Foram concluídas, no início desta semana, as obras de instalação da agência da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred), que irá funcionar no mesmo prédio da sede da Asmego. Os funcionários, que finalizaram o treinamento há alguns dias, já trabalham nas dependências da agência, sob acompanhamento de funcionários do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob).  O coquetel de inauguração da agência será no próximo dia 18, sexta-feira, às 19:30 horas.  Os convites estão sendo enviados por correio. Até agora, a Juriscred possui 266 cooperados. A gerência da cooperativa enviou fichas cadastrais para todos os magistrados associados e aguarda a devolução das mesmas para abrir novas contas.  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4966/05, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que cria o Centro de Atendimento Integrado à Mulher (CAIM) para prestar serviços a vítimas de estupro. A proposta seguirá para análise do Senado.Esse serviço deverá ser constituído por corpo policial especializado, peritos do Instituto Médico Legal (IML), integrantes do Ministério Público, defensores públicos, corpo médico especializado, assistentes sociais, psicólogos e "demais profissionais necessários ao seu bom atendimento". As instalações físicas do CAIM deverão funcionar como abrigo pelo tempo que for preciso para mulheres vítimas de estupro doméstico ou impossibilitadas de retornar ao lar.Nos estados e municípios em que existirem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) ou outros órgãos da administração pública com a finalidade de assistência e proteção a elas, os Centros de Atendimentos Integrados à Mulher poderão funcionar de forma conjunta.A implantação dos CAIM não está condicionada à existência de nenhuma estrutura prévia existente na localidade de sua instalação. Os custos para sua implantação virão dos recursos orçamentários destinados a segurança pública e ação social dos estados.Alcance socialO relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), votou favoravelmente ao projeto por acreditar que ele tem "alcance social louvável, buscando a proteção das mulheres vítimas de violência". Ele rejeitou o PL 5142/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), apensado e de igual teor, por considerar o projeto original mais amplo e mais bem detalhado.O parlamentar destaca que os estabelecimentos públicos no Brasil, com raras exceções, ainda não se encontram aparelhados adequadamente para tratar desses casos de violência contra mulheres. "Ainda estamos longe de ter um serviço de atendimento à mulher que proporcione a correta assistência jurídica, psicológica e social", acrescenta. Na sua avaliação, são necessários novos e melhores estabelecimentos de atendimento às mulheres, como delegacias especializadas, centros de atendimento psicológico e juizados especiais, entre outros.Segundo o autor da proposta, Eduardo Cunha, esse tipo de serviço especializado "facilitará o tratamento pós-traumático das vítimas, impedindo que a mulher agredida preste esclarecimentos sobre o crime de forma descentralizada, o que gera um desgaste desnecessário para ela".

 Estão abertas, até o dia 20 deste mês, as inscrições para o V Prêmio Innovare. O tema do prêmio deste ano é "Justiça para Todos - Democratização do Acesso à Justiça e Meios Alternativos de Resolução de Conflitos".  Podem se inscrever ao prêmio magistrados, membros do  Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia pública e privada que realizem ou tenham realizado ações em prol da democratização do acesso à justiça e da implementação de meios alternativos para a resolução de conflitos. A ficha de inscrição está disponível no site: www.premioinnovare.com.br.  As práticas inscritas serão analisadas por consultores especializados e julgadas pelos membros da Comissão Julgadora do prêmio. Os autores das práticas vencedoras receberão o valor de R$ 50 mil, além de troféus e a oportunidade de participar da coleção de livros "A Reforma Silenciosa da Justiça". A premiação valorizará práticas que se revertem em benefício direto da população. Todas as fichas de inscrições estarão disponíveis para consulta gratuita por meio do banco de práticas do portal do prêmio. O prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, juntamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Secretaria de Reforma do Judiciário, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a mineradora Vale. Mais informações no portal: www.premioinnovare.com.br.  

