Presidente Gilmar Coelho acompanha mobilização em Brasília ao lado do presidente da AMB, João RicardoO pedido de vistas apresentado pelo senador Humberto Costa (PT) na sessão desta quarta-feira (14) da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal adiou a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63/2013) adiou a votação da matéria, que que institui a Valorização por Tempo na Magistratura (VTM) ou Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para magistrados e integrantes do Ministério Público. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor Institucional e Legislativo da associação, juiz Levine Artiaga e o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, Wilton Muller Salomão, acompanharam a mobilização em torno da aprovação da matéria, ao lado do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo.Segundo o presidente Gilmar, vários senadores solicitaram a colocação da proposta em votação, mas o senador Humberto Costa insistiu no pedido de vistas. De acordo com o magistrado, os senadores goianos Lúcia Vânia e Ciro Miranda manifestaram-se favoráveis à matéria, conforme o relatório apresentado pelo senador Vital do Rêgo. Conforme a proposta, para cada cinco anos de serviço público efetivo (até o máximo de sete períodos de cinco anos), deverá haver um acréscimo de 5% do subsídio.Esta semana, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo, encaminhou nota oficial a todos os magistrados associados convocando-os para mais esta etapa de convencimento dos parlamentares da importância da aprovação da matéria. O presidente João Ricardo destacou como também resultado desta mobilização intensa da categoria a manifestação favorável do Conselho Nacional de Justiça ao ATV feita por meio de nota técnica, bem como moção aprovada pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça. “Ambos os documentos foram enviados aos presidentes do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa”, frisou João Ricardo em nota encaminhada aos magistrados brasileiros.“O empenho de todos está sensibilizando o Senado em relação ao gritante desequilíbrio da nossa carreira. A unidade da magistratura é fundamental para lograrmos êxito nessa importante caminhada”, destacou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Deire Assis. Foto: Ascom/AMB

Órgãos estaduais são orientados a promover oficinas de parantalidade como política de prevenção de conflitos familiares Mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios são reforçados pelo CNJRecomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada na última semana no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), especifica as ações a serem adotadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Entre as medidas sugeridas pela Recomendação nº 50, está, por exemplo, a adoção de oficinas de parentalidade enquanto política pública na solução e prevenção de conflitos familiares, tendo como base os vídeos e as cartilhas disponibilizados no Portal do CNJ.O documento também orienta os tribunais a fazerem o acompanhamento da satisfação dos jurisdicionados em relação aos encaminhamentos feitos pelos mediadores em conflitos, de preferência com a aplicação de formulários de qualidade. Há ainda a recomendação para que os tribunais apoiem as medidas tomadas por empresas e grandes litigantes que visem avaliar o grau de satisfação dos jurisdicionados nas audiências de conciliação.Para o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor Nacional da Conciliação, a Recomendação se justifica em função do elevado sucesso das práticas consensuais – propostas inicialmente pelo CNJ, mas adotadas e desenvolvidas pelos próprios tribunais – para que as soluções sejam oferecidas ao maior número possível de usuários do Poder Judiciário.“Todas as medidas recomendadas possuem um ponto em comum: a visão do Poder Judiciário como um centro de soluções efetivas e satisfatórias para o jurisdicionado. A mudança da cultura do litígio para a cultura da paz e do consenso está se fazendo presente mais uma vez”, completou o conselheiro.O texto também sugere aos juízes que, sempre que possível, encaminhem disputas judiciais para a mediação dos conflitos e que organizem estágios supervisionados visando melhorar o nível dos conciliadores e mediadores que atuam nas unidades jurisdicionais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos. A Recomendação foi assinada pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e tem como objetivo reforçar o Movimento Permanente pela Conciliação na Justiça brasileira.Política nacional - Ao incentivar os tribunais a criarem mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios, a Recomendação nº 50 contribui para consolidar a política pública permanente de conciliação. Criada em 2010, a Política Nacional de Conciliação foi instituída pela Resolução nº 125 do CNJ e tem como objetivos reduzir os processos judiciais que sobrecarregam os tribunais do país e pacificar as partes em conflito.Mais de 90 milhões de processos tramitam nos tribunais brasileiros e, por isso, resolver um conflito judicial por meio de acordo amigável pode ser a forma mais célere de colocar um ponto-final no litígio. A diferença entre o tempo de espera pelo fim de um processo na Justiça comum e outro inscrito nos Núcleos de Mediação e Conciliação brasileiros é um dos motivos que leva o cidadão a optar por essa modalidade alternativa de resolução de conflito.A conciliação é feita com a ajuda de uma terceira pessoa – o conciliador – que ajuda as partes a construírem um acordo, de maneira pacífica. Essa prática é fomentada pelo Movimento pela Conciliação, programa coordenado pelo CNJ e desenvolvido em parceria com os tribunais de todo o País.Fonte: Agência CNJ de Notícias

