntas entre TJGO, AMB e ASMEGO.  

Os Magistrados interessados em participar do Campeonato Regional Norte e Nordeste de Tênis da AMB já podem se preparar. A competição está marcada para ocorrer entre os dias 9 e 12 de junho, no Squash Tennis Center, que fica na Rua Doutor Luis Corrêa de Oliveira, 375, em Recife.Pela sexta vez, o Regional de Tênis será organizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe). Segundo o diretor de Esportes da Associação, Cícero Bittencourt, as competições realizadas no Estado se devem a localização, já que, a maioria dos atletas moram na Paraíba ou em Recife. “Por isso, é conveniente que os torneios sejam realizados em Recife. Esse tipo de encontro é importante também para o entrosamento dos Magistrados”, disse.As inscrições são de graça e podem ser feitas pelo telefone (81) 3412-5900 ou pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O prazo é até o dia 30 de maio. 

Ao abrir o “Programa de Capacitação em Poder Judiciário”, o diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura, Roberto Bacellar, apontou as conquistas da ENM desde o início desta gestão, com destaque para a parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o curso realizado, com apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), para discutir o aperfeiçoamento das atividades operacionais e de administração da Justiça. O curso começou nesta segunda-feira (9) e termina na próxima sexta-feira (13), na sede da AMB, em Brasília.Além do diretor-presidente da ENM, participaram da abertura, o presidente da AMB, Nelson Calandra, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, e o professor da FGV-Rio, José Ricardo Cunha. Para Calandra, é necessário levantar, na academia, assuntos prioritários do Judiciário. “Quando falamos em capacitação do Poder Judiciário, não podemos deixar de observar o exemplo do STJ com relação à informatização da Justiça. E não só isso, todas essas parcerias que têm sido realizadas favorecem a consolidação da parte ideológica do Judiciário, onde podemos falar sobre a formação do Magistrado e sobre o fortalecimento da Justiça”, enfatizou o presidente da AMB, que ainda reafirmou todas as ações da Associação com relação à defesa das prerrogativas da Magistratura, como a reposição monetária dos subsídios, em 14,79%, entre outros.Para o ministro Dipp, é importante discutir a capacitação do Poder Judiciário. “O Juiz tem que conhecer o Judiciário e o ambiente onde trabalha para obter melhores práticas na sua rotina de trabalho, e assim ter um respaldo positivo da sociedade”, argumentou. Ainda segundo ele, parcerias entre as Escolas de formação dos Magistrados são iniciativas positivas, porque permitem traçar um plano estratégico para revitalizar o Judiciário brasileiro.Esse curso é o primeiro oferecido pela Escola Nacional após a parceria formalizada com a Enfam, no dia 7 de abril último, em solenidade em Brasília. Ética e Poder JudiciárioApós a abertura, o professor José Ricardo Cunha proferiu palestra sobre “Ética e Poder Judiciário”, abordando o sentido e a importância da ética no mundo atual e a relação com a moral. Assuntos relacionados à gestão e orçamento; inovações tecnológicas no Poder Judiciário; gestão de informação e de serventias Judiciais também estão previstas na pauta de discussão. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, fará um balanço dos primeiros 100 dias de administração durante café da manhã oferecido à imprensa e autoridades nesta terça-feira (10), às 8h30, no salão nobre do Plenário do Tribunal. Na ocasião, serão apresentados também o Plano Estratégico do Poder Judiciário para o biênio 2011/2013 e a maquete eletrônica do novo Fórum Cível de Goiânia. O período inicial da gestão foi voltado para o planejamento das diretrizes necessárias à elaboração e lançamento de novos projetos como a criação das novas varas criminais no Entorno de Brasília, continuidade das obras e reformas das novas sedes da Justiça em todo o Estado, reformulação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CCJGO) e ampliação do programa Começar de Novo.Composto de 18 metas, distribuídas em três perspectivas (sociedade, procedimentos internos e recursos) e seis temas estratégicos (atuação institucional e responsabilidade social e ambiental, eficiência operacional, gestão de pessoas, infraestrutura e tecnologia e orçamento), o plano estratégico deste biênio, bem como os dois anteriores, foi desenvolvido com base na metodologia do Balanced Sorecard, que dispõe sobre o planejamento adequado no setor público, uma vez que a ausência de concorrência torna mais natural a ênfase ao cumprimento das missões das organizações. Entre as metas estabelecidas estão a conclusão de 100% das obras previstas para a construção e reforma de fóruns ( Meta 16) e a redução de 10% do tempo de tramitação dos processos judiciais (Meta 10).Com investimento de mais de R$ 66 milhões e licitação prevista para o final desse semestre, o novo fórum cível, projetado para abrigar 60 varas, contemplará inicialmente 48 varas, das quais 15 são destinadas às cíveis (27 juízes), 6 às fazendas públicas (10 magistrados), 2 às precatórias (2 magistrados) e 6 às de família (9 magistrados). Atualmente tramitam uma média de 141.510 processos nas Varas Cíveis de Goiânia, 26.299 nas Fazendas Públicas Estaduais (1.351 correspondem ao Processo Judicial Digital (Projudi), 221.758 nas Municipais (1.146 pelo Projudi), e 91.208 nas de Família (6.705 pelo Projudi). A flexibilização dos espaços físicos, com salas individuais de audiências e de conciliação, a criação, pela primeira vez, de um restaurante e de 1.110 vagas de estacionamento para os servidores e público em geral, além de um heliporto são alguns destaques do novo fórum.A nova sede da Justiça contribuirá para melhorar a prestação jurisdicional de forma efetiva e dar uma solução alternativa aos graves problemas estruturais enfrentados hoje por magistrados, servidores e jurisdicionados no atual prédio da capital, como abarrotamento dos processos nas escrivanias em razão da falta de local adequado para abrigá-los e elevadores insuficientes, gerando filas intermináveis nas dependências do fórum. Ao final do evento, o presidente do Tribunal goiano responderá às perguntas de jornalistas, desembargadores, juízes, diretores de área, servidores e demais presentes. Vítor Lenza também concederá pela primeira vez uma coletiva de imprensa aos veículos de comunicação. 

