Após o atentado sofrido pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), desembargador Luiz Mendonça, a AMB quis saber de seus associados, através de enquete, qual a opinião deles sobre a segurança da magistratura. Em 30 dias de votação, 260 pessoas opinaram sobre o assunto. Desse total, 71,92% consideraram que os juízes deveriam dispor de proteção em tempo integral.Outros 14,23% acreditam que eles necessitam de proteção, mas apenas no horário de trabalho. Já 13,85% não veem necessidade de mais segurança para a categoria, considerando suficientes os dispositivos de proteção atual.Neste mês de outubro, a entidade pergunta sobre as eleições 2010: A Campanha Eleições Limpas - Não Vendo meu Voto e as Audiências Públicas contribuirão para conscientizar os eleitores nas eleições de outubro? Participe através do portal www.amb.com.br.   

Dois processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal podem definir os limites de atuação dos Juizados Especiais no país. No STF, alega-se que os Juizados ultrapassaram a esfera de sua competência ao julgar um caso de grande complexidade e que necessita de extensa produção de provas. No STJ, sustenta-se que a Turma Recursal decidiu de forma contrária à jurisprudência mais do que pacificada pelo Tribunal Superior, o que requer o reexame da decisão.Os dois casos discutidos na semana passada chamaram a atenção para um fato que é motivo de preocupação: o de que, em muitos casos, as Turmas Recursais dos Juizados acabam se tornando a última instância de decisão, ainda que essas decisões não sigam os precedentes do STJ e do Supremo. A boa notícia é que os tribunais criaram mecanismos para que as partes não fiquem sem uma resposta da Justiça nos casos em que se sentem injustiçadas.No STJ, a ministra Nancy Andrighi recebeu Reclamação do Banco Cruzeiro do Sul contra decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, que o condenou a pagar R$ 8 mil a um cliente. O banco foi condenado sob acusação de descontar valores excessivos da folha de pagamento de um cidadão ao cobrar parcelas de um empréstimo consignado.A instituição financeira contestou a decisão da Turma Recursal, que inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e declarou diversas cláusulas contratuais abusivas sem que o cliente tivesse requerido tal ato. Ao acolher o recurso do banco e processá-lo como Reclamação, a ministra indicou que a decisão afronta a jurisprudência fixada na esfera dos recursos repetitivos do STJ.As decisões tomadas por meio de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça não obrigam as instâncias inferiores a segui-las. Nestes casos, contudo, o recurso é devolvido para que o tribunal local faça um juízo de retratação e adeque sua decisão à jurisprudência da corte. Ou seja, é prudente julgar de acordo com o que já decidiu o tribunal por uma questão de racionalidade.A posição da ministra Nancy Andrighi é embasada em decisão do Supremo Tribunal Federal no ano passado. A relatora do processo na Corte Suprema, ministra Ellen Gracie, anotou que enquanto não é criada a turma de uniformização para os Juizados Especiais Estaduais, poderia haver a “manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal”. E determinou que até a criação da turma de uniformização, as questões sejam processadas por meio de Reclamação no STJ. 

O papel dos dados estatísticos como instrumento de planejamento e gestão judiciais revelados pelo relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será debatido em seminário nos próximos dias 23 e 24 de setembro, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), no Setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 2, lote 21, em Brasília. A abertura, às 9h, será feita pelo ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).Cinco representantes de quatro organismos internacionais estarão presentes ao encontro para troca de experiência e também para repassar informações úteis de como dados estatísticos, em qualquer setor de atividade, são importantes para o planejamento e a melhoria dos serviços.Com o tema “Estatísticas judiciais como instrumento de aprimoramento do Judiciário Norte-Americano”, a palestra de abertura será proferida por Mary Campbell McQueen, presidente do NCSC, National Center for State Courts, órgão americano com as mesmas atribuições do CNJ.No primeiro dia de evento, a representante da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej), Barbara Scherer, apresentará o relatório Avaliação do Sistema Judiciário Europeu. Também o relatório Justiça nas Américas será apresentado por Juan Enrique Vargas Viancos, do Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA).O tema Estatísticas judiciais como instrumento de aprimoramento do Judiciário Iberoamericano será apresentado pelo palestrante Ildefonso Villan Criado, chefe da sessão de estatísticas judicial do Conselho Geral do Poder Judiciário Espanhol e representante da Cumbre Judicial Iberoamericana.“A ideia de trazer representantes das Américas e da Europa é sensibilizar juízes, presidentes de tribunais, membros do Ministério Público e associações de magistrados sobre a importância dos dados estatísticos como instrumentos de planejamento, gestão e avaliação de desempenho”, explicou José Guilherme Vasi Werner, juiz auxiliar da presidência do CNJ, que à tarde, no primeiro dia do encontro, fará uma comparação dos dados do Justiça em Números 2009 por segmentos de justiça.O objetivo é debater os dados do relatório; aumentar o nível de conhecimento de sistemas estatísticos judiciários nacionais e internacionais e seus principais indicadores; além de garantir o intercâmbio, o debate e a troca de experiências entre os operadores de estatísticas judiciais e avaliar o estágio de cumprimento das Metas Prioritárias do Judiciário de 2010 e os instrumentos de coleta dessas informações. O grau de importância atribuída à estatística é tão grande que praticamente todos os governos possuem organismos oficiais destinados à realização de estudos estatísticos. Eles são responsáveis pelo desenvolvimento de políticas públicas para a melhoria dos serviços. No caso do Justiça em Números “possibilita o entendimento, em bases sólidas das questões orçamentárias, administrativas e de litigiosidade do Poder Judiciário”, conforme explicou o juiz José Guilherme Vasi Werner, quando da apresentação do relatório do CNJ.Segundo ele, com os dados do Justiça em Números é possível subsidiar o planejamento estratégico do Judiciário com vistas ao constante aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 

Participação da AMB na elaboração da reforma do Código Eleitoral. Esse foi o pedido do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli, presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo código.A visita ocorreu na tarde desta terça-feira (21), no gabinete do ministro. Mozart explicou que a associação deseja formar uma comissão ainda nesta semana, assim como foi feita com a reforma dos Códigos de Processo Civil e Penal para sugerir algumas propostas da magistratura. “Queremos levar o pensamento da magistratura e colocar a AMB à disposição da comissão do Código Eleitoral”, disse.O ministro informou ao presidente da AMB que vai encaminhar ofício as entidades pedindo colaboração no novo código. Dias Toffoli disse ainda que a comissão de juristas realizou no dia 13 de setembro, em Belo Horizonte, a primeira reunião com especialistas para debater sugestões ao trabalho. Essa foi a primeira das nove que serão realizadas nos estados até o fim de novembro. A próxima está marcada para o dia 15 de outubro.A comissão terá 180 dias para debater e formular um anteprojeto de reforma da legislação eleitoral e oferecer aos senadores.

