O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que o Poder Judiciário não poderá resolver todos os conflitos que engendram a sociedade pela judiciação e que o Brasil deve ser o principal ator nesta mudança. A declaração foi dada nesta quarta-feira (4) no encerramento da Reunião de Trabalho do Movimento pela Conciliação realizada em Brasília. Para Mendes “é preciso mudar essa cultura”.Os palestrantes que participaram da reunião trabalham com a perspectiva de que a Semana Nacional de Conciliação, marcada para 7 a 11 de dezembro próximo, poderá oferecer ao jurisdicionado a oportunidade de resolver conflitos em milhares de audiências pelo país. A presidente do Movimento pela Conciliação em Goiás, juíza Doraci Lamar de Andrade, participou da reunião, juntamente com a Diretora do Centro de Comunicação Social do TJGO, jornalista Eliani Covem.A reunião foi aberta pela conselheira do CNJ, juíza Morgana Richa. O desembargador Marco Aurélio Buzzi, integrante do Comitê Executivo do Movimento pela Conciliação, apresentou as diversas parcerias nacionais e regionais firmadas pelo CNJ para a realização de conciliações, mostrando um leque de outras possiblidades que devem ser tentadas em cada Estado. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Paulo Cristovão de Araújo Silva, apresentou como o sistema de informatização do CNJ pode ser alimentado com os dados estatísticos que serão gerados durante a Semana Nacional de Conciliação. Os juízes Adriana Senna, André Gomma e Roberto Bacellar falaram sobre as variadas técnicas de conciliação.De acordo com a presidente do Movimento pela Conciliação em Goiás, os preparativos para a realização das audiências em todo o Estado estão avançados. “Estamos fazendo tudo para que a semana em Goiás tenha um grande número de audiências e, principalmente, que as partes compareçam”. A diretora do Centro de Comunicação do TJGO disse que todas as alternativas de divulgação na mídia serão usadas, “para que haja uma participação expressiva das partes e que as negociações realmente ocorram”.

A Escola Nacional de Magistratura (ENM) acaba de divulgar a lista dos dez associados que vão participar do III Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial, a ser realizado em Fortaleza (CE), de 23 a 26 de novembro. Os pacotes dão direito a hospedagem e inscrição do evento. Vale destacar que o magistrado selecionado arcará com a passagem aérea e demais despesas.TITULARES NOME UF SEGMENTO JOSÉ AUGUSTO CUNHA F. DA SILVA AC ESTADUAL MARIA DAS GRAÇAS G. DE S. HAMILTON BA ESTADUAL HAMILTON DE SÁ DANTAS DF FEDERAL FAUSTO MOREIRA DINIZ GO ESTADUAL MARLI MARIA BRAGA ANDRADE MG ESTADUAL ISAIAS ANDRADE LINS NETO PE ESTADUAL JORGE DA COSTA VELOSO PI ESTADUAL ROSICLER MARIA M. V. MANDORLO PR ESTADUAL EDUARDO MATTOS GALLO JR. SC ESTADUAL CLÁUDIO DO PRADO AMARAL SP ESTADUAL  LISTA DE SUPLENTES CELSO SILVA FILHO RJ ESTADUAL TIAGO SOUZA N. DE ABREU MT ESTADUAL OSMAR GOMES DOS SANTOS MA ESTADUAL Sobre o Congresso Ibero-americano O tema deste ano do Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial será “A Sociedade do Conhecimento e Direitos Humanos”. Os palestrantes discorrerão sobre questões relacionadas à "gestão e integração judiciárias", "tecnologia e efetividade dos direitos" e "combate à violência institucional". Os expositores serão juristas e magistrados com experiência nas áreas abordadas no evento.O congresso será realizado em parceria com a Associação Cearense de Magistrados (ACM) e a Escola Nacional dos Magistrados (ENM). Os interessados em se inscrever no Congresso podem acessar: www.redlaj.com/brasil/.