Colunista do Portal Consultor Jurídico, Vladimir Passos de Freitas, desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR, fala sobre os avanços no ingresso na magistratura decorrentes da Resolução 75/2009 do CNJ. Confira:"O ingresso na magistratura sempre foi difícil. Cargo de poder e mando, com destacado status social, sempre despertou interesse. Todavia, os desafios para a conquista foram variando com o passar dos tempos.No Brasil Colônia, para ser juiz ordinário era preciso exercer atividade política, ser vereador, e para ser juiz de fora, era necessário ser nomeado pelo rei. Com a independência, a nomeação passou a caber ao imperador e só se exigia diploma para candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça (Constituição de 1824, artigo 163).Com a República, cada estado passou a disciplinar o ingresso na magistratura, de forma autônoma. Juízes federais eram indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, tal qual nos Estados Unidos da América até hoje.Muito embora muitos estados já adotassem o sistema de concursos públicos (Santa Catarina foi o primeiro), foi só com a Constituição de 1937 que ele se tornou obrigatório em todo o Brasil (artigo 103, alínea “a”). E a presença de um advogado na banca surgiu com a Constituição de 1946 (artigo 124, inciso III).Examinando os quase 200 anos de independência, conclui-se que até então tivemos três fases distintas: a) nomeação exclusivamente política (1922 a 1989); b) nomeação política mesclada com concursos (1989 a 1937); e c) concursos públicos com fortes diferenças entre si.De lá para cá as mudanças foram poucas e, em 1988, mantiveram-se os requisitos básicos (Constituição Federal, artigo 93). Mas, em 12 de maio de 2009, sobreveio uma grande alteração: o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 75, uniformizando os concursos de todos os ramos do Poder Judiciário brasileiro. É verdade que a regra pode trazer alguma burocratização do certame, como por exemplo, a exigência, no artigo 55, que as provas sejam identificadas em sessão pública.Contudo, o fato é que as novas regras deram mais transparência e garantia de imparcialidade. São muitos os pontos positivos e, somente para exemplificar, cita-se o valor máximo de taxa de inscrição (artigo 17), os percentuais para a aprovação de candidatos para a segunda etapa (artigo 44), a publicidade da prova oral (artigo 60) e a até então pouco explicada reserva de vagas para deficientes (artigo 73).Uma mudança merece especial referência: as novas matérias obrigatórias. Com efeito, o Anexo I fixa um mínimo de matérias, deixando aos tribunais que as suplementem, atentos à peculiaridade local. Para cada ramo do Poder Judiciário há uma menção específica aos temas da prova objetiva, que é a primeira e a maior seleção.No Anexo VI vêm as chamadas “Noções Gerais de Direito e Formação Humanística”. As matérias desse item, Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito e da Política, serão incluídas na segunda fase, em perguntas ou sentenças. Permitirão avaliar qual o grau de conhecimentos gerais do candidato e sua formação humanística.Em poucas palavras, aqui a preferência será por quem demonstre conhecimentos profundos, equilíbrio e sensibilidade e não àquele que tenha maior capacidade de decorar.Não será fácil a um jovem pretendente saber todo o Direito Positivo, as centenas de leis novas, os microssistemas, as inovações da jurisprudência e, além disso tudo, conhecer Política e Direito, ideologias ou os atuais problemas da Psicologia com reflexos no Direito.As dificuldades começam quando se constata que parte dessas matérias não costumam estar nos currículos das Faculdades de Direito. Por exemplo, Ética da Magistratura Nacional rara e incidentalmente será analisada na graduação.Ao candidato, dois caminhos se abrem: desistir (sempre o mais cômodo) ou enfrentar a nova realidade, daí dedicando enorme espaço de tempo de sua vida (quatro anos, em média), dispondo-se a aprender temas novos e perseguir firme o seu objetivo, sem desanimar na primeira (ou terceira) reprovação.Poucos percebem, mas estamos diante de uma nova realidade, inclusive econômica, que vai muito além dos concursos, pois alcança o mercado editorial, cursos preparatórios e o ingresso de novos partícipes, interdisciplinares, na preparação do aspirante (v.g., nutricionistas e psicólogos). No mercado editorial, novos autores e editoras tiveram espaço garantido, com ampla possibilidade de vendas.Imagine-se: o jovem concurseiro chega, em um sábado pela manhã, a uma livraria jurídica e, em vez de