A Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG) está com matrículas abertas para o curso de pós-graduação em Direito da Criança e do Adolescente. As matrículas poderão ser feitas durante todo o mês de janeiro até o próximo dia 5 de fevereiro. As vagas são limitadas e podem ser garantidas pela internet acessando o site www.esmeg.org.br.As aulas serão ministradas na sede da ESMEG, no Jardim Goiás, em Goiânia, a partir de março. Os encontros ao longo do curso serão às sextas-feiras (das 19h00 às 22h00) e aos sábados (nos períodos matutino e vespertino), sempre em apenas um final de semana por mês. O calendário para todos os semestres será entregue no 1°dia de aula.Serão realizados, ainda, dois seminários com temas importantes e palestrantes de renome no País vinculados à área de Direitos Humanos, Sociais e Jurídicos da Infância e Adolescência. A carga horária total é de 360 horas.Valor e descontosO curso – que tem duração de um ano e meio – poderá ser pago em até 18 parcelas de R$ 450. Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) têm direito a desconto de 10%.Público alvoA pós-graduação em Direito da Criança e do Adolescente é direcionada a profissionais e servidores da área jurídica como magistrados, promotores de Justiça, delegados, policiais civis e militares, conselheiros tutelares e outros. Profissionais da Psicologia, Sociologia, Assistência Social, Pedagogia; e profissionais da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente também podem fazer.O certificado emitido pela ESMEG tem a chancela de unidade de ensino superior cadastrada junto ao Ministério da Educação. A coordenadora do curso é a professora e diretora da ESMEG, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva. Os demais professores são de áreas acadêmicas e profissionais da UFG, Pontifícia Universidade Católica de Goiás e de outros Estados.ContatoPara mais informações, o candidato pode entrar em contato por telefone com Lucélia ou Marco Antônio pelos números: (62) 3246-3034, (62) 8104-1015, (62) 3281-9226 e (62) 3238-8904.Grade do cursoMódulo 1 - 75 h/aulas: Regras/convenções internacionais; Evolução histórica/social/legislativa; Direitos fundamentais da criança e do adolescente na Legislação Brasileira (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente).Módulo 2 - 75 h/aulas: Rede de proteção da Criança e do Adolescente; Entidade políticas, sociais e jurídicas de atendimento; Procedimentos técnicos relacionados; Casos interessantes.Procedimentos - 75 h/aulas: Colocação em família substituta; Ato infracional; Infrações penais e administrativas.Metodologia do ensino superior - 15 h/aulas.Metodologia da pesquisa em Direito - 15 h/aulas.Ética social e jurídica na área da infância e adolescência - 15 h/aulas.Seminários (60h/aulas) - temas diversos: Redução da Maioridade Penal; Internação compulsória; Adoção por casal homoafetivo; O abandono, a pedofilia e a Revitimização; O mundo das drogas e a violência na adolescência; a responsabilidade social e política do Estado no trato da infância e do adolescente; o Trabalho infantil, a profissionalização e o menor aprendiz; A efetividade das medidas socioeducativas e os centros de internação. A realização e a efetividade de relatórios técnicos; outros temas.Estudo de caso – 30 h/aulas.Trabalho de Conclusão de Curso - tema escolhido dentre uma das disciplinas ministradas.Avaliação semestral - consiste em um Relatório de Estudo de Caso em que se aplica um dos temas abordados no semestre respectivo, dentre outras questões relacionadas a uma das matéria ministradas no semestre.
Os membros da Comissão de Prerrogativas da Magistratura têm encontro marcado nesta sexta-feira (17), às 9h30, na sede administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A convocação foi feita pelo diretor Institucional e Legislativo da instituição, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga.Em pauta, a elaboração das propostas que a ASMEGO encaminhará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 1ª audiência pública sobre eficiência do 1º grau de jurisdição e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. Quando levantadas pela Comissão de Prerrogativas, as propostas serão enviadas ao presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.O juiz Levine Artiaga solicita que os membros da referida comissão já tragam suas propostas para serem consolidadas durante o encontro. A confirmação de presença deve ser feita através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br.
Os interessados em participar da audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá em fevereiro, para debater a realização de melhorias no Judiciário de primeiro grau e aperfeiçoamentos legislativos voltados ao Judiciário, poderão se inscrever já a partir desta segunda-feira (20/1). O prazo para a inscrição vai até o dia 31 de janeiro.A audiência pública ocorrerá nos dias 17 e 18 de fevereiro, das 9 as 12h30 e das 14 as 18h30. A realização do evento está regulada no Ato de Convocação nº 1/2013, assinado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e autoriza a manifestação por parte de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida.Os interessados somente poderão se inscrever por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Na mensagem, eles deverão informar o tema que desejam abordar. As entidades, por sua vez, também devem indicar o nome daqueles que irão representá-las no evento.A audiência pública visa a coletar esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos, especificamente sobre dois assuntos: Eficiência da Primeira Instância do Poder Judiciário e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário. No primeiro, serão abordados os subtemas Alocação de Servidores, Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Orçamento e Gestão Participativa. No segundo, serão tratadas questões como a Extinção ou Redução da Competência Delegada, a Desjudicialização da Execução Fiscal e a Composição da Justiça Eleitoral.Entre as autoridades convidadas pelo CNJ a participar dos debates estão os presidentes da Câmara e do Senado Federal, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams e o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, além dos presidentes e ministros dos tribunais superiores, os presidentes dos Tribunais de Justiça, TRFs, TRTs e TREs e representantes dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas, da Associação Brasileira dos Magistrados, da Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.Essa é a primeira audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. A sua realização está regulamentada pela Portaria nº 213, de novembro de 2013. A norma garante a participação equânime das diversas correntes de opinião relativas ao tema em discussão. Também, de acordo com o documento, cabe ao presidente do CNJ ou ao conselheiro relator do debate a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo de que cada um disporá para se manifestar.