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 3727/08, que fixa prazo de 60 dias para a venda dos bens de uma empresa falida para pagamento dos credores (a chamada realização do ativo). A proposta, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), altera a Lei de Falência (11.101/05), que atualmente não prescreve prazo.O texto aprovado pela comissão é um substitutivo do relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que manteve o prazo de 60 dias. De acordo com o substitutivo, no entanto, as quantias recebidas serão aplicadas preferencialmente e a critério do gestor em investimentos que busquem manter o poder de compra do bem leiloado. O texto original previa o depósito em fundo de investimento composto exclusivamente por títulos do Tesouro Nacional. Em ambos os textos, a previsão é de que essas quantias sejam administradas por instituição financeira federal.O substitutivo também mantém a regra (prevista no texto original do projeto) de que o juiz ordenará a alienação do ativo preferencialmente por meio de leilão, por lances orais. Pela legislação em vigor, a alienação é feita por leilão, mas por propostas fechadas e por pregão.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-3727/2008

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2333/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que aumenta de cinco para dez anos o prazo de prescrição de atos de improbidade administrativa cometidos por titulares de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança ou de cargo efetivo ou emprego público.A proposta dobra os prazos determinados pelo artigo 23 da Lei 8.429/92. No caso de titulares de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, o prazo atualmente é de cinco anos após o afastamento da função. No caso dos servidores públicos federais, o prazo é de cinco anos contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Nesse caso, a proposta determina que esse prazo seja contado a partir da ocorrência do fato, alterando a disciplina da Lei 8.112/90, que determina a contagem do prazo a partir do conhecimento do fato.A relatora, deputada Manuela D'Ávila (PcdoB-RS), afirmou que, por seu caráter moralizador, a proposta tende a ser consensual. Ela cita o parecer do relator anterior do projeto, deputado José Carlos Vieira (DEM-SC), para amparar sua decisão. "A ampliação do prazo prescricional relativo aos atos deimprobidade é objeto de vários projetos de lei, pois a necessidade de talprovidência tem se evidenciado a cada dia. São muitos os ilícitos que, emvirtude de dificuldades e demora na apuração, têm ficado impunes", afirmou.A relatora disse ainda que a proposta está respaldada pela Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-2333/2007

As obras do Poder Judiciário deverão ser padronizadas e terão critérios específicos para sua realização. Essa é a proposta do Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril deste ano para discutir o assunto. O grupo voltou a se reunir nesta quarta-feira (04/11), em Brasília, em um encontro que discutiu propostas de resoluções.Uma delas dispõe sobre a referência de áreas a serem utilizadas em projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. Outra resolução é sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Judiciário. O objetivo das resoluções é dar mais transparência à realização das obras, facilitar a fiscalização e diminuir os gastos."Com critérios mais objetivos os tribunais poderão executar suas obras com um custo menor. Além disso, nós estamos pensando em estipular a obrigatoriedade de comitês locais e setoriais, obrigando os tribunais a terem um maior controle e uma efetividade na padronização das suas obras", explicou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que preside o Grupo de Trabalho. A próxima reunião do Grupo deverá acontecer no fim de novembro. O conselheiro Felipe Locke espera que em dezembro os projetos de resoluções sejam apresentados ao plenário do CNJ para apreciação.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgará em seu site (www.cnj.jus.br ), a partir do dia 10, informações sobre o desempenho de cada unidade judiciária no julgamento dos processos da chamada Meta 2, que inclui a distribuição feita até dezembro de 2005. Os dados serão incluídos no processômetro, criado pelo órgão para acompanhar a evolução do cumprimento da Meta 2, uma das 10 estabelecidas pelo Poder Judiciário. Segundo o CNJ, até agora 1.717.72 processos ajuizados até 2005 foram julgados no País. 

