O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (29/06) proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62 aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009. A Emenda 62 transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios. “Agora não tem como deixar de fazer o pagamento por falta de regulamentação da matéria”, disse o ministro. Confira aqui a íntegra da resolução.A resolução instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) que conterá a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades poderão sofrer sanções impostas pela EC 62 como, por exemplo, a proibição de receber repasses da União. Além disso, a resolução cria também um comitê gestor dos precatórios - composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho e seus respectivos suplentes – que irá auxiliar o presidente do tribunal de Justiça estadual no controle dos pagamentos. “A emenda constitucional 62 será efetivamente implementada a partir dessa resolução”, afirmou Ives Gandra.A proposta de resolução foi aprovada pela maioria dos conselheiros do CNJ. Na ocasião, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que havia pedido vista da proposta, apresentou texto substitutivo de resolução com um texto mais resumido. Segundo Locke Cavalcanti, a proposta relatada pelo conselheiro Ives Gandra Martins Filho poderá ser questionada quanto à sua constitucionalidade. Cavalcanti foi vencido e a maioria dos conselheiros aprovou a resolução com 46 artigos.O conselheiro Jefferson Luiz Kravchychyn, que participou do grupo de trabalho responsável pela elaboração da proposta de resolução, defendeu a necessidade de regulamentação da matéria pelo Conselho. “Uma resolução enxuta não traria a resposta que é exigida pelos advogados, pelos tribunais e pelos jurisdicionados”, disse.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que exige o uso de linguagem acessível nas sentenças judiciais. O objetivo é permitir que o cidadão compreenda o teor das decisões.O projeto – PL 7448/06, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) - foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). O substitutivo aprovado torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença, mas dispensa a exigência de uma outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada.Segundo Genoíno, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem promovendo ações para simplificar a linguagem jurídica, e uma tradução obrigatória poderia minar os esforços para que esse objetivo seja alcançado. Ainda mais, segundo Genoíno, porque a determinação só valeria para processos em que pelo menos uma das partes seja pessoa física.“A necessidade de se reproduzir o dispositivo da sentença em linguagem coloquial aumentaria o trabalhos dos juízes, tornando ainda mais burocrática a distribuição da Justiça, o que seria agravado pela necessidade do envio da referida reprodução para o endereço pessoal da parte interessada”, defendeu.A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73).Íntegra da proposta:PL-7448/2006

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de exigir o ressarcimento de despesas com honorários advocatícios para cobrança de dívida do consumidor, quando não houver prestação de serviço por advogado.A proposta altera Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) com o objetivo de evitar cobranças abusivas, ou seja, que o consumidor pague pelo serviço de um profissional que sequer foi acionado.SubstitutivoA matéria foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP). O texto do relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), especifica na proposta os serviços que podem ser prestados pelo advogado, que, além da propositura de ação judicial, podem ser consultoria, assessoria e direção jurídica. A proposta original mencionava apenas a ação judicial relacionada a dívidas do consumidor."As atividades do profissional da advocacia não se limitam à propositura de ação judicial. Ao contrário, conforme se verifica do Estatuto do Advogado, em seu artigo 1º, além de postular em juízo, constitui atividade privativa do advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica", afirma o relator.A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-3291/2008