Muitos desembargadores, juízes, promotores e diversos outros profissionais do direito compareceram na manhã desta terça-feira (21/9) ao auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para participar da audiência pública que discutiu o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, referente a reforma do Código de Processo Civil (CPC). O evento, promovido pela Comissão Especial de Senadores, presidida pelo senador Demóstenes Torres, contou com as seguintes autoridades na mesa: o relator do projeto, senador Valter Pereira, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, o vice-presidente do TJGO, Vítor Barboza Lenza, o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, a promotora de Justiça Ana Cristina Peternella França, o representante da OAB-GO, Otávio Alves Forte, o procurador-geral do município de Goiânia, Eduardo Siade, o juiz-federal Jesus Crisóstomo de Almeida, representando o diretor do Foro federal, Alderico Rocha, a representante do governador de Goiás, Gláucia Maria Teodoro Reis, e o procurador-geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda.De acordo com o senador Valter, a audiência ajuda a colher subsídios de experiências bem sucedidas e também ouvir críticas ao texto do novo projeto, tanto as críticas de aprovação quanto aquelas que mostram alguma contrariedade em relação a algum aspecto do texto. “Nós vamos examinar todos os avanços que ocorreram nos estados e todos os pontos de estrangulamento que são detectados por operadores do Direito”, explicou.Sobre as reclamações quanto a morosidade da Justiça, Valter destacou que um dos aspectos enfatizados com a proposta é a redução da litigiosidade. O senador afirmou que, nesse sentido, Goiás dá um bom exemplo com as bancas permanentes de conciliação. “Indiscutivelmente é uma experiência bem sucedida”, frisou. Ele ainda pontuou que a elaboração de parecer resultante das audiências feitas em todo o País será feita até o final desse ano, para que o projeto de lei seja apreciado pelo Plenário e votado.Já o senador Demóstenes Torres destacou que ouvindo juízes, promotores, advogados e outros operadores do Direito é possível chegar a um texto para que haja uma redução de processos. Ele ainda destacou a criação da uniformização da Jurisprudência. “Vamos diminuir o número de recursos, criar um incidente de coletivização desses julgados e os processos serão mais céleres e mais justos”, disse.Participaram ativamente com opiniões e contribuições desembargadores, juízes, oficial de Justiça, assessores jurídicos e outros operadores do direito, dentre eles o desembargador Geraldo Gonçalves e o juiz Reinaldo Alves Ferreira.Texto: Carolina ZafinoFoto: Wagner Soares

O juiz Sérgio Lucas de Resende, membro da Associação dos Magistrados de Sergipe, vem mostrando que, além de entender de leis, tem traquejo com a música. Na última semana o magistrado teve uma canção de sua autoria classificada para o 1º Festival Aperipê de Música, etapa estadual do 2º Festival de Música da Associação de Rádios Públicas do Brasil (ARPUB).A canção Mocambo dos Pretos está concorrendo na categoria Melhor música com letra e pode ser ouvida e votada através do hotsite do evento. Letra, ritmo e melodia da canção ilustram cultura e história do Município de Porto da Folha e da Comunidade Quilombola do Mocambo.Desde o dia 13 de setembro, início da votação, criações de mais 29 artistas estão sendo veiculadas durante a grade de programação das rádios AM e FM da Fundação Aperipê (Fundap). Os interessados podem votar até 1º de outubro.Filho de buraqueiro...A memória cultural e histórica do município de Porto da Folha (antiga Curral dos Buracos), cidade natal do seu pai, serviu como fonte de inspiração para o magistrado dar vida a canção."Nas férias que eu passava lá escutei várias histórias dele e de amigos dele e meus. Eu me interessei principalmente por dois motivos que são característicos de lá: a presença de uma comunidade quilombola reconhecida, o Mocambo dos pretos, homenageada na música, e a comunidade indígena dos xocós".A menção de aspectos culturais caros ao munício suscitou o interesse do secretário de cultura da cidade. "eu estava substituindo em Porto da Folha e mostrei a música ao pessoal e aí fui contatado pelo secretário de cultura, que disse: 'a gente gostou da música e queria que ela fosse apresentada durante a semana cultural'".O magistrado aceitou a proposta e pediu a presença do comunidade do Mocambo para gravar a parte de samba de coco. "Eu criei letra, arranjo e melodia; já tinha pensado numa parde com aboiador, samba de coco e baião. Fui no Mocambo, mostrei a música e convidei o grupo para fazer parte da gravação", explica.Semana CulturalComo já dito, o juiz apresentará a música Mocambo dos Pretos no dia 23 do corrente, durante a semana cultural de Porto da Folha, e palestrará sobre aspectos culturais, étnicos e históricos do município listados na canção.A canção é tema da 40ª Festa do Vaqueiro da cidade, vaquejada mais popular de Sergipe. A partir de 2011 a Secretaria de Cultura prevê a realização de um concurso anual para escolher a música tema das próximas festas.Ouça aqui a música MOCAMBO DOS PRETOSAutor e intérprete: Sérgio Lucas*Canoa de tolda, beira de rio.Comunidade negra, rincão do Brasil.De fala cantada, sem similar.Mocambo dos pretos, meu arraialSerra dos pretos, Rua dos negros;Peixe e arroz na Lagoa.Ilha do ouro, gibão de couro.Curral de Porto da Folha. (3x)Vai vaqueiro pegar o boi no mato.Cerca de pedra, escravo, o sol que queima a terra.Buraqueiro, da Conceição devoto,Pitu e pirão no prato, o "Chico" ao pé da serra.Serra dos pretos, Rua dos negros;...(2x)Canoa de tolda, beira de rio.Mocambo dos pretos, rincão do Brasil.Serra dos pretos, Rua dos negros;...(3x) *Participações especiais: Aboio: Zé Carlos da Linda França Samba de Coco: Comunidade Quilombola do Mocambo/Porto da Folha-SE  

