Ganhou corpo a briga entre advogados, de um lado, e juízes e procuradores, de outro, em torno da possibilidade de buscas e apreensões em escritórios de advocacia. As principais bancas do país, reunidas no Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), decidiram ontem em uma reunião enviar uma manifestação à Casa Civil da Presidência da República pedindo a sanção integral do projeto que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, à espera apenas da manifestação presidencial para se tornar lei. O mesmo já foi feito pelas principais associações que representam procuradores e juízes _ que pedem o veto total da proposta. O Projeto de Lei nº 36, de 2006, da Câmara dos Deputados, altera o artigo 7º do Estatuto da Advocacia _ a Lei nº 8.906, de 1994 _, que lista os direitos dos advogados. O inciso II da lei atual prevê a inviolabilidade dos escritórios e de seus arquivos, dados, correspondências e comunicações, "salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado". O que o projeto aprovado no Congresso Nacional propõe é a inviolabilidade total dos escritórios _ excluindo apenas os casos em que existam indícios de autoria da prática de crime por parte do próprio advogado, e não de seus clientes. Nesses casos, os mandados de busca e apreensão deverão, pela proposta, ser específicos e pormenorizados. O projeto de lei foi proposto no Senado Federal há três anos, quando uma sucessão de operações da Polícia Federal (PF) incluiu mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia do país _ a maioria em São Paulo. Na época, a invasão das bancas foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que chegou a contabilizar uma a cada mês entre 2004 e 2005. Diante do que denominaram de "excessos da PF", os advogados conseguiram, junto ao então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, a edição de duas portarias para regulamentar as ações de busca e apreensão, dando regras aos procedimentos, como discrição, limite de documentos de clientes a serem levados _ só poderiam se referir às investigações em curso na Justiça _ e indícios de que o advogado esteja acobertando ações ilegais dos investigados. De acordo com o advogado Antônio Corrêa Meyer, sócio do escritório Machado, Meyer Advogados e presidente do Cesa, o projeto à espera de sanção apenas transforma em lei o que já está previsto nas duas portarias do Ministério da Justiça, que "não estão sendo cumpridas integralmente". "Trata_se de uma reivindicação da sociedade, muito mais do que de advogados, desde os tempos da ditadura militar", afirma. Para o advogado Belisário dos Santos, da banca Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh Escritórios Associados e diretor do Cesa, hoje, da forma como são expedidos, os mandados de busca e apreensão são um "cheque em branco". "O projeto estabelece que o mandado em escritório de advocacia, deve dizer exatamente o que será apreendido no caso de ser o advogado o indiciado", diz. O advogado José Eduardo Haddad, presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro (Sinsa), que deve se unir ao Cesa no envio do manifesto à Presidência da República, diz que a garantia da inviolabilidade já existe, e que a lei apenas determina como ela deve ser exercida. Magistrados, procuradores, delegados de polícia e o Ministério Público, no entanto, não compartilham da mesma opinião. Nove entidades que representam as categorias enviaram ontem uma nota técnica à Presidência da República pedindo o veto total à proposta, apontada com inconstitucional. A nota destaca que o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal não cria restrições ao cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça em relação a qualquer local. "O projeto cria uma exceção não prevista na Constituição aos escritórios de advocacia", afirma o presidente em exercício da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Taumaturgo da Rocha. Para as entidades, uma lei como essa abriria a possibilidade de que os escritórios servissem como cofres invioláveis, onde provas de crimes poderiam ser colocadas fora do alcance da polícia e da Justiça. "Até mesmo um corpo poderia ser escondido", diz o juiz federal Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O secretário_geral da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Rui Schiefler, afirma que a atual legislação já protege o sigilo entre o advogado e seus clientes, outro ponto abordado pelo projeto de lei. "As comunicações entre o réu e o advogado são sigilosas e não podem ser usadas como prova contra o acusado", diz. Ontem o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que o projeto somente será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva se não trouxer prejuízo às investigações criminais, análise que ainda está sendo feita pelo ministério. O prazo para a sanção ou veto da proposta termina no dia 11 de agosto _ curiosamente, o dia do advogado. (Com FolhaNews)