A obra conta com textos autorais e traduções de autores espanhóis e latino-americanos. Evento será realizado no dia 31 de maioO juiz aposentado e ex-presidente da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame), Weimar Muniz de Oliveira, lançará, no dia 31 de maio (sábado), seu 12º livro, sob o título “Perdidos no Tempo”. O evento será realizado no Lar de Jesus, Rua 278, nº 64, Setor Coimbra (atrás do Hipermercado Moreira). A obra é composta por poemas e sonetos escritos pelo magistrado e conta ainda com traduções de autores espanhóis e latino-americanos.“Escrevi tudo ao longo dos últimos anos. Há poemas antigos e recentes. Me sinto sensibilizado e feliz com esse lançamento. Gosto muito da literatura, principalmente em relação à poesia”, diz o juiz Weimar Muniz, que escreve desde os 15 anos e, em breve, lançará mais três livros.O livro “Perdidos no Tempo” tem a apresentação assinada pelo desembargador Itaney Francisco Campos, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), membro da Academia Goiana do Direito e ex-diretor cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A publicação foi inteiramente custeada pelo autor e os direitos autorais serão cedidos em prol dos serviços sociais desempenhados pelo Lar de Jesus - Escola-Oficina Allan Kardec.O magistrado espera contar com a presença dos colegas no lançamento de “Perdidos no Tempo”. “Será um prazer receber a todos. Ficarei muito honrado com a presença dos colegas na data do lançamento”, finaliza o juiz e escritor Weimar Muniz de Oliveira.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo de Araújo

Afirmação do ministro ocorreu durante curso oferecido pela Enfam a novos juízes do Acre, Mato Grosso do Sul e Piauí Ministro João Otávio de NoronhaO ministro João Otávio de Noronha, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), afirmou que os juízes brasileiros deveriam passar por dois anos de formação inicial, a exemplo do que já ocorre com outras carreiras de estado e em outros países de excelência na formação judicial.A declaração do ministro – que se disse empenhado em aprimorar a formação inicial dos juízes brasileiros – foi feita na abertura do I Curso de Formação Inicial para Magistrados, destinado a 30 juízes dos Tribunais de Justiça do Acre, de Mato Grosso do Sul e do Piauí.Noronha destacou a importância da realização do curso para os novos juízes. Ao abordar o caráter multidisciplinar da capacitação judicial, falou sobre gestão, psicologia, ética e economia. Segundo ele, o curso não deve ser um complemento da universidade.Para Noronha, a missão constitucional da Enfam é promover a quebra do paradigma de que, uma vez aprovado em concurso público, o juiz já detém todas as competências necessárias para desempenhar seu papel na sociedade.DesafiosDurante a conversa com os novos juízes, entre outros temas, o ministro mostrou sua preocupação com o impacto das decisões judiciais no contexto social, econômico e familiar, e também com as relações entre os magistrados e a mídia.Noronha disse que os desafios dos juízes não são pequenos, já que a sociedade contemporânea exige do magistrado perfil que transcende àquele do julgador isolado, preocupado apenas com questões de ordem jurídica.Hoje, argumenta o ministro, exigem-se competências de gestão (processual, administrativa e de pessoas) e as interpessoais e interinstitucionais, relativas à capacidade de se relacionar com a sociedade, partes, advogados, instituições parceiras e com órgãos da administração pública em geral.Primeiro diaO juiz Paulo de Tarso Tamburini, secretário-geral da Enfam, recebeu os novos juízes expondo-lhes as linhas gerais do curso de formação inicial e registrando a necessidade de uma formação reflexiva sobre o Poder Judiciário e sobre a participação ampla e multidisciplinar dos juízes no contexto social.No primeiro dia do curso (segunda-feira, 12), os juízes do Conselho Nacional de Justiça fizeram palestras sobre a atuação e a importância da instituição para o Judiciário brasileiro.Em seguida, o jornalista Heraldo Pereira proferiu palestra sobre o tema “O Judiciário e os Meios de Comunicação”. Na exposição, o jornalista ressaltou a importância da imparcialidade da imprensa e mostrou situações que requerem habilidade do magistrado para lidar tanto com os veículos tradicionais de comunicação quanto com as novas mídias.Fonte: STJ

Presidente da AMB e lideranças das associações filiadas à entidade estão em trabalho permanente de conscientização dos parlamentares de seus Estados para a importância da matériaEsta quarta-feira (14) será de forte diálogo entre as lideranças da magistratura de todo o País e senadores que apreciarão, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63/213), que institui a Valorização por Tempo na Magistratura (VTM) ou Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para magistrados e integrantes do Ministério Público. Conforme a proposta, para cada cinco anos de serviço público efetivo (até o máximo de sete períodos de cinco anos), deverá haver um acréscimo de 5% do subsídio. O relator da proposta na CCJ é o senador Vital do Rêgo (PMDB).O presidente Gilmar Luiz Coelho e diretores da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) tem esclarecido, de forma constante, aos parlamentares goianos no Senado, sobre a proposta de emenda constitucional. Gilmar Coelho destaca, inclusive, como reflexo desta mobilização nacional a apresentação de substitutivo à PEC, que estende o direito também aos aposentados e pensionistas. Gilmar Coelho, o diretor Institucional e Legislativo da ASMEGO e o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, Wilson Muller Salomão, estão em Brasília para acompanhar a apreciação da matéria pela CCJ.Esta semana, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo, encaminhou nota oficial a todos os magistrados associados convocando-os para mais esta etapa de convencimento dos parlamentares da importância da aprovação da matéria. O presidente João Ricardo destacou como também resultado desta mobilização intensa da categoria a manifestação favorável do Conselho Nacional de Justiça ao ATV feita por meio de nota técnica, bem como moção aprovada pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça. "Ambos os documentos foram enviados aos presidentes do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa”, frisou João Ricardo em nota encaminhada aos magistrados brasileiros."O empenho de todos está sensibilizando o Senado em relação ao gritante desequilíbrio da nossa carreira. A unidade da magistratura é fundamental para lograrmos êxito nessa importante caminhada”, destacou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Ascom AMB