pedir obras dos autores clássicos do Direito Administrativo, solicita livro de um desconhecido que, direta e objetivamente, dá-lhe todas as respostas de que precisa.Esses novos autores e autoras passam a ser as novas estrelas, passaporte do sucesso para muitos candidatos. São, regra geral, pessoas com boa formação, jovens mestres ou doutores, professores de cursinhos, dotados de grande poder de comunicação. Conquistam com garra seu espaço e, merecidamente, tornam-se os novos ídolos.Por sua vez, os pretendentes não têm tempo para os profundos livros tradicionais. O programa é muito grande, cada hora tem que ser bem empregada. A única solução é o livro direto.Vejamos um exemplo. Para atender às novas exigências dos concursos para a magistratura, Dalton Oliveira escreve sobre Psicologia Jurídica e observa que “a relação entre direito e psicologia se torna necessária considerando que ambos os campos têm por objeto o comportamento humano sob diferentes aspectos.Enquanto a psicologia busca compreendê-lo em conjunto com os processos mentais da pessoa, o direito tem a finalidade de regulá-lo com as relações humanas” (Vade Mecum Humanístico, coordenadores A.A. Gonzaga e N.C. Roque, Rev. Tribunais, p. 391). O autor preenche um claro em uma matéria praticamente desconhecida.Dificilmente, preparando-se para um concurso, o candidato se aprofundará nessa e em outras matérias humanísticas. Mas, pelo menos, delas terá noções.E assim estamos iniciando, sem que disso nos demos conta, a quarta fase na admissão de magistrados. A fase em que as exigências são multiplicadas, a disputa é mais acirrada (cada vez mais candidatos) e se procuram pessoas que conheçam algo além dos artigos das leis.A Resolução 75/2009 do CNJ deu um importante passo no aprimoramento da magistratura nacional. Não é o único, por certo, mas é um avanço considerável."

Entrevista publicada no Jornal Opção desta semana:Executivo quer 50% de fundo do Tribunal de Justiça, que no ano passado chegou a R$ 170 milhões.Projeto de lei prestes a ser enviado à Assembleia Legislativa pode mudar de forma radical o relacionamento que existe hoje entre o governador Marconi Perillo (PSDB) e integrantes do Tribunal de Justiça (TJ) goiano. O projeto propõe a redistribuição do milionário Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (Fundesp) para órgãos do Estado que estão envolvidos com o Judiciário e trabalham com a manutenção da segurança.A principal celeuma é que hoje o TJ gere todos os recursos arrecadados do Fundesp e não aceita repartir os recursos do fundo com órgãos que não estão vinculados legalmente ao Judiciário. Se o projeto de lei for aprovado, 50% dos recursos irão para os cofres estaduais, na seguinte proporção: 25% para a Secretaria de Segurança Pública (SSP), 17% para o Ministério Público (MP), 5% para a Procuradoria-Geral (PGE) e 3% para a Defensoria Pública. Para se ter ideia do montante que está em jogo, o TJ arrecadou ano passado R$ 170 milhões por meio do Fundesp.O fundo do TJ é alimentado por todas as taxas e serviços cobrados relativos ao Poder Judiciário, como custas judiciais, taxas de cartórios e rendimentos de depósitos judiciais — em grande parte oriunda de processos trabalhistas. É com o Fundesp que o TJ mantem todas as despesas do Judiciário. De acordo com dados da Assessoria de Comunicação do Tribunal, o TJ pagou custas de manutenção, salário de 1.500 estagiários, teleprocessamento, telefonia fixa e móvel, investimentos em informatização, obras e construções de fóruns e unidades do Poder Judiciário em Goiás.O presidente do TJ, desembargador Victor Lenza, não quis comentar o projeto. Sua assessoria de imprensa informou que a opinião de Lenza está expressa em reportagem divulgada no site do TJ na sexta-feira, 29. Em sessão extraordinária realizada nesse mesmo dia, os desembargadores do Tribunal foram contra o pretenso projeto de lei. “Se essa proposta se efetivar, iremos passar por grandes problemas”, afirmou Lenza na sessão.O TJ é praticamente autossustentável com os recursos do Fundesp. Nem mesmo a transferência de R$ 77 milhões, que estavam no Banco do Brasil e foram enviados para o hoje falido Banco Santos, parecem ter trazido dificuldades ao Tribunal. A alegação para a transferência, ocorrida em 2009, é que o Banco Santos tinha oferecido melhores taxas de rendimento ao TJ. Segundo um integrante do órgão, que pediu para não ser identificado, uma decisão favorável ao Tribunal permitiria o retorno de de R$ 20 milhões do valor que foi aplicado no Banco Santos. Presidente do TJ no biênio 2009-2010, o desembargador