O jornal O Popular, em reportagem publicada neste domingo (12) escancarou a situação de caos nos presídios goianos. O jornal ouviu a juíza Telma Aparecida Alves Marques, da 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia, que fala sobre o sistema de hierarquia existente dentro das unidades prisionais e os problemas provocados pelo imenso déficit de vagas existente.Confira a íntegra da reportagem.O poder nas mãos dos presosHierarquia na cadeia é exercida pela violência. No ano passado 17 detentos foram assassinados em GoiásCobrança de até R$ 2 mil por uma noite de sono nas celas e sentenças de morte, extorsão ou espancamento dentro das alas. São os próprios presos que ditam as regras de convivência dentro da Casa de Prisão Provisória (CPP) e da Penitenciária Odenir Guimarães (POG), o maior presídio de Goiás, localizado no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital. A hierarquia entre eles é improvisada e se sustenta pela violência, em meio ao descaso dos gestores. No ano passado 50 detentos morreram no Estado, 17 deles foram assassinados, conforme dados da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus).A crise no sistema prisional do Maranhão expôs a perda de controle administrativo e a falta de investimentos na área no País. Em Goiás, não é diferente. “O poder interno da penitenciária está nas mãos dos presos”, alerta o promotor de Justiça Haroldo Caetano, do Ministério Público estadual. “Ainda não perdemos todo o controle, mas estamos prestes a isso”, diz a juíza Telma Aparecida Alves Marques, da 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia, destacando o déficit de 6 mil vagas em Goiás.Para sobreviverem no sistema prisional goiano, os 17 mil detentos devem obedecer ao esquema de funcionamento nos presídios, geralmente com cinco perfis de presos na hierarquia interna (veja quadro nesta página). O POPULAR não teve autorização para entrar na POG e na CPP, mas apurou como é o dia a dia da população carcerária em Goiás, o quarto Estado que teve mais detentos assassinados em 2013, em todo o País, considerando números absolutos.O preso a quem os demais devem obediência é chamado de comando. Nada pode ser feito para provocá-lo, já que ele tem o poder sobre os demais, pode ser o mandante de alguns assassinatos e, geralmente, tem a melhor cela. “Ele não é um criminoso fraco. Normalmente, é ousado, cometeu um crime grande aqui fora. Ele também não seria rei se tivesse cometido um crime pequeno”, diz um agente penitenciário.Todo preso que comanda a ala tem um monitor, que, na prática, exerce papel semelhante ao de um gerente. Apesar de improvisada, a hierarquia tem uma lógica. Um novo preso só cumpre pena ali se tiver autorização dos demais. Eles avaliam o perfil do novato e cabe ao monitor dar o recado para a administração penitenciária. Enquanto não é encaminhado a uma cela, o condenado fica de 7 a 15 dias num lugar chamado corró. “A prática criminosa continua nos grandes complexos. Lá quem tem dinheiro e poder é rei”, pondera a juíza Telma.Delegado contesta registrosA Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) informa que, do total de 17 presos assassinados no Estado em 2013, somente 6 casos foram registrados dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. O delegado Cléber Leandro Toledo Rodrigues, titular do Grupo de Investigação de Homicídios da cidade, rebate os números oficiais e informa que, em 2013, houve 13 homicídios dentro do complexo e outros 2 no estacionamento do regime semiaberto.A diferença de números mostra que alguns homicídios podem ser subnotificados. O delegado ressalta que, no ano passado, houve oito homicídios na Penitenciária Odenir Guimarães (POG) e cinco na Casa de Prisão Provisória (CPP). A Sapejus, por sua vez, informou apenas seis assassinatos na POG e nenhum na CPP e no semiaberto.A Sapejus alegou que só contabiliza casos dentro do complexo prisional e que o restante pode ter ocorrido nas imediações. O delegado, entretanto, garante que as investigações mostram que os assassinatos ocorreram na área do complexo.Detentos pagam até R$ 2 mil para dormirA cúpula dos presos de uma ala também é formada pelos chefes de celas. Eles são o terceiro na hierarquia e ajudam a dar o ultimato para receber, ou não, um novo detento. Se o novato for recusado pelo comando de um bloco, os agentes tentam colocá-lo em outro. “A gente pergunta para ele onde tem convívio, ou seja, boa relação com outros presos”, conta o superintendente de Segurança Penitenciária, João Carvalho Coutinho Júnior, da Secretaria de Administração Penitenciária (Sapejus).João Carvalho explica como questiona um criminoso que, depois de receber condenação, é transferido da CPP para a POG. “Se está subindo da CPP, em qual bloco você puxou lá? Quem do bloco de lá tem bom convívio e onde ele está aqui? Na ala A, na ala C?”, afirma, sem explicar como este tipo de informação vaza antecipadamente ao preso.O chefe de cela está abaixo do comando e do monitor. Lá dentro, onde dormir num ambiente superlotado é tido como privilégio de poucos, ele é quem estipula o preço de um sono. “Quando entrei no regime fechado, não conhecia o chefe. Tive de pagar R$ 2 mil para ele para conseguir dormir, ou, então, iria ficar em pé, no banheiro”, conta um preso do regime semiaberto que passou pela POG. “Entrei em desespero, minha família se virou para arrumar o dinheiro. E não pode demorar, porque senão você pode morrer”, diz.A juíza da Vara de Execuções Penais de Goiânia reforça esta versão. “Os presos me contam que, até para ser aceito numa ala de convívio mais agradável, o próprio comando cobra deles R$ 1 mil, R$ 2 mil. A administração não fica sabendo, ninguém fica sabendo”, conta, para emendar: “O preso paga até para cumprir pena.”Outro detento do semiaberto conta que teve dificuldade de se adaptar, já que não tem família que o visita e, quando estava na POG, tinha de lavar banheiro e limpar a cela para os outros presos como forma de não ficar endividado e mal visto pelos demais. “A gente se endivida muito por causa das drogas”, pontua.Presidiários têm de assumir autoria de crimesNum sistema marcado pela hierarquia, os presos encontram brechas até para tentarem burlar investigações de crimes cometidos lá dentro. Em casos de assassinatos ou em que são encontradas armas e porções de drogas, eles mesmos nomeiam um preso para assumir a autoria e lhe dão apelido de caneta. “Quem quer matar realmente mata, mas pega o preso mais bobinho para ser o caneta”, conta um agente de segurança penitenciária. Ele acrescenta que conheceu um caneta que foi assassinado depois que desistiu da função. “Todos sabiam que ele não era o criminoso e, por isso, quando começou a negar a autoria, passou a ser perseguido até ser morto dentro da própria ala”, acentua.Os demais presos que não estão na estrutura hierárquica são os mais pobres e, geralmente, ficam nas celas mais precárias que as