A sessão foi proposta pelo vereador Anselmo Pereira e prestigiada por desembargadores, autoridades e servidores do Judiciário Presidente Gilmar Coelho, desembargador Itaney Campos e os vereadores Anselmo Pereira e Zander FábioA tradição, modernidade e a busca para atender às demandas da sociedade foram destacados pelos oradores, na noite de segunda-feira (12), como pontos positivos do Judiciário goiano, na sessão especial da Câmara Municipal de Goiânia em homenagem aos 140 anos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A sessão, proposta pelo vereador Anselmo Pereira, foi prestigiada por desembargadores, vereadores, autoridades do Município e do Estado, e, também, por servidores do Judiciário goiano. Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, também participou do evento festivo. "O Tribunal está colhendo, nestes dias de homenagem pelos seus 140 anos de fundação, o legado que tem deixado para as gerações, de um trabalho feito com rigor e comprometimento por todo o seu corpo de magistrados e servidores", destacou o presidente Gilmar Coelho.O documentário produzido pelo Centro de Comunicação Social do TJGO, que conta um pouco da história do Judiciário goiano, abriu a solenidade na Câmara Municipal. Em seguida, Anselmo Pereira, que também presidia a sessão, fez um pronunciamento em que ressaltou a importância do Judiciário goiano, “que, sem dúvida, é parte intrínseca do desenvolvimento social e político de Goiás”. O vereador também destacou a produtividade do TJGO e afirmou: “O TJGO tem acompanhado os tempos modernos, evolui e muda o tempo todo, desenvolve programas, projetos e ações para a boa aplicação das Leis e para o bom desenvolvimento social, econômico e político desse Estado”.O autor da proposta da sessão especial ainda citou parte de artigo publicado no jornal O Popular, de autoria do presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, onde o desembargador justifica a decisão em comemorar os 140 anos do TJGO. Em seu discurso, Anselmo Pereira ainda justifica a homenagem do Legislativo goianiense, ao enfatizar que a sociedade goiana pode contar com uma Justiça célere, eficiente, moderna e responsável, formada por cidadãos de bem e que colaboram efetivamente na promoção da Justiça e da paz social”.Representando os homenageados, o desembargador Itaney Francisco Campos, que também é presidente da comissão organizadora das comemorações dos 140 anos do TJGO, fez um breve histórico do Judiciário goiano e destacou o fato de a Câmara Municipal de Goiânia falar em nome de todos os goianienses.”Quem nos homenageia é o goianiense, que reconhece o importante papel do Poder Judiciário”. Ele ainda emendou: “Ser reconhecido pelo cidadão goianiense, é extremamente honrado e gratificante”.O desembargador Itaney Campos ainda expressou seu reconhecimento pela homenagem e destacou a história do Poder Judiciário goiano, quando afirmou que “o TJGO é uma instituição secular, que passou por momentos difíceis, mas que saiu daquela velha configuração para chegar hoje como um Tribunal moderno e que procura sempre atender às aspirações e demandas da sociedade goiana”.Gilberto Marques representa presidenteRepresentando o presidente Ney Teles de Paula, o desembargador Gilberto Marques Filho iniciou seu pronunciamento justificando a ausência do presidente, “que foi convocado para uma reunião em Brasília e não pode comparecer à solenidade”, informou Marques. Desde novo na magistratura, o desembargador Gilberto Marques Filho, como sendo um dos mais antigos, falou em nome do TJGO. Ele destacou a importância do TJGO perante os outros tribunais estaduais, falou da busca em melhorar o 1º grau e revelou se sentir orgulhoso em participar da homenagem.Gilberto Marques Filho também saudou àqueles que ajudaram a escrever a história do Judiciário goiano, ao lembrar de juízes e desembargadores que se destacaram ao longo dos últimos anos. Ao citar julgamentos importantes, Gilberto Marques Filho revelou que sempre pede a Deus inspiração para melhor julgar. Ele finalizou seu pronunciamento afirmando que “o Tribunal goiano tem buscado acertar cada vez mais”.Mais de 40 homenageados, dentre desembargadores e servidores do TJGO, receberam diploma da Câmara Municipal referente às comemorações dos 140 anos. Além dos desembargadores Gilberto Marques Filho, Itaney Campos e o juiz Gilmar Coelho, prestigiaram a sessão na Câmara Municipal a Corregedora-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), desembargadora Nelma Branco Perilo; o Ouvidor-Geral, desembargador Orloff Neves Rocha e os desembargadores Geraldo Gonçalves da Costa, Kisleu Dias Maciel Filho, Norival de Castro Santomé, Avelirdes Pinheiro de Lemos, Itamar de Lima e Sandra Regina Teodoro Reis. Compareceram também e foram homenageados os ex-presidentes do TJGO Leôncio Pinheiro de Lemos, Homero Sabino de Freitas, Messias de Souza Costa e Elcy Santos de Melo. A solenidade foi prestigiada também pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, desembargadora Elza Cândida da Silveira; diretor do Foro de Goiânia, juiz Átila Neves do Amaral; juiz-auxiliar da CGJGO, Sival Guerra Pires; Procurador do Estado, Alexandre Tocantins, que representou o governador Marconi Perillo e, pelo Ministério Público Estadual, o promotor Jales Guedes Mendonça.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO (e Assessoria de Comunicação da ASMEGO). Foto: Wagner Soares

