Foi aprovado nesta quarta-feira (20), o regimento interno da Escola Nacional da Magistratura (ENM) com base nos estatutos da AMB. “A partir de agora a ENM tem um papel mais técnico, tem uma nova roupagem, mais profissional e tem regras mais claras“, garante o Diretor- Presidente da instituição, Roberto  Bacellar.Ele reafirma que a ENM tem uma função muito importante dentro dos estatutos da AMB. “Cabe à Associação dos Magistrados Brasileiros promover a capacitação permanente e o aperfeiçoamento humanístico dos magistrados. Ela fazia isso de uma maneira informal, sem um regimento interno. A partir de agora temos regras claras que estabelecem o funcionamento formal da escola“, explicou o Presidente.De acordo com  Bacellar, pela primeira vez o Estatuto está sendo apresentado formalmente. “As gestões anteriores trabalharam muito com a informalidade, com atas e com regulamentações esparsas. Agora, estamos reunindo em um regimento interno, que é fundamental para que a escola possa ser gerida, de uma maneira profissional, uma gestão mais técnica“. E completou: “Ademais, também foi aprovada a criação de critérios objetivos, aquilo que já vínhamos fazendo na gestão, mas agora com respaldo do Conselho de Representantes“ da AMB.Bacellar também falou sobre a criação de critérios objetivos e o regulamento geral de cursos. “Fica a cargo da escola fazer esse  regulamento  com o qual já trabalho, mas foi fundamental ser aprovado pelo Conselho de Representantes, que é órgão máximo  de deliberação, logo abaixo  da Assembleia Geral“, esclareceu Bacellar.

Campanha "Diretas Já no Poder Judiciário", gratificação dos Juízes Estaduais, verbas de representação, Jogos Nacionais da Magistratura e promoção por merecimento foram temas centrais da reunião de presidentes de Associações e seus representantes nessa terça-feira (19), no oitavo encontro da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB, em Brasília. Participaram da reunião o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da ASMEGO e o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativo da Associação, Levine Raja Gabaglia Artiaga.“Discutimos se a promoção é um instrumento válido de reconhecimento e de valorização da Magistratura, por exemplo. A reunião foi muito produtiva e conseguimos abordar todos os temas mais importantes para a Justiça Estadual”, disse o Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira.O Presidente da AMB, Nelson Calandra, esteve presente para debater as propostas que tem defendido em sua gestão. Abordou o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço e a recomposição dos subsídios: “Estamos em uma grande caminhada no Senado, conversando com as principais lideranças, desenvolvendo essas demandas que já são tratadas há alguns anos”, explicou Calandra. A postura da AMB acerca da resolução do CNJ que trata dos patrocínios de eventos da Magistratura também foi abordada. Na ocasião da publicação da proposta, a AMB em conjunto com a Anamatra e a Ajufe, se posicionou por meio de uma Nota Pública.SUCESSOO Secretário-Geral Adjunto da AMB, Thiago Massad, comentou o sucesso do encontro. “Mais uma vez a reunião da Justiça Estadual trabalhou temas relevantes para a Magistratura do Estado e importante para a Magistratura Nacional. Temos feito isso há dois anos, o que é sempre fundamental para o direcionamento da administração da AMB e que é importante para todos”, apontou.Estiveram presentes os Magistrados Alcir Gursen de Miranda, da AMARR, Alexandre Arone de Abreu, da Ajuris, César Augusto Scapin, da AMAAP, Andréa Pachá, da Amaerj, Edivan Rodrigues Alexandre, da AMPB, Emanuel Bonfim, da Amepe, Fernando Ganem, da Amapar, Francisco Borges Ferreira Neto, da Ameron, Fredy Pitta de Lima, da AMAB, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, da AMMA, Gilmar Luiz Coelho, da Asmego, Gustavo Adolfo Plech Pereira, da Amase, Hadja Rayanne Holanda de Alencar, da AMARN, Helvécio de Brito Maia Neto, da Asmeto, João Ricardo dos Santos Costa, da Ajuris, José Airton Medeiros de Sousa, da Amapi, Pedro Ivens Simões de França, da Almagis, Raimundo Nonato da Costa Maia, da Asmac, Ricardo de Araújo Barreto, da ACM, Sebastião Coelho, da Amagis-DF, Sérgio Luiz Junkes, da AMC, Sérgio Ricardo de Souza, da Amages e Wilson Leite Corrêa, da Amamsul, Hélio César Engelhardt, da Amapar, Horácio Ferreira de Melo Junior, da AMPB, Luiz Augusto Barrichello, da Apamagis, Marcos Coelho Salles, da AMPB.

A Comissão do Estatuto da Magistratura da AMB discutiu em reunião realizada na sede da Associação, em Brasília, as garantias já asseguradas à Magistratura e às prerrogativas com o objetivo de evitar prejuízos. A intenção da Associação é consolidar as propostas da Ajufe e da Anamatra para melhorar a minuta da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), além de encaminhar as ideias ao relator do novo estatuto da Magistratura no Supremo Tribunal Federal (STF),  Ministro Gilmar Mendes.“O Ministro Gilmar Mendes colhe sugestões de maneira muito rápida, para tentar colocar em pauta, num prazo mais rápido possível. Cada uma das Associações já fez um trabalho em conjunto e, agora, novamente estamos apresentando essas propostas. A AMB quer consolidar todas as ideias vindas de todos os Magistrados brasileiros”, disse o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar.A data da entrega das sugestões ao STF ainda não foi definida. Participaram da reunião, os Vice-Presidentes de Assuntos Legistativos, Diógenes Ribeiro, de Direitos Humanos, Renata Gil, a Diretora da Secretaria de Prerrogativas da AMB, Marília de Castro Neves, o Diretor-Tesoureiro, Irineu Fava, o Coordenador da Justiça Federal da AMB, José Arthur Diniz Borges, o Diretor-Adjunto da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas Carlos Mattioli, entre outros Magistrados.