outras. “A dificuldades é que eles não têm dinheiro para comprar apoio”, relata um agente .Déficit de agente agrava situaçãoAs deficiências no sistema prisional goiano, castigado pela superlotação e infraestrutura precária dos presídios, tem outro agravante: o déficit de agentes de segurança prisional. Dos 1.561 mil profissionais no Estado, 40% são concursados e 60% contratados. O POPULAR visitou o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia na última sexta-feira e percebeu como isto impacta no local. Não havia nenhum agente nas guaritas de segurança. Só urubus no telhado delas.A reportagem apurou, ainda, que, em média, dentro de toda a Penitenciária Odenir Guimarães (POG), ficam somente de 8 a 14 agentes por turno, para vigiar 1,6 mil presos. A Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) não confirma esta informação, alegando que comprometeria a segurança na área.O governo do Estado deve anunciar ainda este mês concurso com 600 vagas para agentes de segurança prisional, contando o cadastro de reserva. O número é inferior ao total de profissionais com contrato de dois anos no Estado.O superintendente de Segurança Penitenciária, João Carvalho Coutinho Júnior, ligado à Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus), reforça que o principal problema é o excesso de presos aglomerados. No caso da POG, segundo ele, outro problema é a infraestrutura antiga, já que o presídio foi construído no início da década de 1950.Vice-coordenadora da Pastoral Carcerária Nacional, Petra Sílvia Pfaller rebate. “Para o administrador, é fácil jogar a culpa só na infraestrutura, que não tem jeito mesmo. Mas, em outros presídios no Estado, onde com pouco investimento seria possível agir para resguardar a dignidade dos presos, os recursos quase que não existem”, critica ela. “O Estado perdeu o controle da situação por causa do desinteresse de décadas”, emenda a representante religiosa.EncarceramentoA avaliação do promotor de Justiça Haroldo Caetano, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), é semelhante à de Petra. “O problema não é só estrutural. A política brasileira tem usado a prisão como meio de encarceramento em massa, apenas para conter problemas da ótica social, perante à sociedade”, diz ele.Sobre a parceria público-privada (PPP) que o Estado pretende firmar para construir o novo presídio no complexo de Aparecida de Goiânia, Haroldo também faz críticas. “A PPP é uma privatização travestida”, considera. “Fundamentalmente, quando o governo transfere para uma empresa privada esta responsabilidade, retira do Estado o poder de punição”, observa o promotor de Justiça.A Sapejus informou que, este ano, vai abrir 748 vagas em presídios no Estado e, até 2016, conforme divulgado, serão 4.073, no total. Procurado pela reportagem, o titular da Sapejus, Edemundo Dias, preferiu não se pronunciar.Estado é o quinto em homicídiosOs 17 homicídios registrados, em presídios goianos, no ano passado, colocam o Estado atrás apenas do Maranhão (60), Ceará (32), São Paulo (22) e Amazonas (20), em números absolutos. Goiás teve mais homicídios que Pernambuco (10), Minas Gerais (9), Paraná (7) e Rio de Janeiro (7), onde organizações criminosas contam com maior estrutura e são mais ramificadas.Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Mônica Araújo de Moura lembra que o Estado viola a Lei de Execuções Penais e até a Lei de Diretrizes da então Agência Goiana do Sistema Prisional, hoje Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus). “A lei assegura, ao privado de liberdade, tratamento digno e humanitário, o que não existe”, avalia a advogada. “Só a construção de novos presídios não vai resolver o problema. Faltam políticas públicas para o sistema prisional e, em Goiás, não há planejamento”, emenda.Entrevista / Camila Nunes Dias“Sistema feito para segregar”Uma das maiores estudiosas do sistema prisional no Brasil, a doutora em Sociologia e professora da Universidade Federal do ABC (UFABC) Camila Nunes Dias, ressalta que, em Goiás, disputas individuais provocam mortes.O sistema prisional no Brasil passa por uma crise sem precedentes, acarretada, sobretudo, pela falta de investimentos...Nós estamos assistindo à repetição de uma crise que já ocorreu diversas vezes, em diversos Estados. Temos um sistema carcerário, em todo o País, sem exceção, com condições desumanas, degradantes, precárias. A superlotação é um dos principais fatores que fazem com que as prisões fiquem deterioradas, em condições degradantes. As condições da prisão, como alimentação, material de higiene básica, roupa, assistência jurídica, é praticamente inexistente.Em Goiás, o maior presídio foi construído nos anos 1950. Por que os governos não se interessam em investir neste setor, que, em tese, deveria reeducar os presos?Os fatores principais que levam a estas condições é que a prisão no Brasil é para pobre. Não há interesse em tornar as cadeias mais dignas, a sociedade em geral pouco importa com o preso. Politicamente, os governos não têm muito interesse em melhorar as prisões porque não dá voto. Temos um sistema carcerário feito para segregar uma população pobre, negra, jovem e sem quaisquer outros direitos. As prisões são um símbolo da nossa estrutura social, profundamente desigual. O Estado, quando se preocupa em prender, mas não em garantir o mínimo de condição de vida do preso, abre mão do controle e abre o caminho para a formação de facções criminosas.”O quinto Estado do País que mais registrou assassinatos dentro dos presídios é Goiás, embora não tenha grandes facções criminosas. A que se deve isso?Quanto mais organizada está a criminalidade em um Estado, menos violência vai ocorrer dentro das prisões. São Paulo é o berço onde o Primeiro Comando da Capital (PCC) tem a maior liderança, é hegemônico. Em São Paulo, muitas vezes há mortes em presídios, que são registradas como mortes naturais ou suicídio. Onde o crime está bastante organizado, tem uma redução nos homicídios. Num universo carcerário bastante desorganizado, sem a presença de grupos que controlem a população carcerária, há maior possibilidade de haver conflitos entre os presos porque, muitas vezes, neste caso, um se revolta contra o outro.Então, podemos dividir a relação dos criminosos com o Estado de três formas...A violência é maior num cenário onde há disputa entre facções, como é o caso do Maranhão. Lá a falta de controle chegou a ser exacerbada e provocou mortes e uma série de crimes que incluem o estupro de mulheres e irmãs de presos além da agressão aos doentes mentais. Em segundo lugar, quando não há grupos fortemente organizados e só existem pequenos comandos, como em Goiás, há uma série de disputas individuais que acabam terminando em morte. E num cenário como São Paulo, com organização grande da criminalidade, o grupo de comando controla os presos. Então, geralmente, há menos conflitos e violência, devido a esta organização.