A oitava unidade do Centro de Pacificação Social (CPS) no Estado e primeira da capital foi inaugurada hoje (30), no térreo do antigo prédio das Varas de Família, localizado na Rua 19, quadra A-8, lote 6, no Setor Oeste. A inauguração contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, coordenador estadual e idealizador do projeto do CPS, juiz Murilo Vieira de Faria, diretor do foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Goiás (OAB/GO), Henrique Tibúrcio, procurador-geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda, procurador do município e diretor da ASMEGO, Eduardo Siade, presidente do conselho deliberativo da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, além de autoridades dos poderes Executivo e Legislativo.A solenidade teve início às 10h com o descerramento da placa do novo Centro, logo em seguida, foi inaugurada a sede da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) que funcionará no 2º e 3º andares do edifício. Ao discursar, o juiz Murilo Vieira de Faria falou sobre a importância do trabalho de equipe para a instalação do CPS de Goiânia e a relevância do projeto que já é considerado modelo para todo o país. O juiz afirmou ainda, que a ideia do Centro de Pacificação vai além da prestação jurisdicional, e significa uma mudança de mentalidade em relação ao próprio Poder Judiciário. " O juiz de gabinete ficou para trás. O novo juiz caminha lado a lado com a população. A Justiça deve ser vista como aliada".O gestor do CPS de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva citou a experiência positiva dos outros 7 Centros já instalados no interior do Estado e ressaltou que o sucesso do projeto é resultado da união e da cooperação entre vários setores da sociedade. "O CPS não é uma obra só do Poder Judiciário, é antes um projeto que une os três poderes". A unidade do CPS terá bancas de conciliação pré-processual, núcleo de assessoria jurídica composto por advogados voluntários e estagiários, unidade do Conselho da Comunidade e núcleo de prevenção criminal apoiado pela Polícia Militar. Com a instalação do Centro, os goianienses poderão optar pela conciliação antes de dar início a uma ação judicial.(Foto: Aline Caetano)  

O programa CNJ no Ar desta quarta-feira (30/06) mostra a prática de gestão de processos em funcionamento na justiça trabalhista de Goiás no quadro Justiça em Destaque. O programa destaca, também, a preparação do mutirão de medidas de segurança em hospitais de custódia que começará na Bahia em julho.Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para anular a remoção do juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo o ministro, esse tipo de decisão cabe ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e não ao CNJ. Até a decisão final no Mandado de Segurança, o juiz permanece no cargo.O pedido da liminar foi feito pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).Para justificar a decisão, o ministro disse que quando se trata de processos disciplinares de juízes e membros de tribunais é preciso esgotar a atuação de origem, porque conforme o inciso VIII do artigo 93 da Carta da República, "cabe ao tribunal, de início, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, observado o voto da maioria absoluta".Marco Aurélio alega que houve "queima de etapas incompatível". O CNJ afastou o juiz, a partir de um requerimento do Ministério Púiblico do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de prática de conduta incompatível com os deveres funcionais, após a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais ter aplicado pena de advertência ao juiz. De acordo com o conselho, o juiz foi punido por colocar arma de fogo em cima da mesa, na sala de audiências do foro da Comarca de São João Del Rei, após ser ofendido verbalmente pelo promotor de Justiça eleitoral."Os demais temas, ligados ao mérito da decisão do Conselho Nacional de Justiça, hão de ser examinados caso ultrapassado o vício de procedimento, a óptica segundo a qual deu-se, na espécie, verdadeiro atropelo, substituindo-se o Conselho ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Registro concorrer o risco de manter-se com plena eficácia o quadro ante o implemento da providência determinada pelo citado Conselho – a remoção do magistrado, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei", concluiu o ministro Marco Aurélio.MS 28.884Clique aqui para ler a decisão.

Na tarde de ontem (29/06), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, esteve na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para participar da audiência pública sobre a PEC 48/09, que prevê férias anuais coletivas para magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos. O projeto de relatoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ainda não tem data para ser votado.Em seu discurso, Mozart defendeu a proposta de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), pela manutenção das férias de 60 dias para a categoria, argumentando que não é possível oferecer o mesmo tratamento para aqueles que exercem função diferenciada. “Nossa carga de trabalho não se esgota no ambiente de trabalho e meu receio é começarmos a nivelar as categorias jurídicas com as burocráticas”, afirmou o presidente da AMB.O senador Valter Pereira presidiu a audiência pública e após a manifestação de todos os representantes de entidades presentes no evento, revelou sua opinião sobre o projeto, que, segundo ele, foi interpretado de maneira equivocada por outras categorias de trabalhadores.  “Cada atividade tem suas características próprias. Com o operador do direito não é diferente. A carga de trabalho não tem limite, já que depende do tamanho do processo, dos prazos e dos estudos jurisprudenciais necessários a segurança jurídica. Portanto, as férias de 60 dias não são um privilégio”, explicou o parlamentar.A reunião contou com a participação do presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), César Bechara; do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Bigonha; do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy; do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Atayde Chaves; do procurador-geral da República, Roberto Monteiro Santos; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; e do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro.