Em cumprimento à meta nº 17 do Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que dispõe sobre o aprimoramento em 30% das condições de funcionamento do Tribunal e dos Foros da capital e do interior, o presidente do Tribunal, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, autorizou a aquisição de mais 31 carros para compor a frota de veículos do Poder Judiciário. Antes dessa compra, a frota do TJ-GO, de acordo com o diretor administrativo Stenius Lacerda Bastos, era de 149 veículos, incluindo os da capital e do interior, com tempo médio de uso de 7 anos (75%) e 80 mil quilômetros rodados (82%). Ele afirmou que isso vinha provocando grande insegurança, uma vez que há servidores e magistrados que precisam se deslocar constantemente para o cumprimento de suas funções, sem falar no elevado custo de manutenção, que se demonstra crescente", destacou.Segundo Stenius, o montante para a aquisição dos novos veículos foi de R$ 1,7 milhão, cujo investimento servirá para atender às necessidades do TJ e dos Foros da capital e do interior. Ele explicou que para renovar a frota de veículos a Diretoria Administrativa realizou uma minuciosa diagnose em agosto do ano passado. "Atualmente o Judiciário goiano possui 170 veículos. Porém, ela se apresenta antieconômica, em sua maioria, devido ao longo tempo de uso e alto custo da manutenção. Nesse sentido, nosso estudo foi de suma importância", ressaltou. Outra preocupação do TJ, de acordo com o diretor administrativo, são os fóruns do interior que também receberão 19 veículos. "Nós e o presidente do TJ temos dado atenção especial ao interior que, em grande parte, trabalha em condições mais precárias. Essa iniciativa de substituir os carros trará benefícios para todos", justificou. Stenius observou ainda que, a aquisição dos veículos, assim como outras iniciativas tomadas pelo Tribunal, fazem parte de um plano bem definido, o que facilita e torna mais eficaz o trabalho da administração. "Sabemos o que queremos e temos esses objetivos traçados. Trabalhamos, portanto, de forma ordenada, planejada e pró-ativa. Afinal, nossa função é dar suporte aos magistrados e por essa razão os resultados conseqüentemente são bons e garantidos", comentou. A seu ver, todo o trabalho desenvolvido até o momento para melhorar as condições de trabalho de magistrados e servidores não seria possível sem o apoio incondicional do presidente do TJ e da Diretoria-Geral. "Temos a sorte de contar com um presidente que se preocupa verdadeiramente com a melhoria da prestação jurisdicional e com a vida de magistrados e servidores. Também temos recebido muito amparo da Diretoria-Geral, que nos apóia de maneira irrestrita. Nossa meta é atender a todos de forma célere e eficaz", destacou.
A Asmego vem tomando uma posição de denúncia e exercendo seu papel como entidade civil". A declaração, de Átila Naves Amaral, presidente da entidade, foi feita após a realização, pela Asmego, de ato público em Alvorada do Norte em prol da implementação de Defensorias Públicas no Estado de Goiás. Desde o início do ano, a gestão da Asmego vem atuando veemente em causas de cunho social. Em fevereiro, a associação promoveu um ato em Formosa por melhorias no sistema carcerário do nordeste goiano e do entorno do Distrito Federal. As reivindicações expostas no ato, resultaram em uma carta endereçada ao Poder Público, denominada de "Carta de Formosa". O pedido por Defensorias Públicas, feito em Alvorada, também será oficializado às autoridades do Estado. Dando continuidade a esse engajamento em causas sociais, no próximo semestre, a Asmego irá participar da segunda fase da campanha "Mude um Destino", promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em sua primeira fase, a campanha da AMB divulgou a situação das 80 mil crianças e adolescentes que vivem em abrigos brasileiros e incentivou o convívio destas com os pais biológicos. Agora, a campanha estará focada na importância da adoção e na necessidade da atuação do judiciário no processo.Na última sexta-feira, dia 18, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, esteve na cidade do Rio de Janeiro para lançar a campanha. Durante a visita, o presidente fez afirmações que revelam o alinhamento das ações da Associação dos Magistrados em Goiás com o posicionamento da entidade representativa dos magistrados a nível nacional. Em seu discurso, Mozart Valadares falou sobre a importância da atuação das entidades de classe nas grandes questões do Judiciário que interessam à sociedade. Segundo o presidente da AMB, a magistratura brasileira tem hoje um novo perfil. "Representamos uma classe que deve lutar por um país mais justo, menos desigual, e menos corrupto". De acordo com Mozart, atualmente, a AMB deixou de se preocupar somente com questões corporativas e quer participar da discussão dos grandes temas nacionais. Nesse sentido, o presidente da Asmego declarou recentemente que: "as participações da associação em causas de cunho social são muito importantes até mesmo para quebrar a idéia de que o juiz só se preocupa com a própria carreira e com seu contracheque. Se cada presidente que passar pela Asmego se engajar nessas discussões e debates, estaremos fortalecendo a posição da associação perante a sociedade".