A situação dos presídios no Estado de Goiás, especialmente no que se refere ao Entorno de Brasília, será discutida por várias autoridades regionais e nacionais nesta quarta-feira (20), às 15 horas, na Sala de Reuniões, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), localizada no 11º andar, do fórum do Setor Oeste.Essa é a segunda reunião feita para tratar do tema, uma vez que a primeira foi realizada no ano passado, cuja finalidade é averiguar o cumprimento de medidas estabelecidas para a melhora das condições do sistema penitenciário no Estado.Participarão da reunião a corregedora-geral da Justiça de Goiás (CGJGO), desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, Glauber Rocha, assessor do conselheiro Luciano Losekann, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); juiz Wilton Muller Salomão, auxiliar da CGJGO; juíza Camila Nina Erbetta, Nascimento e Moura, da 12ª Vara Criminal de Goiânia; juiz de Planaltina, Carlos Gustavo Fernando de Morais; Vinícius Marçal, coordenador do CAO Criminal e na ocasião representando o procurador-geral da Justiça, Lauro Nogueira; promotor Bernardo Boclin, coordenador do projeto no Entorno do DF; promotora de Planaltina, Lucrécia Cristina, secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Mesquita.Tema: Situação dos presídios no Estado de GoiásData: 20 de março de 2013Horário: 15 horasLocal: Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, no Fórum do Setor Oeste, 11º andar, Sala de ReuniõesInformações: Myrelle Motta - diretora de comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás pelos telefones: 3216-2399 ou 8195-6980

O feriado prolongado da Semana Santa se aproxima e, até lá, os magistrados associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) poderão contar com melhorias na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, situada a 172 quilômetros de Goiânia, informam o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, e do diretor de Clubes e Pousadas da associação, juiz Ricardo Silveira Dourado.As melhorias, dessa vez, foram implementadas no espaço infantil e nos apartamentos. A piscina infantil passa por ampla reforma, com troca de todo o paisagismo e brinquedos ao redor. O objetivo é dar mais segurança e promover ainda maior integração entre os filhos dos magistrados que visitam a pousada ao longo do ano.Além disso, todos os quartos da pousada receberam 28 novas camas modelo King (1,58X1,98) com colchões de molas ensacadas. Com isso, a diretoria atende a reivindicação dos associados por mais conforto nas acomodações da pousada.Em 2012, a Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, passou a receber pagamentos de reservas com uso de cartão de crédito e débito, levando mais comodidade aos associados. O local também ganhou uma brinquedoteca e um novo sistema de tratamento de água que devolve a água limpa ao meio ambiente sem adição de produto químico, uma solução ambientalmente sustentável e que gerou economia para a ASMEGO. Para 2013, estão previstas, ainda, ampliações na pousada, que ganhará uma piscina de água fria e uma miniacademia.Os interessados em solicitar reservas na unidade de lazer devem entrar em contato com a gerente da pousada, Maria José Tomás de Lima, pelo telefone (64) 3453-5656.[fotos]

Os juízes leigos terão de ser aprovados em “processo seletivo público” para atuar nos Juizados Especiais. É o que define a resolução que regulamenta a atividade, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (19/3). O texto prevê que os candidatos ao posto devem ser advogados com pelo menos dois anos de experiência. A seleção será realizada por meio de provas e avaliação de títulos, sob critérios objetivos estabelecidos pelas coordenações estaduais do sistema de juizados especiais.O juiz leigo atua nesses juizados como auxiliar do magistrado que dirige o processo, realizando diversas tarefas sob a supervisão do juiz togado. Até hoje, no entanto, faltava um conjunto de normas definitivas para reger o exercício da função. A proposta de Resolução do CNJ foi elaborada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que é juiz titular de Juizados Especiais no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).Como a proposta dos Juizados Especiais é tornar a Justiça mais simples, econômica e ágil, o juiz leigo promove conciliações entre as partes, preside audiências, ouve testemunhas, instrui o processo e até prepara a minuta da sentença para o juiz, que age como supervisor dos trabalhos.Remuneração – O texto da resolução prevê que o exercício da função é temporário e não gera vínculo empregatício ou estatuário. A remuneração será estabelecida por projeto de sentença ou acordo entre as partes, segundo avaliação do desempenho do juiz leigo. O valor da remuneração não poderá superar o valor pago ao “maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça” que o Juizado Especial integra.A resolução determina ainda que os juízes leigos deverão receber capacitação do tribunal de, no mínimo, 40 horas, observando-se os conteúdos programáticos listados no Anexo I da Resolução.Restrições – Os juízes leigos ficam proibidos de advogar nos Juizados Especiais da sua respectiva comarca enquanto estiverem atuando como tal. Eles também não poderão advogar em nenhum Juizado Especial de Fazenda Pública. Até a aprovação da Resolução pelo Plenário do CNJ, no entanto, a Lei n. 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais, era a única norma que regia a atuação dos juízes leigos. Atualmente, a lei só exige que eles sejam “preferentemente” advogados com mais de cinco anos de experiência e que não exerçam a profissão “enquanto no desempenho de suas funções”.Os tribunais terão 120 dias para se adequar à norma, a partir da data da publicação da resolução.