Tribunal decidiu, por maioria, que todas as questões eleitorais fossem retiradas da pauta por entender que a matéria é de competência interna do órgão Sessão do Pleno do TJRJFoi votado nesta segunda-feira (12) o anteprojeto de lei do novo Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Codjerj), que será encaminhado à Assembleia Legislativa (Alerj). No início da sessão, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que todas as questões eleitorais fossem retiradas da pauta. Os desembargadores entenderam que a matéria seria de competência interna do Tribunal e não matéria objeto de projeto de lei. Por isso, a matéria eleitoral será encaminhada para a Comissão de Regimento Interno, onde as questões serão rediscutidas. Em 7 horas de sessão, foram votados 19 dos 25 quesitos.Os primeiro quesito apurado abordou quem normatizaria as questões eleitorais. O Regimento Interno obteve 109 votos, contra 24 do Codjerj. Em seguida, foi indagado ao Tribunal Pleno se "a emenda extemporânea proposta pela Amaerj deveria ser votada", relativa às eleições diretas. A alternativa "não" teve 68 votos, contra 57 do "sim", e 8 abstenções.Segundo o presidente da Associação, juiz Rossidélio Lopes, a Amaerj não propôs, no dia 31 de março, emenda ao Código de Organização Judiciária. "A Associação propôs a modificação do Regimento Interno, assim como as demais associações estaduais do Brasil. A oportunidade desta votação se deu pela gentileza da presidenta Leila Mariano, que entendeu a importância da eleição direta para a democratização do Judiciário. A desembargadora apresentou à COLEN, que a separou como destaque. O que foi votado foi apenas a possibilidade de ser apresentada emenda dessa natureza e o resultado nos deixa bastante otimista para que o Tribunal continue na vanguarda nacional e possibilite a votação direta dos juízes aos cargos de direção do Tribunal. É de só menos importância que tenha se utilizado a expressão extemporânea, até porque a questão voltará a ser discutida dentro da Comissão de Regimento Interno, com a participação de todos os setores do Tribunal", afirma o magistrado.Em seu discurso na sessão, Rossidélio Lopes defendeu a implantação das eleições diretas para a mesa diretora do TJ-RJ. "O Tribunal do Rio de Janeiro tem uma tradição democrática avançada em relação aos demais tribunais, e a eleição direta para presidente virá independente de uma decisão que seja tomada hoje pelo CNJ, ou pelo Congresso. O que nós pedimos é que esse avanço seja uma marca registrada do nosso Tribunal. Que se reafirme que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não é um tribunal conservador".| Confira aqui a íntegra do discurso do presidente da AmaerjA principal alteração aprovada foi a respeito do preenchimento das vagas do Órgão Especial pertinentes ao quinto constitucional. Pelo novo texto, o Órgão Especial será composto pelos 13 desembargadores mais antigos, sendo três vagas vindas do quinto, uma para cada classe de origem – advogados e promotores – e a terceira alternadamente, e 12 eleitos, sendo duas vagas do quinto, uma reservada a cada classe de origem. Também foram votadas questões relativas a quórum, à função de juiz diretor de fórum e de auxílio junto à administração superior do Tribunal, entre outras matérias.Fonte: Amaerj