Já está disponível para consulta o boletim informativo produzido pela AMB relativo à 93ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no dia 27 de outubro de 2009. Entre os 67 itens da pauta, merece destaque o item 24, proposto pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), que tem a AMB como interessada.O Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000044554  requere que seja observada a formação de quintos sucessivos nos processos de promoção realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do relator Walter Nunes.A votação do item oito da pauta, em que a AMB  questiona a Resolução nº 04/2006 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL), foi adiada. A entidade questiona a regulação dos critérios de promoção de magistrados no estado. Os autos continuam sob vista regimental do conselheiro Ives Gandra.Por meio de ato administrativo sob relatoria do conselheiro Marcelo Nobre, o CNJ aprovou a Portaria nº 642, que estabelece o Regulamento do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias. A íntegra do texto da portaria pode ser acessada aqui.Confira o relatório completo da 93ª Sessão aqui.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto que torna mais rigorosa a exigência de tempo de prisão para a progressão de pena nos casos de crimes hediondos. A progressão de pena permite ao condenado, após iniciar o cumprimento da punição em regime fechado, "progredir" para o regime semi-aberto e, posteriormente, para o aberto, desde que atenda a diversos requisitos.A proposta foi aprovada na forma de substitutivo, apresentado pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a projetos (PLS 30/08) de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) e (PLS 421/08) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para atender a norma regimental, as emendas serão votadas na próxima reunião da comissão.O substitutivo altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 1984) para aumentar de 1/6 (um sexto) para 1/3 (um terço) da pena o tempo mínimo necessário para a progressão para regime menos rigoroso, a ser definido pelo juiz, se o preso ostentar bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento carcerário.A decisão sobre progressão, livramento condicional, indulto ou comutação, para os casos de crime hediondo, ou a ele equiparado, ou crime cometido mediante violência ou grave ameaça, e no caso de reincidência, terá que ser precedida, além do parecer da Comissão Técnica de Classificação e do Ministério Público, do exame criminológico.Há alterações também na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.972 de 1990). Assim, o prazo para a progressão para o regime semi-aberto deverá ser aumentado dos atuais 2/5 (dois quintos) para pelo menos a metade da pena, no caso de preso primário, e de 3/5 (três quintos) para 2/3 (dois terços) se reincidente. A progressão para o regime aberto exigirá o cumprimento de, pelo menos, 1/3 (um terço) da pena restante, a depender do mérito do condenado.Se o condenado for réu primário e tiver bons antecedentes, e desde que não seja integrante de organização criminosa e que, no caso de tráfico de drogas, haja, na sentença, atenuantes a seu favor - como a natureza e a quantidade da substância - a progressão para o regime semi-aberto poderá ocorrer após o cumprimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) da pena.A proposição também altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 1940) para regular a concessão pelo juiz de livramento condicional em caso de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (artigo 83). De acordo com o texto aprovado pela CCJ, terá que ser cumprida, nesse caso, mais da metade da pena; nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo, o prazo eleva-se para mais de 2/3 (dois terços). Outra exigência é que o condenado não seja reincidente em crime doloso.Em seu relatório, Demóstenes Torres defendeu a elevação dos prazos, argumentando que "os parâmetros atuais são muito baixos considerando a gravidade objetiva dos crimes previstos".Na proposta original, Kátia Abreu propôs tempo maior para progressão no caso de crimes hediondos, que deveria ser, em sua avaliação, de 2/3 (66%) da pena, no caso de réu primário, e de 4/5 (80%) para reincidentes.Pena AlternativaO substitutivo foi aprovado, segundo Demóstenes, sem consenso com o governo quanto à situação de "pequenos traficantes de droga". O relator aceita uma redução no prazo para progressão, mas diz ser contra a instituição de pena alternativa para esses casos, como propõe o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).Na opinião de Demóstenes, a situação do tráfico de drogas é tão grave no país que não é possível se permitir o luxo de beneficiar os pequenos traficantes porque eles alimentam o crime e são usados pelos grandes traficantes.Ele disse concordar, contudo, com a proposta do governo de exigência de monitoramento eletrônico para presos condenados por crimes hediondos beneficiados pelo regime de progressão, e com a volta da obrigatoriedade do exame criminológico para decisão judicial de progressão relativa a esses casos.ContextoDemóstenes lembra que, originalmente, a Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, proibia a progressão da pena "na hipótese de crimes hediondos e condutas constitucionalmente equiparadas (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo)", ou seja, o condenado teria de cumprir integralmente sua pena em regime fechado.Mas, em 2006, lembrou ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa proibição inconstitucional. Em consequência disso, foi aprovada, em 2007, a Lei nº 11.464/07, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos para fixar os atuais critérios para progressão de pena. O próprio Demóstenes foi um dos relatores do texto que deu origem a essa lei. Segundo Kátia Abreu, a atuação dele impediu, na ocasião, que os períodos exigidos fossem ainda menores.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4051/08, da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custódia de presos, mesmo temporariamente. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).O relator da matéria na comissão, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), defendeu a aprovação da medida. "As delegacias de polícias não são, de fato, locais constitucionalmente designados para a custódia de presos, quaisquer que sejam eles", ressaltou. O parlamentar apresentou emenda, também aprovada pela comissão, definindo que o preso ficará custodiado na delegacia até a lavratura do auto de prisão em flagrante e a assinatura da nota de culpa pela autoridade policial. Após a entrega da referida nota de culpa ao preso, ele será imediatamente transferido para o sistema prisional.