Em sentença de 49 laudas, o juiz de direito Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, declarou a nulidade dos atos de nomeação e posse de Sebastião Monteiro Guimarães Filho, conhecido como Tião Caroço, no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado. A decisão foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) goiano contra o nomeado e o Estado de Goiás. O magistrado sustentou que a composição dos Tribunais de Contas deve seguir o modelo estabelecido para o Tribunal de Contas da União (TCU) no artigo 73, caput e § 2º, da Constituição Federal, por constituir dispositivo de repetição obrigatória pelas constituições estaduais. A matéria, segundo expôs, foi tratada no artigo 80, da Constituição do Estado de Goiás, que prevê, em seu § 2º, que "os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos: I - quatro pela Assembléia Legislativa; iI - três pelo governador, com aprovação da Assembléia Legislativa, de livre escolha o primeiro deles e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal (...)"Avenir assentou que "desde a promulgação da Constituição Estadual, ocorrida em 5 de outubro de 1989, o poder público tem obstaculizado a adequação da composição do TCM-GO ao modelo previsto na Constituição Federal, de forma que nunca houve no Tribunal um conselheiro sequer advindo de seu quadro de auditores. Em diversas oportunidades, tendo ocorrido a vacância de cargos em decorrência da aposentadoria de conselheiros, o governador do Estado tem se furtado ao cumprimento do mandamento constitucional, em conduta que revela verdadeira imoralidade administrativa".Ressaltou que a vaga surgida com a aposentadoria de Irapuan Costa Júnior, em conformidade com a norma prevista no artigo 80, da Constituição Estadual, deve ser suprida, necessariamente, pela nomeação pelo governador do Estado de um auditor, indicado em lista tríplice pela Assembléia Legislativa do Estado, não de cidadão livremente indicado. Acrescentou que "no Estado Democrático de Direito, não há espaço para a realização de manobras políticas, em detrimento da ordem constitucional. E a nomeação de conselheiros de contas não pode servir, eternamente e impunemente, como moeda de troca de favores políticos, seja por contrariar normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual, seja pela relevância e complexidade das funções atribuídas ao cargo, que não podem ser exercidas por quem não detenha as qualidades técnicas imprescindíveis para bem exercê-las".O juiz Avenir Passo de Oliveira, ao final, consignou que "a lesão à ordem constitucional que se busca combater por meio da presente ação vem se protraindo no tempo, desde 1989, com a promulgação da Constituição Estadual", motivo pelo qual, "reconhecida a procedência do pedido no julgamento final, não seria razoável que a lesão à ordem constitucional ainda perdurasse até o trânsito em julgado da presente sentença". Em decorrência disso, o juiz determinou a antecipação dos efeitos da sentença, com o imediato afastamento de Sebastião Monteiro Guimarães Filho, Tião Caroço, do cargo. Encaminhou cópia da sentença à Procuradoria-Geral do Estado e à Presidência do TCM, "para imediato cumprimento".   

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira a proposta que descriminaliza o aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento (PL 1135/91). A matéria será arquivada se não houver recurso, em cinco sessões, para ser votada pelo plenário da Câmara. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que considerou a proposta inconstitucional. Atualmente, o artigo 124 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê pena de detenção de um a três anos nesses casos. O tema gerou defesas apaixonadas, tanto dos que apóiam quanto dos contrários à descriminalização do aborto. A reunião teve manifestações até com fotos de fetos abortados, penduradas no pescoço de deputados. Opinião da Casa Para o relator da proposta, a vitória na comissão reflete a opinião da Casa. "A votação aqui teve apenas 4 votos contrários ao relatório, em 61. Ou seja, se for para Plenário, a proporção será a mesma. Esse projeto não vai vingar na Câmara." De acordo com Eduardo Cunha, ficou caracterizado que a vontade dos parlamentares é "preservar a Constituição e o direito à vida". Tentativas de adiamento O deputado José Genoíno (PT-SP) tentou por várias vezes impedir a votação com procedimentos regimentais, como o pedido de verificação de voto, mas, diferentemente de ontem, quando conseguiu cancelar a reunião por falta de quorum, nesta quarta não teve sucesso. Para ele, que apresentou voto em separado, o aborto é problema de saúde pública e não deve ser tratado com argumentos religiosos. "Eu respeito as religiões, as crenças, mas não há como tratar uma questão como essa na base de uma religião ou crença. É um problema de saúde pública, a ser desenvolvido com orientação, com saúde para a mulher."Além de José Genoíno, votaram contra o parecer os deputados Eduardo Valverde (PT-RO), José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Regis de Oliveira (PSC-SP).

