É ilegal o repasse de PIS e Cofins ao assinante do serviço de telefonia fixa. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o argumento da operadora Brasil Telecom de que a tarifa homologada pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel) é "líquida" e assim excluiria os tributos "incidentes na operação". Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin. A questão foi definida em um recurso especial no qual a Brasil Telecom tentava modificar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ao discutir as incidências diretas do PIS e da Cofins sobre o preço dos serviços de telefonia. O ministro entendeu que a operadora embutia, no preço da tarifa, os valores referentes às contribuições sociais que incidem sobre o faturamento e rejeitou os argumentos da empresa. Primeiramente porque a concessionária não apontou norma legal capaz de fundamentar sua pretensão. E, depois, porque o PIS e a Cofins não incidem sobre cada operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa. Para o ministro Herman Benjamin, o fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições – faturamento mensal – não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela concessionária. “Se a Brasil Telecom pudesse embutir o PIS/Cofins, também haveria de poder fazer o mesmo com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Não é isso o que ocorre, pois não se admite que a parcela de Imposto de Renda e de Contribuição Social Sobre o Lucro relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa”, afirmou. Para ele, somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante. O ministro Herman Benjamin ressaltou que esse comportamento das concessionárias é “prática abusiva”, segundo o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da "fraqueza ou ignorância do consumidor" (artigo 39, inciso IV, do CDC). Segundo ele, as empresas usam a técnica do “se colar, colou”, sobretudo em relações de consumo de pequeno valor, em que é difícil para o consumidor perceber a cobrança ilegal ou em que simplesmente não compensa reclamar em juízo. Parao ministro, entretanto, a prática é altamente vantajosa, diante do valor agregado de milhões de operações. Ao concluir pela ilegalidade do repasse do PIS e da Cofins na fatura telefônica, a Segunda Turma manteve o acórdão do TJRS. Os desembargadores entenderam, entre outros pontos, que a telefonia é serviço público, o que impõe sua submissão ao princípio da legalidade. Como não há previsão em lei que autorize a incidência direta, ou repasse jurídico, das alíquotas do PIS e da Cofins sobre o preço dos serviços de telefonia, a concessionária não pode fazê-lo. Além do mais, afirma o acórdão, “se a legislação pertinente estabelece como contribuinte a pessoa jurídica prestadora dos serviços, como fato gerador o faturamento ou receita bruta e como base de cálculo o valor do faturamento ou receita bruta, [...] o contribuinte passa a ser o consumidor, e não o fornecedor; o fato gerador passa a ser a prestação do serviço, e não o faturamento ou receita bruta da concessionária; e a base de cálculo passa a ser o valor do serviço, e não o valor do faturamento ou receita bruta da concessionária”.

O Supremo Tribunal Federal retoma na próxima terça-feira (16) a discussão sobre a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. A quarta audiência pública sobre o tema começará às 9 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma, edifício Anexo II-B, 3º andar.Estarão presentes os seguintes palestrantes:1. Dra. ELIZABETH KIPMAN CERQUEIRAÉ especialista em Ginecologia e Obstetrícia, professora adjunta por 2 anos na Faculdade de Ciência Médicas da Santa Casa de São Paulo, secretária de Saúde do Município de Jacareí por 4 anos, co-fundadora do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis em Jacareí onde foi Diretora Clínica por 6 anos, gerente de Qualidade do Hospital São Francisco, diretora do Centro Interdisciplinar de Estudos Bioéticos do Hospital São Francisco;2. CONECTAS DIREITOS HUMANOS E CENTRO DE DIREITOS HUMANOSRepresentante: ELEONORA MENECUCCI DE OLIVEIRASocióloga, professora titular do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo, coordenadora da Casa da Saúde da Mulher Prof. Domingos Deláscio, relatora nacional pelo Direito Humano à Saúde da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais/ Organização das Nações Unidas no período de 2002 a 2004.3. CONSELHO FEDERAL DE DIREITOS DA MULHER Representante: Drª. ESTELA MARIA MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINODoutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia, onde coordena o Musa-programa de Estudos em Gênero e Saúde. Publicou 39 artigos em periódicos especializados. Possui 19 capítulos de livros e 4 livros publicados, a maioria dos quais nos últimos 5 anos. Orientou 13 dissertações de mestrado e 5 teses de doutorado, além de vários trabalhos de iniciação científica na área de saúde coletiva.