A Rede Ibero-americana de Escolas Judiciais (Riaej) quer estimular as escolas de magistratura e centros judiciais dos países membros a participar do processo de reformas processuais que estão ocorrendo em diversas nações. A próxima assembléia geral da entidade, que será realizada nos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2009, no México, terá como o tema "O Papel das Escolas Judiciais na Implementação das Reformas Processuais". O tema foi definido na última reunião da Junta Diretiva, realizada em Barcelona, nos dias 10 e 11 de julho. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) representa o Brasil na Riaej, bem como todas as escolas brasileiras de magistratura da Justiça Federal e estadual. O diretor da Enfam, ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, faz parte da Junta Diretiva. Impossibilitado de participar da reunião, foi representado pela desembargadora convocada Jane Silva. De acordo com a desembargadora Jane Silva, o objetivo da Riaej é fazer com que as escolas judiciais participem ativamente das discussões sobre as reformas processuais de seus países, debatendo as mudanças e propondo alternativas ao Poder Legislativo. Após as reformas, as escolas devem se empenhar na atualização dos juízes. Nesse encontro, os membros da Junta Diretiva da Riaej tiveram a oportunidade de participar do ato de nomeação de novos juízes da Espanha, presidido pelo Rei Juan Carlos. A desembargadora Jane Silva destacou que a juíza que ficou em primeiro lugar no curso de formação recebeu uma condecoração do próprio rei. "Isso demonstra o quanto o Poder Judiciário é valorizado na Espanha", afirmou. Também chamou a atenção da desembargadora "o apreço que os demais países têm pela participação do Brasil nessa rede". A criação da Riaej foi aprovada em maio de 2001, durante a VI Cumbre Iberoamericana de Presidentes de Supremas Cortes e Tribunais Superiores, realizada na Espanha. O objetivo da rede é formar um grupo de cooperação para dar apoio recíproco às escolas judiciais, promover o intercâmbio de informações sobre programas, metodologias e sistemas de capacitação e fortalecer o serviço público de justiça por meio do aprimoramento. Sua missão maior é consolidar o Estado democrático de direito, a Constituição e a Justiça.
A vistoria realizada esta semana pelo presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, na pousada "Celso Fleury", localizada em Nova Viçosa, Bahia, revelou a necessidade de reparos no estabelecimento e de aquisição de alguns itens para a pousada. O presidente afirma que será preciso reformar o telhado, pintar as paredes internas e externas da pousada e adquirir eletrodomésticos, roupas de cama, mesa e banho. A vistoria é realizada com o auxílio do gerente da pousada, Dário Ribeiro. A intenção do presidente da Asmego é que os reparos sejam realizados e os itens adquiridos até o mês de dezembro, quando a pousada entra em alta temporada.