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) presidiu, na manhã de hoje, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em Goiânia, audiência pública sobre o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). Demóstenes é presidente da comissão especial do Senado que analisa o projeto do novo código e Valter Pereira (PMDB-MS) - também presente ao debate - é o relator da comissão.A convite do presidente do TJGO, Paulo Teles, os senadores conhecerão a experiência do estado em conciliação. Valter Pereira ressaltou a importância da chamada Justiça de Conciliação, cujos princípios estão integrados ao espírito do novo CPC.Conforme informações divulgadas no site do TJGO, Goiás conta com 18 bancas permanentes de conciliação, sendo sete em Goiânia. O estado ficou em primeiro lugar entre todos os tribunais, na Semana Nacional de Conciliação de 2009, movimento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na 5ª edição da semana, prevista para ocorrer entre 29 de novembro e 3 de dezembro, Teles espera aumentar o número de audiências realizadas em Goiás.O debate promovido pelos senadores em Goiânia é o oitavo e último de uma série de audiências externas realizadas pela comissão especial, que já esteve em Campo Grande, Salvador, Recife, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Também participam do encontro na capital de Goiás o desembargador Vitor Barboza Lenza, vice-presidente do TJGO; Gláucia Maria Teodoro, representando o governador Alcides Rodrigues Filho; juiz Carlos Elias da Silva, diretor do foro de Goiânia; Anderson Máximo de Holanda, procurador-geral de Goiás; e Wilson da Silva Dias, vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação de Magistrados Brasileiros. 

A entrada de novos processos na Justiça Estadual estabilizou. Segundo o relatório Justiça em Números, divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça — clique nos links abaixo para ler —, em 2009 o Judiciários Estadual brasileiro recebeu 18,7 milhões de ações, apenas 67 mil a mais do que entrou no ano anterior. Para os analistas do CNJ, o resultado mostra uma pisada no freio, já que, até 2008, a quantidade de novas ações crescia à razão de 8% a cada ano. Se não diminuiu, pelo menos pouco aumentou.Como de praxe, os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul lideram em quantidade de ações novas. O Judiciário paulista recebeu 5,4 milhões, o fluminense 3,1 milhões, e o gaúcho 2,3 milhões. Minas Gerais vem logo atrás, com 1,5 milhão. Nenhum dos demais estados alcançou a marca de um milhão de novos processos.A taxa de congestionamento geral da Justiça estadual é de 73%. Na primeira instância, a proporção sobe para 80%. A última versão do relatório, no entanto, destrincha essa dificuldade. A maior parte das ações represadas se refere a processos de execução — cumprimento das sentenças — e não de conhecimento, que determinam o direito nas demandas. Isso inclui as execuções fiscais, pesadelo do Judiciário.Pela primeira vez, o relatório mostra o quanto as execuções fiscais respondem por esses números. Foram ajuizadas 3,2 milhões no ano passado, 1,2 milhão delas só em São Paulo. Do estoque de 49 milhões de ações ainda pendentes de decisão em todo o país, 21 milhões são execuções fiscais.No Rio, as novas execuções estaduais e municipais alcançaram 733 mil ações. Em Minas Gerais, estado com o maior número de fiscos do país, houve 106 mil execuções. Surpreendentemente, o Amazonas entrou na seleta lista dos estados em que o número de execuções chegou à marca de 100 mil processos. Foram ajuizadas 155 mil ações. Só para se ter uma ideia, o número total de ações novas em todo o estado, exceto as que pediam execução, foi de 79 mil. Completam o grupo de maiores executores os fiscos do Rio Grande do Sul, com 168 mil ações, e do Paraná, com 163 mil.Na fase de conhecimento, os Judiciários mais congestionados foram os do Piauí, Paraná e Pernambuco. De cada 100 ações piauienses ajuizadas, apenas 13 foram resolvidas até o ano passado. A proporção é praticamente a mesma no Paraná. Em Pernambuco, são 18 soluções para cada 100 demandas. A média nacional é de 33 decisões definitivas a cada 100 processos.Em nota, a Associação dos Magistrados Paranaenses reagiu às declarações do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, criticando o Judiciário local — leia abaixo. Segundo a entidade, o desempenho é proporcional ao orçamento. "A Justiça do Estado do Paraná, dentre os Estados da Federação, é que a tem menor participação do respectivo PIB, recebendo até o ano corrente a menor dotação orçamentária do país, em termos proporcionais", diz a nota assinada pelo presidente da associação, o juiz Gil Guerra.A entidade apoiou o presidente da corte, desembargador Celso Rotoli de Macedo, que também já havia protestado contra as afirmações feitas pelo ministro Dipp. Já em relação aos processos de execução em primeiro grau, os maiores congestionamentos estão em Roraima, com 98,5% de atraso, Amazonas, com 98%, e Rio de Janeiro, com 97,2%. No entanto, os juízes do Rio são os que mais decidem. Foram 1.660 sentenças por magistrado. A média nacional é a metade disso. Mato Grosso do Sul, com 1.151 decisões por juiz, e São Paulo, com 1.145, vêm logo atrás. Bolha giganteO estoque global de ações não julgadas na Justiça estadual cresceu. Tramitavam, até o fim do ano passado, 60,5 milhões de processos. O número é 6% maior que o de 2008, que foi de 57,07 milhões. Entretanto, pelo novo método usado pelo CNJ para o cálculo da quantidade de processos, o número é ainda maior: 69,2 milhões de ações correndo no Judiciário estadual até o final de 2009. A nova forma de contagem deve permitir uma comparação mais fácil somente a partir dos próximos relatórios.Enquanto até o ano passado se consideravam terminados apenas os processos que tivessem sido julgados, agora só são dados como acabados os processos que saem efetivamente da mesa do julgador: ou para o arquivo, ou para a instância superior. O intuito da mudança, segundo o CNJ, foi analisar o fluxo “sob a ótica do cidadão que aguarda a resolução de uma demanda de conflito, e não mais a ótica da produtividade apenas do magistrado”, diz o relatório.Conforme os novos números, 50,5 milhões de processos terminaram 2009 aguardando sentença ou baixa. No ano, foram decididos definitivamente 17,2 milhões de casos, e baixados 18 