Paulo Teles disse que o Tribunal conseguiu reaver por volta de R$ 23 milhões dos recursos. “Os 70% restantes foram incluídos à massa falida do banco.”Pessoas ligadas ao Poder Judiciário dizem que os recursos do Fundesp devem ser usados exclusivamente ao reaparelhamento e investimento em infraestrutura do sistema judiciário. Como o Executivo não tem condições de prover recursos para todas as demandas do Judiciário, o Fundesp é utilizado para construção de fóruns no interior, por exemplo. “Mas a necessidade de construção de novas obras vai acabar com o tempo”, conta uma fonte ligada ao setor, que critica a forma com o fundo é utilizado. Mesmo com a perda da metade dos recursos, o Judiciário conseguiria manter os investimentos que estão sendo realizados, avalia a fonte.Apesar de não ter acesso aos dados oficiais do Fundesp para analisar se os recursos estão sendo utilizados de forma correta, a fonte acredita que todos os R$ 170 milhões arrecadados em 2010 foram utilizados. “O desembargador Paulo Teles deixou várias licitações em andamento e projetos prontos para a construção de novos fóruns no interior. Isso mostra que os recursos, embora possam não ter sido utilizados de maneira correta, devem ter sido utilizados em sua grande parte para investimentos de infraestrutura.”Um exemplo disso foi o empréstimo de R$ 58 milhões do TJ realizado ao Estado em janeiro para que o governo pudesse quitar parte dos R$ 338 milhões da folha de pagamento de dezembro que não foram pagos pelo ex-governador Alcides Rodrigues (PP). “O Tribunal tem muito dinheiro em caixa. O empréstimo indica que o TJ não está utilizando os recursos da maneira correta”, critica a fonte. Segundo o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Amaral, o Estado tem pagado as parcelas do empréstimo em dia e já quitou por volta de R$ 26 milhões. “Como a conta é bem administrada e primamos por construir prédios mais simples para reduzir os custos, o empréstimo não afetou o andamento dos investimentos do TJ esse ano”, completa Átila.A principal alternativa para o TJ continuar gerenciado todo o recurso do Fundesp é fazer com que o governador volte atrás de sua decisão e aborte a iniciativa do projeto de lei. Caso seja enviado realmente à Assembleia Legislativa, o projeto deve ser aprovado sem maiores dificuldades, tendo em vista que a maioria dos deputados estaduais faz parte da base governista na Casa. Miguel Cançado, diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-presidente da seccional da OAB em Goiás por dois mandatos, chegou a dizer semana passada que romperia laços com o governador caso o projeto fosse levado adiante.DemocratizaçãoUm dos principais beneficiados com a mudança do projeto de lei, o procurador-geral do MP, Benedito Torres, explica que a proposta visa “democratizar” a distribuição dos recursos e investimentos aos órgãos estaduais que estão relacionados com o Judiciário. “Não queremos tomar nada de ninguém. O importante é democratizar a distribuição dos recursos para que os demais órgãos possam cumprir suas funções.”Apesar de ser uma disputa polêmica, em que um dos envolvidos não quer abrir mão dos recursos que recebe, já existe decisão da Justiça que autoriza o MP a abocanhar parte dos recursos do Fundesp. Benedito se ampara em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do MP do Rio Grande do Norte autorizando o órgão a receber parte dos recursos do Fundesp do Estado.O acréscimo de recursos aos órgãos do Executivo cairia como uma luva em tempos que o governo do Estado passa por racionamento dos gastos e que investimentos têm sido feitos a conta-gotas. Utilizando como base arrecadação do Fundesp do ano passado, o MP teria à disposição mais R$ 28,9 milhões para investimentos e melhoria da estrutura do órgão. “O MP precisa ampliar sua estrutura, aumentar as sedes no interior. Nós queremos crescer. O projeto de lei é um debate sadio para todos os órgãos que atuam em conjunto com o Judiciário”, completa Benedito Torres.Além da iniciativa do governador Marconi, que enfrenta grande resistência do Judiciário, o procurador-geral do MP conta com o apoio do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (Sindsemp) e Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe), que encaminharam moção de apoio ao governador. Os dois sindicatos classificam o projeto de lei como “louvável”, pois definirá um sistema justo de distribuição dos recursos arrecadados com taxas e custas processuais. Observam, também, que em outros Estados os recursos do fundo são rateados com outros órgãos ligados ao Poder