O Instituto Goiano de Direito Constitucional, por meio de sua Diretoria Executiva, informa que foram mantidos os valores com desconto para as inscrições no I Congresso Goiano de Direito Constitucional, que será realizado nos dias 16 e 17 de novembro, no auditório da Asmego.A iniciativa tem o objetivo de oportunizar a participação efetiva de estudantes, ex-alunos dos cursos da Esmeg e Axioma e demais profissionais do Direito, como forma de incentivo à atualização de conhecimentos nas áreas e temas que serão tratados durante o evento.Os valores das inscrições são os seguintes:R$ 20,00 (alunos ESMEG/AXIOMA)R$ 30,00 (alunos em geral)R$ 40,00 (profissionais)Abaixo, os dados da conta para depósito do valor das inscrições: Banco Itaú - Agência 0656 - Conta: 53947-5 (Instituto de Direito Administrativo de Goiás) OBSERVAÇÃO 1: O DEPÓSITO DEVE SER IDENTIFICADO.OBSERVAÇÃO 2: O participante deve enviar fax do comprovante do DEPÓSITO IDENTIFICADO para o número (62) 3224-5333. A participação nas atividades do Congresso dá direito a certificado de 20 horas extracurriculares.Clique AQUI e confira a PROGRAMAÇÃO completa do evento. 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje a determinação de que o consumidor tem direito, a qualquer tempo, de solicitar o cancelamento ou a suspensão do contrato, por meio de correspondência encaminhada ao endereço eletrônico ou ao endereço postal da prestadora. Estão fora dessa regra os contratos que contenham cláusulas de fidelização.A determinação aprovada vale para os chamados contratos de adesão, aqueles estabelecidos unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. É o caso dos contratos para os serviços de água, esgotos, luz, gás, telefone, tv por assinatura, etc.O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Cida Diogo (PT-RJ) a cinco projetos que tramitam apensados: PL 2166/07, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE); PL 2702/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR); do PL 2931/08, do deputado Beto Faro (PT-PA); do PL 3968/08, do deputado Renato Amary (PSDB-SP), e do PL 4230/08, do deputado José Airton Cirilo (PT-CE).TramitaçãoOs projetos ainda serão votados em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de CidadaniaÍntegra da proposta:- PL-3968/2008- PL-2166/2007- PL-4230/2008- PL-2702/2007- PL-2931/2008

Por meio do Provimento nº 15/2009, assinado na terça-feira (3), o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Felipe Batista Cordeiro, prorrogou para 1º de fevereiro de 2010 a data a partir da qual os magistrados deverão, obrigatoriamente, passar a utilizar o Sistema de Decisões Monocráticas (SDM). O sistema foi instituído pelo Provimento nº 10/2009 e, por meio dele, os juízes devem registrar o inteiro teor de suas sentenças de mérito, terminativas e homologatórias, bem como as decisões interlocutórias, dispensando-se, assim, seu registro físico.A CGJ havia fixado a data de 1º de setembro passado para que os magistrados começassem a utilizar o SDM e depois, por meio do Provimento nº 12/2009, prorrogou esta data para 3 de novembro (ontem). Contudo, por meio do Ofício nº 273/2009, encaminhado ao corregedor, a Comissão Gestora da Meta 2 em Goiás sugeriu nova prorrogação, considerando “o grande desafio dos magistrados de 1º grau em cumprir integralmente a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aliada a inúmeras reclamações dos colegas que estão empenhados no julgamento dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005”. Apesar da prorrogação, a CGJ informa que os juízes que já estiverem dominando a operacionalização do sistema já podem utilizá-lo, caso queiram, uma vez que ele já está em funcionamento.