A Asmego ingressou com pedido administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os juízes substitutos do Estado possam ser titularizados sem que para isso seja necessário concluir o estágio de dois anos, hoje obrigatório para o vitaliciamento. A Asmego acredita que os juízes substitutos podem prover as comarcas localizadas em regiões mais distantes que, geralmente, são as que mais sofrem com a falta de juízes. A medida prevê que os juízes substitutos continuem realizando o estágio de dois anos, mas que eles realizem o estágio já com a titularidade, para que as Comarcas possam ser atendidas.  

A Asmego protocolizou na semana passada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) requerimento pleiteando a nomeação de magistrados para os cargos de juízes auxiliares da Presidência do Tribunal. A pedido do TJ, a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás criou esse cargo recentemente e abriu três vagas. A Asmego solicita que o presidente do TJ designe os juízes que irão ocupar essas vagas. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, ressalta que isso irá movimentar a carreira de muitos magistrados, pois ao serem designados os juízes auxiliares, três juízes do interior serão transferidos para a Capital. O presidente acredita que a nomeação dos juízes auxiliares propiciará ainda melhorias no andamento dos processos judiciais e administrativos na Presidência do Tribunal. 

 O desembargador aposentado do Rio Grande do Sul, Eladio Luiz da Silva Lecey, foi nomeado, no início deste mês, diretor da Escola Nacional da Magistratura. Eladio Lecey substituirá o ex-diretor e agora ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. O desembargador foi diretor da Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) por duas gestões seguidas, de 1988 a 1990 e de 1990 a 1992. Eladio Lecey esteve em Goiás recentemente participando, como palestrante, do 1º Encontro Goiano do Meio Ambiente, realizado pela Asmego e pela Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) nos dias 5 e 6 de junho em Caldas Novas. O desembargador gaúcho foi o último palestrante do encontro. Com muita propriedade, Eladio Lecey discorreu sobre a composição e a reparação do dano ambiental, seus reflexos criminais e a jurisprudência correspondente. A mesa foi composta ainda pelo ministro aposentado do STJ, Sebastião de Oliveira Castro Filho. O presidente da Ajuris, desembargador Marchionatti, comemorou a indicação do colega ao cargo. "É um magistrado de dedicação exemplar, professor vocacionado e incentivador de muitos alunos que hoje são juízes de Direito. Certamente ele saberá impulsionar as atividades da Escola Nacional da Magistratura em benefício dos magistrados e da sociedade."

 A primeira reunião da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP) ocorreu logo após sua instalação, na manhã desta quarta-feira (9), no Senado Federal. A primeira providência tomada depois de elegerem, por aclamação, o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como coordenador da comissão, foi votar o regulamento dos trabalhos. Além de criar a figura do coordenador, o ato, que deve agora ser aprovado pela Mesa do Senado, define as atribuições e regulamenta a forma das deliberações da comissão. O ministro Hamilton Carvalhido designou relator da comissão o procurador-regional da República Eugenio Pacelli, a quem caberá elaborar a síntese dos trabalhos. A seleção dos documentos e trabalhos e o disciplinamento das linhas das audiências públicas a serem realizadas e das consultas a grupos sociais relevantes – estudantil, política, etc – foram algumas das atividades administrativas concluídas nessa primeira reunião. Segundo o ministro Carvalhido, o cronograma de todas as sessões da comissão já foi estabelecido até janeiro de 2009. Não só os procedimentos, mas também os contornos do anteprojeto começaram a ser delineados. Foram estabelecidos os conjuntos de temas que servirão de objeto dos trabalhos. Eles foram distribuídos entre os respectivos relatores para a elaboração das propostas do projeto do Código que serão votadas na próxima reunião. Além do ministro Hamilton Carvalhido, a Comissão do anteprojeto conta com mais oito juristas: o juiz federal Antonio Corrêa; advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Magalhães Gomes Filho; o procurador-regional da República Eugenio Pacelli; o consultor legislativo do Senado Federal Fabiano Augusto Martins Silveira; o advogado e ex-secretário de Justiça do estado do Amazonas Félix Valois Coelho Júnior; o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Jacinto Nelson de Mirante Coutinho; o delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar, e o promotor de justiça Tito de Souza Amaral. 