A comarca da cidade de Morrinhos – a 128km de Goiânia – passa a contar, no próximo dia 24 de janeiro (sexta-feira), com novo fórum. A solenidade de inauguração do prédio está agendada para as 10 horas. O novo fórum é uma antiga reivindicação da comunidade jurídica que atua naquela comarca.Fundada em 16 de julho de 1845, Morrinhos é uma das cidades mais importantes do Sul do Estado de Goiás. O novo fórum foi construído na Avenida dos Trabalhadores, no bairro Arca de Noé, ao lado do Parque Ecológico.Entre as personalidades presentes no evento estarão o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, a juíza de Direito e diretora do Foro, Patrícia Dias Bretas, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Gilmar Luiz Coelho e o prefeito de Morrinhos, Rogério Troncoso.
Os magistrados interessados em participar do Programa Internacional de Aperfeiçoamento de Magistrados Estudos Comparado dos Sistemas Judiciários do Brasil e Argentina já podem fazer a inscrição. Serão oferecidas 10 vagas.O curso será realizado de 29 de março a 05 de abril na Suprema Corte de Mendoza, na Argentina. A ENM estará recebendo as inscrições até o dia 31 de janeiro.Ao promover essa capacitação aos magistrados brasileiros o objetivo da ENM é proporcionar o conhecimento integral do Sistema Judiciário Argentino incluindo a prática com as diversas cortes e serviços essenciais.Para participar clique aqui.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai doar, em 2014, aos tribunais de justiça dos estados o equivalente a R$ 49,6 milhões em equipamentos de tecnologia da informação e comunicação. A compra de equipamentos foi aprovada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informatização e Infraestrutura, que coordena no CNJ o trabalho de modernização tecnológica da Justiça brasileira.Serão investidos R$ 6,8 milhões em aceleradores de rede que devem ser utilizados em localidades com deficiência no serviço de internet banda larga. O juiz auxiliar Carl Olav Smith lembra que o bom funcionamento da rede de computadores é uma das principais preocupações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na implantação do PJe.O acelerador de rede auxiliará os tribunais a suprirem as deficiências dos serviços ofertados pelas empresas telefônicas, além de possibilitar a transmissão mais rápida de documentos.O CNJ vai investir R$ 7 milhões na compra de microcomputadores, R$ 2,6 milhões em nobreak, R$ 13 milhões em armazenamento de dados e R$ 13,5 milhões na compra de servidores. Outros R$ 6,7 milhões serão investidos na compra de licenças de software para criação de máquinas virtuais.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) entende que a função do assistente de magistrado é de extrema confiança e que o horário de trabalho dele se torna mais flexível devido a necessidade e a produtividade esperada. Por isso, a entidade acaba de solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a flexibilização do controle de horário desses profissionais, que prestam serviços tanto no 1º grau quanto no 2º grau de Jurisdição. No retorno do recesso forense, o TJGO implementou o sistema de ponto eletrônico para todos os servidores do Judiciário goiano.“A função dos assistentes de magistrados é de extrema confiança. Dessa forma, o controle da frequência, e em especial da produtividade, dos assistentes é de exclusiva responsabilidade do magistrado, sendo o controle rígido implementado uma medida desmotivadora e principalmente pouco produtiva, bem como prejudicial à prestação jurisdicional”, argumenta o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, no pedido.Ainda segundo o presidente da ASMEGO, a iniciativa de pedir o controle de frequência dos assistentes está sendo solicitada com o único objetivo de garantir as prerrogativas da magistratura e a melhor proficiência do serviço jurisdicional. “Solicitamos que o controle seja realizado exclusivamente pelo chefe imediato do assistente, ou seja, pelo próprio magistrado”, conclui no expediente o juiz Gilmar Coelho.
Enquanto o Poder Legislativo discute as modificações no Código de Processo Civil (CPC), o Poder Judiciário avança na aplicação de uma lei que ficou ultrapassada. A Lei 5.869, que é o atual CPC, também chamado de Código Buzaid, foi promulgada em 1973, em uma época que nem sequer se pensava em processo eletrônico.Desde a Constituição de 1988, o cidadão passou a buscar cada vez mais os seus direitos e o Judiciário registrou grandes evoluções. O próprio presidente da comissão encarregada de propor soluções para um novo Código, ministro Luís Fux, apontou em relatório apresentado ao Congresso que as mudanças ao longo dos anos fragmentaram a coesão das normas processuais.Um código coeso é necessário, mas enquanto a alteração legal não chega, a jurisprudência do STJ norteia a evolução processual.Entre os temas em discussão no Congresso, alguns ainda pendentes de votação, estão aqueles que determinam que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de honorários e sua percepção pela pessoa jurídica e modificações no regime de pensão alimentícia. O STJ enfrenta com frequência todos esses temas.Advogado públicoDiversos pontos polêmicos já vêm sendo tratados pelo STJ em sua jurisprudência. Quanto à discussão de honorários, o STJ tem entendimento de que tanto os honorários contratuais como os sucumbenciais (AgRg no AResp 38.7601) têm natureza alimentar. O novo CPC deve seguir nesse rumo. A jurisprudência aponta também no sentido de que eles são impenhoráveis (REsp 1.336.036).Outro ponto polêmico que ainda não está definido pelos parlamentares é a possibilidade de advogados públicos receberem honorários por sua participação no processo, uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o STJ, em um dos inúmeros recursos julgados sobre a matéria, não é possível o recebimento de honorários por advogados públicos.O assunto está em discussão na Câmara. Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública em causa patrocinada pelo defensor (REsp 1.395.322).Em outro caso, o STJ firmou o mesmo posicionamento. No julgamento de recurso do Rio Grande do Sul, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, os ministros concluíram que honorários advocatícios de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador judicial quando vencedora a administração pública.Isso vale para a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, visto que integram o patrimônio público da entidade (REsp 1.213.051).Para o STJ, quando a administração pública direta ou indireta for vencedora em uma demanda judicial, os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela parte vencida pertencem ao poder público e não ao advogado público que atuou na causa (AgRg no REsp 1.172.069).Ações coletivasOs objetivos do novo CPC são estar em sintonia com a Constituição, criar condições para que o juiz possa julgar conforme a realidade da causa, simplificar o sistema atual, dar o rendimento possível a cada processo e garantir maior coesão das normas.O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou em palestra proferida no STJ sobre o tema “Por um novo Código de Processo Civil”, no X Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que a tutela coletiva foi um grande avanço nos