Diferentemente do que foi divulgado ontem (28) pela assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, não pediu aos tribunais que encaminhassem à Justiça Eleitoral listas de candidatos condenados. A expectativa era de que o ministro anunciasse a medida hoje (29) pela manhã, na sessão plenária do CNJ.Ao anunciar que o CNJ faria a recomendação para dar maior efetividade à Lei da Ficha Limpa, a assessoria atribuiu a Peluso declarações que, segundo ele próprio, não eram de sua autoria. A nota (Ficha limpa: TSE adota medidas junto aos tribunais brasileiros), publicada na página do conselho na internet, diz: "O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, alegou a relevância da alteração da lei para a política nacional e para a dignidade do próximo processo eleitoral e a importância das informações para que a Justiça Eleitoral possa tipificar casos de inelegibilidade".A proposta que tratava sobre o assunto, do conselheiro Felipe Locke, foi retirada de pauta. Segundo a assessoria do CNJ, Peluso e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, entenderam que o TSE já está tomando as providências necessárias para que os tribunais brasileiros encaminhem aos tribunais regionais eleitorais a relação das pessoas condenadas, o que dispensaria a recomendação do CNJ.A assessoria divulgou nota assumindo o erro: "Por um equívoco, foi atribuída ao ministro Cezar Peluso, no portal do CNJ, uma declaração acerca da referida proposta de recomendação que, na verdade, era a transcrição de um trecho do documento que ainda seria submetido por outrem ao plenário do CNJ. O presidente do CNJ esclareceu, durante a sessão plenária desta terça-feira, que não fez aquela declaração, nem era autor de proposta alguma a respeito".

Expira amanhã (30) o prazo para que as comarcas cujo juiz local ficou responsável pela realização do mutirão carcerário enviem à Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) o relatório das atividades afetas ao mutirão. Até o momento, contudo, apenas sete já apresentaram o relatório. São elas: Anicuns, Caiapônia, Crixás, Mara Rosa, Niquelândia, Senador Canedo e Turvânia. Das 125 comarcas existentes no Estado, 30 foram visitadas pelas equipes do 2º Mutirão Carcerário do Estado de Goiás, chefiadas pelos juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva e Márcio de Castro Molinari, que advertem aos magistrados sobre a necessidade de cumprimento do prazo. “Isto porque a Corregedoria também tem prazo para se reportar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, esclarece Molinari. Nas demais comarcas, os juízes locais ficaram com a atribuição de fazer o trabalho entre 21 e 30 deste mês e encaminhar o relatório, mas 88 delas ainda não o apresentaram.Foram visitadas pelas equipes as comarcas de Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Águas Lindas de Goiás, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Cristalina, Luziânia, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Formosa, Posse, Campos Belos, Cavalcante, Jaraguá, Goianésia, Niquelândia, Uruaçu, Porangatu, São Miguel do Araguaia, São Luiz de Montes Belos, Aragarças, Iporá, Jataí, Rio Verde, Itumbiara, Catalão, Ipameri, Morrinhos e Caldas Novas. Ao todo, as equipes analisaram 9.998 processos, concedeu 161 livramentos a sentenciados, 363 liberdades a presos provisórios e 270 outros benefícios.Texto: Patrícia Papini

Nesta terça-feira (29/06), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizará audiência pública, sob a presidência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para discutir a PEC 48/09, que prevê férias anuais coletivas para magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos.O debate foi requerido pelos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Valdir Raupp (PMDB-RO). Para discutir o assunto, foram convidados: o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires; o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), César Bechara; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Bigonha; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Atayde Chaves; o procurador-geral da República, Roberto Monteiro Santos; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro.A audiência é a terceira prevista para acontecer hoje no Senado. Antes, a Comissão discute matéria da revista Época que aborda o risco de provedores de internet invadirem a privacidade dos usuários e a proposta de emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público (PEC 30/07). A quarta reunião do dia vai instruir o projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens (PLS 10/05).

Uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai viabilizar a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para presos e egressos do sistema prisional libertados pelos mutirões carcerários realizados nos estados. A medida faz parte do programa Começar de Novo do CNJ, que visa à reintegração social e no mercado de trabalho de presos e ex-detentos. A emissão do documento também vai beneficiar pessoas que cumprem penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei libertados pelos mutirões ou participantes do Começar de Novo. Clique aqui para ver o acordo.A parceria também vai possibilitar a elaboração de uma cartilha de orientação para os detentos e egressos do sistema prisional sobre cuidados a serem tomados em relação à legislação, obrigações e direitos do trabalhador. A oferta de cursos de qualificação social e profissional para os apenados e a criação de vagas de trabalho são outros pontos previstos no acordo. As vagas de curso e emprego ofertadas pelo MTE serão incluídas no Portal de Oportunidades disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br).Atualmente, o Portal de Oportunidade oferece 1.346 vagas de emprego e outras 1.265 para cursos de capacitação voltados para presos e ex-detentos. O acordo de cooperação firmado com o MTE tem por base Resolução do CNJ que instituiu o Projeto Começar de Novo no Poder Judiciário e criou o Portal de Oportunidades. Também atende as Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador que tratam do Plano Nacional de Qualificação e das ações no âmbito do Sistema Nacional de Emprego.

O Conselho Nacional de Justiça vai recomendar aos Tribunais que encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais a lista de políticos que tenham condenações que os tornem inelegíveis, conforme estabelecido na Lei Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Arecomendação será submetida ao plenário do Conselho na sessão da próxima terça-feira (29/6), com início previsto para às 8h30.Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, o ministro Cezar Peluso ressaltou a relevância da alteração da lei para a política nacional e para a dignidade do próximo processo eleitoral, além da importância das informações para que a Justiça Eleitoral possa tipificar casos de inelegibilidade.A sessão contará com a apresentação do relatório final da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário do Paraná. O ministro Gilson Dipp irá mostrar as principais deficiências e as boas práticas do TJ-PR verificadas durante a inspeção do mês de abril.Na pauta da 108ª sessão plenária constam 36 itens, seis deles sigilosos e outros dois, pareceres de mérito que analisam pedidos de criação de cargos para os Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 9ª Região. Se, ao final da sessão, ainda houver processos a serem julgados, nova sessão plenária será feita na quarta-feira (30/6), a partir das 8h30, ficando as partes intimadas, independentemente de nova convocação. CNJ e TCU Ainda na terça, será firmado termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Tribunal de Contas da União para compartilhar experiências na área de fiscalização. A cooperação pode ocorrer por meio de apoio logístico, produção de cursos de formação, troca de informações e credenciamento de servidores de ambos os lados para acesso de banco de dados.Na ocasião, o CNJ também celebrará acordo com o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde e o Ministério de Desenvolvimento Social. No último caso, a parceria será destinada a consolidar a integração social dos egressos do sistema de cumprimento de medidas de segurança.A cooperação técnica entre o CNJ e os ministérios tem como objetivo a conjugação de esforços entre o Judiciário e os órgãos do Executivo para facilitar o acesso dos cumpridores de medidas de segurança à justiça, à saúde e à assistência social. Além disso, o termo prevê aperfeiçoamento do sistema penitenciário e a revisão periódica das medidas de segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Segundo pesquisa do grupo alemão GfK realizada, em março do ano passado, no Brasil e em outros 17 países, a confiança da população nos juízes cresceu 5% de 2009 para 2010. A credibilidade da magistratura ficou atrás de ocupações como bombeiros, professores e médicos. Das 20 profissões analisadas, a classe política ficou em último lugar da lista. Caiu de 16 para 11%.Na classificação internacional de 2009, os políticos eram considerados confiáveis por 18% dos entrevistados. Em 2010, apenas 14% tiveram essa opinião. No Brasil, a queda foi maior: 5%, segundo o repórter do UOL Fábio Brandt. Quer dizer: os políticos brasileiros estão 36 pontos atrás do 2° grupo menos confiável, os executivos de bancos, que têm a confiança de 47% das pessoas.A pesquisa de 2010 foi realizada de 1 a 29 de março, com 18,8 mil pessoas, sendo mil brasileiras. Em 2009, foram 17,2 mil entrevistados (mil brasileiros).Participaram das pesquisas de 2009 e de 2010 Brasil, EUA, Itália, França, Espanha, Índia, Suécia, Colômbia, Portugal, Bélgica, Reino Unido, Alemanha, Polônia, Romênia, Bulgária, República Tcheca e Hungria. Em 2009 também participaram Grécia, Rússia e Suíça. Em 2010, entraram Holanda e Turquia.Clique abaixo para ver os quadros com os índices de confiabilidade de cada profissão.Quadro 1 / Quadro 2 