 O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9) uma proposta que enquadra crimes cometidos pela internet, como a pirataria virtual e a pedofilia, e endurece a pena para os crimes já existentes. No total, o projeto, relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), cria 13 novos crimes. O projeto considera crime estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgação de imagens privadas. Um dos pontos mais importantes determina que os provedores terão de guardar por três anos os registros de acesso para que se possa saber quem acessou a Internet, em que horário e a partir de qual endereço. Os provedores de Internet serão obrigados a preservar em seu poder, para futuro exame, arquivos requisitados pela Justiça, assim como encaminhar às autoridades judiciais quaisquer denúncias de crimes que lhes forem feitas. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), "aprovamos um projeto rigoroso contra o crime, mas que garante a liberdade de expressão na Internet". "Os brasileiros poderão ter com a futura lei um ambiente seguro em que desenvolver suas atividades no campo da informática." O senador paulista explicou que essas regras foram objeto de discussão com entidades como a Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet) e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).   

 [...] Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) aprovou, por unanimidade, a resolução que institui a logomarca (marca institucional) do Tribunal com os padrões tipográficos, cromáticos, construção gráfica e proporções contidas em seu desenho, para que possa ser utilizada nos atos oficiais. A logomarca foi escolhida por meio do concurso público instituído pelo Decreto Judiciário nº 1.716, de 11 de dezembro do ano passado, cujo vencedor foi Pedro Henrique Maximiniano, estudante do 8º período do curso de Designer de Comunicação da Universidade Católica de Goiás (UCG).De acordo com a resolução, a logomarca deverá ser utilizada em todos os atos oficiais impressos do Poder Judiciário de Goiás, em suas publicações gráficas, na página inicial da internet e intranet e nas peças promocionais e publicitárias, garantindo a padronização visual a que se destina. O acesso à logomarca na internet e intranet, segundo o documento, será disponibilizado no site www.tjgo.jus.br. Ainda conforme o artigo 3º da resolução, a substituição de outros brasões utilizados nos impressos e nas mídias eletrônicas do Judiciário goiano pela logomarca oficialmente adotada será feita por meio da reposição dos estoques existentes. O design da nova marca do Tribunal foi elaborado através de um processo construtivo que parte de um triângulo equilátero que faz, assim, alusão à tríade equilíbrio, imparcialidade e harmonia. O trabalho do designer Pedro Henrique priorizou a simplicidade da forma e da cor. Ainda no conceito, ele esclareceu que o traço semicircular que tangencia a base do quadrado simboliza a bateia/prato, que lembra a saga dos desbravadores bandeirantes que fazem parte da história de Goiás. O traço vertical é uma referência ao martelo ou malhete usado pelo juiz "ser supremo do tribunal" e simboliza poder e autoridade. Para o vencedor, o traço vertical e o traço semicircular, juntos, dão forma a uma balança, unidade que representa justiça e direito.O designer, que utilizou apenas o cinza e branco em seu trabalho, justificou a opção alegando que a cor cinza exprime sobriedade, seriedade e neutralidade e observou que o logotipo vem com tipografia sem serifa e com letras minúsculas para que se faça uma referência à igualdade de direitos, além de uma correlação com o endereço eletrônico evidenciado na sigla "tj.go". Segundo comentou, "com geometrias puras e traços simples em sua construção, a nova marca traz um roupagem contemporânea em que valores são formados por sutilezas".  