Presidente Gilmar Luiz Coelho protocolizou ofício nesta segunda-feira (12) junto ao TJGOA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolizou ofício junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), nesta segunda-feira (12/05), reiterando pedido já feito recentemente solicitando transparência na escolha dos magistrados membros da Corte Eleitoral goiana. No documento, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, destaca que juízes e desembargadores estão sendo indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sem a adoção de qualquer critério objetivo ou mesmo edital de convocação.“As escolhas para preencher os requisitos legais e constitucionais de indicação de magistrados que irão compor a Corte Eleitoral devem ser fundamentadas e com critérios objetivos, a fim de cumprir os requisitos Constitucionais de Publicidade, Transparência, Impessoalidade e Moralidade”, destaca o presidente.Ainda de acordo com o magistrado, juízes e desembargadores aptos a concorrer à função eleitoral são aqueles que compõem a lista de antiguidade na entrância final, incluindo, neste caso, os da antiga terceira entrância, que ainda se encontram nas comarcas do interior.“A ASMEGO requer adoção de critérios objetivos, com a publicação de Edital de Convocação para a escolha dos magistrados que irão compor a Corte Eleitoral, nos termos das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluiu.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo de Araújo

Documentos vão oferecer mais segurança a membros do Poder Judiciário goianoO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) solicitando a abertura de licitação para a aquisição das novas carteiras de identidade de magistrado no âmbito do Poder Judiciário goiano. O pedido foi protocolizado nesta segunda-feira (12/05).Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que propõe a padronização da carteira de identidade de magistrados do Poder Judiciário em todo o Brasil. O Pedido de Providências foi formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O objetivo é que as carteiras funcionais sejam reconhecidas em todo o território brasileiro. Conforme determinação do CNJ, os tribunais têm agora prazo de até dez meses para a instituição do novo modelo.A resolução aprovada pelo CNJ leva em consideração que atualmente há uma diversidade muito grande de documentos desta natureza, o que dificulta às autoridades reconhecê-los como oficiais. Além disso, faz-se necessária a adoção de uma carteira que contenha requisitos de segurança, como chip para assinatura eletrônica, o que poderá significar economia significativa de recursos públicos, inclusive.Leia a íntegra da resolução em que constam os aspectos técnicos da carteira funcional.Leia mais: CNJ aprova resolução que regulamenta a carteira de identidade de magistradosFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo de Araújo. 

Magistrado analisa o medo da população, provocado pelo aumento dos casos de violênciaO juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, assinou recentemente artigo no jornal O Popular em que aborda o avanço dos casos de assalto a residência na capital. O magistrado analisa o fenômeno, destacando que a insegurança experimentada pelos goianienses assustada cada vez mais. "A sociedade está trancada dentro dos lares, com temor, refém da bandidagem enquanto os criminosos andam soltos perambulando pelas ruas cometendo mais delitos”, frisa o juiz.Leia a íntegra do artigo.Reféns dentro de casaJesseir Coelho de AlcântaraA manchete do POPULAR do dia 1º de março apontou o tema acima dizendo que ocorrências de assaltos a residências em Goiânia cresceram quase 40% em 2013. Dizia que crimes de roubos e furtos a residências deixam goianienses apavorados e que em três anos, foram 1.269 roubos e 13.417 furtos. Moradores dizem que viraram reféns dos bandidos e reclamam da falta de policiamento em setores que eram considerados tranquilos. Essa é a violência em que vítima de crime virou rotina. Há casas que já foram roubadas mais de uma vez e a polícia busca sempre suspeitos dos assaltos. A insegurança assusta. E não é para menos.Manchetes desse naipe eram comuns no Rio de Janeiro e em São Paulo, como ocorreu em março deste ano, quando a polícia procurava os três assaltantes que mantiveram a atriz Letícia Spiller e sua família reféns dentro de casa na zona oeste na capital carioca. Em Goiânia tal situação também passou a ser normal. Infelizmente.Hoje a população sente medo de sair a noite para passear e ter um lazer digno, com pavor dos arrastões em bares e restaurantes, mas ficar em casa e até nos apartamentos igualmente tornou-se apavorante ante a violência desenfreada até dentro de seu abrigo sagrado que é o lar. O povo tem mudado seus hábitos. A sensação de insegurança que a sociedade sente é reflexo da expansão da violência.Meliantes invadem casas e apartamentos armados e obrigam as pessoas a se deitar no chão, outras são trancafiadas dentro de banheiros e muitas mulheres são vítimas de abusos sexuais diante de filhos e maridos. Eles subtraem carros, aparelhos elétricos, joias, dinheiro, comida, etc. Parece que setores de segurança não estão funcionando.A sociedade está trancada dentro dos lares, com temor, refém da bandidagem enquanto os criminosos andam soltos perambulando pelas ruas cometendo mais delitos.A situação está crítica e precisa haver esperança de melhorias. Os parlamentares precisam apresentar leis mais rígidas, as polícias necessitam agir com maior rigor, o povo fazer a sua parte na contribuição da segurança pessoal, o Ministério Público fiscalizar com mais presteza, o Poder Judiciário ser mais célere na prestação jurisdicional e o poder público, como Estado, entender que segurança pública é seu dever.Todos precisam ser reféns de uma consciência limpa e do dever cumprido. O que não pode acontecer é sermos reféns dentro de nossas próprias habitações com pânico e terror.Afinal, Deus criou o homem para a liberdade.Jesseir Coelho de Alcântara é juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Goiânia e professorFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e jornal O Popular. Foto: Aline Caetano - CCS/TJGO