Foi concluída no fim do mês de junho a reforma do prédio da sede administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). As obras, iniciadas na segunda quinzena do mês de março do corrente ano, foram empreendidas devido à necessidade de restaurações no prédio e de adequações deste para a instalação da sede da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred). As obras foram concluídas com 15 dias de antecedência do tempo previsto. Essa é a primeira reforma do prédio, que há seis anos abriga a sede da Asmego. Antes de ser instalada no Jardim Goiás, a sede da associação funcionava no setor oeste. A mudança proporcionou ampliação do espaço disponível da associação e trouxe mais conforto para os associados. Hoje, a sede da Asmego ocupa uma área de 4.723 m². O projeto da reforma foi apresentado pela Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo no final de fevereiro e passou, posteriormente, por avaliação pericial, realizada pelo engenheiro contratado, Glauco Henrique Rocha Pinheiro. O relatório emitido por Glauco Pinheiro, após perícia, foi submetido ainda à avaliação do engenheiro responsável pela área técnica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, José Muniz Falcão, que emitiu parecer considerando que o projeto da obra do prédio da Asmego estava "dentro dos parâmetros utilizados na execução de serviços de engenharia, com valores aceitáveis". As obras do prédio da Asmego incluíram a instalação da agência da Juriscred, a divisão de metade da sala de convivência dos magistrados em uma sala de informática e uma sala de professores da Escola Superior da Magistratura, a troca de uma cuba da pia e instalação de outra na cozinha do salão de festas, reparos em infiltrações nas calhas do telhado, troca do papel de parede interno e pintura das paredes externas.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, alterou em parte os Decretos Judiciários nºs 1.761 e 1.762, de 18 de dezembro de 2007, e remarcou o primeiro período de férias do juiz Ivo Fávaro, de Porangatu, para o período de 2 a 31 de janeiro de 2009 e o segundo período de férias dos juízes Ricardo Prata, de Goiatuba, para 18 de outubro a 16 de novembro de 2008; Antônio Cézar Pereira Meneses, do Juizado Especial da Mulher (Goiânia), para 24 de dezembro de 2008 a 22 de janeiro de 2009; Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, para 1º a 30 de dezembro de 2008; Amélia Netto Martins de Araújo, da 5ª Vara Cível de Goiânia, para 2 a 31 de dezembro de 2008; Suelenita Soares Correira, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, para 4 de dezembro de 2008 a 2 de janeiro de 2009; Olavo Junqueira de Andrade, do Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba, para 25 de agosto a 23 de setembro de 2008; Antenor Eustáquio Borges Assunção, de Catalão, para 1º a 30 de junho de 2009 e Jonir Leal de Sousa, de Rialma, para 2 a 31 de dezembro de 2008. Também foram designadas novas datas para o primeiro e segundo período de férias do juiz José Ribeiro de Cândido Araújo, de Uruaçu, para 2 a 31 de março de 2009 e 1º a 30 de abril de 2009. O presidente do TJ-GO tornou sem efeito o Decreto Judiciário nº 1.762 na parte em que aprova o primeiro período de férias da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia, e o primeiro e segundo períodos de férias da juíza Rosângela Rodrigues Santos, de Abadiânia. Por meio do Decreto Judiciário nº 995/2008, José Lenar também remarcou o primeiro período de férias do juiz substituto Alessandro Manso e Silva para o período de 15 de dezembro de 2008 a 13 de janeiro de 2009.
Por meio de decretos publicados ontem (23), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, convocou os juízes Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia, e Márcio de Castro Molinari, da 1ª Vara Cível de Goiânia, para substituir os desembargadores Walter Carlos Lemes e Aluízio Ataídes de Souza durante suas férias, no período de 18 de agosto a 16 de setembro. Também foi convocado o juiz Carlos Elias da Silva, da 9ª Vara Cível de Goiânia, para substituir o desembargador Ney Teles de Paula, que estará de férias de 18 de setembro a 17 de outubro.
Chegaram a 487.585 os atos praticados pela Justiça de Goiânia no primeiro semestre do ano, especificamente de 1º de janeiro a 30 de junho, de acordo com balanço realizado pela Diretoria do Foro. Ao dar a informação, o diretor Carlos Alberto França explicou que os "números demonstram a considerável produção da Justiça de Goiânia no primeiro semestre, resultado do incansável trabalho e dedicação dos magistrados e dos servidores da Justiça que atuam nesta comarca, dos membros do Ministério Público e dos advogados militantes aqui, cada um desempenhando o seu papel e concorrendo para a concretização da prestação jurisdicional, objetivo maior do Poder Judiciário". Segundo ele, foram realizadas 24.548 audiências; proferidos 253.851 despachos, 26.692 decisões e 57.843 sentenças; ajuizadas 64.712 ações e arquivadas 59.939.