milhões.Nesse quesito, São Paulo foi exemplo para os demais estados. Foi o único dos tribunais considerados de “grande porte” pelo conselho que conseguiu julgar mais ações do que recebeu. Na classificação de tribunais de grande porte — entendidas aí a primeira e a segunda instância — estão São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia. Os paulistas julgaram 6,1 milhões de casos, enquanto houve 2 milhões de sentenças no Rio, 1,5 milhão no Rio Grande do Sul, 1,3 milhão em Minas e 444 mil na Bahia.Segundo grauNa instância máxima dos Judiciários Estaduais tramitaram 3,1 milhões de processos no ano passado, sendo 1,3 milhão deles resquícios de anos anteriores. As 1,8 milhão de novas ações respondem por uma redução no número de recursos e ações originárias nos tribunais. Em 2009, entraram 78 mil ações a menos que no ano anterior, o que corresponde a uma queda de 4,2%. Isso elevou o estoque total em menos de 1%. Em 2007 e 2008, segundo o CNJ, o aumento havia sido de 9%.Dos tribunais de grande porte, o do Rio de Janeiro, o mais rápido do Brasil segundo o Anuário da Justiça do Rio, surpreende pelo baixo estoque de processos. A segunda instância da corte deu cabo a 164 mil recursos. Apenas 20 mil ações dependem de uma sentença defintiva. Em São Paulo, 575 mil casos esperam o despacho final. Em Minas, são 130 mil.Porém, o tribunal fluminense ainda não conseguiu julgar o que entra no mesmo ano. Dos 165 mil casos novos, 96 mil foram baixados. Apenas Maranhão, Santa Catarina, Distrito Federal, Paraná e Sergipe conseguiram a façanha.O relatório deste ano também inaugura a identificação dos processos de natureza criminal. A divisão permitiu ver que os estados do Piauí e de Roraima são os que tiveram proporcionalmente a maior incidência de recursos penais impetrados em 2009, com 54% e 44% respectivamente. Já os estados da Região Sul têm a menor proporção. No Rio Grande do Sul, apenas 8% dos novos recursos são criminais. Em Santa Catarina e no Paraná são 14% e 15% respectivamente. Ao todo, 1,8 milhão de recursos novos pertencem à área penal.Primeiro grauOs juízes estaduais lidaram, no ano passado, com 65,6 milhões de processos, dos quais 16,6 milhões entraram só em 2009, sendo 8,3 milhões só dos Juizados Especiais. Dos 49 milhões pendentes de anos anteriores, 28 milhões são de São Paulo e Rio, responsáveis sozinhos por 57% do acervo nacional.O volume de processos em tramitação aumentou 7% em relação ao ano anterior, mantendo a média anual de crescimento em outros períodos. Em 2008, tramitavam 57,5 milhões de ações.Em 2009 foram concluídos 16,5 milhões de processos, e dadas 15,2 milhões de sentenças — o que mostra um aumento de 14% no número de decisões. Foram quase 2 milhões de sentenças a mais que em 2008, 36% delas proferidas em São Paulo. O estoque esperando decisão é de 40 milhões em primeiro grau.O Rio é o estado com maior número de ações por juiz: 22 mil. A média nacional é de 7 mil para cada juiz de Direito. São Paulo tem 11 mil para cada um. A enorme carga de trabalho dos juízes fluminenses se deve ao fato de o Rio responder por 21% do total nacional de processos estaduais, mas apenas por 7% dos juízes. No Rio Grande do Norte e no Piauí há menos de mil por juiz.Clique nos links para ler o relatório: Parte 1Parte 2Parte 3Parte 4Leia a nota da Amapar:MOÇÃO DE APOIOA Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR, instituição que agremia os Juízes Estaduais do Paraná, tendo em vista as referências despendidas pelo então Corregedor do Conselho Nacional de Justiça – Gilson Dipp – relativamente ao performance do Poder Judiciário do Estado do Paraná, manifesta seu apoio à bem posta, corajosa e precisa nota de esclarecimento editada pelo Exmo. Sr. Des. Celso Rotoli de Macedo, DD Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objeto de deliberação do Órgão Especial, firmando a AMAPAR neste momento:a) que a Justiça do Estado do Paraná, dentre os Estados da Federação, é que a tem menor participação do respectivo PIB, recebendo até o ano corrente a menor dotação orçamentária do País, em termos proporcionais;b) que a despeito disso, conta com uma das menores taxas de congestionamento no segundo grau de jurisdição e embora relevante, a taxa de obstrução em primeiro grau é correspondente ao nível de investimento orçamentário;c) que é premente a necessidade de investimento prioritário no primeiro grau de jurisdição, fato já identificado pela Presidência do Tribunal de Justiça, o que está estampado na proposta orçamentária para o ano de 2011, e que certamente redundará na melhoria e descongestionamento da atividade jurisdicional no primeiro grau;d) que as assertivas do Ministro Gilson Dipp, além de descontextualizadas, esbarram nos princípios de urbanidade, atendendo a apelos midiáticos incompatíveis com a elevação das funções até então exercidas por S. Exa., aviltando a Magistratura do Estado do Paraná que há anos vem superando dificuldades materiais, inclusive, identificadas nos relatórios do CNJ, mediante o esforço pessoal no que se inclui jornadas de serviço insalubres e a contratação de auxiliares por meio de recursos próprios;e) que a Presidência do Tribunal de Justiça, contando com o indispensável reconhecimento da Assembléia Legislativa do Estado, viabilizou significativo aporte de recursos para o ano vindouro, acatado pelo Governo do Estado, evidenciando que o Estado do Paraná, por meio de suas autoridades constituídas, vem lutando pela solução do congestionamento do serviço judiciário, o que deveria ser minimamente observado pelo Sr. Ministro Gilson Dipp antes de emitir farpas apressadas, que olvidam princípios como o da urbanidade, impositivo ao trato das pessoas públicas, parâmetro oficial do conceito de boa-educação que orienta as relações humanas.f) que a Magistratura Paranaense está em pé, como convém aos homens de honra, debelando com o esforço pessoal a crescente demanda do serviço, cujo acréscimo que se experimenta a cada ano é antes evidência da confiança do Povo Paranaense nos serviços da Justiça que, embora possa apresentar uma ou outra situação anômala, tem inúmeros casos atendidos em prazo