Medidas foram tomadas com base na Meta 10 do Plano Estratégico do TJGO e, ainda, na Meta 3/2014, do CNJO presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou os Decretos Judiciários de nº 1013/2014 e nº 1014/2014, que dispõem sobre a consolidação da estrutura administrativa das comarcas de entrância incial e intermediária em Goiás.  A reestruturação pressupõe a necessidade do conhecimento prévio do atual quadro de distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança nas unidades administrativas.As medidas foram tomadas com base na Meta 10 do Plano Estratégico do TJGO, no biênio 2013/2015, que dispõe sobre apromoção, a reestruturação e a modernização da sua estrutura organizacional administrativa. Também levou em consideração a Meta 3/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que tem como finalidade estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.O presidente Ney Teles de Paula decidiu ainda que um Grupo de trabalho - constituído pelo Decreto Judiciário nº 2.653/2013 -, deverá apresentar, no prazo de 90 dias, proposta de modernização da estrutura administrativa. De acordo com o presidente do TJGO, a decisão também foi tomada, principalmente, visando a consolidar os atos que tratam da estrutura administrativa das comarcas de entrância inicial e intermediária; promover a reestruturação e a modernização da estrutura organizacional administrativa do tribunal; e estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculada à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.Confira como fica a estrutura administrativa e judiciária das Comarcas de entrância inicialConfira como fica a estrutura administrativa e judiciária das Comarcas de entrância intermediáriaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Victor Hugo de Araújo

Recomendações serão encaminhadas ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e aos membros da comissão especial que será instalada para analisar a matéria Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (TJ/RR), coordenador da comissão, e o juiz Thiago Brandão de Almeida (TJ/PI)A comissão de estudos da AMB, criada para analisar e dar sugestões ao Novo Código de Processo Civil, ora em tramitação no Senado Federal, finalizou nesta segunda-feira (12) o texto com as recomendações da AMB sobre a matéria.Em reunião na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros, o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (TJ/RR), coordenador da comissão, em companhia do juiz Thiago Brandão de Almeida (TJ/PI), ajustaram as últimas recomendações ao novo CPC, que serão encaminhadas ao presidente Renan Calheiros (PMDB/AL), e aos membros da comissão especial que será instalada no Senado.“As discussões no Congresso Nacional tiveram como premissas alterar o CPC, para que se torne mais efetivo e ágil, o que já acontece em muitos casos. As propostas, tanto na Câmara quanto no Senado, foram criadas por juristas experientes, que vivem o dia a dia do processo e isso é muito importante”, pontuou o desembargador Grangeia.As mudanças no CPC foram iniciadas no Senado Federal. Após o projeto ser enviado para a Câmara dos Deputados, onde ficou em análise por três anos, volta agora para a Casa de origem. Entre os pontos mais polêmicos, o desembargador ressalta limitação em relação à tutela de urgência: “Uma emenda da Câmara impede que o magistrado penhore dinheiro ou ativos financeiros de uma empresa. Nossa recomendação é que o Senado altera esse artigo”.Após revisões finais, o trabalho do grupo será disponibilizado aos associados. Além dos magistrados que estiveram presentes nesta reunião, fazem parte da comissão de estudos o juiz Ricardo Pippi Schmidt (TJRS) e o juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva (TJSC).