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definirá, nesta quarta-feira (20/3), a última da sequência de três listas tríplices para completar o quadro do tribunal. Os ministros se reúnem para eleger os três desembargadores federais que comporão a lista que será enviada para a presidente da República, Dilma Rousseff, a quem cabe escolher um entre os três nomes mais votados pelos ministros.A lista será formada para substituir o ministro Teori Zavaski, que foi alçado ao Supremo Tribunal Federal em novembro do ano passado. A vaga é destinada a juiz de um dos cinco tribunais regionais federais. São 16 os desembargadores que disputam a cadeira, mas apenas cinco têm chances reais de compor a lista.O candidato do presidente do STJ, ministro Felix Fischer, é o desembargador Néfi Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Desembargador experiente em matéria penal, Cordeiro é remanescente de outras listas já confeccionadas pelo tribunal.O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, apoia o desembargador Luis Alberto Gurgel de Faria, do TRF-5, que tem 20 anos de magistratura. Gurgel é nome bastante elogiado entre os ministros por conta de seu trabalho. No STJ, muitos dizem que o apoio de Falcão conta pouco, já que o desembargador abriu boa parte do caminho por si só.O TRF-3 tem dois candidatos com boas chances de figurar na lista: Fábio Prieto de Souza e Regina Helena Costa. Prieto é apontado como o mais provável escolhido para a lista, apesar de Regina contar com importantes apoiadores, como o ministro Herman Benjamin. Os dois têm currículos densos. Prieto e Regina eram colegas na 2ª Seção do TRF-3, responsável por julgar matéria de Direito Público e Constitucional, até o ano passado. Hoje, Prieto é corregedor-geral da 3ª Região da Justiça Federal.Corre por fora o desembargador Ítalo Mendes, do TRF-1, que entrou no tribunal por meio do quinto constitucional do Ministério Público. No TRF-1, faz parte da 2ª Seção, responsável pelo julgamento de matéria penal e de improbidade administrativa. É considerado rigoroso na persecução penal.Listas definidasO STJ já definiu outras duas listas, que já foram encaminhas à Presidência da República. A primeira, formada há duas semanas, é de vaga destinada a membros do Ministério Público. O primeiro eleito foi o procurador Rogério Schietti Cruz, do Ministério Público do Distrito Federal, com 24 dos 29 votos possíveis. Em segundo lugar na lista ficou o procurador de Justiça Mauro Henrique Renner, do Rio Grande do Sul, que somou 18 votos. O subprocurador da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, com 15 votos, entrou em terceiro.Um dos três ocupará a cadeira do ministro Asfor Rocha, que entrou em vaga destinada à advocacia, mas que agora foi destinada, por conta do revezamento do quinto, a um membro do Ministério Público.Na semana passada, os ministros escolheram os três nomes de desembargadores de tribunais de Justiça que disputam a vaga aberta na Corte com a aposentadoria do ministro Massami Uyeda.Para concorrer à vaga, se inscreveram 56 desembargadores. No primeiro escrutínio, foi eleito o desembargador Paulo Dias Moura Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 19 votos. O segundo a compor a lista foi Samuel Meira Brasil Junior, do TJ capixaba, com 20 votos. O terceiro escolhido foi José Afrânio Vilela (16 votos), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Temas de interesse da Magistratura como o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a recomposição dos subsídios foram apresentados pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra, e por um grupo de Magistrados paranaenses, ao Senador Roberto Requião (PMDB-PR), nessa terça-feira (19).No encontro, Roberto Requião compreendeu a necessidade de uma estrutura profissionalizada para a Magistratura. “O Senador quer nos auxiliar na aprovação dessa proposta, a importância do ATS, e algumas incongruências que ocorrem no serviço público como acontece com a Magistratura”, disse o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, que é Juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Para o Diretor-Adjunto da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB Carlos Eduardo Mattioli, a reunião foi positiva, pois “o Senador Requião se mostrou favorável a todos os pedidos que foram discutidos”, disse o Diretor-Adjunto da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB, Carlos Eduardo Mattioli.A proposta do ATS tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator é o Senador Gim Argello (PTB-DF). Participaram também da reunião, o Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Fernando Ganem,  o membro da Secretaria de Cultura da AMB Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen e o Juiz Hélio Engelhardt.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, nomeou, por meio do Decreto Judiciário nº 723/2013, os novos integrantes da Comissão Permanente de Segurança do TJGO.A nova composição passa a ser integrada pelo desembargador Edson Miguel da Silva Júnior, presidente da Comissão; juiz-auxiliar da Presidência, Reinaldo Alves Ferreira; juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Antônio Cézar Pereira Meneses; Tenente Coronel e Assessor Militar da Presidência, William Pereira da Silva, e o representante da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Marcelo Pereira de Amorim.

A distribuição das 66 unidades judiciárias existentes para julgar exclusivamente as causas de violência doméstica e familiar contra as mulheres não é proporcional nas cinco regiões do Brasil. É o que revela a pesquisa A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, um mapa inédito sobre a estrutura judicial destinada à efetivação da Lei n. 11.340, promulgada em agosto de 2006 para fomentar o combate a esse tipo de crime. O estudo foi divulgado nesta terça-feira (19/3), em Brasília/DF, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a pesquisa mostra que as varas e os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência exclusiva (ou seja, que só analisam casos relacionados à Lei Maria da Penha) processaram 677.087 procedimentos até dezembro de 2011. Com vistas a analisar a estrutura existente para atender a essa demanda, a pesquisa mostra onde estão distribuídas as unidades judiciárias, aponta quais regiões têm déficit no tocante à assistência judicial destinada às vítimas e propõe a criação de 54 novos juízos em municípios considerados chave pela concentração demográfica e a dispersão da estrutura judiciária de forma uniforme e ordenada no território nacional."