Judiciário.Magistrado afirma que interferência do Executivo é “indesejada”Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e juiz da Vara da Mulher, Átila Amaral critica a interferência que o Executivo pretende fazer com o projeto de lei que redistribui os recursos do Fundesp-TJ e defende que a iniciativa de fatiar os recursos deveria partir do Tribunal de Justiça. “É uma interferência indesejada do Executivo nas atribuições do TJ.” Para invalidar a importância do projeto de lei do Executivo, Átila cita o segundo parágrafo do artigo 98 da Constituição Federal, que diz que os recursos provenientes do fundo devem ser geridos e utilizados pelo Judiciário. “As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”, diz o artigo da Constituição. “Não tem como editar uma lei que sobrepuja a Constituição”, lembra o juiz.Para Atila, a mudança na distribuição do Fundesp pode prejudicar o andamento de obras e investimentos do Judiciário. O magistrado cita a programação de despesas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para esse ano, que comtempla recursos do Fundesp para custear gastos do Poder Judiciário.Além disso, Átila define com “organismo estranho” as instituições que podem ser beneficiadas caso o projeto de lei seja aprovado, como a Secretaria de Segurança Pública (SSP), Ministério Público (MP), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Defensoria Pública. “Não tem como democratizar o acesso dos recursos a um organismo estranho ao Judiciário. O MP, por exemplo, tem uma atuação mais ampla que processual”, afirma o magistrado, dizendo que o Executivo é quem deveria realocar recursos do orçamento para as pastas e órgãos alheios ao Poder Judiciário. “Rachar esses recursos pela metade não é a melhor saída.”O presidente da Asmego afirma que o projeto de lei pode tirar a autonomia financeira conquistada pelo Judiciário e reverter ganhos obtidos pelo TJ, como melhor prestação de serviços à população. Ele cita índices de desempenho, como o fato do TJ goiano ser o segundo mais informatizado do País (atrás apenas de Sergipe) e a redução de 25% no número de processos em andamento nos últimos dois anos, garantindo a Goiás a terceira posição no índice de Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mede a redução de processos que cada tribunal consegue atingir. “O Judiciário sempre andou com o pires na mão. Não será com iniciativas como essa que a situação vai melhorar.”OAB defende redução das custas judiciaisEmbora não esteja diretamente ligado ao gerenciamento dos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (Fundesp-TJ), o presidente da seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, afirma que o projeto de lei é “indiferente” às ações da OAB e defende a melhora na prestação de serviços por parte do Judiciário. “Independentemente de quem for gerir o fundo, a OAB defende que o Judiciário melhore a prestação de serviço à população.”Para Tibúrcio, o projeto poderia propor a redução das custas da Justiça, benefício que seria estendido à toda população. A OAB já encaminhou projeto ao governador Marconi Perillo sugerindo a redução de 20% das custas judiciais. O presidente da OAB-GO explica que como os recursos do fundo só podem ser usados para a reaparelhamento e melhoria do serviço prestado, o Judiciário acaba realizado investimentos que seriam de responsabilidade do Executivo, como a construção de novas unidades de fóruns pelo Estado.Os recursos do Fundesp seriam melhor utilizados, analisa Tibúrcio, caso a legislação permitisse que parte do montante do fundo fosse utilizada para a realização de concursos para a contratação de novos juízes. “A demanda por novos juízes é enorme. Uma mudança positiva seria alterar as atribuições do fundo para custear a contratação de novos magistrados.”O projeto de lei prevê a destinação de 3% dos recursos do Fundesp à Defensoria Pública do Estado. Caso seja aprovado na Assembleia Legislativa, a Defensoria receberia aporte de R$ 5,1 milhões anuais. Esse valor, explica Tibúrcio, poderia pagar os advogados do interior do Estado que fazem a Assistência Judiciária às pessoas que não têm condição de pagar advogado em um processo. “Se os pagamentos da Assistência Judiciária fossem realizados em dia um número maior de advogados prestariam serviço pelo programa.”Além da implementação da Defensoria Pública, a OAB defende a ampliação da Assistência Judiciária para advogados da Capital. Como em Goiânia existem procuradorias que prestam serviço jurídico a pessoas de baixa renda, advogados da Capital não podem participar do programa.