 A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) irá realizar no próximo dia 18, na sede do Fórum de Alvorada do Norte, às 13:00 horas, um ato público pela instalação de Defensorias Públicas na região nordeste de Goiás e entorno do Distrito Federal. O ato é semelhante ao realizado pela Asmego no início deste ano, em Formosa, em que a Associação reivindicou melhorias no Sistema Carcerário da região. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, conclama todos os juizes do interior do Estado, em particular os do nordeste e entorno do Distrito Federal, que são os que mais sofrem com a situação da região, a participarem do ato. A Asmego tem escolhido a região nordeste e o entorno do Distrito Federal para realizar esses atos, porque esta região enfrenta grandes dificuldades, por ser a mais pobre e carente do Estado. Alvorada do Norte foi escolhida para sediar o ato devido a um incidente ocorrido na cidade que demonstrou os conflitos que a falta de um defensor público gera. O incidente envolveu a ex-juíza da Comarca, Flávia Zuza, e um advogado local num impasse entre a obrigação do juiz de nomear um advogado para o réu e a impossibilidade do advogado trabalhar sem remuneração.  O ato é organizado num momento em que se comemora 20 anos da promulgação da Constituição Brasileira. As Defensorias Públicas já existiam antes de 1988, mas somente com a Carta Magna elas foram constitucionalizadas. Frente a isso, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, ressalta que o Estado de Goiás está 20 anos atrasado, uma vez que é um dos poucos do País onde não há Defensoria Pública. "Se há uma Defensoria bem estruturada, as pessoas que não tem condição de constituir um advogado, terão a quem recorrer", defende o presidente. E completa: "Os municípios que não tem Defensoria, que é a maioria dos municípios do Estado, estão sonegando Justiça. É como se você tivesse o carro, o motorista, mas não tivesse a chave. A falta de Defensoria Pública nos municípios de Goiás é uma omissão histórica do governo." O presidente da Asmego afirma que em Goiânia existem alguns advogados da Procuradoria do Estado que cumprem, mas não a contento, essa missão. Átila ressalta que a falta de Defensoria Pública prejudica a assistência judiciária, que se constitui de um conjunto de medidas para atender as pessoas carentes que precisam ingressar na Justiça, e pressupõe o funcionamento de uma Defensoria. "Goiás tem hoje uma meia assistência judiciária", diz Átila, já que existe a isenção de custos, mas não existe advogado.   Segundo o presidente da Asmego, por causa da falta de Defensoria Pública, muitas pessoas estão na prisão por mais tempo do que mereciam estar, e muitas são condenadas sem uma defesa digna. Isso leva a uma descrença geral da sociedade na justiça. Para Átila Amaral, é necessário que haja um defensor para cada juiz e promotor nas Comarcas do interior do Estado. Mas, de acordo com ele, ainda não há nenhum sinal por parte do governo do Estado em relação a implementação de Defensorias Públicas no Estado.  

 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, alterou os Decretos Judiciários nºs 1.761 e 1.762, de 18 de dezembro de 2007, na parte que aprovaram as escalas de férias dos juízes da capital e comarcas de entrância intermediária e inicial, para o exercício de 2008. Foi modificado o primeiro período de férias de José dos Reis Pinheiro Lemes, de Bom Jesus, de 2 a 31 de julho para 1º a 30 de novembro e de Cristian Battaglia de Medeiros, Cidade Ocidental, de 16 de junho a 15 de julho para 17 de julho a 15 de agosto. Quanto ao segundo período, a medida alcançou os seguintes juízes: André Costa Jucá (Vara Judicial de Cidade Ocidental), de 16 de julho a 14 de agosto para 30 de outubro a 28 de novembro; Luiz Afonso Júnior (Vara Judicial de Ipameri), de 2 a 31 de julho para 22 de dezembro a 20 de janeiro de 2009; Mábio Antônio Macedo (Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá), de 2 a 31 de julho para 2 a 31 de janeiro próximo; Cláudio Henrique Araújo de Castro (Juizado Especial Cível e Criminal de Trindade), de 18 de setembro a 17 de outubro para 17 de novembro a 16 de dezembro; Lucas de Siqueira (3ª Vara de Mineiros), de 2 a 31 de janeiro de 2009 para 2 a 31 deste mês de julho e Ronnie Paes Sandre (2º juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia), de 4 de agosto a 2 de setembro para 24 de novembro a 23 de dezembro. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou há pouco o projeto de lei que descriminaliza o aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento (PL 1135/91). A matéria será arquivada se não houver recurso, em cinco sessões, para ser votada pelo plenário da Câmara.A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou parecer pela inconstitucionalidade da proposta. 