razoável, estes que jamais foram objeto de referência pela Corregedoria do C.N.J., que também não se dignou a referir em seus relatórios ou em sua incursões na mídia as boas práticas desenvolvidas pela Magistratura do Paraná, como os pioneiros programas: JUSTIÇA NOS BAIRROS, JUSTIÇA SE APRENDE NA ESCOLA, o SER SOCIAL, PROJETO GRÃO DE MOSTARDA, só para citar alguns entre os tantos que decorrem da ação pessoal e desinteressada de Magistrados e de sua Associação, que sem ter o dever institucional de assim proceder, o fazem por consciência de sua responsabilidade cidadã.Por conta do exposto, a Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR, faz pública esta MOÇÃO DE APOIO em favor da Nota Pública editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, representado pelo Des. Celso Rotoli de Macedo, recomendada por seu Órgão Especial, especialmente por restabelecer a verdade dos fatos relativamente às declarações veiculadas na imprensa dias atrás pelo então Corregedor do C.N.J., Mil Gilson Dipp.Gil GuerraPresidente da AMAPAR  

  A MagisCultura, revista da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), chega à 4ª edição. A publicação é dedicada a acolher textos culturais de juízes e desembargadores mineiros. O lançamento será nesta quinta-feira, 23, às 19h, no salão de festas da Associação, em Belo Horizonte. Criada há dois anos e editada semestralmente, a cada edição homenageia um escritor mineiro. Desta vez, a MagisCultura homenageia Dantas Motta, poeta e advogado de Aiuruoca, falecido em 1974, publicando um texto inédito de sua criação.Para o presidente da Amagis, juiz Bruno Terra, a proposta da MagisCultura é “dar vazão ao pensamento e à reflexão dos magistrados mineiros no campo das artes”. Na apresentação da presente edição, Terra Dias afirma ainda que “os textos que aqui reproduzimos continuam atestando que por trás da linguagem dura, às vezes necessariamente hermética, das sentenças e despachos, pulsa em nossos colegas juízes e desembargadores um talento literário que reflete a soma da sensibilidade com herança cultural, ambas tão caras aos mineiros”.Neste número, 14 magistrados escreveram sobre filosofia, história, poesia e cinema, dentre outros temas. Além disso, o jornalista Manoel Marcos Guimarães publicou um texto sobre o poeta e advogado mineiro Dantas Motta, que também tem um poema publicado nesta edição.Participam da MagisCultura nº 4, além de Manoel Guimarães e Dantas Motta, os magistrados Matheus Chaves Jardim, Renato César Jardim, Gutemberg da Mota e Silva, José de Assis, Aldina de Carvalho Soares, Odilon de Ávila Flores, Fernando Armando Ribeiro, José Fernandes Filho, João Quintino Silva, Lúcio Urbano Silva Martins, Bruno Terra Dias, Rogério Medeiros Garcia de Lima, Renato Zouain Zupo e Célio César Paduani.   

A Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do TJGO realizou nesta terça-feira (21/9), na Associação de Magistrados do Estado de Goias (Asmego), curso de Liquidação de Penas pelo Sistema Execpen. Cerca de 20 escreventes e escrivão de comarcas do interior do Estado e Capital participaram do treinamento ministrado pelos servidores da Corregedoria e Diretoria de Informática, Nair Pinheiro de Moura e Jeolves Lopes da Silva.O curso que se seguirá até quinta-feira (23/9) visa fazer com que as comarcas do interior acompanhe o nível da comarca de Goiânia, além de proporcionar uma integração entre elas. Nair também irá trabalhar no curso a Resolução nº113, exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o cumprimento de pelo menos um atestado de pena a cumprir (cálculos de liquidação de penas) por ano.Após o treinamento e inicio dos trabalhos em suas respectivas comarcas, os participantes receberão suporte de acompanhamento da Corregedoria para que não haja dificuldades na aplicação do conteúdo abordado. Até o final do ano serão formadas mais quatro turmas para o curso.Sobre o ExcpenO Execpen é um software que registra eventos ocorridos no curso da execução penal do sentenciado e disponibiliza o conteúdo na internet, permitindo visualização do cálculo de pena, além de serviços como o cadastramento de guias de recolhimento e informações sobre saídas temporárias gozadas durante o ano, e implantação do protocolo próprio da execução penal.Texto: Mikaelle Braga

A nova direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promove nessa quarta-feira, de 10 às 16 horas, uma reunião técnica com magistrados e coordenadores das escolas federais da magistratura. O encontro faz parte do projeto Plano Didático-Pedagógico, estabelecido este ano pela Enfam para auxiliar, através de diretrizes e orientações, as escolas estaduais e federais da magistratura.Conforme o secretário da Enfam, Francisco Paulo Soares Lopes, esse auxílio permitirá aos técnicos da instituição planejar, conceber e executar o acompanhamento e avaliação de ações voltadas para a atividade principal da Enfam.Denominado diagnóstico das necessidades de formação e aperfeiçoamento dos magistrados, o primeiro passo, de levantamento e análise de documentos e estudos sobre a magistratura nacional, já foi concluído pela Coordenação Acadêmica da Enfam, que, a partir da avaliação do material e informações recebidos das demais escolas começará a trabalhar em futuras estratégias.A reunião de amanhã tem por objetivo validar a construção de um instrumento de pesquisa destinado a consolidar o diagnóstico. Baseada em respostas ao questionário de Avaliação de Necessidade de Formação e Aperfeiçoamento, essa validação será feita integralmente com a participação de magistrados. Eles serão divididos em grupos focais que representem, qualitativamente, o contexto de atuação profissional de juízes e coordenadores pedagógicos do Brasil.De acordo com o secretário da Enfam, a expectativa é de que pelo menos um magistrado e um coordenador pedagógico de cada uma das 27 unidades da Federação participem do encontro. A reunião ocorrerá na sala de reuniões da Enfam, localizada no 1º andar da nova sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. As escolas participantes arcarão com todas as despesas dos seus representantes. 