Faleceu ontem, dia 23, vítima de câncer, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargadora Dalva Delfino Magalhães. Dalva ingressou na magistratura em 1978, ano em que assumiu a Comarca de Itumbiara. Posteriormente, atuou como juíza em várias Comarcas do Estado de Goiás até assumir, em 1989, a Comarca de Miracema no Tocantins, de onde foi transferida para a capital do Estado, Palmas. A desembargadora foi a primeira mulher a presidir o TRE-TO. Ela atuou também como juíza da Infância e Juventude e como diretora do Fórum do Tocantins.
O salário mínimo não pode mais servir de base para o cálculo do adicional de insalubridade. A decisão consta na Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada no Diário da Justiça de hoje (4). Na última sessão do Tribunal Pleno, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em acordos coletivos. Além disso, o adicional de insalubridade passa a fazer parte da base de cálculo da hora extra. A decisão retroage ao dia 9 de maio de 2008. "A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade", decidiu o STF.A decisão agradou uma das categorias mais atingidas pelas condições de trabalho insalubres: os metalúrgicos. Cerca de 20% desses profissionais recebem o adicional de insalubridade e terão aumento no contra-cheque. De acordo com o secretário de Assuntos Parlamentares da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), Carlos Cavalcante Lacerda, os trabalhadores vinham recebendo, em média, R$ 80 pelo adicional de insalubridade. Pelos seus cálculos, o adicional agora será de R$ 400. Lacerda informou que a média salarial da categoria é de R$ 2 mil. A maioria dos metalúrgicos que recebem insalubridade são os que trabalham em fornos e auto-fornos. "O ideal para nós seria que nenhum trabalhador precisasse receber o adicional de insalubridade. No entanto, isso ainda não é uma realidade", considerou o secretário da CNTM, entidade que no início deste ano entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a mudança no cálculo do adicional de insalubridade.
O diretor financeiro da Asmego, Ronnie Paes Sandre, visitou na manhã desta quinta-feira, dia 24, a agência da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred), instalada recentemente no prédio da Asmego. Durante a visita, o diretor da Asmego conversou com o coordenador da Juriscred, Ênio Bitencourt, sobre o desenvolvimento dos trabalhos da cooperativa e sobre as perspectivas para futuros empreendimentos. Ronnie Paes Sandre e Ênio Bitencourt. Em pauta: a Juriscred
O juiz eleitoral da cidade de Poço Fundo, Minas Gerais, Valter José Vieira, indeferiu o registro de 13 candidatos que foram reprovados em um teste de língua portuguesa. Eles e outros 47 candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador foram submetidos a um ditado aplicado pelo juiz. A prova foi realizada no último dia 12. Dos 60 candidatos, um desistiu e outros 21 foram reprovados por não conseguir escrever uma frase ditada pelo juiz. Vieira decidiu aplicar um novo teste. Na segunda tentativa, 12 candidatos a vereador e um candidato a vice-prefeito não foram aprovados e tiveram o registro indeferidos pelo juiz. Os candidatos ainda podem recorrer da decisão no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Os partidos também podem substituir os candidatos reprovados. Segundo o chefe do cartório eleitoral de Poço Fundo, Paulo Cauê Soave, o juiz convidou os 60 candidatos do município para fazer o teste porque não aceitava concorrentes analfabetos. O juiz se baseou em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que permite a realização de testes individuais e reservados com cada candidato. Além disso, pela Constituição, um analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito. Segundo o cartório eleitoral, Poço Fundo tem 12.151 eleitores e aproximadamente 15 mil habitantes.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o presidente da OAB-Rio, Wadih Damous, têm encontro hoje (24), às 11h, na sede da entidade, no centro do Rio, para debater formas de combate aos crimes de colarinho branco. A Reunião Pública em defesa do Estado Democrático de Direito e Contra a corrupção terá a participação de representantes de entidades da sociedade civil e de parlamentares. Também foram convidados para o debate representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro, da União Nacional dos Estudantes (UNE), da Associação Nacional de Jornais e do Sindicato dos Advogados.