termos de resolução de conflitos. E o novo código deve avançar ainda mais nesse sentido.A Segunda Seção tem algumas decisões que asseguram prioridade ao processo coletivo. Em um recurso julgado, os ministros decidiram que, ajuizada a ação coletiva atinente à lide geradora de recursos múltiplos, suspendem-se as ações individuais, até que as coletivas sejam julgadas.Foi o que ocorreu, por exemplo, no julgamento de um recurso em que se discutia o piso salarial nacional para os professores da educação básica. Tramitavam, no caso, ações individuais concomitantes a ação civil pública proposta elo Ministério Público do Rio Grande do Sul. A prioridade de julgamento foi para a ação civil pública (REsp 1.110.549).Uma proposta para o novo CPC prevê que pedidos que tratem de interesse de um grupo poderão ser convertidos em ação coletiva, sendo que a decisão será aplicada a todos.Matérias de ordem públicaAs matérias de ordem pública no projeto do CPC ganham especial relevo. Marcus Vinicius aponta que, atualmente, um magistrado pode conhecer uma matéria ex-officio como de ordem pública, sem intimar as partes, fazendo com que essas se surpreendam com uma causa não discutida no processo. O projeto do novo código estabelece que, mesmo em matéria de ordem pública, o juiz deve primeiro intimar as partes para, depois, proferir sua decisão.O STJ vem entendendo em matéria de ordem pública que, ausente o prequestionamento, é inviável o exame do tema trazido a julgamento se não foi alvo de debate nas instâncias ordinárias (AgRg no AResp 275.845). Em um recurso no qual se discutia direitos de uma cooperativa e a ocorrência de prescrição intercorrente, a Turma não analisou questões por não terem sido discutidas no Tribunal de origem.O ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que as questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, a fim de se viabilizar sua apreciação na instância superior.Desconsideração da pessoa jurídicaQuestões debatidas no projeto de reforma do CPC e frequentemente suscitadas no STJ são as que discutem a teoria dinâmica da prova, a modulação de efeitos das decisões do STJ e a relativa ao incidente de desconsideração da pessoa jurídica.A desconsideração da pessoa jurídica é uma prática em que o magistrado determina a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para efeitos de determinada obrigação.Marcus Vinicius aponta que, atualmente no direito brasileiro, o julgador muitas vezes avança nos bens do sócio de uma pessoa, desconsiderando que esses tenham direito de defesa. No novo código, há previsão de que eles venham aos autos e demonstrem que não efetuaram gestão temerária.Quanto a esse tema, o STJ tem o posicionamento de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa ação autônoma. Verificados os pressupostos de sua incidência, o juiz pode, incidentalmente, no próprio processo de execução – singular ou coletivo –, levantar o “véu” da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares dos sócios.O sócio alcançado pela desconsideração da personalidade torna-se, então, parte do processo, e assim está legitimado a interpor, perante o juízo de origem, os recursos tidos por cabíveis, visando à defesa de seus direitos (RMS 16.274).Teoria dinâmica do ônus da provaA teoria dinâmica do ônus da prova que foi apreciada no âmbito do STJ existe em alguns países do mundo e está relacionada à ideia de que o responsável para produzir a prova é aquele que está mais em condições de fazê-lo.No Brasil, a teoria está prevista no artigo sexto, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ideia inserida na proposta do novo CPC é torná-la uma regra processual corrente. O STJ já tem o entendimento de que essa teoria se aplica ao processo de execução da dívida ativa tributária.A ementa de um julgado diz que “não viola a presunção legal de certeza da dívida inscrita, podendo o juiz impor o ônus sobre quem esteja em condições de produzi-la com menos inconveniente, dispêndio ou demora” (REsp 95.865).Pensão alimentíciaUma questão polêmica que traz apreensão entre os parlamentares na votação do novo CPC diz respeito ao regime para cumprimento da pena relativa à pensão alimentícia.Ainda sem consenso, a proposta aumenta de três para dez meses o prazo para pagamento da dívida e alivia o regime fechado para o semiaberto.O STJ, em 2004, assegurou, pela primeira vez, prisão domiciliar a um devedor de pensão alimentícia. Levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a Terceira Turma, em decisão unânime, concedeu habeas corpus a um aposentado de Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul, para lhe garantir o direito de cumprir no próprio domicílio a pena de prisão civil que lhe foi imposta por inadimplemento de pensão alimentícia.A jurisprudência do STJ em matéria de prisão civil foi sempre orientada no sentido da manutenção do regime prisional fechado. Pesou na decisão da Terceira Turma o fato de o aposentado ter 73 anos de idade e vários problemas de saúde, como hipertensão e diabetes, além de, em consequência desta, haverem surgido outras complicações como cegueira e surdez, tendo necessidade de aplicação diária de insulina (HC 35.171).A proposta do novo CPC é que o regime inicial em casos de inadimplência seja o semiaberto, para permitir o trabalho externo e o consequente pagamento da dívida. A bancada feminina no Congresso, no entanto, acredita que essa flexibilização estimularia a inadimplência.Modulação de efeitosA proposta de um novo CPC prevê ainda que os tribunais superiores terão obrigação de modular efeitos quando emitirem uma decisão que venha contrariar suas jurisprudências. Em determinadas decisões, que podem vir a causar insegurança jurídica, o colegiado deve dizer a partir de quando a decisão vigorará, assim como ocorre com o Supremo Tribunal Federal (STF).O Tribunal da Cidadania já vem proferindo algumas decisões em que admite a modulação de efeitos. O mecanismo da modulação, segundo especialistas, visa evitar efeitos indesejáveis de uma decisão judicial, como a anulação de situações jurídicas consolidadas, com prejuízos econômicos ou sociais.No STJ, a matéria foi analisada para limitar o impacto de uma mudança de jurisprudência da Corte, no caso da disputa do crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Nesse julgamento, a Primeira Seção entendeu que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, está extinto desde 1990, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O entendimento foi firmado em 27 de junho de 2007, quando os ministros encerraram o julgamento sobre o tema.A decisão, por maioria de votos, seguiu o entendimento do relator, ministro Teori Albino Zavascki. A questão central da disputa já havia sido encerrada em 14 de junho daquele ano. O resultado ainda não havia sido proclamado porque o relator decidiu reapreciar o caso diante da proposta de modulação apresentada em voto-vista pelo ministro Herman Benjamim (EREsp 771.184; EREsp 738.689).Ação rescisóriaUma mudança que pode ocorrer no atual CPC é quanto ao prazo para a interposição da ação rescisória e suas hipóteses. O artigo 485 do código em vigor prevê nove hipóteses para rescindir uma sentença transitada em julgado, entre elas, quando se verificar que a sentença foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.Atualmente é de dois anos o prazo para ajuizar ação rescisória. A proposta pretende reduzir o prazo para um ano e reconhecer mais uma hipótese, que, inclusive, é proposição já decidida em recurso pelo STJ.A Quarta Turma entendeu no julgamento de um recurso que a sentença rebelde – que desconsidera jurisprudência sumulada do STJ – pode ser desconstituída em rescisória. Para a Turma, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdição (REsp 1.163.267).O novo texto deve considerar a Súmula 401 do Tribunal, que dispõe que o prazo decadencial só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (REsp 1.110.924).A comissão responsável pelo novo CPC propõe que o termo inicial para rescisória, no caso de obtenção de prova nova, não pode coincidir com o trânsito da decisão rescindenda, devendo ser contado a partir da descoberta desta prova.TramitaçãoA proposta do novo código está dividida em cinco partes: uma parte geral, em que se trata dos princípios; uma segunda parte, relativa ao cumprimento e conhecimento da sentença; uma terceira parte, que traz procedimentos especiais como a tramitação de ações como divórcio e guarda de filhos; uma quarta, referente à execução; e a quinta parte, que trata dos recursos.O PLS 166/10 foi votado no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, com o número de PL 8.046/10. Até o final do ano passado, ainda estavam pendentes destaques de pontos polêmicos, como a mudança de regime no cumprimento da pena por inadimplemento de pensão alimentícia.Tão logo a Câmara finalize a apreciação do texto, o projeto volta para o Senado, para que os senadores analisem as alterações feitas.Confira algumas modificações sugeridas para o CPC:• Ordem cronológica de julgamentos;• Incidência de resolução de demandas repetitivas com prazo para serem julgadas;• Implantação de centros de conciliação nos diversos tribunais;• Férias de advogados;• Direito de defesa do sócio na desconsideração da pessoa jurídica;• Intimação necessária quando a matéria é conhecida ex-officio como de ordem pública;• Modulação de efeitos para o STJ;• Prazos contados em dias úteis;• Custo do processo para quem provocou a demanda e não para quem perdeu a causa;• Igualdade entre Fazenda e particular;• Simplificação de procedimentos. Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos;• Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida;• Testemunhas arroladas na inicial e na contestação e não nos dez dias anteriores à audiência;• Aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova;• Flexibilização das regras relativas ao inadimplemento de pensão alimentícia;• Honorários de sucumbência para advogados públicos;• Impedimento para juízes, quando parentes até terceiro grau, atuar no processo;• Flexibilidade para que juízes e partes fixem calendário para determinadas práticas processuais;• SPC para devedor judicial.
Em 2014, o Brasil vai receber o encontro anual da União Internacional de Magistrados (UIM). O evento será realizadoem novembro, em Foz do Iguaçu (PR), e é uma das prioridades da nova Secretaria de Relações Internacionais da AMB. Magistrados de 80 países são esperados.As últimas assembleias anuais da UIM ocorreram na Ucrânia, Estados Unidos e Turquia. De acordo com o diretor da Secretaria de Relações Internacionais da AMB, Rafael de Menezes, o encontro é um momento de “debater, enfrentar e defender a independência do juiz a nível internacional”.Para Rafael de Menezes, magistrado desde 1995 no Poder Judiciário de Pernambuco (TJPE), “a maior prerrogativa da sociedade é poder contar com a tranquilidade do juiz no seu trabalho livre de pressões e interferências dos poderes, econômico e político”. Ainda na avaliação do diretor da AMB, “onde o juiz não tem independência para sentenciar, não há democracia e nem garantia aos direitos humanos”.O diretor-adjunto da Secretaria, Ronaldo Sansone, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), lembrou que a garantia da autonomia do Judiciário será o foco do trabalho que começa a ser desenvolvido neste ano. “Queremos ampliar a colaboração entre as associações no âmbito mundial com ênfase na América Latina e nos países africanos de língua portuguesa”Além da reunião da UIM, a AMB se prepara também para representar a magistratura brasileira no encontro da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam), em abril na República Dominicana. Com sede em Buenos Aires, a Flam já teve Rafael de Menezes como diretor.O juiz afirma que no Brasil existe liberdade de atuação por parte do Judiciário e nesse sentido a magistratura brasileira tem muito a contribuir com os colegas de outros países.
Já estão atuando, nas comarcas para as quais foram designados, os 42 juízes substitutos aprovados no último concurso público, em Goiás. Foram contempladas 25 comarcas de entrância inicial, 10 intermediárias e 1 final. A definição daquelas para onde os novos juízes seriam encaminhados conjugou a necessidade com a escolha.Primeiramente, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, reuniu-se com sua equipe para compor uma lista de comarcas para as quais os novos juízes poderiam ser designados, priorizando, para tanto, aquelas com maior necessidade, seja pela falta de estrutura, localização ou mesmo volume de processos. Em seguida, disponibilizou a lista aos novos juízes substitutos para que, respeitando a ordem de classificação no concurso, escolhessem aquela para a qual pretendiam ser lotados.Para atuar em Goiânia, foram designados os juízes substitutos Lígia Nunes de Paula, Juliana Barreto Martins da Cunha, Diego Costa Pinto Dantas, Raquel Rocha Lemos, Nathália Bueno Arantes, Flávio Pereira dos Santos Silva. Os demais foram: André Rodrigues Nacagami (Uruana), Marcos Boechat Lopes Filho (Itapuranga), Samuel João Martins (Paraúna), Fernando Augusto Chacha de Rezende (São Luis de Montes Belos), Célia Regina Lara (Águas Lindas de Goiás), Leonardo Naciff Bezerra (Rubiataba), Raphael Faraco Neto (Mineiros), Francielly Faria Morais (Santa Helena de Goiás), Antenor da Silva Capua (Mozarlândia), Felipe Levi Jales Soares (Luziânia), Wander Soares Fonseca (Piranhas), Gabriela Maria de Oliveira Franco (Caiapônia), Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes (Montidiviu), Eduardo Alvares de Oliveira (Itapaci), Wilker André Vieira Lacerda (Luziânia), Roberta Wolpp Gonçalves (Cocalzinho de Goiás), Henrique Santos Magalhães Neubauer (Padre Bernardo), Fabiana Federico Soares (Quirinópolis), Rodrigo de Castro Ferreira (Mara Rosa), Wnaderlina Lima de Morais Tassi (Formoso), Renata Farias Costa Gomes de Barros (Cristalina), Thiago Inácio de Oliveira (Niquelândia), Yanne Pereira e Silva (Maurilândia), Carlos Arthur Ost Alencar (Posse), Volnei Silva Fraissat (Nova Crixás), Felipe Morais Barbosa (Rio Verde), Luciana Vidal (Serranópolis), Bruno Leopoldo Borges Fonseca (Aragarças), Priscila Lopes da Silveira (Cavalcante), Juliana Velasque Pellacani Figueiredo (Santa Terezinha de Goiás), Simone Pedra Reis (Alvorada do Norte, Juliana Nóbrega Feitosa (Minaçu), Peter Lemke Schrader (São Miguel do Araguaia), Demétrio Mendes Ornelas Júnior (Campos Belos), Priscila Maria de Sá Torres Brandão (São Domingos), Alberto Moreira Cortes Neto (Iaciara).