"Estamos fazendo sentenças, votos e acórdãos de forma artesanal, quando a sociedade não quer mais isso, ela quer a solução dos conflitos." Foi o que afirmou a corregedora nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, durante o lançamento do projeto Justiça em dia nesta segunda-feira (20/9). O mutirão prevê o julgamento de mais de 80 mil processos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em seis meses. Essas ações se concentram em apenas nove gabinetes que possuem em seus acervos de 9 mil a 18 processos.A nova corregedora nacional de Justiça contou que este projeto tem uma peculiaridade: a equipe do Conselho Nacional de Justiça irá ensinar os desembargadores a gerir seus processos. Ela explica que a medida mais importante para reduzir os estoques é um investimento em gestão e na mudança da mentalidade dos magistrados. Hoje em dia, disse a ministra, os juízes não têm tempo para fazer decisões extensas com citações em língua estrangeira. O objetivo central deve ser dar fim ao problema."O modelo de Justiça com longas discussões sobre temas já pacificados está atrasado mais de 100 anos", criticou. Para ela, instrumentos como a Súmula Vinculante, Recursos Repetitivos e Repercussão Geral aceleram os julgamentos. "Não precisa discutir, apenas citar a Súmula no julgamento. Não podemos mais julgar um por um, com longas discussões acadêmicas, votos intermináveis. Não temos mais espaço para isso", reforça.O anúncio do programa saiu na semana seguinte ao relatório Justiça em Números do CNJ, que apresentou dados pouco animadores sobre o tribunal. O número de processos pendentes no TRF-3, que atende aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é o mais alto entre os TRFs: 411.852 ações. E a taxa de congestionamento atinge 75% no 1º grau e 65,9% no 2º grau. A boa notícia é que esse índice caiu, se comparado a 2008."Todas as vezes que fizemos mutirões, e não foram poucas, é um enxugamento de gelo. Logo os processos voltam a crescer. No Judiciário existe falta de gestão. Não se sabe julgar os processos com maior rapidez. Os processos devem ser classificados e a partir da sua classificação serem julgados por assunto, mais rapidamente e sem maiores discussões", recomenda.De acordo com a ministra, a solução do problema não está na contratação de novos servidores e magistrados, mas na gestão do trabalho a ser feito. "Esse projeto foi concebido com a finalidade de atender e dar uma satisfação ao jurisdicionado que não aguenta mais esperar uma prestação jurisdicional de um Judiciário que custa ao contribuinte R$ 52 bilhões. Isso é um verdadeiro absurdo", ressaltouA ministra afirmou que os juízes estão com a autoestima baixa, já que não conseguem atender as demandas da sociedade e acabam recebendo críticas severas de todos os lados. Eliana Calmon adiantou que o próximo a passar pelo choque de gestão será o TRF da 1ª Região, que também tem muitos processos em seu estoque: 304.077 ações.O mutirão do programa Justiça em dia vai criar seis turmas de julgamento, compostas por um desembargador federal e dois juízes. O foco são processos que tratam do Sistema Financeiro de Habitação, usucapião, desapropriação, criminais e de execução fiscal. Cada juiz deverá julgar pelo menos mil processos por mês para atingir a meta. "As metas audaciosas são aquelas que devem ser cumpridas". 

Nesta terça-feira (21), às 11h, será divulgada no auditório da AMB, em Brasília, pesquisa de opinião pública e política que traça o perfil do eleitor. Produzido pelo Ibope a pedido da AMB, o material busca conhecer os hábitos e atitudes do eleitor com relação às eleições, a recém aprovada Lei da Ficha Limpa e ao ato de votar.No período de 18 a 21 de agosto de 2010 foram entrevistadas 2.002 pessoas na faixa etária de 16 a 50 anos, em vários municípios do Brasil. Os eleitores foram questionados sobre o conhecimento no caso de compra de votos, se votaria em algum candidato que lhe oferecesse algum benefício, além de critérios de escolha de candidatos e a importância da participação da magistratura em ações contra a corrupção eleitoral.A pesquisa faz parte da campanha Eleições Limpas – Não Vendo meu Voto, lançada pela AMB com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e que tem como objetivo conscientizar os eleitores sobre a importância do voto e de seu papel na fiscalização das eleições.