ASMEGO é correalizadora do 3º Congresso Goiano de Direito Administrativo, juntamente com o Idag. Evento será realizado entre 13 e 15 de maioA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), correalizadora, juntamente com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), do 3º Congresso Goiano de Direito Administrativo, informa que a entidade disponibiliza 35 códigos para inscrição de magistrados ao evento com isenção total de taxa.Para garantir a vaga, o magistrado deve entrar em contato com a Diretoria de Comunicação da ASMEGO pelo telefone – (62) 3238-8905 – ou por e-mail – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e manifestar seu interesse. A diretoria informa que não haverá sorteio e que as vagas serão destinadas aos 35 primeiros magistrados que solicitarem o código de isenção.O congresso será realizado entre os dias 13 e 15 de maio, no auditório da ASMEGO. Para os demais magistrados associados, será concedido 50% de desconto na inscrição, que pode ser feita aqui.O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e diretor de Comunicação da ASMEGO, André Lacerda, será um dos debatedores no painel “Temas polêmicos sobre a responsabilidade civil do Estado”, previsto para o dia 14, às 16h30.Programação No evento estão previstos diversos painéis, conferências, sessões de perguntas e respostas, palestras e nomes importantes do Direito em todo o Brasil. Confira a programação completa do evento. Temas relevantes, como Direito Urbanístico e a Responsabilidade do Estado no planejamento urbano; contratações administrativas e licitações; os 10 anos da Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs); e o combate à corrupção serão amplamente apresentados e discutidos. Outras informações sobre o congresso podem ser obtidas junto ao Idag.O instituto está localizado na Rua 101, nº 387, loja 07, Edifício Columbia Center, Setor Sul, em Goiânia. Os meios de contato são Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e os telefones (62) 3212-0127 / 3212-0128.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Evento tem como objetivo apresentação de sugestões de propostas levantadas pelo órgão junto às 127 comarcas do Estado Presidente Ney Teles durante abertura do fórumContinua nesta terça-feira (13) o 2° Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão: Magistrados e Servidores Pensando o Futuro do Judiciário Goiano. O evento foi aberto na manhã desta segunda-feira (12) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, abriu. O fórum tem como objetivo a apresentação dos levantamentos e sugestões de propostas colhidas junto às 127 comarcas do Estado para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 e o Planejamento Estratégico 2015-2020 do Tribunal.Ney Teles de Paula ressaltou que as sugestões que serão propostas no fórum demostram a maturidade dos magistrados e servidores, que se empenharam em fomentar a discussão dos temas em suas regiões. Segundo ele, a iniciativa é inédita e atende a Resolução n° 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Proporciona aos magistrados, servidores e entidades de classe a participação efetiva na elaboração da proposta orçamentária e do planejamento estratégico. Além disso, atende diretriz nacional, estabelecida em Belém do Pará, de priorização do primeiro grau de jurisdição."O desembargador-presidente agradeceu a presença dos participantes e desejou que todos os objetivos sejam alcançados, de forma a “deixar, para a próxima gestão, ideias para elaboração de um excelente Planejamento Estratégico para o sexênio 2015/2020”. Ao finalizar, Ney Teles de Paula, citou o livro “As Forças Morais”, do autor José Ingenieros.O juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, frisou que o encontro é o desdobramento do fórum que ocorreu entre os dias 24 e 26 de março, em Pirenópolis. Ele lembrou ainda que, segundo a Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) do TJGO, até 9 de abril deste mês, mais de 350 propostas de sugestões foram apresentadas pelos representantes das 13 regiões judiciárias.“Acreditamos que essas ideias serão aproveitadas pelas próximas gestões. Isso faz com que o TJGO seja mais eficiente, participativo, um tribunal que prima pela democracia, onde todas as bases participam das grandes decisões e do futuro do tribunal”, pontuou.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