É um trabalho extremamente simples, mas que permite uma visão sobre a atuação do Poder Judiciário no combate à violência doméstica contra a mulher. Os números da pesquisa revelam que a violência acontece, sobretudo, no lar, onde deveria haver harmonia", disse o conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, do CNJ, responsável pela articulação das ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.Mapa – O estudo também faz uma análise sobre a agressão contra as mulheres no Brasil. As conclusões foram elaboradas com base nos dados do Mapa da Violência, elaborado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), parceira do CNJ em outras iniciativas de divulgação da Lei Maria da Penha, assim como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).O conselheiro Ney Freitas explicou que a pesquisa contribuirá significativamente para a construção de políticas públicas, justamente porque permite a identificação das regiões pouco ou nada atendidas pela rede judiciária.Segundo o estudo, o Sudeste, composto por quatro estados que juntos somam o maior contingente populacional do Brasil, possui a maior quantidade de unidades judiciais com competência exclusiva: 20 no total. O Nordeste, por sua vez, é a segunda região mais populosa do Brasil e dispõe somente de 15 varas ou juizados da violência doméstica e familiar nos seus nove estados.Ranking – O desequilíbrio se verifica também no Sul, que ocupa o terceiro lugar no ranking populacional brasileiro. O estudo mostra que os estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná dispõem, cada qual, de apenas uma vara ou um juizado exclusivo da violência doméstica e familiar para atender, respectivamente, a uma média de 5,48 milhões, 5,3 milhões e 3,1 milhões de mulheres. De acordo com a pesquisa, nessa região não se iniciou ainda o processo de interiorização das estruturas de competência exclusiva.Na Região Norte, a situação é similar. Roraima, Rondônia, Amazonas, Acre e Amapá contam com apenas uma unidade judiciária cada um, destinada exclusivamente ao julgamento dos casos relacionados à Lei Maria da Penha. Tocantins e Pará são os que registram o maior número de varas ou juizados – três e quatro juízos, respectivamente.A desproporcionalidade é observada ainda no Centro-Oeste. A região, que é a menos populosa do País, possui 16 varas ou juizados exclusivos para o julgamento de processos relacionados à Lei Maria da Penha. Dez dessas unidades judiciárias encontram-se no Distrito Federal, cuja população não chega a 2,7 milhões de pessoas. Com número de habitantes superior ao da capital, os demais estados da região registram quantidade menor de varas e juizados especializados: Mato Grosso conta com apenas quatro, enquanto Mato Grosso do Sul e Goiás têm somente uma unidade judiciária exclusiva.A pesquisadora do DPJ Ana Paula Antunes Martins explicou que o estudo contribuirá para a expansão da rede de atendimento à mulher. "Não tínhamos um mapa completo de onde estava essa estrutura judicial de processamento exclusivo de ações referentes à Lei Maria da Penha. A partir desse estudo, poderemos verificar o cumprimento ou a observância de onde estão essas unidades. Podemos também, com o relatório, contribuir para a formulação de políticas judiciárias de expansão da rede de atendimento à mulher, o que inclui os juizados. É importante que as mulheres de diferentes localidades possam ter acesso adequado à prestação jurisdicional", afirmou.Proposta – O estudo propõe a instalação de 54 varas ou juizados da violência contra a mulher: a maioria em cidades limítrofes, do interior e com grande concentração populacional, para atender de forma adequada à demanda existente.No Sudeste, a sugestão é criar duas novas unidades no Espírito Santo, três no Rio de Janeiro, quatro em Minas Gerais e cinco em São Paulo. Para o Nordeste, a proposta são 18 novas varas ou juizados – sendo uma unidade judiciária em Alagoas, quatro na Bahia, duas no Ceará, duas no Maranhão, três em Pernambuco, uma na Paraíba, duas no Piauí, duas em Sergipe e uma no Rio Grande do Norte.Em relação ao Sul, o estudo sugere a criação de nove juízos, distribuídos entre Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Para o Centro-Oeste, a pesquisa destaca serem necessárias mais seis unidades judiciárias, a serem instaladas igualmente nos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Para a Região Norte, o estudo pede mais cinco varas ou juizados especiais, distribuídos entre Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Amazonas.Se a proposta for cumprida, o número de varas ou juizados exclusivos da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil praticamente dobrará, subindo para 120 unidades judiciárias especializadas nesse tipo de atendimento.Acesse aqui o Sumário Executivo da pesquisa.

O presidente da AMB, Nelson Calandra, constituiu uma nova Comissão de Estudo e proposta de minuta da Lei Complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Para tanto, Calandra revogou, nesta terça-feira (19), o Ato Executivo Nº 003/12, por meio do Ato Executivo Nº 005/2013.A nova Comissão de Estudo tem como Presidente Henrique Nelson Calandra e os seguintes membros: Renata Gil Alcântara Videira, Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Walter Pereira de Souza, José Arthur Diniz Borges, José Barroso Filho,Plínio Bolívar de Almeida, Roberto Portugal Bacellar e Vera Feijó. No Art. 3º, Calandra fixa o prazo para apresentação de proposta final até 20 de março de 2013.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e a situação contábil da AMB foram assuntos de destaque na 15ª Reunião do Conselho Executivo da Associação nesta terça-feira (19), em Brasília. Estiveram presentes mais de 25 Magistrados, que apresentaram sugestões ao Presidente da AMB, Nelson Calandra.Também constava na pauta a participação de Magistrados em eventos (Resolução no. 170 de 26 de fevereiro de 2013) – ocasião em que os presentes opinaram sobre ajuizamento de medida judicial ou não. Nelson Calandra também falou sobre os itens da pauta do Conselho de Representantes e da proposta de implantação de um novo seguro de vida em grupo.HomenagemO Secretário-Geral Adjunto, Thiago Massad, apresentou um quadro positivo da atual gestão. “A reunião de hoje, do Conselho Executivo, demonstra que administrativamente nós estamos organizados, a situação contábil está estabilizada, as contas apresentadas, ou seja, a administração chegou a um patamar de estabilidade, de equilíbrio. Isso é muito importante para podermos trabalhar a parte externa, que é defender as prerrogativas da Magistratura“, enfatizou.Ao final do encontro, Calandra resumiu a dinâmica da reunião: “Nós falamos de administração, de contas, da questão do patrocínio, do Estatuto da Magistratura, e hoje aproveitamos o encontro para homenagear o nosso colega Rui Guilherme de Vasconcellos de Souza Filho, que completou 70 anos ontem e se aposentou compulsoriamente em razão da idade“. Rui Guilherme é Vice-Presidente de Assuntos Ambientais da AMB.Massad destacou ainda a homenagem ao colega Rui Guilherme de Vasconcellos de Souza Filho. “Vai ser uma baixa na ativa, mas ele vai continuar trabalhando conosco, mesmo na condição de aposentado“.