 A criação da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral, introduzidas na Constituição em 2004, contribuiu para uma queda de 62% no número de Recursos Extraordinários distribuídos no Supremo Tribunal Federal. O número de Agravos também caiu. De acordo com a ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, em 2007, quando os dispositivos começaram a ser usados, havia 106.617 recursos e agravos. Em 2009, o total já havia caído para 32.649 e, neste ano, chega a 11.639.A ministra participou nesta segunda-feira (20/9) da mesa redonda da 2ª Conferência de Inovação Brasil-Estados Unidos, realizada em Washington e promovida pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).A Repercussão Geral permite aos ministros do STF escolher recursos que tenham relevância jurídica, social ou econômica e, uma vez julgados, as decisões se aplicam a todos os casos semelhantes. Já a Súmula Vinculante garante que as decisões do Supremo sejam reproduzidas em instâncias inferiores, quando se tratar do mesmo assunto. Desde 2004, já foram publicadas 30 súmulas pelo STF. “A súmula aumenta a segurança legal e a previsibilidade das decisões (do Judiciário)”, explicou Ellen Gracie.A ministra também citou avanços tecnológicos que têm tido impacto relevante no Judiciário brasileiro: o acompanhamento eletrônico de processos, que dá acesso aos usuários a todos os passos do processo via internet, e a parceria com o Banco Central, que permite aos juízes acelerar quebras de sigilo bancário e bloquear bens financeiros.Caminho certo Para o juiz da corte distrito de Maryland, Peter Messitte, que também participou da conferência o Brasil “deixou de ser o país do futuro e chegou lá”. Ele afirmou que os Estados Unidos e o Brasil estão no mesmo nível quando o assunto é proteção a patentes e destacou que a garantia de propriedade intelectual é essencial para o crescimento econômico, na medida em que estimula novos projetos e inovação.Messitte elogiou também a iniciativa brasileira de criar cortes especializadas em assuntos técnicos, como proteção da propriedade intelectual e falências, localizadas no Rio de Janeiro e São Paulo. Para ele, o crescimento de métodos alternativos de decisão de disputas, como arbitragem e conciliação, são movimentos na direção correta.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, declarou que a nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010) trará ganhos significativos em termos de celeridade e economia de recursos materiais e humanos ao Tribunal. De acordo com o ministro, a nova lei tornará a administração da Justiça mais racional. “É importante esclarecer o alcance da mudança. A nova sistemática processual prevê que o agravo suba ao Tribunal nos próprios autos do processo principal. Isso significa que não haverá necessidade de formação do ‘instrumento’ – que era um conjunto de cópias do processo original. Além disso, eventual provimento do agravo permitirá que o órgão julgador aprecie imediatamente o mérito da questão principal, evitando os custos e o tempo perdido com a comunicação e remessa”, ressaltou.O agravo de instrumento é utilizado quando o presidente do Tribunal Regional ou do Tribunal de Justiça estadual nega a subida do Recurso Extraordinário ao STF ou de Recurso Especial ao STJ. Quando isso ocorre, os advogados da parte que pretendia ver o recurso julgado na instância superior utilizam o agravo para contestar a decisão negativa que recebeu em segunda instância. Se o Tribunal Superior acolhe o agravo, o recurso principal é remetido à Corte para ter seu mérito julgado. Mas, segundo estatística do STF, o tempo gasto entre o provimento do agravo e o recebimento dos autos principais supera um ano. Na nova sistemática, haverá portando, uma economia de tempo na tramitação de processos.Força de trabalhoNo STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando cerca de 50% de todos os processos em tramitação. São 46.473 agravos de instrumento em um universo de 91.847 processos. Essa enorme demanda ocupa 60 funcionários da Secretaria Judiciária da Corte, que trabalham exclusivamente no processamento dos agravos de instrumento. Além disso, a maioria dos gabinetes de ministros também possui equipes especialmente dedicadas aos procedimentos que envolvem a tramitação dos agravos. Com a nova lei, esse contingente de servidores poderá ser deslocado para outras funções, aumentando a produtividade do Supremo.Economia processualOs advogados também ganham com a Lei 12.322, pois muitos agravos são rejeitados por falhas na formação do instrumento, isto é, por falta de cópias de peças fundamentais do processo principal. Só este ano, em 12% dos casos decididos pelos ministros do STF, o agravo foi desprovido por falta de peças.Impacto no meio ambienteA estimativa dos analistas e técnicos do STF, além da economia de tempo e trabalho, é que o Judiciário também economize papel com a lei que alterou a sistemática do antigo agravo de instrumento, agora chamado apenas de agravo. No sistema que deixará de vigorar, se o agravo é provido, o Tribunal Superior determina a remessa dos autos principais para sua análise. Com o novo sistema, toda a papelada referente às cópias do processo original irá se tornar desnecessária. Para se ter uma ideia do impacto ambiental da nova lei, só no STF, em 2009, os 42.189 agravos de instrumento processados na Suprema Corte somaram 20 milhões de folhas de papel. A nova Lei do Agravo entra em vigor em dezembro de 2010.