Entrou em vigor, na terça-feira (3/10), a Lei Nacional de Adoção, que modifica o Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA). O novo texto cria um cadastro nacional de crianças e adolescentes em todo o país e facilita os procedimentos para adoção. Agora, qualquer pessoa com mais de 18 anos, independentemente do seu estado civil, pode adotar uma criança. A única restrição para a adoção individual é que o adotante tenha pelo menos 16 anos a mais que o adotado.A nova lei também prevê que as crianças não podem passar mais do que dois anos em abrigos e os irmãos devem ser adotados pela mesma família. Outro ponto levantado pela nova lei é a atenção a mães que tenham interesse em entregar seus filhos para a adoção. Para fazer aumentar a fila dos apenas 25 mil candidatos à adoção, a Comissão Especial de Direito à Adoção da OAB-SP está lançando a campanha “Adote Essa Ideia”. “A Lei de Adoção também estimula a adoção de crianças e adolescentes comumente preteridos, como as crianças maiores, de raça diferente do adotante ou deficientes, por exemplo, e permite a adoção por maiores de 18, em lugar de 21 anos, independentemente do estado civil, por isso o cartaz da campanha da OAB-SP que atacar esse obstáculos”, disse o presidente da Comissão, Eli Alves da Silva, que é pai adotivo.Já a Associação dos Magistrados Brasileiro (AMB) lançou um guia comentado com as novas regras de adoção. Clique aqui para acessar. A AMB acredita que a nova lei poderá evitar o abandono de crianças em espaços públicos logo após o nascimento.O texto da lei estabelece, ainda, o conceito de família extensa, a fim de aprimorar os mecanismos de prevenção do afastamento do convívio familiar. Tal medida prevê a possibilidade de a criança ficar com parentes próximos – avós, tios, primos etc – com os quais mantém vínculos afetivos.A Lei Nacional de Adoção prevê, ainda, a exigência de preparação prévia dos pais adotivos e de acompanhamento familiar pós-acolhimento em caso de adoção internacional, que, aliás, só será possível em última hipótese, pois a preferência será dada a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior. Outro avanço é a determinação de que o menor seja ouvido pela Justiça após ser entregue aos cuidados de uma família substituta.

Nota PúblicaA Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com mais de 13 mil filiados em todo o país, vem a público externar sua indignação em razão da resistência do Senado Federal em fazer cumprir decisão legítima proclamada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que seja confirmada a perda do mandato do senador Expedito Junior (PSDB-RO), decretada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por compra de votos e abuso do poder econômico, durante as eleições de 2006. O fato de um dos Poderes da República deixar de cumprir uma decisão legítima, emanada da Corte Maior do país, não tem precedente na história da democracia brasileira, e afronta a harmonia e independência que devem existir entre os Poderes Constituídos. A resistência no cumprimento da decisão do STF é uma demonstração de desserviço à legalidade e à lisura que devem nortear os pleitos eleitorais, e vem de encontro ao respeito ao cidadão brasileiro e ao Estado Democrático de Direito, pilares de uma sociedade organizada, fraterna e justa.Brasília, 04 de novembro de 2009. Mozart Valadares PiresPresidente da AMB

A Comissão Eleitoral designada para presidir as eleições da ASMEGO, informou aos associados, através de comunicado, que o prazo para registro de chapas para concorrer às eleições da associação para o biênio 2010/2011 encerra-se no dia 8 de novembro, às 17 horas.Para ler o comunicado, clique aqui.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania criou nesta manhã uma subcomissão de 17 deputados para estudar o Projeto de Lei 5139/09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. Os deputados devem ter 20 dias para as alterações, e a proposta voltará à pauta da CCJ em 25 de novembro.A proposta aumenta os direitos coletivos que podem ser protegidos nessa modelidade, e amplia o rol de entidades que tem legitimidade para propor as ações. Alguns deputados estão preocupados com a concessão de maior poder ao Ministério Público, que age nos processos coletivos, e com a possibilidade de ONGs iniciarem as ações.Os deputados Paulo Magalhães (DEM-BA) e José Carlos Aleluia (DEM-BA) impediram a votação da proposta na sessão de hoje, mas um acordo para estudar a proposta em profundidade já estava em andamento."Essa proposta precisa de modificações profundas, porque é importante regulamentar a ação civil coletiva, mas é preciso defender os direitos individuais, que estão sendo feridos se o texto for aprovado como está", defendeu o deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), também contrário à votação. O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), leu seu parecer, mas se comprometeu a fazer as alterações que forem decididas pela subcomissão, uma vez que é prerrogativa do relator mudar os textos das propostas até o momento da votação final. "O assunto é complexo, e eu sei que restam muitas dúvidas, mas vamos tentar melhorá-lo em conjunto", disse.