A Lei Maria da Penha colocou no banco dos réus 31.595 pessoas desde que foi sancionada, em agosto de 2006, de acordo com levantamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A quantidade de acusados é tão grande que 85% dos 246 municípios goianos têm população menor que o total de agressores no Estado. Além da violência cometida por maridos contra mulheres, uma nova “modalidade” de opressão começa a ser observada: a cometida por filhos contra mães, sobretudo por conta do envolvimento com drogas.Quase 20% dos processos criminais relacionados à Lei Maria da Penha tramitam em Goiânia. Devido as práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher na capital, o judiciário determinou a aplicação de 1,2 mil medidas protetivas de urgência, todas em vigor atualmente. A decisão ocorre após visita de equipe multidisciplinar que verifica a realidade familiar e faz um relatório que fundamenta as atitudes dos magistrados.Essas penalidades incluem afastamento do lar ou local de convivência com a mulher; impedimento do agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de limite mínimo de distância entre eles; e restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. O descumprimento das medidas protetivas de urgência pode levar à prisão. No momento, existem dez homens presos em Goiânia pela desobediência.Há sentença proferida em 65% dos processos em tramitação em Goiânia. No entanto, na maioria dos casos ainda cabe recursos. Os dados do TJ-GO vão desde a sanção da lei, mas ainda podem haver processos abertos antes.InteriorEmbora registre a maior quantidade de processos em números absolutos, Goiânia não está entre as cidades com mais ações judiciais relacionadas à Lei Maria da Penha. Proporcionalmente, os municípios de Joviânia, Mineiros e Cromínia possuem as maiores incidências de violência contra a mulher. Em seguida vem Goianira, que faz parte da região metropolitana da capital. Na outra ponta da tabela estatística estão Jaraguá, Buriti Alegre, Panamá e Barro Alto, com os menores índices.“O número de processos reflete a mudança de mentalidade provocada pela lei, que protege as vítimas e encoraja as denúncias”, diz o juiz Rinaldo Aparecido Barros, do 1° Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O magistrado também observa o aumento de acusações após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter entendido que o Ministério Público pode denunciar o agressor mesmo que a mulher não apresente queixa contra o algoz. A decisão é de fevereiro do ano passado.Na lei sancionada em 2006, o agressor só poderia ser processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal. A norma permitia inclusive a ofendida retirasse a queixa, o que era muito comum. Mesmo com a mudança, a situação continua alarmante, segundo a promotora Rúbian Corrêa Coutinho, que atua no 1° Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. “O quadro é muito mais aterrador do que os números conseguem mostrar. Há centenas de casos não registrados, seja por medo, dependência financeira ou pela crença de que o agressor vai melhorar”, analisa a promotora.Amarrada nua na cama durante uma semanaFernanda (nome fictício), costureira de 25 anos, entrou no último domingo ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam). Chegou ao abrigo vinda de Trindade, cheia de hematomas espalhados pelo corpo, com os olhos roxos, e muitas, muitas marcas na alma ... Desde o dia 11 de março, ela era mantida sob o jugo do companheiro, doze anos mais velho, pai de seus três filhos - de 4 e 2 anos, e um bebê de apenas 8 meses, que a jovem trouxe consigo. O homem que deveria protegê-la, e que ela julgava amá-la, a manteve, durante um semana inteira, em cárcere privado, na própria casa em que, um dia - bem distante na memória dela -, foram felizes.“Eu fiquei todo esse tempo amarrada na cama, nua, desesperada. Ele me queimou com cigarro, quebrou o meu nariz, me bateu com cabos elétricos. Quanto mais eu gritava e pedia para ele parar, mais ele me espancava”, relata Fernanda, sentindo, ainda, as dores da violência. “Como se não bastasse, ele me colocou para dançar, daquele jeito, nua, na frente de dois caras que apareceram na casa. E me obrigou a transar com ele, muitas vezes; me estuprou”, conta a jovem, quase parecendo referir-se a uma cena que assistiu no cinema, incrédula diante da realidade que viveu.Sem saída, exausta e já com vontade de morrer, Fernanda diz que decidiu arriscar algumas mentiras para o agressor, na tentativa de ele considerá-la “uma louca, uma bandida”, e, enfim, matá-la “de vez”. A jovem inventou histórias de abuso contra os próprios filhos e se surpreendeu com a reação do pai das crianças: “Ele, então, me soltou e correu comigo para a delegacia, dizendo que iria me botar na cadeia. Jamais poderia imaginar essa reação da parte dele; achei, mesmo, que ele me mataria. Foi a minha salvação”.Ao ser ouvida pela polícia, longe de seu algoz, Fernanda contou tudo o que vinha sofrendo nos últimos dias. Depoimento tomado e exames feitos, o homem, então, foi preso em flagrante. A jovem foi orientada a buscar abrigo no Cevam, de onde pretende sair, assim que se recuperar, para mudar-se para outro Estado. Só o bebê está com ela; os outros dois filhos estão com a avó materna. “Meu conselho para todas as mulheres desse mundo é que não aceitem a primeira vez, porque, quando começa, não para! A mulher não deve ter medo de ameaças nem se esconder; deve denunciar e buscar ajuda, o quanto antes”, alerta Fernanda.No dia em que o agressor praticamente a sequestrou, ela estava na casa dos pais. “Ele me procurou dizendo que estava sendo ameaçado e que sentia medo de ficar sozinho. Eu, boba, acreditei e fui com ele. Coisa de mulher que sempre confia, apesar de tudo”, lamenta.Entorno do DF tem muitos casos e pouca estruturaCom cerca de 1 milhão de habitantes, o Entorno de Brasília concentra 25% de todos os processos em tramitação pela Lei Maria da Penha em Goiás. São 7.338 casos ,bem acima dos dados da capital, onde 5.759 processos tramitam na Justiça. Mas vale lembrar que em Goiânia vivem 1,3 milhão de pessoas,300 mil a mais do que na região próxima à Brasília. E para piorar a situação,a estrutura para combater os agressores na região é bastante precária, isso quando existe. Em Águas Lindas, por exemplo, não há nem sequer Delegacia da Mulher. São 1.767 processos em tramitação, a 2ª maior quantidade no Estado. Na cidade as investigações são feitas no Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) pelo mesmo delegado que investiga todos os outros tipos de crimes que são registrados.Dependência econômica é principal motivo para silêncioA dependência econômica é o principal motivo para mulheres aguentarem as agressões. Inclusive, motivam o arrependimento de algumas que tiveram a coragem de denunciar. “Infelizmente a Lei Maria da Penha não dá completa proteção, com mecanismos que ofereçam autonomia financeira”, afirma o juiz Rinaldo Aparecido Barros.A promotora Rúbian Corrêa Coutinho sustenta que o risco de romper a relação, a vergonha ou medo de procurar ajuda, a sensação de fracasso na escolha do parceiro, a crença religiosa, a preocupação com os filhos e o despreparo da vítima, da família, da sociedade e dos serviços públicos e particulares também desencorajam as denúncias. “Quando o STF autoriza a denúncia sem a queixa da agredida, o judiciário reforça os direitos humanos. Essa lei é uma ação afirmativa para uma parcela da população que está vulnerável”, diz.Especialista em direito da família, a advogada Chyntia Barcellos ressalta que a violência contra a mulher é um fenômeno mundial que também incide entre os jovens. “Apesar da liberdade e do conhecimento das mulheres mais novas, elas ainda são vítimas de homens criados dentro de uma cultura machista e consumidora de bebidas alcoólicas. O álcool está diretamente associado às agressões”, afirma.Violência de filho contra mãe eleva índiceA violência praticada por filhos contra mães pode ser considerada um dos fatores que elevaram os registros de crimes enquadrados na Lei Maria da Penha em Rio Verde, no Sudoeste do Estado. A constatação é da titular da Delegacia da Mulher, Renata Ferrari, que aponta o uso de drogas como gerador de condutas como agressão ou extorsão dentro de casa.Com aproximadamente 180 mil habitantes, o município aparece entre os líderes da violência doméstica em Goiás. Atualmente, existem 1.647 processos em tramitação gerados na cidade. Os números superam os de Anápolis (1.041 processos), que tem cerca de 330 mil habitantes, e quase se equiparam aos de Aparecida de Goiânia (1.733 processos), com mais de 450 mil habitantes.