O magistrado foi absolvido de acusações de suposta parcialidade na conduta das eleições de 2012 Juiz de Itaja, Adenito FranciscoO juiz de Itajá, Adenito Francisco Mariano Júnior, foi absolvido, à unanimidade de votos dos magistrados integrantes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), das acusações de suposta parcialidade na conduta das eleições de 2012, enquanto titular da 96ª Zona Eleitoral de Goiás, com sede naquele município. A relatoria do voto foi do juiz Wilson Safatle Faiad, que acatou parecer o Ministério Público Federal (MPF).O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar denúncia formulada, pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMBD), de uma eventual participação partidária do filho de Adenito Francisco, bem como sua atuação no dia da eleição, representando a Justiça Eleitoral e, por fim, a presença do magistrado em festa de comemoração dos eleitos no município.O relator do voto, no entanto, acolheu parecer do MPF, que pediu o arquivamento do processo por não ter sido provado que o juiz tenha atuado de forma parcial ou tendenciosa na fiscalização das eleições. “Ao contrário, os testemunhos colhidos e as provas documentais dos autos mostram que o Juízo da 96ª Zona Eleitoral tudo fez para manter a ordem e a normalidade do processo eleitoral, sem estabelecer favoritismos a quem quer que fosse”, afirmou o procurador regional eleitoral, Marcello Santiago Wolff.Durante audiências, todas as testemunhas ouvidas em juízo foram criteriosas ao atestar a postura imparcial do magistrado, inclusive a promotora de justiça que trabalhou naquela zona eleitoral durante o pleito de 2012, Silvia Maria Apostólico Alves Reis. Foram consideradas corretas a abordagem e apreensão de ônibus estacionado em frente à casa da vereadora Irani Vieira de Freitas, candidata a re-eleição naquele município, e a retirada de plotter de apenas um veículo estacionado em via pública.Ficou constatado que Adenito apreendeu o veículo porque todos os eleitores que estavam dentro do ônibus eram da região denominada “Olaria da Fumaça” e ganhariam almoço servido na cada da vereadora o que, para Wilson Faiad, configura captação ilícita e abuso de poder econômico da candidata. Em relação aos carros adesivados, somente um deles teve o plotter retirado porque seu proprietário não foi localizado para, a exemplo do que ocorreu com outros veículos na mesma situação, retirá-lo das proximidades do local de votação e estacioná-lo em outro lugar.O diretório do PMDB também acusou o juiz de acompanhar a carreata do candidato oponente, Luciano Leão, e de ter mandado deter o filho de seu representado, sem que ele tivesse cometido crime. Essas denúncias também não foram acolhidas pois o relator considerou que os depoimentos de testemunhas conseguiram provar que o magistrado participou da carreata de Luciano por ter sido chamado pela Polícia Militar, que compareceu ao local após tumulto em frente ao comitê do político opositor, Paulo César de Assis.Em relação à detenção de Paulo César de Assis Filho, o TRE apurou que policiais o flagraram conversando com alguns eleitores, dentro de uma caminhonete no interior da qual foram encontrados 79 santinhos, o que demonstra, no entendimento de Wilson Faiad, que ele “não foi detido sem motivos”. Também foram refutas as denúncias relativas ao filho do magistrado, acusado de atuar no processo eleitoral. Segundo testemunhas, ele não utilizou uniformes, nem veículo da Justiça Eleitoral.Por fim, comprovou-se que o magistrado esteve na festa de comemoração de Luciano Leão, que venceu as eleições de 2012, apenas para cumprimentá-lo pela vitória, como fez com todos os outros vitoriosos dos municípios pertencentes àquela zona eleitoral de Goiás.“Em suma, nada consta dos autos que possa desabonar a conduta do magistrado. Pelo contrário, como bem observou o procurador regional eleitoral, o juiz empregou todos os recursos disponíveis para manter a ordem na 96ª Zona Eleitoral de Itajá durante as eleições de 2012”, concluiu Wilson Faiad, ao determinar o arquivamento do processo.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Em carta, João Ricardo alerta para importância de a magistratura permanecer unida em torno da aprovação de matérias no âmbito legislativo João Ricardo, presidente da AMB"Caros associados e associadas,Começamos esta semana concentrando esforços no sentido de aprovar a PEC 63/2013 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na próxima quarta-feira. O empenho desta gestão da AMB, em conjunto com Anamatra, Ajufe, colégios de presidentes dos Tribunais e Ministério Público, além do forte apoio de toda a magistratura, já surtiu efeitos positivos: a extensão do direito ao Adicional por Tempo de Serviço aos aposentados e pensionistas; o indeferimento de pedidos de apensamento de projetos idênticos para outras carreiras; e o relatório positivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB) ao substitutivo elaborado pelo congressista Blairo Maggi (PR-MT).Igualmente importantes são os apoios manifestados por nota técnica, pelo Conselho Nacional de Justiça, e por moção aprovada pelo pleno do Superior Tribunal de Justiça. Ambos os documentos foram enviados aos presidentes do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa.Com o objetivo de sensibilizar os parlamentares para a importância do ATS como fator de valorização da carreira da magistratura, a diretoria da AMB manteve contato permanente com os presidentes das associações filiadas durante toda a semana passada. Estamos monitorando os movimentos dessas lideranças, que atualizam e nos informam os contatos e a posição de seus senadores. Os mesmos procedimentos estão sendo tomados pelos presidentes dos tribunais.O empenho de todos está sensibilizando o Senado em relação ao gritante desequilíbrio da nossa carreira. A unidade da magistratura é fundamental para lograrmos êxito nessa importante caminhada. Como ainda temos alguma oposição ao Adicional, estamos em estado de alerta permanente. Somente a atuação conjunta e organizada dará força à nossa categoria. Necessário registrar o precioso trabalho dos presidentes das associações filiadas que, organizados com a AMB por meio de grupo específico em rede social, nos enviam informações em tempo real, possibilitando o conhecimento exato da conjuntura política em relação ao ATS.Boa luta para todos nós."João RicardoFonte: AMB

Entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoMesmo quando estiver em férias, o juiz substituto tem direito ao mesmo salário que o titular. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a calcular e pagar a diferença de subsídios aos suplentes afiliados à Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra V).A associação argumentou que a falta de isonomia violaria o artigo 656 da CLT, segundo o qual “os juízes do Trabalho substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os juízes presidentes de Juntas, perceberão os vencimentos destes”.A relatora do caso, desembargadora federal Neuza Alves, afirmou que “é irrelevante, assim, que durante o período da designação ou convocação ele venha a entrar em férias ou em gozo de recesso, porque para todos os efeitos ele estava na condição fático-jurídica de juiz titular quando isto veio a ocorrer”.“Se durante as férias não há suspensão ou cancelamento da designação ou substituição, por que os vencimentos deveriam ser reduzidos? Não encontro resposta que justifique tal proceder”, acrescentou a desembargadora. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.Fonte: Consultor Jurídico

Evento será realizado entre os dias 14 e 16 de maio, em São PauloA I Jornada de Direito da Saúde que o Conselho Nacional de Justiça realizará entre os dias 14 e 16 de maio, em São Paulo, terá a palestra inaugural transmitida ao vivo pela internet. O evento, que tem o objetivo de debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde, teve uma grande procura e todas as vagas já estão preenchidas.Além da palestra inaugural, que acontecerá às 10h30 de quarta-feira (14/5), com a professora Sueli Dallari, também será transmitida ao vivo a apresentação dos enunciados aprovados durante a Jornada, no dia 16/05, às 9h30. Para acompanhar a transmissão ao vivo, basta acessar no dia o link: www.cnj.org.br/jornadasaude.Fórum - A I Jornada de Direito da Saúde faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos. Um dos principais resultados do Fórum foi a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exige que os planos de saúde informem por escrito e em 48 horas qualquer negativa de atendimento ao usuário.Fonte: Agência CNJ de Notícias