Está confirmada a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon (foto), na segunda-feira (9), às 8h30, durante a abertura da segunda turma do Workshop sobre Uniformização de Rotinas de Execução Penal, no Fórum Teodoro Reis. Também estarão presentes o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, o juiz auxiliar da Corregedoria e titular da 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) de Goiânia, Wilson da Silva Dias, entre outras autoridades.Promovido pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), o workshop será realizado na segunda-feira e terça-feira (dias 9 e 10) e tem por objetivo introduzir novos métodos de gestão de processos de execução penal nas varas criminais com essa competência, por meio da capacitação dos escrivães dessas serventias, bem como pela sensibilização dos juízes que atuam na área para a necessidade de novos procedimentos que tornem mais ágil o trâmite desse tipo de demanda.Como observa Beatriz Figueiredo, por ocasião dos mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como durante inspeções feitas pela CGJGO ficou patente que a falta de controle dos processos, a ausência de metodologia, é um dos grandes causadores das superlotações em presídios, por exemplo, já que muitos sentenciados permanecem encarcerados mesmo depois de já cumprirem os requisitos para adquirem o benefício da soltura.“Ocorre que se a escrivania não mantém uma rotina exemplar de controle da situação da cada preso, fatalmente, aqui e ali, esses sofrerão com excesso de prazo, porque a maioria dos presos são pobres e não tem condições de pagar advogado para solicitar o benefício quando já cumpriu lapso temporal para tanto. Adotando novas rotinas que propiciem esse controle, a própria escrivania poderia, de ofício, intimar o Ministério Público (MP) para se manifestar quando o preso já cumpriu o lapso temporal, o que impediria o excesso de prazo e garantiria respeito ao direito fundamental à liberdade”, analisa a desembargadora.A segunda turma do workshop é formada por juízes e escrivães de Itumbiara, Rio Verde, Jataí, Morrinhos, Itaberaí, São Simão, Uruaçu, Ipameri, Piracanjuba, Iporá, Goiatuba, Jaraguá, Posse, Anicuns, Mineiros, São Luiz dos Montes Belos, Goiás, Quirinópolis e Porangatu. Durante o evento, eles serão informados sobre a nova metodologia de gestão das escrivanias e receberão curso - principalmente escrivães - para seguir o que determina o Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, que foi elaborado pela CGJGO para esse fim. A expectativa da Corregedoria é de que até junho todas as varas criminais com competência em execução penal já estejam trabalhando sob essa nova perspectiva.

Em razão do sucesso do projeto Júri nas Universidades, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, do 1º Tribunal do Júri de Goiânia e idealizador da iniciativa, foi agraciado com o certificado do Lions Club International. Na semana passada, uma das sessões do júri foi realizada no auditório da Fac Lions. Para Jesseir, a menção honrosa é uma demonstração clara de que o Judiciário está mais consciente da sua responsabilidade social. “Os resultados efetivos e positivos dos júris nas faculdades comprovam que o Poder Judiciário não está mais atrás de quatro paredes, mas sensível e atento à sua missão social que é levar conhecimento a quem precisa, neste caso aos estudantes de Direito que tem a oportunidade de aprender na prática como funciona o trâmite do júri popular. Essa mudança de cultura se reflete diretamente na sociedade e na própria comunidade jurídica”, acentuou.Em quase três anos, conforme destacou o magistrado, já foram realizados 22 júris em 11 universidades da capital. Ele explicou que a ideia para o desenvolvimento do projeto surgiu em função da popularidade do júri e da vontade de aproximar os alunos das atividades inerentes à própria Justiça. “O número expressivo de acadêmicos que assistem os júris é uma prova viva do sucesso desse projeto. Na PUC-GO, por exemplo, chegamos a ter 600 estudantes lotando o auditório. Até mesmo alunos de outros cursos tem deixado a sala de aula para conhecer de perto o funcionamento do júri. Esse é o verdadeiro reconhecimento de um importante trabalho da Justiça prestado com carinho e dedicação à toda a comunidade”, comemorou, satisfeito com a homenagem. Já foram promovidos júris nas seguintes faculdades: Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Centro Universitário de Goiás - Uni-Anhanguera, Fac- Lions, Faculdade Sul-Americana (Fasam), Universidade Paulista (Unip), Padrão, Universidade Salgado de Oliveira (Universo), Objetivo, Cambury e Faculdades Alves Faria (Alfa).

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou nesta sexta-feira (6) ofício endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a imediata votação dos editais de promoção/remoção dos juízes para entrância final e acesso ao TJGO, nos termos do art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 106/2010.No expediente, a Associação ressalta que inexiste qualquer impedimento legal, administrativo ou jurisdicional para a votação dos editais e que o PCA 0007172-71.2010.2.00.000 em nada interfere, absolutamente, na votação dos editais e acesso ao TJGO, cuidando apenas de atualização da lista de antiguidade de entrância inicial.A Associação havia pleitado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a revisão de decisão administrativa proferida pela Corte Especial do TJGO, na sessão de vitaliciamento realizada em 29/09/2010, a fim de considerar promovidos ao cargo de Juiz de Direito de suas respectivas Comarcas, os magistrados já titulares, vitaliciados na data referida. Por conseguinte, pediu também a correção da lista de antiguidade dos magistrados de entrância inicial, a contar da data que entraram em exercício como titulares nas Comarcas e que, subsidiariamente, sejam tais magistrados considerados promovidos a partir do vitaliciamento, passando a integrar a lista de antiguidade dos juízes de Direito das Comarcas de entrância inicial.Ao reconhecer a ilegalidade da decisão administrativa tomada pela Corte Especial, a conselheira Morgana Richa, relatora do PCA, observou que o modelo adotado pela Corte goiana mesclou os institutos de provimento dos cargos por promoção ou remoção, na medida em que criou uma terceira categoria de magistrados, os denominados "juízes substitutos titularizados", em descumprimento à ressalva prescrita em norma constitucional.Sob esse fundamento, a relatora julgou procedente a postulação apresentada pela ASMEGO, e determinou ao TJGO que retificasse a lista de antiguidade dos magistrados, promovidos durante o estágio probatório, para o cargo de juiz de Direito de entrância inicial, retroagindo a partir da data da respectiva titularidade, saneando, por conseguinte, o provimento das Comarcas de entrância inicial.No ofício que encaminhou ao TJGO (acesse aqui), a Associação salienta que não existe no acórdão citado qualquer ordem que obste a apreciação e julgamento de nenhum dos editais de movimentação de magistrados em trâmite junto à Secretaria da Corte Especial.