O debate de estratégias para a Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá em todo o Brasil no período de 7 a 11 de dezembro, é o tema de reunião de trabalho do Movimento pela Conciliação, que está sendo realizada nesta quarta-feira (04/11), na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. O encontro reúne juízes responsáveis pelas atividades de conciliação nos tribunais brasileiros. Na abertura do encontro, que teve a presença do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Rubens Curado, a conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, disse que para este ano, a expectativa é de resultados ainda melhores do que o ano passado à medida que se possa trazer para a conciliação uma somatória de esforços de todo o Judiciário brasileiro.Para a conselheira, "a conciliação é uma cultura e, no Brasil, a cultura é do litígio". Ela exemplificou com números: lembrou que em 2008, 70 milhões de processos passaram pelo Judiciário. "Embora isso demonstre confiabilidade na instituição, ao mesmo tempo mostra que há um excesso de demandas e que é necessário estabelecer uma cultura em que as partes, orientadas pelo Judiciário, podem encontrar uma solução em que todos ganham". Para este ano, segundo a conselheira Morgana Richa, "o foco será a profissionalização dos trabalhos para a eficiência dos resultados". A reunião tem ainda a participação de assessores de comunicação do Judiciário voltados para ampliar a divulgação das atividades da conciliação.Parcerias - A expectativa para a 4ª Edição da Semana Nacional da Conciliação deste ano, é de um resultado bastante positivo devido aos inúmeros convênios firmados com o CNJ e várias instituições como bancos, empresas de telefonia e até o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) possibilitando uma política pública de acesso à Justiça para micro e pequenas empresas. A Semana Nacional da Conciliação foi criada em 2006, com o objetivo de abreviar o tempo para a solução de litígios e prevenir a instauração de demandas já que no Judiciário, há um  excesso de processos, o tempo para a solução do processo ainda é longo, além do custo do processo, que é muito alto.Para o desembargador Marco Aurélio Buzzi, integrante do Comitê Executivo do Movimento pela Conciliação, as parcerias que o CNJ vem realizando tem sido de extrema importância para o resultado da Semana Nacional da Conciliação. Entre as parcerias realizadas pelo CNJ está o com a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) para a redução de litigiosidade, a conciliação e a implantação de meios alternativos de solução de conflitos com as indústrias. Também já foi realizada com várias prefeituras parcerias para agilizar a cobrança de débitos de dívida ativa. O mesmo com as Procuradorias de Fazenda. O objetivo dessas parcerias é facilitar a cobrança dos créditos fiscais ainda antes da inscrição do processo administrativo. Só no município de Florianópolis existem 154 mil execuções de IPTU. Para o desembargador Marco Aurélio Buzzi "a conciliação deve ser trazida para a rotina do Judiciário o ano inteiro", com meios alternativos de resolução de conflitos, como preconiza o CNJ.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 18ª Região (AMATRA XVIII - 18ª Região GO), Helvan Domingos Prego conheceu, juntamente, com outros juízes trabalhistas, as instalações do Centro de Pacificação Social na cidade de Uruaçu. O presidente da AMATRA e os juízes foram recebidos pelo idealizar do Centro, diretor do foro da comarca, juiz Murilo Vieira de Faria (foto).Na visita ao Centro de Pacificação Social, Helvan Domingos Prego assinou um documento que pede a duplicação da BR-153, no trecho que liga as cidades de Anápolis e Porangatu.