A Defensoria Pública da União, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, entrou ontem (11) na Justiça Federal com uma ação civil pública para cobrar, com juros e correção monetária, o pagamento em favor de toda a população brasileira das perdas causadas pelo Plano Verão.Esse plano econômico foi lançado pelo governo em janeiro de 1989 e causou prejuízos aos brasileiros que tinham dinheiro na caderneta de poupança com o aniversário da conta entre os dias 1º e 15. De acordo com o defensor público da União, André Ordacgy, ao devolver o dinheiro, os bancos deveriam ter aplicado o índice que era utilizado na época (Índice de Preços ao Consumidor – IPC), que naquele mês variou 42,72%. No entanto, o índice de correção aplicado foi de 22,3589%. Segundo Ordagcy, o prejuízo imposto aos poupadores foi de cerca de 20%."Essa correção de 20% é que está sendo pleiteada para beneficiar toda a população. Estamos ligando o nome dessas duas instituições para lutar pelo direito de todos os brasileiros", afirmou.Segundo ele, quem se encaixa nesse quadro, deve se dirigir à Defensoria Pública da União (apenas no Rio de Janeiro a população também pode procurar a Defensoria do Estado) para se habilitar na ação.O defensor informou ainda que na ação é solicitado ao juiz que interrompa a contagem do prazo de 20 anos, encerrado em fevereiro de 2009, para prescrever o direito da população.Ainda de acordo com Ordagcy, mesmo aquelas pessoas que não guardaram os extratos bancários relativos à movimentação da época estão cobertas pela ação. Neste caso, devem recorrer à instituição bancária solicitando a entrega dessa documentação para facilitar o andamento do processo. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento de que as relações que o cliente mantém com o banco podem ser caracterizadas como relações de consumo."Isso ajuda bastante, porque pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, que é extremamente benéfico em termos de proteção ao consumidor, a parte mais fraca dessa relação jurídica", acrescentou.

Os cerca de 200 participantes do V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura aprovaram, na noite de ontem, a Carta de São Paulo. O documento, que reafirma a luta dos pensionistas da magistratura de todo País pelo resgate dos direitos suprimidos com a Emenda Constitucional nº 41/03 – a reforma da Previdência –, é o principal resultado dos três dias de intensas reuniões dos congressistas, na capital paulista."Este momento é o mais importante deste Congresso. É a causa de estarmos aqui!", ressaltou a diretora do Departamento de Pensionistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Eneida Barbosa, que leu a carta para uma platéia repleta.Eneida, que também é diretora do setor na Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), convocou todos os pensionistas da magistratura para entregar a Carta de São Paulo, pessoalmente, ao presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, no dia 23 de setembro, em Brasília (DF).TroféuA solenidade também foi marcada pela entrega de um troféu para a maior delegação presente ao evento. Pela quarta vez na história do evento, a delegação vencedora foi a do Rio Grande do Sul, que trouxe a São Paulo 63 pensionistas. Eneida Barbosa recebeu o troféu em nome de todos os representantes do estado.Os estados de São Paulo e Minas Gerais ficaram sem segundo e terceiro lugares, com 43 e 35 participantes, respectivamente.2009Ainda na solenidade de encerramento do encontro, o presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), José Agenor Aragão, e a diretora do Departamento de Pensionistas da entidade, Elizabeth Gomes de Mattos, anunciaram a disposição para sediar o próximo Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura. "Esperamos que o próximo Congresso seja realizado na bela Santa Catarina e que, até lá, pelo menos a maioria das suas reivindicações já tenha se concretizado", afirmou Aragão.A quinta edição do encontro, que está sendo realizado deste esta terça-feira, dia 9 de setembro, na cidade de São Paulo (SP), continua nesta sexta-feira, com a programação cultural. Às 7h30, os participantes farão um city tour pela capital paulista, que inclui visita ao Museu do Ipiranga.Leia abaixo a íntegra da Carta de São Paulo:  CARTA DE SÃO PAULOOs pensionistas da magistratura brasileira, reunidos no V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, em São Paulo (SP), vêm a público para:1– REAFIRMAR mais uma vez a sua inconformidade com a cobrança de contribuição previdenciária de 11% para pensionistas e aposentados, e solicitar efetivo trabalho da Associação dos Magistrados Brasileiros e de todas as associações de magistrados, visando decisão favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.998 em tramitação no Supremo Tribunal Federal.2 – REPUDIAR a redução inconstitucional do valor de pensões a serem concedidas em 70% acima do teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como os entendimentos jurídicos que resultem em violação dos direitos adquiridos.3 – DEFENDER que o Judiciário