 O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o coordenador da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP). Ele foi eleito coordenador, na manhã desta quarta-feira (9), pelos membros do grupo. A comissão foi instalada em solenidade dirigida pelo presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) e já realizou a primeira reunião de trabalho. O grupo tem 180 dias para apresentar o anteprojeto ao Senado Federal, onde será formada nova comissão, composta exclusivamente por senadores, para apreciar a proposta que vai resultar no novo CPP. O atual Código de Processo Penal – o Decreto-lei 3689/41 – tem quase sete décadas de vigência. A proposta de elaboração de um novo Código foi apresentada ao Plenário do Senado por meio do Requerimento 227/2008, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES), e aprovada pela Casa. A comissão do anteprojeto é composta por juristas de várias áreas, como magistratura, advocacia, Polícia Federal, Ministério Público, docência e consultoria do Senado Federal. Primeiro a assinar a ata da solenidade, o ministro Carvalhido ressaltou que a vigência do atual CPP já dura mais de 60 anos, tendo passado pelas constituições federais de 1937 (na qual foi baseado), 1946, 1967, Emenda Constitucional de 1969 até a Carta de 1988. “O atual Código já passou por algumas mudanças para ajustamento aos novos princípios”, lembrou o magistrado. Para o coordenador da comissão, o importante é não deixar que pseudodireitos se contraponham ao bem comum. “O direito público deve ser assegurado. É importante tornar o sistema eficaz para que sejam realmente asseguradas as garantias constitucionais da vítima e do autor do crime. O processo deve ter célere e deve distribuir justiça.” Segundo o ministro do STJ, o velho sistema base do atual CPP tornou-se incapaz de suprir as necessidades da sociedade. “A criminalidade expandiu-se, sofisticou-se e tornou-se mais violenta.” O coordenador destacou que a comissão vai discutir profundamente todas as sugestões encaminhadas pelos meios universitário, político e social, para que o novo CPP atenda às necessidades de justiça da população. O senador Renato Casagrande, autor do requerimento que originou a comissão, destacou a necessidade da reformulação integral do CPP, “que traz consigo o ranço de um Estado totalitário”. O parlamentar lembrou que vários países da América Latina e outros da Europa reformularam seus códigos de processo penal recentemente. Para o parlamentar, um dos grandes desafios da comissão é produzir um código instrumental que ofereça respostas rápidas aos processos, com eficácia punitiva penal para combater, efetivamente, a grave conjuntura de violência por que passa o Brasil. No entanto, segundo o parlamentar, o novo CPP não pode deixar de lado o respeito à pessoa humana, às garantias individuais. “Ao apresentar um novo CPP à sociedade, o Senado Federal vai prover a população com uma legislação penal moderna e eficaz.” O presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho, encerrou a sessão. Ele ressaltou que “a violência tem sido uma constante em atormentar a sociedade brasileira”. Para o presidente, falhas na apuração dos delitos e dificuldades no andamento dos processos são geradas por diversas causas, como o baixo índice de estudo, injustiça social, problemas econômicos. “A sociedade brasileira clama por mudanças. Agradeço a todos os juristas que aceitaram esse convite para integrar a comissão que vai construir um novo CPP para o Brasil. O convite não é do Senado Federal, mas de toda a sociedade, que deposita nessa comissão a confiança de que teremos uma lei processual penal mais adequada para os dias de hoje.” Comissão e trâmiteA Comissão do anteprojeto é formada pelos seguintes juristas: ministro Hamilton Carvalhido, do STJ e coordenador da comissão; Antonio Corrêa, juiz federal; Antônio Magalhães Gomes Filho, advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP); Eugenio Pacelli, procurador-regional da República; Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor legislativo do Senado Federal; Félix Valois Coelho Júnior, advogado e ex-secretário de Justiça do estado do Amazonas; Jacinto Nelson de Mirante Coutinho, advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Sandro Torres Avelar, delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), e Tito de Souza Amaral, promotor de justiça. Após a elaboração do anteprojeto, será formada uma nova comissão, composta exclusivamente de senadores, para examinar o texto a ser transformado no novo Código de Processo Penal. Em vigor há mais de 67 anos, o atual CPP regula desde a investigação criminal até a sentença judicial e seus recursos. O dispositivo apresenta 811 artigos.  