O presidente da AMB, Nelson Calandra, participou, nesta quinta-feira (14), do encontro estadual, realizado em Belo Horizonte, na sede da Amagis/MG, no qual as principais lideranças da magistratura mineira e juízes representantes de todas as comarcas do interior mineiro fizeram apelo para que o secretário-geral da AMB e ex-presidente da Amagis, Nelson Missias de Morais, seja candidato a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros nas eleições deste ano.A manifestação dos magistrados mineiros foi feita durante encontro com o presidente da AMB e da Amagis, Herbert Carneiro, com as 27 diretorias seccionais da Associação mineira, para discutir os rumos e o futuro da magistratura e do Judiciário, especialmente, quando é intenso o debate pela sucessão na Associação nacional e pela criação do novo estatuto da magistratura.Nelson Calandra reafirmou a aliança política e afetiva que, historicamente, mantém com Minas e com sua magistratura, especialmente com Nelson Missias. “Nós não podemos nos descuidar da importância de Minas Gerais no processo sucessório da AMB. Foi aqui que começamos um movimento paralelo à AMB, que, à época (2009), não realizava reuniões, não dava satisfação a ninguém”, disse Calandra, ao destacar a importância de Nelson Missias em sua eleição e na elaboração de projetos que tramitam hoje no Congresso Nacional, como o do ATS e a PEC da paridade entre ativos e inativos. “O Nelson tem uma visão estratégica que poucos de nós temos. Ele enxerga 10 anos à frente. Devemos compor nossos interesses, dando destaque para Minas”, pontuou Calandra.Em sua manifestação, o novo presidente da Amagis, Herbert Carneiro, disse a Calandra que a história brasileira e o movimento associativo passam, de maneira profícua por Minas. “Sabemos da participação de Minas, principalmente na história democrática do País. Quando Minas se fez ouvir, as coisas caminharam de maneira mais democrática, participativa e histórica. Que Minas seja ouvida e que seja levado em consideração o valoroso nome do colega que temos, sabidamente como um líder nacional, como uma contribuição histórica de Minas para o desfecho desse processo que todos nós queremos que seja mais eficaz e politicamente legitimado, porque os embates são muitos, as dificuldades são muitas. Para isso, precisamos de lideranças fortes, que tenham capilaridade não só em Minas, mas em todo o País”, destacou Herbert Carneiro ao se referir ao secretário-geral da AMB.O coordenador da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e ex-presidente da Amagis, Doorgal Andrada, fez uma analogia ao futebol para comparar a força e a unidade de Minas no processo sucessório. “Você tem um time de futebol e um capitão, e neste time de futebol, tem jogadores imprescindíveis, como Minas, São Paulo, mas poucos estados têm a unidade e o volume de apoio que Minas tem sob a liderança de Herbert Carneiro para caminharmos de modo firme. Endosso e agradeço a todos que se manifestaram pelo nome do Nelson Missias, que é o nome em que tenho percebido, também em outros estados, que querem tê-lo como o nosso candidato e nosso líder”, exaltou Doorgal.O coordenador da Justiça Militar da AMB, Edmundo Franca, também destacou a liderança, a obstinação e a energia de Nelson Missias para a construção de projetos para a magistratura nacional. “Minas não pode ficar à margem de qualquer debate que envolve projetos para a magistratura nacional. Foi a unidade do grupo que trouxe a vitória de Nelson Calandra”, advertiu ele, atribuindo a Nelson Missias o papel de grande articulador na vitória de Calandra, em 2010.Presente ao encontro, o secretário-geral da AMB, Nelson Missias, disse a Calandra que candidatura, para ele, não é sua prioridade e que o mais importante é a definição de um projeto político nacional para a magistratura brasileira. “Um projeto por meio do qual possamos, efetivamente, enfrentar os obstáculos que estamos enfrentando há algum tempo, de forma unida, altiva, para que possamos, lá na frente, encontrarmos um caminho ideal”, disse Nelson Missias, pontuando que nunca pediu para ser presidente da Amagis ou da AMB. “Tudo na minha vida foi o destino que traçou, a presidência da Amagis foi traçada pelo destino, jamais, imaginava um dia, presidir uma entidade como a Amagis, que é a segunda maior entidade de juízes estaduais da América Latina”.Por meio de sua gestão na Amagis e na própria AMB, como secretário-geral, Nelson Missias apontou que pode conhecer de perto os diversos problemas que a magistratura enfrenta em todo o País. Ele ainda lembrou a Calandra que foi dentro da sede da Amagis que, juntos, construíram os projetos mais importantes que tramitam hoje no Congresso Nacional, como o de resgate da paridade entre os juízes mais novos com os mais antigos, e pensionistas com juízes. “Isso foi construído dentro da Amagis, quando não tínhamos espaço na AMB, para discutirmos os reais problemas da magistratura brasileira”, disse ele, destacando que a união de Minas