mantenha sob sua responsabilidade o pagamento dos proventos e pensões na mesma data da magistratura, preservando os princípios da integralidade e da paridade entre pensionistas, aposentados e magistrados da ativa, e recomendar a inclusão dos pensionistas, quando couber, nos pleitos administrativos e judiciais formulados pelas associações em favor dos magistrados.4 – REITERAR as exigências de respeito e efetividade às sentenças judiciais que resultaram na expedição de precatórios, cujo pagamento permanece atrasado, e insistir nas denúncias contrárias à exploração da situação de mora do Poder Público por agentes inescrupulosos que pretendem aviltar o valor dos precatórios.5 – SOLICITAR à Associação dos Magistrados Brasileiros que sejam tomadas as providências cabíveis para se exigir que a união e os estados cumpram o disposto no art. 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, incluindo nos orçamentos anuais verbas destinadas para pagamentos de créditos de natureza alimentícia devidos pela fazenda federal ou estadual, em virtude de sentença judiciária.6 – RECOMENDAR à Associação dos Magistrados Brasileiros que elabore um estudo a respeito das garantias constitucionais dos credores pensionistas, e apresente proposta de emenda aditiva ao art. 100 da Carta Magna, dando prioridade aos pensionistas, idosos e portadores de doenças graves, em cumprimento ao Estatuto do Idoso.7 – PUGNAR pelo encaminhamento através da Associação dos Magistrados Brasileiros de uma proposta de emenda constitucional para garantir o retorno dos pensionistas e aposentados aos quadros dos respectivos tribunais.8 – REIVINDICAR aos tribunais e associações de magistrados que garantam irrestrito apoio aos pensionistas nas lutas por seus direitos e interesses.9 – REQUERER às associações de magistrados que os diretores dos departamentos de pensionistas passem a integrar as diretorias executivas das respectivas entidades de classe.10 – ASSEGURAR aos pensionistas da magistratura o direito de voto para eleger o presidente e os membros da diretoria das respectivas associações de magistrados.11 – INCENTIVAR a criação do departamento de pensionistas nas associações de magistrados, e que o cargo de diretor seja exercido por um (a) pensionista.12 – ESTIMULAR a criação nas associações de um seguro de vida aos filiados, que efetuarão o pagamento somente no óbito do seu associado.São Paulo, 11 de setembro de 2008.

 O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) será apresentado simultaneamente hoje, sexta-feira, dia 12 em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Goiânia (GO) e João Pessoa (PB). O objetivo é concentrar esforços para a divulgação, aos juízes, da ferramenta destinada a agilizar os processos de adoção no país. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lidera o múltiplo evento com a apresentação do Cadastro em Rio Branco (AC), a partir das 10h30min, no plenário do palácio da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre.   Magistrados membros do comitê gestor do Cadastro farão palestras nos tribunais de justiça dos demais quatro Estados.  As reuniões de hoje integram a etapa de visitas aos tribunais de justiça, iniciada em junho, em que os membros do comitê gestor falaram sobre o Cadastro a platéias de juízes e de servidores. Nos encontros, há oportunidade de sanar dúvidas sobre a inserção de dados no sistema, desenvolvido e gerenciado pelo CNJ, e disponível  no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/, mediante acesso especial. O prazo  para o envio de dados de todo o país encerra no dia 8 de novembro.    Números parciais - O Cadastro já contabiliza 6.116 pretendentes a pais e mães adotivas e 864 crianças e adolescentes aptas à adoção. As informações parciais das varas da Infância e da Juventude estão sendo coletadas desde o lançamento oficial do sistema pelo Conselho em 29 de abril deste ano.  Até agora, o CNA mostra que a maioria dos pretendentes reside em São Paulo (2.030).  As crianças cadastradas estão, principalmente, em São Paulo (337), no Distrito Federal (183) e no Paraná (109).    Com a apresentação em vários estados no dia 12, o CNJ quer acelerar o envio de dados das varas para impulsionar as adoções. O CNA poderá eliminar alguns gargalos com a  possibilidade de cruzamento de  informações  entre as varas da criança e juventude. Com isso, irá proporcionar que os pretendentes à adoção encontrem uma criança  com as características pretendidas em cidade ou Estado diferente do  seu local de moradia, o que amplia as oportunidades de adoção.  O Cadastro também possibilitará estatísticas a serem empregadas na melhoria dos processos.   Veja aqui a programação do dia 12:  Palestrante Cidade Horário Local -Ministro Gilmar Mendes Presidente do CNJ -Juiz Paulo Tamburini Juiz auxiliar CNJ Rio Branco (AC) 10h30min TJ Acre - Juíza Andréa Pachá   Conselheira CNJ Manaus (AM) 16h TJ Amazonas - Juiz Francisco de Oliveira Neto (TJSC) Comitê Gestor Macapá (AP) 10h TJ Amapá - Juiz Antonio Silveira Neto (TJPB) Comitê Gestor Goiânia (GO) 14h TJ Goiás - Desembargador Luiz Carlos Figueiredo (TJPE) Comitê Gestor João Pessoa (PB) 9h TJ Paraíba  

Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere. O entendimento da Segunda Turma do STJ é que, em caso contrário, pode-se considerar o recurso deserto, ou seja, extinto por falta de preparo. A questão foi definida em um recurso em mandado de segurança de Minas Gerais. Uma empresa mineira subsidiária da Net Serviços de Comunicação, multioperadora de TV por assinatura no Brasil, tentava ver apreciado pelo tribunal superior recurso em mandado de segurança no qual discute multa aplicada em um processo administrativo do Procon. A instituição apurava o fato de a operadora não disponibilizar, em toda sua área de cobertura, o pacote de programação standard, mas apenas os pacotes master e advanced, mais caros. O mérito do pedido, contudo, sequer chegou a ser apreciado pelo STJ. O processo não foi conhecido porque não houve o adequado preparo do processo. Conforme ressalta o relator, ministro Humberto Martins, a resolução n. 12, que fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento "18827-1- Porte de remessa e retorno dos autos", podendo ser acessada no endereço eletrônico www.stj.gov.br, contas públicas, guia de recolhimento da união e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante aos autos". Segundo o ministro, a jurisprudência do tribunal é unânime ao exigir o exato preenchimento da guia de preparo a ser paga no Banco do Brasil, inclusive com a correta inscrição do número de referência. No caso apreciado, não há tal rubrica. O entendimento unânime da Segunda Turma é que deve constar na GRU o número do processo ao qual ela se refere sob pena de ser considerado deserto o recurso por falta de pagamento da guia.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3935/08, do Senado, que fixa em 15 dias consecutivos a licença-paternidade, tanto para o pai biológico quanto para o adotivo. O benefício valerá para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43). Atualmente, o prazo da licença é de cinco dias.A autora da proposta é a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que também apresentou o projeto que possibilita a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias - aprovado na Câmara no dia 13 de agosto e transformado na lei 11770/08.A senadora ressalta que, segundo a Constituição, os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. E, segundo ela, cinco dias são insuficientes para que o pai contribua com uma assistência mais efetiva ao filho e à mãe. "O período de 15 dias, se não for o ideal, será um passo para estabelecer um vínculo seguro, de afeto e responsabilidade, com os filhos, principalmente em um momento em que a mãe pode se sentir fragilizada devido ao período de gravidez ou em conseqüência da recuperação pós-parto", acrescenta.FériasO projeto também determina que, se a licença-paternidade for pedida durante as férias, ela só será contada a partir do primeiro dia útil após o término dessas férias. Já se o pedido de licença for feito menos de 15 dias após o início das férias, elas começarão depois que a licença terminar. Patrícia Saboya destaca que o objetivo dessa regra é evitar fraudes.A senadora também propõe que o homem tenha estabilidade provisória por 30 dias após o término da licença, da mesma forma que ocorre com a mulher.Em relação ao pai adotivo, o texto concede a licença mediante a simples comunicação do fato, acompanhada da certidão de nascimento ou de documento oficial de adoção, independentemente da idade do adotado.Além disso, é mantido o direito do empregado de se ausentar do trabalho por um dia, sem prejuízo salarial, no decorrer da primeira semana de nascimento de filho, como especifica a CLT.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a assinatura da "Carta de Execução Penal", juízes de todo o país concluíram o I Seminário de Execução Penal, realizado nesta quinta-feira (11/09) em Brasília com  consenso sobre a necessidade de aperfeiçoamento  e modernização dos meios de gestão das atividades relacionadas ao cumprimento da pena. "O importante desse evento é vermos os ideais comuns e que vamos envidar esforços para realizá-los", afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, no discurso de encerramento do evento. O Seminário promovido pelo CNJ reuniu 80 pessoas, entre juízes das varas de execução penal, demais autoridades e estudiosos no assunto, para debater temas relacionados à melhoria dos processos para o cumprimento de mandados de prisão, execução penal e formas de inclusão social após o término da pena, além de conhecer sistemas de controle carcerário já empregados nos tribunais do Distrito Federal e Territórios e de Sergipe. Na "Carta de Execução Penal", os participantes ressaltam a integração entre os poderes Judiciário e Executivo para o desenvolvimento de ações conjuntas. Leia a íntegra do documento:   CARTA DA EXECUÇÃO PENAL     Os Juízes dos Tribunais Estaduais, Federais e Militares, reunidos na cidade de Brasília-DF, no I Seminário de Execução Penal promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, firmam