Durante cinco dias, Magistrados irão discutir o aperfeiçoamento das atividades operacionais e de administração da Justiça durante o “Programa de Capacitação em Poder Judiciário”. O curso é oferecido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), e conta com mais de 40 horas-aula. Todas as atividades ocorrerão na sede da AMB, em Brasília, de 9 a 13 de maio.A abertura do Programa está prevista para as 9 horas desta segunda-feira (9), com a palestra do professor José Ricardo Cunha sobre questões referentes à ética. Ainda na abertura, estão confirmadas as presenças do presidente da AMB, Nelson Calandra, e do diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro César Asfor Rocha.Este curso será o primeiro oferecido pela Escola Nacional após a parceria realizada com a Enfam, assinada no dia 7 de abril último, em solenidade em Brasília. Assuntos relacionados à gestão e orçamento; inovações tecnológicas no Poder Judiciário; gestão de informação e de serventias Judiciais estão na pauta de discussão.Diretoria da ENM se reúne na terça-feiraNa próxima terça-feira (10), a diretoria da Escola Nacional da Magistratura (ENM) vai se reunir, em Brasília, para dar continuidade às discussões referentes aos assuntos estratégicos da Escola. A reunião está prevista para ocorrer a partir das 9 horas, na sede da AMB. Entre as prioridades, estão as discussões sobre o regimento interno, o regulamento de seleção para cursos no exterior, em especial para os que vão acontecer em Portugal, Geórgia e Espanha.

ramita na Câmara o Projeto de Lei 311/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que eleva de 4 para 15 anos a pena máxima para o crime de homicídio culposo no trânsito. O texto determina que a condenação será aumentada em 50% ou dobrada se o motorista estiver sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente.Para o deputado Sandes Júnior, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já tem 13 anos, precisa de uma atualização nas punições. "Precisamos de uma legislação forte no sentido de criar penas severas para quem conduz o automóvel sob influência do álcool e de drogas", afirma.Atualmente, o crime culposo no trânsito pode ser motivado por fatores como trafegar em alta velocidade em via pública, dirigir sem a devida habilidade ou com o carro sem condições técnicas de uso. Nesses casos, além da pena, o motorista tem a carteira suspensa e fica proibido de dirigir durante a pena. Essa condição é mantida no projeto do deputado Sandes Júnior.TramitaçãoA proposta é idêntica ao PL 7596/10, do ex-deputado Marcelo Serafim, e foi apensada ao PL 7671/06. Os projetos serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirão para o Plenário.Íntegra da proposta:PL-311/2011 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra e a coordenação local do Centro de Pacificação Social (CPS) assinam convênio, nesta semana, atendendo solicitação feita pelo presidente da entidade nacional da magistratura durante visita que fez ao dirigente do Tribunal goiano na última terça-feira (3).No encontro entre Lenza e Calandra, ficou acertado que o TJGO disponibilizaria uma equipe de magistrados para a implantação do CPS nas diversas unidades da Federação, tendo em vista pedidos dos presidentes das associações regionais e tribunais nesse sentido.O coordenador estadual do CPS, juiz Murilo Vieira de Faria, já foi disponibilizado pelo TJGO à AMB para a coordenação nacional do projeto de pacificação social.O modelo goiano já foi adotado oficialmente pela AMB que, na qualidade de entidade parceira, pretende estender as unidades aos outros Estados.O Conselho Nacional de Justiça já tem o Centro de Pacificação Social como referência e modelo para o Judiciário brasileiro. No ano passado, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, instalou a primeira unidade do CPS na cidade de Uruaçu.Possivelmente, será disponibilizado um grupo de seis magistrados para estender o programa aos Estados que desejarem receber o modelo de Goiás.A AMB fará ampla divulgação do CPS no Colégio Nacional de Presidentes de Associações e pedirá às associações regionais que adotem o modelo, divulgando-o em seus Estados.A idealização do Centro de Pacificação Social surgiu no âmbito da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que é patrona do projeto, e também assinará, por seu presidente, o juiz Átila Naves Amaral, o convênio em questão.