e São Paulo pode impactar positivamente toda a magistratura.Outros depoimentos“Nós temos o compromisso, aqui hoje, do Nelson Henrique Calandra, que esse grupo não rachará. Nós não entregaremos a eleição, de bandeja, aos nossos adversários, porque esse grupo é coeso, porque os votos de Minas fizeram a diferença em vossa eleição, o senhor sabe disso e nós não queremos debandar para o outro lado.”Juiz Nicolau Lupianhes“Com o projeto de Nelson Missias se candidatando, nós vamos iniciar uma campanha de adesão em massa, e nós vamos ter um eleitorado muito forte.”Antonio Carlos Parreira, diretor da Seccional Varginha (Sul de Minas)“Nelson Missias tem compromisso com a magistratura mineira e do Brasil. Seguiremos com ele seja qual for sua decisão.”Juiz Marcelo Cândido, diretor da Seccional de Governador Valadares“Precisamos de uma liderança forte e com a visão que tem Nelson Missias de Morais.”Juiz Carlos Alberto Pereira da Silva, diretor da Seccional Poços de Caldas

O promotor de Goianésia Luciano Meireles será o palestrante convidado da próxima Mesa de Debates em Direito Constitucional, com o tema Constitucionalidade das Internações Compulsórias. O evento será realizado no próximo dia 22, na sede do Ministério Público de Goiás (MP-GO), às 19 horas, e tem entrada franca. Nesta edição, a magistrada Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, será uma das debatedoras.Para Luciano, o debate é importante tendo em vista que “existe uma lei federal que garante a internação psiquiátrica”, mas que é necessário saber em que condições esta internação está sendo feita. “O dependente químico também é considerado como alguém que possui problemas psiquiátricos. O problema é que esta internação não pode visar a exclusão, a simples retirada do indivíduo do convívio social. É preciso que a internação garanta a cura”, completa.MunicipalizaçãoO palestrante afirma que esta questão precisa ser municipalizada e garante que o Estado não possui estrutura física adequada para estas internações. “Não é difícil perceber isso.  Vemos esta situação todos os dias dentro dos fóruns e das promotorias. Alguma medida precisa ser tomada. É preciso pensar não só no âmbito do governo federal, mas do próprio Estado e das prefeituras”, diz.“Nosso objetivo maior com o debate é discutir a constitucionalidade da internação compulsória. Atuo em Vara de Família e o que tenho percebido é que os casos de pedidos feitos junto ao Tribunal aumentaram muito. Para mim, essa não é a forma correta de solucionar o problema. O SUS (Sistema Único de Saúde) precisa contemplar todos os casos sem que eles sejam solicitados individualmente. São Paulo e Rio de Janeiro já estabaleceram políticas públicas de internação. A prefeitura de Goiânia também precisa agir porque o problema de saúde também se torna um problema de Segurança Pública”, afirmou Sirlei Martins.ParceriasO debate é promovido por uma parceria entre o Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Escola Superior do Ministério Público, MP-GO, Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- GO), e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).ProjetoA Mesa de Debates em Direito Constitucional integra as atividades da escola desde a última gestão e já levantou temas de relevância social, como os aspectos constitucionais da Ficha Limpa, foro privilegiado por prerrogativa de função e os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito, as conhecidas CPIs. No ano passado foram realizadas quatro edições do projeto que contaram com a presença do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.

Os participantes da JUSPREV poderão aproveitar o benefício fiscal deduzindo até 12% sobre a renda bruta anual na declaração de Imposto de Renda referente a 2012, seguindo a mesma regra de quem possui PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Entretanto, para garantir a restituição, é necessário que os participantes realizem a declaração pelo modelo completo.Um participante que obteve renda tributável anual de R$ 180 mil no ano de 2012 (sujeito à alíquota de 27,5% no IR), por exemplo, e que tenha contribuído o total de R$ 6 mil  no ano para o seu plano na JUSPREV, terá um benefício tributário de R$ 1.650,00.Para obter a dedução máxima dos 12% o participante poderá realizar contribuições esporádicas durante o ano, os chamados aportes. As simulações desses aportes podem ser feitas no Acesso Restrito do participante, no site da JUSPREV (www.jusprev.org.br).Em 2012, os aportes realizados somaram mais de R$ 2,8 milhões. Além de aproveitar o benefício fiscal esses participantes aumentaram suas reservas do PLANJUS (Plano de Benefícios Previdenciários), condição atrativa para o ingresso na JUSPREV.Os Informes de Rendimentos para fins de Imposto de Renda, referente ao ano de 2012 também estão disponíveis no Acesso Restrito do participante.Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (41) 3252-3400.Com informações da Assessoria de Comunicação da JUSPREV.