Esperando grande participação da magistratura goiana na cerimônia de posse da nova Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que seja encaminhado oficio circular a todos os magistrados goianos autorizando o deslocamento dos juízes do interior para a solenidade. O evento será realizado no próximo dia 31/01 (sexta-feira), na sede da entidade, no Jardim Goiás, em Goiânia, a partir 19h30.O pedido foi feito hoje (10/01) pelo presidente reeleito da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho. O presidente do TJGO, Ney Teles de Paula, também foi convidado a compor a mesa diretiva dos trabalhos de posse da nova gestão.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolizou nesta sexta-feira (10) ofício solicitando ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, a imediata publicação de edital de novo concurso para juiz substituto.“Infelizmente, em face às constantes baixas na magistratura e à grande quantidade de vagas de juízes de Direito em aberto, faz-se necessário o provimento de cargos para possibilitar uma prestação jurisdicional adequada”, justifica o presidente Gilmar Coelho no expediente. Déficit elevadoNo fim do ano passado, 42 dos 45 candidatos aprovados no concurso para juiz substituto do TJGO tomaram posse. A entrada dos novos magistrados, no entanto, supriu, apenas, cerca da metade do déficit de juízes existente hoje em Goiás.Em março, quando o último edital estava prestes a ser lançado, o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, falou sobre o problema ao portal da ASMEGO e garantiu a realização de novo certame tão logo o anterior fosse concluído.
Em entrevista ao jornal O Popular de hoje (10/01), a juíza de Infância e Juventude de Goiânia, Maria Socorro de Souza Afonso Silva, alertou para o fato de não haver, em Goiás, qualquer abrigo com condições de receber o bebê de 1 ano e 4 meses diagnosticado com osteogenese imperfeita, a doença dos "ossos de vidro". Segundo a magistrada, o número de servidores nestas unidades é insuficiente para dar a devida atenção a crianças com este perfil.“Ele necessita ter um acompanhamento 24 horas. Nós teríamos que ter pelo menos três pessoas inteiramente à disposição. Nossas entidades de acolhimento já contam com número insuficiente de servidores. Não teríamos como tirar três servidores pra ficar exclusivamente por conta dele”, disse a juíza.AdoçãoA mãe quer entregar o menino para adoção, alegando não ter condições de cuidar da criança, que sofre fraturas com facilidade. Com futuro indefinido, o bebê permanece internado no Hospital da Criança, onde está desde que nasceu. A juíza Maria Socorro disse que antes de encaminhar o bebê para adoção vai insistir para que os pais ou familiares próximos, como avós e tios, cuidem da criança.Sabendo das restrições da criança, a mãe diz que é impossível cuidar dele. Ela mora com o marido em Avelinópolis, no interior goiano. Com mais dois filhos, um de 6 anos e outro de 4 meses, ela e o esposo concordaram com a entrega do menino em adoção. “Ele precisa de muita atenção”, afirmou a mãe à reportagem.DramaO Conselho Tutelar está dando apoio à família e tentando convencê-la para que fiquem com o menino. O bebê teve todas as fraturas possíveis dentro do útero, inclusive nas costelas, pois a doença se caracteriza pela deficiência de colágeno nos ossos, deixando-os frágeis. Ao nascer, em 2012, foi levado direto para a unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital da Criança. Ele deve receber alta nos próximo dias.
˜A aprovação, recente, pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso, do Projeto de Emenda Constitucional 6/2012, que estabelece eleições diretas para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, reacendeu a discussão em torno do tema. A ampla participação dos magistrados na escolha dos dirigentes dos tribunais, prevista na Proposta de Emenda Constitucional187/2012, é uma das principais bandeiras da atual gestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), comandada pelo juiz gaúcho João Ricardo, e das demais associações de classe dos magistrados do País. Para qualificar ainda mais este debate, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ouviu juízes goianos sobre a proposta.“A participação de todos os juízes na escolha do presidente e do vice-presidente da Corte Estadual torna mais democrático este processo. Os desembargadores, mas sobretudo os juízes de primeiro grau conhecem de perto os problemas que afligem o Judiciário e, por isso, podem contribuir com a escolha de dirigentes que tenham o compromisso com a melhoria da prestação jurisdicional em todos os níveis”, defende o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. Em recente manifestação, o presidente da AMB, juiz João Ricardo, disse que “não se pode admitir, no atual estágio da nossa democracia, a prática do voto censitário nos tribunais. Não existe compromisso dos nossos gestores com um plano de governo devidamente debatido e sequer prestação de contas nos finais das gestões”.Para o juiz Thiago Castelliano, da comarca de Jataí, a mudança proposta no modelo de escolha dos presidentes dos tribunais “democratiza e legitima ainda mais a condução de um dos poderes do Estado”, diz. “A possibilidade de que todos os magistrados possam eleger os presidentes proporciona ao juiz de primeiro grau escolher um desembargador que realmente esteja disposto a exercer a função”, completa.O juiz Everton Santos, de Catalão, diz que, da forma atual, são eleitos para presidir os tribunais apenas os desembargadores mais antigos, o que sacramentaria a escolha de gestores em final de carreira. “A escolha feita por toda a classe, além de oxigenar o Poder Judiciário, o encaminhará ao cumprimento da sua missão. Este objetivo demanda ações comprometidas em todas as entrâncias”, defende o juiz.Considerando que juízes impedidos de participarem dos destinos do Poder Judiciário não podem produzir bem, o magistrado Eder Jorge, da comarca de Trindade, espera que “os ventos democráticos soprados pela nova ordem constitucional, máxime depois da Emenda Constitucional nº 45, que consubstanciou a reforma do judiciário, reorganizemo internamente o Judiciário, oxigenando visões e ideais”, afirma.O juiz Gustavo Braga Carvalho, que atua em Itaberaí, acredita que o primeiro grau da magistratura necessita de mais força. Para ele, quando se fala em Judiciário, “há duas facetas bem claras: a do primeiro e a do segundo grau de jurisdição. A do segundo vai ‘muito bem, obrigado’. A democratização é a melhor forma de legitimação, pois dá maior representatividade ao líder e voz aos comandados”, ressalta.Para o juiz Clauber Costa Abreu, da comarca de Goiânia, a atual forma de escolha dos dirigentes do Poder Judiciário demonstra que “o Poder Judiciário está nadando contra a corrente republicana. Infelizmente, o modelo atual de escolha do presidente e vice-presidente dos tribunais brasileiros está longe, e nem por perto passa, de constituir uma verdadeira e real estrutura democrática”, opina o magistrado.Já o juiz Sebastião José de Assis Neto, também da comarca de Goiânia, cita o fator vocacional para justificar a defesa de eleições diretas para a presidente dos tribunais brasileiros. “Além do fator democrático, propicia-se que aqueles mais vocacionados para a administração assumam o cargo, pois vão concorrer aqueles que de fato se interessam pela função”, frisa.Projeto aprovadoEm outubro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou, por unanimidade, a PEC 187/2012, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que propõe a alteração do artigo 96 da Constituição Federal, permitindo eleições diretas para os tribunais brasileiros.