A diretora do Foro da comarca de Corumbaíba, juíza Vaneska Silva Baruki, será homenageada nesta quinta-feira (1º) pela Secretaria da Segurança Pública e Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás com a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II. Instituída pelo Decreto nº 6.898, de 27 de 2009, a Ordem do Mérito Dom Pedro II tem por finalidade homenagear autoridades civis e militares “pelos relevantes e notáveis serviços prestados a corporação do Corpo de Bombeiros” e, no caso da juíza, em reconhecimento pela implantação do Projeto Bombeiro Mirim na comarca de Corumbaíba, em agosto do ano passado. O ato solene será realizado às 20 horas, no 1º Batalhão Bombeiro Militar, localizado na Rua 66, nº 253, Setor Central.O Projeto Bombeiro Mirim, desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, é destinado à socialização de crianças e adolescentes e conta com parcerias de prefeituras e empresas. Durante o curso que dura em média um ano, é fornecido aos participantes, uniforme, material escolar e alimentação. O horário das atividades é inverso ao do período escolar. São ministradas aulas de noções básicas de combate a incêndios, primeiros socorros, salvamento em altura, terrestre e náutico,civismo e cidadania com respeito aos símbolos nacionais, noções de educação no trânsito, higiene pessoal, educação familiar e ambiental, além de reforço escolar. O projeto foi implantado pela primeira vez na cidade de Caldas Novas, em dezembro de 1997, pelo 4º Subgrupamento de Bombeiros.Texto:Lílian de França e Myrelle Motta 

Para dar efetividade à Lei Complementar 135, aprovada pelo Congresso Nacional, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos Tribunais que encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais, a relação de pessoas condenadas. A recomendação será apresentada na sessão plenária da próxima terça-feira (29/6), com início previsto para as 8h30.Em sua justificativa, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, alegou a relevância da alteração da lei para a política nacional e para a dignidade do próximo processo eleitoral e a importância  das informações  para que a Justiça Eleitoral possa tipificar casos de inelegibilidade.Ainda na próxima sessão plenária do CNJ, o corregedor, ministro Gilson Dipp, vai apresentar o relatório final da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário do Paraná. O documento aponta as principais deficiências e as boas práticas do TJPR verificadas durante a inspeção, realizada no último mês de abril. A inspeção objetiva melhorar o atendimento à população.Na pauta da 108ª sessão plenária constam 36 itens, seis deles sigilosos e outros dois,  pareceres de mérito que analisam pedidos de criação de cargos para os Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 9ª Região. Se, ao final da sessão, ainda houver processos a serem julgados, nova sessão plenária será realizada na quarta-feira, dia 30, a partir das 8h30, ficando as partes intimadas, independentemente de nova convocação.Acordos - Também na terça-feira, será firmado termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Tribunal de Contas da União (TCU) para compartilhar experiências na área de fiscalização. Na ocasião, o CNJ também celebrará acordo com o Ministério da Justiça,o  Ministério da Saúde e o Ministério de Desenvolvimento Social. Nesse caso, a parceria será destinada a consolidar a integração social dos egressos do sistema de cumprimento de medidas de segurança.A cooperação técnica entre o CNJ e os ministérios tem como objetivo a conjugação de esforços entre o Judiciário e os órgãos do Executivo para facilitar o acesso dos cumpridores de medidas de segurança à justiça, à saúde e à assistência social. Além disso, o termo prevê aperfeiçoamento do sistema penitenciário e a revisão periódica das medidas de segurança.Já o acordo entre o CNJ e o TCU tem a finalidade de promover cooperação entre os dois órgãos para cumprimento de suas atribuições constitucionais. A cooperação pode ocorrer por meio de apoio logístico, realização de cursos de formação, troca de informações e credenciamento de servidores de ambos os lados para acesso de banco de dados.