Nesta terça-feira (21), às 11h, será divulgada no auditório da Associação dos Magistrados Brasileiros, em Brasília, pesquisa de opinião pública e política que traça o perfil do eleitor. Feito pelo Ibope a pedido da AMB, o material busca conhecer os hábitos e atitudes do eleitor com relação às eleições, a recém aprovada Lei da Ficha Limpa e ao ato de votar.No período de 18 a 21 de agosto de 2010 foram entrevistadas 2002 pessoas na faixa etária de 16 a 50 anos em vários municípios do Brasil. Os eleitores foram questionados sobre o conhecimento no caso de compra de votos, se votaria em algum candidato que lhe oferecesse algum benefício, além de critérios de escolha de candidatos e a importância da participação da magistratura em ações contra a corrupção eleitoral.A pesquisa faz parte da campanha Eleições Limpas – Não Vendo meu Voto, lançada pela AMB com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e que tem como objetivo conscientizar os eleitores sobre a importância do voto e de seu papel na fiscalização das eleições. A sede da AMB fica no Centro Empresarial Liberty Mall, Torre B, conjunto 1302.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que torna obrigatória a classificação das drogas, introduz circunstâncias qualificadoras dos crimes relacionados ao tráfico de drogas e define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas. A proposta altera a Lei Antidrogas (11.343/06).Entre outras mudanças, a proposta estabelece que a classificação das drogas deve levar em conta seus mecanismos de ação, de administração e sua capacidade de causar dependência. Os critérios devem estar disponíveis na internet, em duas versões - para leigos e técnicos.A proposta também faz alterações no que se refere à repressão. Uma delas diz respeito à diferenciação entre os crimes relacionados às drogas de maior poder para causar dependência. Foi incluída na mesma categoria de qualificadoras a prática da mistura de drogas com a finalidade de aumentar o poder de causar dependência, como a introdução do pó de crack em cigarros de maconha."A partir dessa nova redação, o traficante de crack, por exemplo, terá a sua pena aumentada de um sexto a dois terços, dispensando mais rigor aos delitos que envolvem drogas mais perigosas, distinção que não ocorre na legislação atual", justifica o autor da proposta.Sistema nacionalA proposta faz ainda mudanças no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), para promover a articulação da Rede Nacional de forma a potencializar e convergir esforços na prevenção, atenção e repressão às drogas. O texto distribui as competências da União, dos Estados, do DF e dos municípios. "Ao se alterar o sistema considerou-se fundamental que fosse garantida a liberdade de organização própria de cada ente federado", destaca o autor da proposta.O texto também institui o Sistema Nacional de Informação sobre Drogas e o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas sobre Drogas. O primeiro terá a finalidade de coletar dados e produzir informações para subsidiar as decisões sobre políticas sobre drogas. O segundo deverá contribuir para organizar a rede de políticas sobre drogas; assegurar conhecimento sobre os programas, as ações e projetos das políticas; e melhorar a qualidade da gestão dessas iniciativas.Outra inovação da proposta à Lei 11.343/06 são as diretrizes gerais para os programas antidrogas, com divisão em fases. A atuação deve começar com a articulação com as ações preventivas, preferencialmente levadas pelo Estado às residências das pessoas; pode incluir um breve período de internação para desintoxicação; e evoluir para uma fase em que trabalho, educação, esporte, cultura são oferecidos nos centros urbanos e no campo."O objetivo é oferecer proposta para melhorar a estrutura do atendimento aos usuários ou dependentes de drogas e suas famílias e tratar com mais rigor os crimes que envolvam drogas de alto poder de causar dependência", afirma o deputado Osmar Terra.DiretrizesO texto cria diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos ou privados envolvidos na elaboração ou na execução das políticas sobre drogas, como a ampliação de alternativas de inserção social do usuário ou dependente de drogas e a adoção de estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas. Além disso, os agentes devem avaliar as políticas antidrogas.O projeto disciplina ainda aspectos da ação do Poder Público na elaboração das políticas sobre drogas quanto à profissionalização, ao trabalho e à renda. Outro ponto abordado são as diretrizes para a elaboração da política de atenção à saúde do usuário ou dependente de drogas.TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.Íntegra da proposta:PL-7663/2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7584/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73) em matérias de foro especial para idosos, contagem de prazos processuais, homologação de sentença estrangeira, depoimento por videoconferência e celeridade processual, entre outras.Algumas das alterações sugeridas na proposta, como a mudança na contagem de prazos processuais, também estão no Projeto de Lei do Senado 166/10. Esse texto é baseado em um anteprojeto do novo CPC, elaborado ao longo de oito meses por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. O PLS 166/10 está sendo analisado por uma comissão especial constituída por 22 senadores. Depois será votado pelo plenário do Senado e depois virá para a Câmara.Confira abaixo as mudanças apresentadas pelo projeto de Simon:Videoconferência - Pelo texto, o depoimento poderá ser feito por videoconferência quando a testemunha residir em outra comarca ou estiver presa. Segundo Simon, a medida agiliza o trâmite dos processos sem prejudicar a segurança jurídica.Sentença estrangeira - De acordo com a proposta, a sentença proferida por tribunal estrangeiro só terá eficácia no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o código atual, a homologação é feita pelo Supremo Tribunal Federal.Domicílio do idoso - O projeto também define o domicílio do idoso (acima de 60 anos) como foro competente em ações sobre direitos individuais. O CPC prevê como foro competente, por exemplo, a residência da mulher, em casos de separação, o domicílio ou residência da criança em casos de pensão alimentícia.Contagem de prazo - O texto altera a contagem de prazos processuais para apenas dias úteis, quando forem estabelecidos em dias.Direito de imóveis - A proposta retira a necessidade, presente na legislação atual, de consentimento do cônjuge para propor ação de direitos sobre imóveis, em casos de separação absoluta de bens. Pelo texto, os cônjuges devem ser citados em ações de dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges a bem da família. Atualmente, a lei fala em dívidas contraídas pelo marido que recaem sobre o produto do trabalho ou os bens da mulher.Multas em recursos - O projeto aumenta a multa no caso de apresentação de embargo de declaração protelatório (com a única finalidade de adiar a decisão final do juiz) de 1% para 2% do valor da causa. Por outro lado, diminuiu a multa para recurso comprovadamente inadmissível ou improcedente. Atualmente, o código prevê multa de 1% a 10% do valor corrigido da causa, enquanto a proposta limita o percentual a 5%.Agravo de instrumento - Segundo a proposta, quem solicitar agravo de instrumento sem as peças obrigatórias, como cópia do acórdão recorrido e da decisão agravada, passará a pagar uma multa de 1% do valor corrigido da causa para a outra parte do processo. No texto em vigor não há possibilidade de multa.Julgamento após instrução - O texto também prorroga a competência do juiz para julgar, quando ele já tiver concluído a instrução do processo, sempre que for removido para vara de uma mesma comarca. Além disso, a proposta mantém a competência do juiz, caso ele seja afastado por, no máximo, 30 dias.Petição inicial - O projeto inclui o o pedido de concessão de medida cautelar ou antecipatória, se for o caso, na petição inicial de cada processo. Atualmente, o documento precisa apresentar dados do autor e do réu do processo, o valor da causa, as provas, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, entre outros itens. De acordo com a proposta, quem solicitar recurso no processo terá cinco dias para pagar as despesas da ação, após o prazo recursal, sob pena de extinção do recurso. O CDC não prevê prazo extra para o pagamento.Atos urgentes - A proposta troca a expressão inexistente para ineficaz para os atos urgentes praticados por advogado sem procuração. Segundo Simon, a falta de ratificação conduz à ineficácia do ato, e não à sua inexistência no plano jurídico.TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7584/2010