a presente Carta, dirigida aos poderes públicos das esferas federal, estadual e municipal e à sociedade brasileira, cientes da função institucional do Judiciário, da necessidade de integração entre todos os responsáveis pelo sistema prisional e da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena. A reflexão conjunta conduz ao desenvolvimento de ações voltadas à adequada forma de gestão informatizada do cumprimento dos mandados de prisão, do controle da população carcerária e da execução penal, de forma integrada entre os Poderes Judiciário e Executivo; a identificação de formas de inclusão social do egresso; melhoria na estruturação das Varas de Execução Penal, sem prejuízo do estabelecimento de um cronograma de mutirões; fomento à política de penas alternativas; e, na efetiva assistência jurídica ao preso. Pautam este compromisso na crença da necessária modernização do processo de execução penal, no respeito à integridade física e moral dos presos provisórios, condenados e egressos, e na assistência que orienta o seu retorno à convivência em sociedade. Os signatários comprometem-se, finalmente, a envidar esforços com o propósito de que a execução penal se realize de modo a proporcionar condições para a harmônica integração social dos apenados, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana.

Em cumprimento à Resolução nº 47/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o corregedor-geral da Justiça, Desembargador Floriano Gomes, baixou provimento definindo regras específicas de designação dos juízes de execução criminal para a realização de inspeções nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade.  De acordo com o Provimento nº 10/2008, os magistrados deverão inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais previstos na Lei de Execução Penal nº 7.210/84 (Penitenciárias, Colônia Agrícola, Industrial ou similar, Casa do Albergado, Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Cadeia Pública), destinados ao cumprimento de medidas sócio-educativas que importem em privação da liberdade de adolescentes autores de atos infracionais (Estabelecimentos Educacionais de Internação), bem como as Delegacias de Polícia equipadas com celas destinadas ao recolhimento de pessoas presas. A medida visa à observância de direitos assegurados aos presos e ao adequado funcionamento dos estabelecimentos penais. Para cada unidade inspecionada será emitido um relatório, que deverá ser enviado à Corregedoria até o 5º dia do mês subseqüente por meio do sistema desenvolvido e disponibilizado pela Corregedoria Nacional de Justiça (Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais) na área restrita do sítio do CNJ. (www.cnj.jus.br). O Provimento nº 10/2008 traz informações detalhadas sobre sua aplicação e já se encontra disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça no sítio do Tribunal (www.tjgo.jus.br).

Os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e de Sergipe e Ministério da Justiça apresentaram sistemas de acompanhamento da situação carcerária a juízes de execução penal de todo o país durante I Seminário Sobre Execução Penal realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (11/09), em Brasília. No evento, os magistrados analisaram a situação carcerária atual e as alternativas de aperfeiçoamento nas atividades de responsabilidade da Justiça. Entre os assuntos, está o debate sobre a criação de um sistema nacional de acompanhamento penitenciário.  "Essa é a uma oportunidade única. É a primeira vez que podemos conversar com os responsáveis pelas execuções penais do Judiciário" celebrou o coordenador-geral de políticas, pesquisa e análise da informação do Ministério da Justiça, Alexandre Cabana durante a apresentação do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen). O Sistema, desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), apresenta dados estatísticos mensais sobre a população carcerária. De acordo com Cabana, uma das dificuldades do trabalho realizado pelo Depen é obter, em alguns estados, informações confiáveis e atuais sobre os processos e decisões do Judiciário a cada um dos presos. Entre os motivos, aponta a falta de interação entre os poderes Executivo e Judiciário locais. Ele defendeu a interação entre sistemas de informação do Judiciário e o Infopen. Os tribunais de Sergipe e do Distrito Federal e Territórios já cederam ao CNJ soluções tecnológicas de acompanhamento. No Seminário, mostraram os dados e funcionalidades já desenvolvidas que poderão ser referência na criação de um modelo nacional.  "O sistema foi construído para ser adaptado de acordo com as necessidades dos magistrados" explicou a representante do TJDFT Liz Criciny Kopper. Além do aspecto tecnológico, o chefe da divisão criminal do Tribunal de Sergipe Emerson Carvalho Santos contou que a presidência do órgão normatizou os documentos mínimos obrigatórios em cada fase da execução. O que, segundo Emerson, evitou o "retrabalho" e a demora nos procedimentos em casos de falta ou incorreção de documentação.