Goiânia contará em junho com a realização do I Congresso Goiano de Direito de Família. O evento será realizado nos dias 6 e 7 e terá como tema central Direito de Família na Atualidade. O congresso é uma realização da Regional de Goiás do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e conta com a coordenação da juíza aposentada e advogada Maria Luiza Póvoa Cruz.A conferência de abertura do evento contará com palestra do presidente e da vice-presidente do Ibdfam Nacional, advogados Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, respectivamente. Eles abordarão o tema Direito de Família: Novos Rumos. Rodrigo da Cunha e Maria Berenice são hoje grandes nomes no cenário nacional do Direito de Família.A programação inicial do congresso traz como temas para o debate Família e paradoxos; mediação e Famílias; temas polêmicos na sucessão e alimentos; e aspecto patrimonial no Direito de Família; internação compulsória; alienação parental; mediação nas varas de Família; interface do Direito de Família; regime de casamento e sucessões; alimentos compensatórios; desconsideração da personalidade jurídica e da interposta pessoa no Direito de Família; e união estável.CurrículosPresidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Maria Berenice Dias é especializada em Direito Homoafetivo e Direito de Família e Sucessões. Primeira desembargadora do Estado do Rio Grande do Sul, a advogada lidera movimento nacional para criação de Comissões da Diversidade Sexual da OAB nos Estados. Autora de mais de duas dezenas de obras sobre o tema de sua atuação, Maria Berenice Dias integra também a Câmara Técnica Comunitária do Observatório do Programa Brasil sem Homofobia, do Governo Federal.O presidente do Ibdfam Nacional, advogado mineiro Rodrigo da Cunha Pereira, é especializado em Direito de Família, com ênfase interdisciplinar em Psicanálise. É professor licenciado de Direito Civil e Direito de Família Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Rodrigo da Cunha é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná e autor de vários livros.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ajuizou nesta segunda-feira (18) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, em face da Lei Complementar nº 100/2012. A referida lei modificara as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais dispostas nos artigos 23 (I, II e III), 24 (II), 25 (I e II) e 69, caput, de outra Lei Complementar, a de nº 77/2010, majorando-as nos percentuais de 11% para 13,25%, de 22% para 26,5% e de 33% para 39,75%. A ASMEGO justifica na ação que o aumento aprovado pelo Legislativo Estadual e sancionado pelo Executivo é injustificado, indevido e ilegal. Concedida, a liminar atingirá todos os servidores públicos estaduais no Estado de Goiás. A medida adotada pela ASMEGO foi destaque na coluna Direito e Justiça de hoje (19) do jornal O Popular (confira nota na íntegra logo abaixo).A ação solicita que o Judiciário suspenda a eficácia e vigência da Lei Complementar n.º 100/2012 determinando ao Executivo que não faça os descontos nos contracheques dos magistrados ativos e inativos e dos pensionistas com o percentual referido na LC 100/2012 (13,25%), mas, sim, com o percentual disposto na redação anterior da LC 77/2010 (11%). Ainda, que seja determinada que a respectiva diferença seja restituída, com a devida correção monetária e juros, após o trânsito em julgado da ação.São vários os argumentos que ensejam a referida ação, argumenta o advogado Ezequiel Morais, assessor jurídico da ASMEGO. Entre eles, a ausência de cálculo atuarial para se proceder a referida majoração, o que causa ofensa aos artigos 97, caput, e 102, IV, da Carta Estadual. Segundo afirma, o cálculo atuarial é “requisito essencial, indispensável; exigido tanto pela Constituição do Estado de Goiás quanto pela Constituição Federal.”Para que haja um aumento de alíquota da contribuição previdenciária, é necessário que o cálculo atuarial aborde, no mínimo, os seguintes tópicos: valor de mercado dos ativos; expectativa de aumentos salariais dos participantes no fundo; expectativa de aumentos dos pensionistas; expectativa dos retornos futuros dos ativos do fundo; contribuições esperadas para o fundo até passar à situação de beneficiário; tabela de mortalidade para os participantes do fundo, para determinar o final da condição de beneficiário, etc.A Adin também reforça que a majoração da alíquota previdenciária representa desvio de finalidade da norma, uma ofensa aos artigos 102, IV, e 112, VI, VIII e XI, da Constituição Estadual. “Se pretendeu, com os aumentos das alíquotas, reduzir o déficit público em diversas searas, causado pelo descontrole do Estado. Não pode agora o contribuinte arcar com isso. Não é justo que o servidor sofra as consequências das más administrações da máquina Estatal”, defende a ASMEGO na ação.Outro questionamento é o de que na LC verifica-se a infringência indubitável aos princípios da igualdade, da equidade e da isonomia tributária, principalmente em relação aos funcionários públicos federais, o que viola os artigos 54, 97, e 102 da Constituição do Estado de Goiás. A norma, segundo defende a ASMEGO, não respeitara as regras que asseguram a irredutibilidade de subsídios, ofendendo, assim, o que prevê a Constituição Estadual.Da forma como foi aprovada, a norma estabelece distinção na base de cálculo e nas alíquotas no que condiz aos contribuintes estaduais e federais. “Os servidores federais estão sujeitos, há muito tempo, à alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária. Por que um servidor estadual, que, em regra, com as mesmas funções, recebe um salário de valor menor que um servidor federal, tem a obrigação de contribuir num percentual maior para a previdência?”, questiona a associação na referida Adin.A aprovação da lei, segundo argumenta a ASMEGO, acaba por autorizar, de fato, a redução dos subsídios/salários/proventos dos servidores estaduais, indo de encontro com todas as regras constantes da Constituição do Estado de Goiás, das várias leis infraconstitucionais e, consequentemente, da própria Constituição Federal, com risco de causar irreparável dano ao servidor público. “Trata-se de um aumento abrupto, injustificado, sem qualquer contraprestação plausível, impingido ao cidadão, sem possibilidade de discussão e debates, incomensuráveis problemas financeiros”, destaca o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.Durante a tramitação da referida lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o presidente Gilmar Coelho e diretores da ASMEGO compareceram por diversas vezes naquele Casa com o objetivo de convencer os parlamentares da inconstitucionalidade da referida norma. No entanto, diante do insucesso de tais medidas, a associação ajuizou a Adin a fim de garantir, judicialmente, a defesa dos direitos dos magistrados goianos, da ativa e aposentados.Nota publicada nesta terça-feira (19) na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular:Adin questiona previdênciaA Associação dos Magistrados de Goiás ajuizou ontem ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 100, de 2012, que aumentou as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 13,25%, de 22% para 26,5% e de 33% para 39,75%. A Asmego pede a concessão de cautelar para suspender a eficácia da lei e restituição de valores cobrados. O advogado Ezequiel Morais diz à coluna que espera que, caso a medida seja concedida, seja estendida a todos os servidores. Entre os argumentos, ele cita na ação a ausência de cálculo atuarial, desvio de finalidade violação de princípios constitucionais e desrespeito à irredutibilidade dos subsídios. (O Popular)