Os tribunais têm até o próximo dia 30 para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os dados finais sobre o cumprimento da Meta 18 de 2013, que estabeleceu prioridade para o julgamento de todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública distribuídos até o final de 2011. Somente após o recebimento dos dados, o CNJ fechará o balanço de 2013, informou Ivan Bonifácio, diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.De acordo com os dados disponíveis até o momento, os tribunais cumpriram apenas 54,51% da meta, indicando que parte dos processos que deveriam ser julgados em 2013 ficou para este ano. Dos 37 órgãos envolvidos na meta, 8 superaram 75% de cumprimento.Ivan Bonifácio comentou que, segundo as informações prestadas pelos Tribunais, em números relativos a Justiça Federal teve melhor desempenho que a Justiça Estadual, uma vez que julgou em média 70% (21.659) do acervo pendente de Julgamento, com destaque para o TRF da 3ª Região, que cumpriu 87% da meta, representando a solução de 4.828 processos. Esse Tribunal abarca os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.A Justiça Estadual, por sua vez, julgou em média apenas 50% dos processos pendentes, mas solucionou mais casos que a Federal: 38.666. Entre os Tribunais de pequeno porte, o destaque, até o momento, é o TJ do Amapá, que cumpriu 95% da meta, solucionando 744 feitos. O TJ do Rio de Janeiro é o que figura com melhor desempenho entre os Tribunais de grande porte, ao julgar mais de 4 mil processos em 2013, cumprindo 73% da meta.A Justiça Militar Estadual apresentou melhor performance relativa, julgando 95% dos processos contemplados pela meta, com a resolução de 705 ações judiciais.Em 2014, a meta inclui o compromisso de julgar os processos de improbidade e contra a administração pública distribuídos até 2012, e passou a ser denominada Meta 4.
A magistratura brasileira, representada pelo presidente em exercício da AMB, Nelson Missias, e pelos vice-presidentes Ricardo Barreto (Direitos Humanos), Gil Guerra (Comunicação) e Gervásio Santos (Coordenador da Justiça Estadual), foi recebida pela presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.No encontro, Nelson Missias transmitiu à ministra os votos do presidente João Ricardo Costa, no sentido de estabelecer um canal de comunicação constante da entidade com o STF. Missias também antecipou o interesse de João Ricardo de fazer uma visita à ministra no seu retorno às atividades. Na ocasião, foram abordados assuntos diversos relativos à carreira da magistratura, assim como questões atuais, como o sistema prisional do Maranhão. A ministra revelou conhecimento sobre a problemática relatando visitas recentes às unidades prisionais no Estado de Minas Gerais.“A ministra recebeu a magistratura nacional representada por seus diretores e foi um encontro muito proveitoso. Tivemos oportunidade de conversar sobre diferentes temas, relacionados à magistratura e ao judiciário. Para nós é um orgulho vê-la na presidência da mais alta corte do país. É uma mineira respeitada, querida e que é o orgulho de todos os mineiros no Supremo Tribunal Federal”, comentou Missias.Gil Guerra disse que viu o encontro com muita satisfação e alegria. “A ministra tem domínio sobre temas atuais da magistratura, e que por ser uma pessoa que ocupa um cargo na mais alta corte do país muitas vezes se imagina que está distanciada dos problemas que envolvem a magistratura de um modo geral. Ela revelou, sobretudo, sensibilidade e proximidade das questões que afligem a magistratura, envolvendo inclusive aspectos relativos à população carcerária e ao grande dilema que os magistrados que atuam nesse setor vivem diariamente diante das deficiências de estrutura que não são nossas, mas do Executivo e que muitas vezes são imputadas ao Poder Judiciário”.Gervásio Santos endossou as palavras de Guerra. “O encontro foi positivo porque demonstrou que a ministra Cármen Lúcia está antenada com os problemas da magistratura, falou da sua preocupação com a população carcerária do Brasil como um todo, e em particular, com a do Estado do Maranhão e deixou as portas abertas para que a AMB possa tratar de todos os assuntos relacionados com os interesses dos magistrados no decorrer desta gestão”.Para Ricardo Barreto, a ministra demonstrou extrema sensibilidade no trato dos assuntos da magistratura e conhecimento sobre os problemas de um modo geral que a magistratura vive de ordem subsidiária e no dia a dia. "E mais do que isso, ela demonstrou ter boa vontade em participar junto com o conjunto de magistrados brasileiros da solução desses problemas”.Ao final, a ministra Cármen Lúcia falou da sua disposição em receber a AMB como interlocutora da classe, enfatizando que seu gabinete é da magistratura brasileira.
O presidente em exercício da AMB, Nelson Missias, foi um dos convidados do Programa Alexandre Garcia da Globo News, desta quarta-feira (8), que discutiu o sistema carcerário brasileiro com foco na grave crise no complexo penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão. Ao analisar a questão, o magistrado afirmou que “enquanto desviarmos do ponto central da questão, não haverá solução para este problema”.O secretário de Segurança Pública do Maranhão, Aluísio Mendes, também participou do programa.Veja aqui a entrevista.