Em razão da transmissão dos jogos da seleção de futebol do Brasil pela Copa do Mundo, que estão sendo realizados neste ano, na África do Sul, a ASMEGO adotou horário especial de funcionamento, seguindo o horário especial de expediente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).A medida foi autorizada pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, por meio do Decreto Judiciário nº 1.377/2010, assinado no dia 27 de maio. O expediente no Judiciário, conforme dispõe o decreto, terá início às 14 horas, quando o jogo começar às 11 horas e será encerrado às 13h30, nos dias em que o jogo tiver início às 15h30. 

Em menos de dois anos, o projeto STJ (Superior Tribunal de Justiça) na Era Virtual já transformou mais de 300 mil processos impressos em arquivos digitais, somando mais de três milhões de folhas. No segundo semestre, quando regressar do recesso forense, o STJ se tornará o primeiro tribunal nacional do mundo totalmente virtualizado.“Vamos acabar definitivamente com o papel no nosso cotidiano”, garante o presidente do Superior Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, que assumiu o cargo em setembro de 2008. Nos últimos anos, o STJ vem aumentando o uso da tecnologia da informação como ferramenta de trabalho.De acordo com Asfor, as travas na tramitação são uma das principais causas da lentidão do Judiciário. Para o ministro, “perde-se tempo precioso com a remessa dos autos de uma instância para outra, de uma cidade para outra”. “O investimento em novas tecnologias, como o processo digital, pode resolver ou mitigar muito esse problema”, garante.Com a remessa eletrônica, em poucos minutos os processos são recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores. Quando o suporte é o papel, esse procedimento levava de cinco a oito meses para ser concluído. Iniciado em janeiro de 2009, o projeto prevê a integração do STJ a todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, para o envio de recursos no formato eletrônico e a automação de julgamentos.FerramentasJunto à implantação do processo eletrônico, o portal do STJ ganhou novas ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos. O site permite que os advogados com certificação digital consultem processos por meio da internet. Com isso, os atos processuais podem ser praticados durante todo o dia, não se limitando ao horário de funcionamento do Tribunal.O STJ ainda prevê a implantação do Sistema Processômetro, que permitirá aos usuários visualizar o número de casos que tramitam na Corte em formato eletrônico e aqueles que aguardam digitalização. “O processamento eletrônico é um círculo virtuoso que, brevemente, estará consolidado em todas as instâncias do Judiciário”, ressalta o presidente do STJ.

Até o início de 2011, o Ministério da Justiça deve transferir cerca de 1,5 mil presos provisórios para os estados onde correm seus respectivos processos. Trata-se da Operação Retorno, uma parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Polícia Federal (PF), a Força Nacional, a Força Aérea Brasileira (FAB) e o Ministério da Justiça. As informações são da Agência Brasil. Por enquanto, 200 presos já foram transferidos. As transferências começaram em setembro do ano passado. Os detentos estavam em prisões estaduais longe dos fóruns onde tramitam os respectivos processos criminais. O objetivo é dar celeridade para a justiça.De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a distância gerava demora no andamento dos processos e atrasava os julgamentos. O CNJ e o Poder Judiciário selecionaram os casos mais complexos e os encaminharam ao ministério para proceder a transferência.As remoções são feitas com uso de aviões da PF, da Força Nacional e da FAB, com auxílio de agentes penitenciários dos estados. Goiás, Minas Gerais e São Paulo são os estados que têm o maior número de presos com processos correndo em outras unidades da federação.Além da questão da segurança que envolve as transferências, se faz necessária também uma avaliação para alocação das vagas nos presídios estudais. A ação é coordenada pela área de inteligência do Sistema Penitenciário Federal do Ministério da Justiça.“Essa é a primeira transferência de presos de grande porte feita nacionalmente. O próprio judiciário tem apontado os casos principais daqueles presos que estão em locais distantes da sede onde ele tem que responder à Justiça. Nossa preocupação é de dar agilidade para os processos que estão tramitando”, afirmou Sandro Torres Avelar, diretor do Sistema Penitenciário Federal.