O curso de pós-graduação em Direito das Famílias Civil - Constitucional do Instituto de Pós-Graduação (Ipog), coordenado pela diretora cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa, receberá a professora do departamento de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP), Giselda Hironaka, para ministrar as aulas desta sexta-feira, dia 12, e sábado, dia 13.  Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka é doutora em Direito pela Faculdade de Direito da USP e atua como procuradora federal, professora do departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP e coordenadora da área de Direito de Família da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, tendo escrito mais de dez livros na área do Direito. O quadro de professores do curso de pós-graduação do Ipog é composto pelos seguintes magistrados, associados da Asmego: José Bezerra Costa, Luiz Mauro Pires e o ministro Sebastião de Oliveira Castro Filho.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje (11) que não irá à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas da Câmara dos Deputados. Ele havia sido convidado para prestar esclarecimentos sobre a interceptação de uma conversa telefônica entre ele o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).Segundo o presidente do STF, a orientação do tribunal é que os ministros da Corte não devem ir a CPIs. “Tenho todo apreço [pelo trabalho das CPIs] e o tribunal inclusive é o responsável pelo reforço da idéia das comissões parlamentares de inquérito. Quando tentaram que a maioria bloqueasse a ação das CPIs, foi o tribunal quem disse que era um direito da oposição”, lembrou.Gilmar Mendes, no entanto, afirmou que em algum momento poderá ir ao Congresso Nacional prestar esclarecimentos em outras comissões sobre temas considerados relevantes.Em relação ao depoimento prestado ontem (10) na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas pelo diretor de Contra-Inteligência afastado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Maurício Fortunato, Mendes preferiu não fazer comentários. O ministro disse que vai aguardar o término das investigações da Polícia Federal para se manifestar sobre os grampos telefônicos.No depoimento, Fortunato disse que o delegado da PF Protógenes Queiroz deve ser responsabilizado por eventuais descontroles da Operação Satiagraha e criticou a participação do ex-agente do antigo Serviço Nacional de Informações (SNI) Francisco Ambrósio na ação. Segundo o diretor afastado, o ex-agente dividia sala com o delegado, que o teria contratado para trabalhar na operação. Fortunato disse ainda que os agentes da Abin não podem ser responsabilizados pelos grampos telefônicos, que levaram a Abin a se envolver numa confusão.Mendes não quis se pronunciar diretamente sobre as informações de que o ex-agente do SNI teria participado ilegalmente da Operação Satigraha. Segundo o ministro, se as provas produzidas por Ambrósio foram consideradas ilegais, terão que ser excluídas dos autos."Não dá para discutir isso em abstrato, de modo que vamos aguardar. Se houve prova ilícita, ela terá que ser excluída. Isso terá que ser analisado." 

Os filhos com até 24 anos que ainda estejam estudando no ensino superior ou técnico poderão ter direito a pensão por morte dos pais, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (10/9) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. A matéria segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais, para votação em decisão terminativa. O projeto criado pelo senador Expedito Júnior recebeu parecer favorável do relator, senador Virgínio de Carvalho, com emenda. Ao justificar o projeto, Expedito Júnior lembrou que os filhos, ao completarem 21 anos, perdem o direito à pensão dos pais.Com o projeto, os jovens estudantes entre 21 anos e 24 anos poderão continuar recebendo a pensão e, com isso, poderão terminar os estudos.Para que o benefício funcione, a proposta quer alterar a lei que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União e a lei que define os Planos de Benefícios da Previdência Social. O relator explicou que a emenda apresentada ao texto pretendia dar "caráter autorizativo ao Poder Executivo" para a proteção pretendida a dependente de servidor público que atenda às condições previstas no projeto.