 Criado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, em abril deste ano, o Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre) reúne funcionários qualificados que identificam os agravos de instrumento e recursos especiais referentes a temas com jurisprudência consolidada. O próprio presidente funciona como o relator desses processos, que são decididos por ele. Assim, essas questões não precisam ser distribuídas aos demais ministros, economizando trabalho e tempo, principalmente para as partes. O ministro Humberto Gomes de Barros, decidiu monocraticamente 10.530 processos que foram detectados pelo Nupre. São processos sobre questões pacificadas e que deixaram de ser distribuídos aos demais ministros.Antes da criação do Nupre, os processos precisavam ser deslocados até o gabinete do ministro relator. Ele iria analisar o processo e dizer que a questão já estava superada. Então, o processo retornava. "Nós já estávamos preocupados em comprar empilhadeira para poder carregar os processos de um lado para outro, tal o volume deles", brincou o ministro Humberto Gomes de Barros. O presidente do STJ explica que esse itinerário foi eliminado: "Como o protocolo é próximo à presidência, não precisa o deslocamento do processo. A gente faz lá." Humberto Gomes de Barros ressaltou que o Nupre gerou economia de trabalho e reduziu significativamente o tempo de permanência desse tipo de processo no Tribunal. Em menos de três meses de funcionamento, o Nupre registrou 22.131 processos, sendo que 10.530 já foram julgados pelo presidente. Foram publicadas 9.504 decisões. Apesar da eficácia do trabalho, o ministro Humberto Gomes de Barros faz um alerta: "O Nupre não é solução." Segundo ele, os funcionários formaram o núcleo para suprir uma emergência, "para salvar o Tribunal de uma insolvência iminente". O presidente do STJ reafirma a necessidade de implantar mecanismos concretos que reduzam a quantidade de ações que chegam ao Tribunal. Entre eles, está a lei que permite a retenção de processos repetitivos na origem. "Só uma comunicação permanente entre todos os tribunais fará com que a lei funcione com bastante eficiência", prevê o ministro.   

 O 2º juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Ronnie Paes Sandre, foi convocado ontem (7) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, para substituir o desembargador João de Almeida Branco, durante seu afastamento legal, de 2 a 31 de agosto próximo. Convocado pelo mesmo motivo, o juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da capital, está substituindo desde o dia 2, e pelo prazo de 30 dias, o desembargador João Waldeck Félix de Souza. Ainda por ato da Presidência do TJ-GO foi retificado o Decreto Judiciário nº 860/08, que designou Javahé de Lima Júnior, juiz substituto lotado na comarca de Aparecida de Goiânia, para, de 17 a 30 deste mês, exercer as funções de diretor do Foro daquela comarca, a fim de considerar o período de 15 a 30 próximo, e revogados os seguintes atos: Decreto Judiciário nº 543, de 6 de abril de 2006, que o designou o juiz Elcio Vicente da Silva, do 2º Juizado Especial Cível de Jataí, para prestar auxílio às Varas Cíveis desta comarca, e os Decretos Judiciários nºs 1.759/07 e 477/08, designando o juiz Sebastião José da Silva, de Pirenópolis, para oficiar em processos em tramitação na comarca de Paraúna.Escala de férias O desembargador-presidente tornou sem efeito também os Decretos Judiciários 1.761 e 1.762, ambos de 18 de dezembro de 2007, que aprovaram a escala de férias dos juízes da Capital e de comarcas de entrância intermediária e inicial para o exercício de 2008, relativamente ao primeiro e segundo períodos de férias do juiz Lucas de Mendonça Lagares (Juizado Especial e Criminal de Planaltina ) e apenas o segundo período de Enyon Arthur Fleury de Lemos (1º Juizado Especial Cível de Goiânia). Em outro expediente, Lenar tornou sem efeito o Decreto Judiciário nº 481, de 16 de abril de 2008, que alterou as férias de Levine Raja Gabaglia Artiaga, e restaurou o Decreto Judiciário nº 1.762/07. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, abre hoje (9), às 9h30, o seminário O Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. O encontro é promovido pelo CNJ e a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP). Participam ainda da cerimônia de abertura o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; a senadora Patrícia Saboya e o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. O seminário vai reunir juízes, promotores, advogados e outros especialistas dedicados à defesa dos direitos da infância e da juventude para avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) desde a sua criação em julho de 1990. Uma das propostas do seminário será a inclusão de conhecimentos jurídicos específicos relacionados à infância e à juventude nos editais de concursos para ingresso nas carreiras jurídicas. Entre os pontos da legislação sugeridos pela ABMP estão as garantias dos direitos da criança e do adolescente em relação à saúde, à educação e à segurança.