Em sessão realizada nesta manhã (23), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por unanimidade, indicou o juiz Fausto Moreira Diniz (foto), da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, para substituir, a partir de 1º de agosto, e por quatro meses, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. A desembargadora, que atualmente preside o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e também a 4ª Câmara Cível, ficará afastada do TJ-GO para dirigir todo o processo eleitoral no Estado, incluindo votação, apuração e apreciação de eventuais recursos.
“Laboratórios farmacêuticos são acusados de patrocinar ações na Justiça para obrigar o sistema estadual de saúde a comprar medicamentos que não estão disponíveis na rede pública. O caso é investigado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Só neste ano de 2008, o gasto com atendimento das ordens judiciais já deve chegar a R$ 500 mil.”Confira a reportagem no vídeo abaixo.
JORNAL DO BRASIL, hoje:A divulgação, pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), dos nomes dos candidatos com "ficha suja" divide os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Suprema Corte, Gilmar Mendes, teme que tal divulgação possa causar injustiças. Segundo ele, os partidos políticos é que devem "selecionar" quem pode concorrer às eleições.– Tenho medo de cometer graves injustiças. Aqui os senhores não me terão a favor disso – afirmou.– Os partidos políticos que façam sua seleção.O ministro Celso de Mello, que foi o relator da liminar encaminhada pela AMB que pede a autorização para que os juízes eleitorais avaliem a vida pregressa dos candidatos, foi suscinto:– (É um tema) de extrema relevância.A liminar deve ser incluída na pauta de julgamento do STF no dia 6 de agosto. No mesmo mês será encerrado o prazo de julgamento de recursos sobre candidaturas para as eleições municipais de outubro.PrudênciaO presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do STF, Carlos Ayres Britto, elogiou a iniciativa de Celso de Mello de encaminhar a decisão sobre a liminar para o plenário.– Ele (Celso de Mello) foi prudente, como de hábito – comentou. – A decisão do plenário é mais maturada.Simpatizante da idéia de divulgar os nomes dos políticos com "ficha suja", Ayres Britto sinalizou que a iniciativa colabora para a melhor escolha do candidato pelos eleitores.– O que se procura é o conjunto da obra – exemplificou. – É a biografia do candidato e o histórico de vida dele. Munido com mais informações, eu espero que o eleitor possa se manifestar.FundamentaçãoNa ação, a AMB questiona o dispositivo da Lei de Inelegibilidades e o entendimento do TSE de que apenas a condenação definitiva, no exame da vida pregressa dos candidatos, pode ser levada em conta para negar registros de candidatos nas eleições.A associação pede a concessão de liminar para determinar a todos os juízes eleitorais que eles possam observar nos julgamentos dos registros ações contra candidatos ainda em trâmite na Justiça, ou seja, com a "ficha suja".A AMB entende que a emenda estabeleceu que a Lei de Inelegibilidade teria, entre outras finalidades, proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, "considerando a vida pregressa do candidato".
Três juízes da Bahia entraram, na última quinta-feira, 17, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um pedido de providências sobre quinto constitucional sucessivo. Os magistrados consultam se as decisões do CNJ em Pedidos de Providências de requerentes dos estados de Pernambuco (PP 2007.10.00.00.08.000) e Espírito Santo (PP 2007.10.00.00.01.0730) valem para todo país. Nas decisões relativas aos dois estados, o plenário do CNJ determinou que "no caso de existirem candidatos que possuam dois anos de exercício na respectiva entrância, mas não figurem na primeira quinta parte da lista de antiguidade, deve-se apurar novamente a primeira quinta parte dos mais antigos, incluídos todos os magistrados".Os magistrados alegam que "o critério apresentado pelo CNJ é fundamental para a transparência das promoções" e que apenas os tribunais de Justiça do Maranhão e Pernambuco realizam a atualização da lista da forma prevista pelo Conselho.