O 1º Encontro de Magistrados da Regional Norte, realizado pela Asmego no Fórum de Uruaçu, na última sexta-feira, foi coordenado pelo presidente da Asmego, Átila Naves Amaral , pelo coordenador da Regional Norte, Murilo Vieira de Faria, e pelo diretor de coordenação regional, Paulo César Alves das Neves. Participaram ainda  o desembargador Gilberto Marques Filho, o presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, além de outros magistrados, promotores de Justiça, autoridades locais e comunidade local. Cerca de 30 magistrados participaram do encontro que foi realizado em forma de audiência pública e fomentou o debate sobre segurança pública, sistema carcerário e meio ambiente. Na oportunidade, o presidente da Asmego e os juízes da Comarca de Uruaçu agradeceram o trabalho dos voluntários que ajudam na prevenção de conflitos e na resolução amigável de causas e na orientação da sociedade. Ao final dos trabalhos, os magistrados elaboraram uma carta, denominada de "Carta de Uruaçu", onde registraram as deliberações tomadas. As autoridades e a população presentes solicitaram o envio de cópia do documento ao governador do Estado de Goiás, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao secretário de segurança pública e demais autoridades competentes, solicitando aos mesmos a resolução das questões apontadas. Clique aqui e confira a íntegra do documento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei  9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.A súmula tomará por base vários precedentes do STF no sentido da inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que a ampliação da base de cálculo do tributo ocorreu por meio de lei ordinária, quando isto somente seria possível por uma lei complementar. O texto da nova Súmula Vinculante deverá ser aprovado em uma das próximas sessões do Plenário do STF.A decisão foi tomada em uma questão de ordem levantada pelo ministro Cezar Peluso, tendo como ponto de partida o Recurso Extraordinário (RE) 585235, em que a União questiona decisão da Justiça Federal que, nos termos da jurisprudência do STF, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, beneficiando a Irmasa Administração e Participações Ltda..Segundo o ministro Cezar Peluso, já há quatro precedentes do STF sobre o assunto (os REs 357950, 390840, 358273 e 346084), e é preciso que o Tribunal reafirme a jurisprudência já firmada, consolidando-a em uma Súmula Vinculante.Súmula Vinculante O instituto da Súmula Vinculante, criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Súmula Vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.A aplicação desse instrumento visa diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores, como o STF, permitindo que sejam resolvidos já na primeira instância. Com isso, poderão ser solucionados, de maneira definitiva, processos repetitivos que tramitam na Justiça.Até agora, estão em vigor 13 Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Pleno do STF e já publicadas pelo DJE. A última delas proíbe a prática do nepotismo nos Três Poderes da União.

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) será apresentado simultaneamente amanhã, dia 12 em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Goiânia (GO) e João Pessoa (PB). O objetivo é concentrar esforços para a divulgação, aos juízes, da ferramenta destinada a agilizar os processos de adoção no país. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lidera o múltiplo evento com a apresentação do Cadastro em Rio Branco (AC), a partir das 10h30min, no plenário do palácio da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre. Magistrados membros do comitê gestor do Cadastro farão palestras nos tribunais de justiça dos demais quatro Estados.  As reuniões do dia 12 integram a etapa de visitas aos tribunais de justiça, iniciada em junho, em que os membros do comitê gestor falaram sobre o Cadastro a platéias de juízes e de servidores. Nos encontros, há oportunidade de sanar dúvidas sobre a inserção de dados no sistema, desenvolvido e gerenciado pelo CNJ, e disponível  no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/, mediante acesso especial. O prazo  para o envio de dados de todo o país encerra no dia 8 de novembro. Números parciais - O Cadastro já contabiliza 6.116 pretendentes a pais e mães adotivas e 864 crianças e adolescentes aptas à adoção. As informações parciais das varas da Infância e da Juventude estão sendo coletadas desde o lançamento oficial do sistema pelo Conselho em 29 de abril deste ano.  Até agora, o CNA mostra que a maioria dos pretendentes reside em São Paulo (2.030).  As crianças cadastradas estão, principalmente, em São Paulo (337), no Distrito Federal (183) e no Paraná (109).  Com a apresentação em vários estados no dia 12, o CNJ quer acelerar o envio de dados das varas para impulsionar as adoções. O CNA poderá eliminar alguns gargalos com a  possibilidade de cruzamento de  informações  entre as varas da criança e juventude. Com isso, irá proporcionar que os pretendentes à adoção encontrem uma criança  com as características pretendidas em cidade ou Estado diferente do  seu local de moradia, o que amplia as oportunidades de adoção.  O Cadastro também possibilitará estatísticas a serem empregadas na melhoria dos processos. Veja aqui a programação do dia 12: Palestrante Cidade Horário Local -Ministro Gilmar Mendes Presidente do CNJ -Juiz Paulo Tamburini Juiz auxiliar CNJ Rio Branco (AC) 10h30min TJ Acre - Juíza Andréa Pachá   Conselheira CNJ Manaus (AM) 16h TJ Amazonas - Juiz Francisco de Oliveira Neto (TJSC) Comitê Gestor Macapá (AP) 10h TJ Amapá - Juiz Antonio Silveira Neto (TJPB) Comitê Gestor Goiânia (GO) 14h TJ Goiás - Desembargador Luiz Carlos Figueiredo (TJPE) Comitê Gestor João Pessoa (PB) 9h TJ Paraíba  

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, abre nesta quinta-feira (11/09) em Brasília, às 9h, o I Seminário de Execução Penal que vai reunir juízes das varas de execuções penais, estudiosos no assunto e autoridades do Judiciário. Em pauta, os meios para aperfeiçoar os instrumentos de cumprimento de mandados de prisão, controle da população carcerária e dos sistemas de execução penal. Veja a programação completa no final do texto. Serão apresentados, no evento, os sistemas Infopen de estatística e de gestão do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Também serão mostrados os sistemas dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e de Sergipe destinados ao acompanhamento das execuções penais. Com esse objetivo, o CNJ assinou convênio com o TJDFT na última terça-feira (09/09) para aplicar em todo o país o  Sistema Justiça Moderna - Módulo Execuções Penais, desenvolvido pelo TJDFT. O Seminário será realizado na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), localizada no setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 2, em Brasília. Os magistrados também vão estudar formas  conjuntas de controle das penas restritivas de liberdade nas modalidades de regime fechado e nos demais regimes, além  informatização das varas de execuções penais e dos presídios e de inclusão social dos presos após o cumprimento das penas. As conclusões das discussões deverão ser reunidas em um documento a ser divulgado no final do evento.                                       Programação Seminário sobre Execução Penal Local: Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf)            Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 02, Lote 21, Brasília (DF). Data: 11/09/2008 Programação  9h         - Abertura                              Apresentação de Sistemas 11h       -   Depen - Infopen Estatística e Infopen Gestão 11h30   - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 12h     -  Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe 12h30   -   Intervalo 14h       -   Grupos de Trabalho             1)Penas Privativas de Liberdade - Regime Fechado             2)Penas Privativas de Liberdade - Demais Regimes             3) Penas Restritivas de Direitos e de Multa             4) Das espécies de Prisões e do Mandado de Prisão 16h30            -  Intervalo 17h     -  Debate Final - Relatório 18h     -  Encerramento

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem  (10) o projeto que disciplina o uso de interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas. A proposta, que foi aprovada em caráter terminativo e segue agora para análise na Câmara dos Deputados, pune com prisão de dois a cinco anos aqueles que efetuarem escutas clandestinas.Atualmente, a pena prevista é de dois a quatro anos de prisão. Pelo projeto, em caso de servidor público, a punição pode ser agravada em até 50%.O vazamento de informações sigilosas ou o uso das informações para chantagem será punido com a mesma pena. O projeto ainda permite a prisão daqueles que oferecem serviço de escutas pela internet ou jornais. A pena, nesse caso, é de um a três anos de prisão.O projeto ainda proíbe qualquer comercialização de escutas telefônicas, inclusive a compra de novos equipamentos pela Polícia Federal ou agências do governo. A liberação das compras será feita a partir da regulamentação que ainda precisa ser feita pelo Ministério da Justiça.O prazo para que a interceptação seja feita também mudou. Atualmente, é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze sem limite de prazo. O projeto estabeleceu prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 até o limite de um ano. Em caso de prorrogação, o responsável pela investigação deverá protocolar um novo pedido com uma nova justificativa para o fato."Agora haverá um responsável. Será o delegado fulano de tal que pediu junto ao juiz da comarca tal. Esse pessoal será responsável pela interceptação até o fim", disse o autor do projeto, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).O parlamentar pediu agilidade na votação da proposta na Câmara dos Deputados. "Agora é o governo ter o mesmo empenho que teve aqui lá na Câmara", disse.