O coordenador da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Artur Bonifácio, convida a todos os Magistrados para participar do XII Congresso Jurídico Brasil-Alemanha. O evento ocorrerá no Hotel Pirâmide Resort e Convention, em Natal (RN). O Congresso será promovido pela Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha (Sejubra), que tem como objetivo incentivar o intercâmbio entre juristas alemães e brasileiros, na discussão de temas de interesse para ambos os países.A programação de Natal prevê a discussão de temas de grande interesse e também a concessão de uma Bolsa de Estudos em uma universidade da Alemanha, durante um ano. As inscrições podem ser feitas no site www.sejubra.com.br. No endereço também podem ser obtidas informações sobre a programação, taxa de inscrição e regras para participar do concurso de bolsa. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.O julgamento começou na quarta-feira (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF. Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).AçõesA ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

Uma nova enquete está disponível em nosso portal, na lateral direita inferior da página principal.Perguntamos: Você concorda com a proposta do Governo Estadual de dividir parte dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp) entre o Ministério Público, Procuradoria-Geral de Goiás, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública?Participe. Dê a sua opinião.Na última enquete realizada no portal da ASMEGO, perguntamos: "Qual tema o novo presidente do TJGO deve priorizar durante a sua gestão?"O resultado apurado entre os dias 2 de fevereiro e 5 de maio, segundo a opinião dos internautas, foi o seguinte: 116 votos (60,42%): Aumento do quadro de servidores 29 votos  (15,10%): Cursos de capacitação 29 votos  (15,10%): Infraestrutura 18 votos  (9,38%): InformatizaçãoTotal de votos válidos: 192 votos

Êxito no CNJA ASMEGO obteve êxito em dois PCA''''s julgados pelo CNJ. O primeiro dispõe sobre a residência dos magistrados no local do exercício de suas atividades e inclui as comarcas de Inhumas e Goianápolis na região metropolitana de Goiânia. O segundo considera promovidos ao cargo de Juiz de Direito de suas respectivas comarcas, os juízes substitutos titularizados, vitaliciados na data de 29/09/10.CPS NacionalO juiz Murilo Veira Faria, idealizador do projeto do Centro de Pacificação Social, foi escolhido pelo CNJ como coordenador nacional para que novas unidades sejam implantadas em todo o País.IncêndioO presidente da ASMEGO esteve no Fórum de Jaraguá, após o incêndio ocorrido no local. Átila participou de reunião com magistrados da comarca, delegados da Polícia Civil, autoridades da Polícia Militar e do Ministério Público, para discutir providências para apuração e investigação do fato, diante dos indícios de uma possível ação criminosa.Colar do Mérito AssociativoEm reunião, a diretoria da ASMEGO decidiu conceder o Colar do Mérito Associativo a todos os ex-presidentes da entidade. A concessão foi aprovada à unanimidade de votos. SegurançaSolicitação ao TJGO de contratação imediata de seguranças para todos os prédios dos Fóruns, principalmente no interior do Estado, em cumprimento à Resolução 104 do CNJ.RezoneamentoO juiz Mateus Milhomem de Sousa, membro do Conselho Deliberativo da ASMEGO, representou a Associação nos trabalhos da Comissão de Rezoneamento do TRE-GO, criada para analisar a viabilidade de proceder ao rezoneamento das zonas eleitorais de Goiás.RevogaçãoASMEGO protocolou no CNJ, Procedimento de Controle Administrativo questionando o Decreto Judiciário nº 890/2011, expedido pelo Presidente do TJGO, que tornou sem efeito os editais de remoção/promoção para a 16ª Vara Cível e 9º e 10º Juizados Especiais Criminais da comarca de Goiânia.AntiguidadeA ASMEGO apresentou ao CNJ pedido de providências para que o TJGO observe a Resolução nº 106/209 do Conselho na avaliação dos pedidos de promoção por merecimento de magistrados, no momento de atualização da lista de antiguidade para formação dos quintos de antiguidade e sucessivos.Juízes SubstitutosA associação comunicou ao CNJ posicionamento do TJGO em face da decisão proferida no Pedido de Controle Administrativo nº 7172-71.2010.2.00.000, que determinou ao Tribunal providências para a retificação da lista de antiguidade dos magistrados promovidos durante o estágio probatório para o cargo de juiz de Direito de entrância inicial, a partir da data do exercício na respectiva titularidade. Na última sessão da Corte Especial, foi decidido que ao invés de atender à determinação do CNJ, o TJGO deveria formular consulta ao Conselho, tendo em vista a existência de duas decisões sobre o tema.FundespO presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, acompanhou sessão extraordinária realizada pelo TJGO que, à unanimidade de votos, manifestou-se contrário à proposta de alteração de lei enviada pelo Executivo, na qual pretende que parte dos recursos do Fundesp sejam distribuídos para o Ministério Público, Procuradoria-Geral de Goiás, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública.