Os Decretos Judiciários nºs 1.802 e 1.803, de 18 de dezembro de 2008, que aprovaram a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas do interior (entrâncias intermediárias e inicial) foram alterados na sexta-feira (16) pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Em Goiânia, a medida alcançou o segundo período de férias de Sandra Regina Teixeira Campos, do 3º Juizado Especial Criminal, de 3 de novembro a 2 de dezembro de 2009 para 14 de janeiro a 12 de fevereiro de 2010.No interior foram alterados o primeiro e segundo períodos de férias do juiz José Ribeiro Cândido de Araújo, da 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) da comarca de Uruaçu, de 1º a 30 de outubro e de 3 de novembro a 2 de dezembro deste ano para 1º a 30 de outubro e 1º a 30 de novembro de 2010. Também o juiz Gustavo Dalul Faria, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Rio Verde, teve alterado o segundo período de férias de 1º a 30 de outubro para 31 de dezembro a 29 de janeiro de 2010.
Convidada a participar das audiências públicas promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais de todo o país, com o objetivo de aprimorar os serviços oferecidos pela Justiça, a AMB vem participando sistematicamente da iniciativa. O presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, esteve presente em vários estados acompanhando a comitiva do Conselho e, em algumas ocasiões, constatou que as associações de magistrados não tem tido oportunidade de se manifestar. Em virtude disso, a AMB encaminhou ao CNJ pedido para que sejam tomadas providências para garantir a participação, ao final das audiências, das entidades representativas dos juízes nos estados.Em várias oportunidades, dirigentes de associações filiadas manifestaram insatisfação com a questão e solicitaram que a AMB encaminhasse solicitação ao CNJ pedindo que fosse dada voz às entidades após feitas as ponderações de advogados e jurisdicionados.Na peça apresentada ao CNJ, a Associação expõe os motivos do pedido. “Em uma sociedade democrática em que se pretende construir um Judiciário mais aberto e eficaz, também é inafastável a necessidade de se permitir que o próprio magistrado participe do diálogo de forma produtiva e equânime”, diz a peça. Clique aqui e confira o documento.
Ao todo 1.871 presos já foram libertados em três dias de mutirão carcerário promovido com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Goiás. O mutirão no estado começou em 16 de julho deste ano e já analisou 11.244 processos de presos condenados e provisórios que cumprem pena em presídios goianos. "O mutirão está contribuindo para desafogar os presídios superlotados e chamando a atenção de autoridades e juízes para o problema carcerário", ressaltou o juiz George Hamilton Lins Barroso, que coordena o mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Como resultado do trabalho, 2.906 benefícios foram concedidos. Além das liberdades, alguns detentos obtiveram progressão de pena, direito à visita periódica ao lar, trabalho externo, sempre em cumprimento à Lei de Execuções Penais. "O desrespeito ao direito do preso abre precedentes para que seja desrespeitado o direito do próximo. Garantindo o direito do preso estamos fazendo um bem para o estado de Direito e para a sociedade como um todo", destacou Barroso. No estado, o mutirão contribuiu para reduzir o problema de superlotação que afetava diversos presídios, obrigando pessoas a se submeterem a condições subumanas.No presídio semi-aberto de Goiânia, a equipe do mutirão encontrou, além do número excessivo de presos, "condições deploráveis de higiene". Cerca de 600 pessoas cumprem pena na unidade que tem capacidade para 300. "O esgoto jorra no meio dos presos e o mau cheiro é insuportável", contou o juiz coordenador dos trabalhos. Segundo ele, a Superintendência do Sistema de Execução Penal de Goiás se comprometeu em concluir a instalação da rede de esgoto no presídio até o final deste mês. Também prometeu construir, em no máximo um mês, uma extensão na unidade com capacidade para 120 pessoas. O mutirão carcerário, por sua vez está analisando a situação processual de todos os presos e a expectativa, de acordo com Barroso, é de que cerca de 250 sejam transferidos para albergues ou ganhem o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.Com os dados que ainda faltam ser computados de Goiânia e municípios do interior onde os próprios juízes locais realizaram a revisão dos processos, a expectativa é de que o balanço final do mutirão chegue a 2.000 alvarás de soltura emitidos. Segundo dados de junho desse ano, Goiás possui 10.366 pessoas encarceradas em presídios ou delegacias. Desse número, 6.287 são de presos condenados e 4.687 são de presos provisórios. O número de processos, no entanto, é maior do que a quantidade de presos, já que alguns deles respondem a mais de uma ação. "O mutirão está sensibilizando os juízes para que apliquem penas alternativas nos casos em que for possível", disse.Em Goiás, os trabalhos são realizados em parceria com Tribunal de Justiça goiano (TJGO), o Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás. A Defensoria Pública do Distrito Federal e da União também está auxiliando nas atividades, por meio de uma parceria com o TJGO, já que Goiás é um dos estados brasileiros que não conta com defensores públicos próprios. O mutirão carcerário do CNJ já atendeu os estados do Pará, Maranhão, Piauí, Alagoas, Amazonas, Tocantins e Paraíba. Atualmente estão em andamento os trabalhos em Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Bahia e Sergipe.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves fará a palestra de abertura do IX Congresso Goiano da Magistratura, com o tema "A democracia interna como paradigma de efetividade e legitimação do Judiciário", no dia 22 de outubro, às 19 horas. O desembargador e diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), Antônio Rulli que antes participaria da abertura do Congresso, realizará agora a palestra de encerramento com o tema "Gestão Democrática do Poder Judiciário: a participação efetiva dos juízes de primeiro grau".
Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia, deve ser votado na quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que será examinado em decisão terminativa, é de autoria do então deputado Augusto Nardes e recebeu duas emendas do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP).O projeto altera a Lei 8.009/90, que garante que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, exceto em algumas hipóteses que estão previstas na própria lei.Na justificação da proposta, o deputado aponta o abandono legal das pessoas solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas, que podem, atualmente, ter seus imóveis residenciais penhorados. Ele argumenta que essa situação é injusta e contraria o princípio de que todos são iguais perante a lei.A CCJ reúne-se 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado Federal.
A criação de mecanismos processuais mais simples e a redução do tempo de tramitação das ações na Justiça são dois dos objetivos da comissão de 11 juristas que irão elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 1973. A ideia deles é criar apenas um recurso por instância. O recurso poderá ser ajuizado somente depois de as decisões serem proferidas. As informações são do jornal Valor Econômico.A comissão quer, ainda, coibir a entrada de ações individuais que tratem de assuntos coletivos. E eliminar boa parte dos 1.220 artigos nos cinco livros que compõem o CPC. A intenção é tomar medidas radicais para agilizar a prestação jurisdicional no país. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, julga 256 mil processos por ano, enquanto a Corte Suprema americana apenas 50. E todos os países da Europa, mesmo sem "filtros" de recursos que existem no Brasil, têm tribunais muito mais céleres. Por isso, uma das propostas é aperfeiçoar o mecanismo dos recursos repetitivos — que permite que ações com o mesmo tema tenham a tramitação suspensa nas outras instâncias do Judiciário até uma decisão final do STJ.O ministro Luiz Fux, presidente da comissão, diz que a ideia é incluir no CPC um parágrafo que torne obrigatório aos tribunais seguir o entendimento tomado nos recursos repetitivos, a exemplo do que ocorre no Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante. Motivo: muitos tribunais continuam julgando de forma diferente do STJ e não há nada que impeça que os recursos subam à corte.Segundo ele, o ideal seria que os processos tramitassem em cerca de dois anos. A principal medida até agora, sugerida para conferir maior rapidez ao trâmite processual, é a criação de um recurso apenas ao fim da sentença, exceto em caso de liminares. "Será proibido reclamar antes da sentença final", afirma. De acordo com ele, a "prodigalidade" de recursos é uma das principais causas para a tramitação de processos por dez ou 20 anos. "Hoje, em um mesmo processo é possível ter dez decisões que se submetem a 40 recursos."Além da redução do número de recursos, a comissão pretende estabelecer como regra a coletivização dos litígios, colocando como exceção as ações individuais - uma forma de regulamentar as chamadas "class actions" americana. De acordo com o ministro Fux, para demandas de interesse coletivo — por exemplo, ações de dano ambiental e direitos do consumidor —, as pessoas envolvidas não poderão mais ajuizar ações individuais.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, anunciou a realização de um grande mutirão da conciliação, entre os dias 7 a 11 de dezembro, no Centro de Convenções de Goiânia. Serão mais de 20 mil processos analisados e a expectativa é que pelo menos 12 mil deles acabem em acordo, o que resultaria num índice de 60%.A informação foi repassada nesta quinta-feira (15), durante o 13ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Conescap), onde Paulo Teles participou do painel Mediação e Arbitragem. “Somos ambiciosos na estimativa de nos aproximarmos dos países desenvolvidos, onde apenas 5% das ações chegam ao Poder Judiciário”, afirmou.Segundo o presidente do tribunal goiano, a grande vantagem da conciliação e da mediação é que as próprias partes decidem o que é melhor para elas. Além disso, ele lembrou aos participantes do evento que cada processo custa ao Poder Judiciário cerca de R$ 3 mil e que a economia feita com conciliação permite investimentos em setores que permitem a melhoria da prestação jurisdicional.Realizado no Centro de Convenções, o Conescap será encerrado nesta sexta-feira (16). A desembargadora do Tribunal do Regional do Trabalho (TRT), Elza Cândida da Silveira, também participou do evento. Assim como Paulo Teles, ela foi homenageada pelo presidente da Federação nacional das empresas de serviços contábeis e das empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, e pelo presidente do sindicato da categoria (Sescon-GO), Edson Cândido Pinto.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).O autor esclarece que o ECA permite que sejam utilizados subsidiarimente as regras dos códigos Penal e de Processo Penal. Porém, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que essa regra, que fixa prescrição em dois anos, só vale para aplicação de medidas socioeducativas. No caso de multas administrativas, aplicadas a quem infringe o ECA, elas devem seguir as regras do Direito Administrativo, que fixa a prescrição em cinco anos.De acordo com Bulhões, é importante esse entendimento estar previsto em lei para não surgirem mais dúvidas nesses casos.Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:- PL-5431/2009
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, empossará três novos desembargadores, em solenidade marcada para esta sexta-feira (16/10), às 15 horas, no Tribunal Pleno. Foram nomeados, por critério de merecimento, Benedito Soares de Camargo Neto, 2º juiz da 9ª Vara de Cível da comarca de Goiânia(entrância final), e Jeová Sardinha de Moraes, 1º juiz da 7ª Vara de Cível da comarca de Goiânia (entrância final) e, pelo critério de antiguidade, o juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Porangatu (entrância intermediária), Ivo Favaro. Uma quarta vaga disponível aguarda ainda a indicação de nomes pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás.Jeová Sardinha de Moraes é natural de Paraúna, tem 58 anos, sendo 26 dedicados à judicatura. Formou-se pela Universidade Federal de Goiás (UFG), onde fez curso de especialização em processo civil. O novo desembargador ingressou na magistratura em 6 de outubro de 1983, tendo atuado na comarca de Joviânia, onde permaneceu até julho de 1988. Na sequência, atuou nas comarcas de Mara Rosa e Inhumas e, por último, foi promovido para Goiânia.promotor de Justiça até o ano de 1988, quando assumiu a magistratura, na comarca de Petrolina de Goiás, passando em seguida por Pirenópolis. Foi promovido para a entrância final em Goiânia, em 1991.comarcas de Filadélfia, hoje no Tocantins, e Porangatu, em 1988, onde se encontra até hoje.Benedito Soares de Camargo Neto nasceu em Goiânia no dia 27 de outubro de 1960. Filho de Benito Soares de Camargo e Rita Caetano de Camargo. Ao concluir o curso de Direito, advogou por três anos. Após concurso foi nomeado promotor de Justiça até o ano de 1988, quando assumiu a magistratura, na comarca de Petrolina de Goiás, passando em seguida por Pirenópolis. Foi promovido para a entrância final em Goiânia, em 1991. Ivo Favaro nasceu na cidade de São Paulo em 8 de dezembro de 1951. É filho de Ivo Favaro e de Ondina Pires Favaro, aos quais acompanhou na mudança para Goiânia, em 1957. Favaro colou grau em Direito na Universidade Federal de Goiás em 1977 e exerceu a advocacia a partir de 1979. Ingressou na magistratura em 1983, na comarca de Itapirapuã. Por merecimento foi promovido respectivamente para as comarcas de Filadélfia, hoje no Tocantins, e Porangatu, em 1988, onde se encontra até hoje.
Ao todo 1.871 presos já foram libertados em três dias de mutirão carcerário promovido com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Goiás. O mutirão no estado começou em 16 de julho deste ano e já analisou 11.244 processos de presos condenados e provisórios que cumprem pena em presídios goianos. "O mutirão está contribuindo para desafogar os presídios superlotados e chamando a atenção de autoridades e juízes para o problema carcerário", ressaltou o juiz George Hamilton Lins Barroso, que coordena o mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Como resultado do trabalho, 2.906 benefícios foram concedidos. Além das liberdades, alguns detentos obtiveram progressão de pena, direito à visita periódica ao lar, trabalho externo, sempre em cumprimento à Lei de Execuções Penais. "O desrespeito ao direito do preso abre precedentes para que seja desrespeitado o direito do próximo. Garantindo o direito do preso estamos fazendo um bem para o estado de Direito e para a sociedade como um todo", destacou Barroso. No estado, o mutirão contribuiu para reduzir o problema de superlotação que afetava diversos presídios, obrigando pessoas a se submeterem a condições subumanas.No presídio semi-aberto de Goiânia, a equipe do mutirão encontrou, além do número excessivo de presos, "condições deploráveis de higiene". Cerca de 600 pessoas cumprem pena na unidade que tem capacidade para 300. "O esgoto jorra no meio dos presos e o mau cheiro é insuportável", contou o juiz coordenador dos trabalhos. Segundo ele, a Superintendência do Sistema de Execução Penal de Goiás se comprometeu em concluir a instalação da rede de esgoto no presídio até o final deste mês. Também prometeu construir, em no máximo um mês, uma extensão na unidade com capacidade para 120 pessoas. O mutirão carcerário, por sua vez está analisando a situação processual de todos os presos e a expectativa, de acordo com Barroso, é de que cerca de 250 sejam transferidos para albergues ou ganhem o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.Com os dados que ainda faltam ser computados de Goiânia e municípios do interior onde os próprios juízes locais realizaram a revisão dos processos, a expectativa é de que o balanço final do mutirão chegue a 2.000 alvarás de soltura emitidos. Segundo dados de junho desse ano, Goiás possui 10.366 pessoas encarceradas em presídios ou delegacias. Desse número, 6.287 são de presos condenados e 4.687 são de presos provisórios. O número de processos, no entanto, é maior do que a quantidade de presos, já que alguns deles respondem a mais de uma ação. "O mutirão está sensibilizando os juízes para que apliquem penas alternativas nos casos em que for possível", disse.Em Goiás, os trabalhos são realizados em parceria com Tribunal de Justiça goiano (TJGO), o Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás. A Defensoria Pública do Distrito Federal e da União também está auxiliando nas atividades, por meio de uma parceria com o TJGO, já que Goiás é um dos estados brasileiros que não conta com defensores públicos próprios. O mutirão carcerário do CNJ já atendeu os estados do Pará, Maranhão, Piauí, Alagoas, Amazonas, Tocantins e Paraíba. Atualmente estão em andamento os trabalhos em Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Bahia e Sergipe.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu as comemorações relativas ao Dia do Servidor, 28 de outubro, prevista no artigo 236 da Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor), para o dia 30, sexta-feira. Devido à medida, disposta na Portaria 275, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28 de setembro, não há expediente no dia 30. Com isso, todos os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 subsequente (terça-feira).
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, enviou ofício às associações estaduais de magistrados no qual pede a colaboração das entidades contra a aprovação da PEC 471/2005, que autoriza a outorga de titularidade da atividade notarial e de registro público sem concurso público.No documento, Valadares afirma que a AMB entende que essa PEC “contraria frontalmente os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, ao mesmo tempo em que vulnera a ‘regra de ouro’ que consagra a investidura na atividade dos serviços extrajudiciais pela via isonômica e republicana do concurso público”.O presidente da Amagis, juiz Nelson Missias de Morais, corrobora a postura da AMB e afirma que a proposta deixa de democratizar o acesso às concessões públicas. “A Amagis luta por uma Justiça mais cidadã e uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos possam ter acesso igualmente aos cargos públicos”.“O próprio Conselho Nacional de Justiça já emitiu uma nota técnica, deixando muito clara a inconstitucionalidade dessa PEC. Esse tema não pode ser tratado por uma emenda, apenas através de processo constituinte originário, afinal o princípio da igualdade é uma cláusula pétrea da Constituição”, afirmou Nelson Missias. Anexo ao ofício, o presidente da AMB enviou um documento encaminhado aos deputados federais no dia 1º de outubro deste ano, no qual expõe a posição da entidade contrária à PEC. Para ler os documentos, clique aqui.
A Proposta de Emenda à Constituição 372/09 estabelece que os recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) não suspendem o efeito da sentença das demais instâncias judiciárias.De acordo com o autor da PEC, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), embora essa determinação conste tanto no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) quanto no Código de Processo Penal (Lei 3.689/41), as instâncias superiores têm concedido efeito suspensivo para os recursos que julgam.Leitura equivocadaItagiba explica que a interpretação adotada se baseia no princípio constitucional segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Mas, para o deputado, essa leitura "é equivocada e desprestigiosa ao pacto federativo, na medida em que praticamente ignora decisão definitiva proferida na mais alta instância judiciária dos estados".Na opinião do deputado, o início da execução da sentença "não ofende em nada o duplo grau de jurisdição, devido aos diversos recursos possíveis com efeito suspensivo".O parlamentar argumenta ainda que tal execução "nem arranha o princípio da presunção de inocência, na medida da própria possibilidade de interposição dos recursos extraordinário e especial que têm funções de resguardar o regime jurídico pátrio".O efeito suspensivo, para Itagiba, ofende ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e promove a impunidade porque leva à prescrição de muitos crimes em função do longo prazo de julgamento dos processos.TramitaçãoA PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Saiba mais sobre a tramitação de PECs Íntegra da proposta:- PEC-372/2009
Já está disponível para consulta o boletim informativo produzido pela AMB relativo à 92ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nos dias 13 e 14 de outubro. Entre os 49 itens da pauta, merece destaque o requerimento em que a AMB questiona a Resolução nº 04/2006 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL), que regula a os critérios de promoção de magistrados no estado. O conselheiro Ives Gandra pediu vista dos autos.Outro assunto que merece destaque é a questão do reconhecimento da simetria constitucional entre o Ministério Público e a magistratura nacional, O requerente pede a aplicação do regime dos servidores públicos em geral à magistratura. A realização de exame toxicológico para investidura em cargos no Judiciário, os relatórios de inspeção da Corregedoria do Conselho na Justiça Estadual do Espírito Santo e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a elegibilidade para cargos diretivos em tribunais também foram assuntos de destaque.Confira a íntegra do relatório aqui.
Em razão do grande número de magistrados que relataram dificuldades para atualizar o sistema de dados do Poder Judiciário, o corregedor-geral de Justiça de Goiás, desembargador Felipe Batista Cordeiro, prorrogou para segunda-feira (19) o prazo para o fornecimento das informações, que expiraria nesta quinta-feira (15). Seguindo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Felipe Batista havia reiterado a solicitação aos juízes no dia 6 deste mês e o fez novamente no dia seguinte (7), diante da chegada do Ofício-Circular n° 020/2009 emitido pelo CNJ, que estabeleceu prazo de 10 dias para regularização das pendências.Para o corregedor-geral de Justiça, há uma “renitência” por parte de alguns juízes em alimentar diariamente os sistemas, falta que recai sobre a CGJ, uma vez que cabe a ela emitir relatório mensal ao CNJ sobre os dados. Apesar de seus apelos no sentido de que a exigência deve ser encarada como um comprometimento conjunto entre a CGJ e juízes, as pendências persistiram. Ele voltou a alertar, ainda, que o descumprimento do prazo implicará em aplicação de sanção disciplinar cuja gravidade será definida com base no volume de informações não fornecidas. Os dados que precisam ser atualizados alimentam o Sistema Nacional de Controle de Interceptações (SNCI), o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA).
A associada Edna Maria Aires Moreira, juíza de Direito, convida os colegas e amigos para a missa de 7º Dia, em memória de sua mãe, Maria Mesquita Aires, amanhã, às 19 horas, na Catedral Metropolitana de Goiânia.
Em artigo publicado no jornal O Globo desta quinta-feira (15/10), o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ives Gandra Martins Filho, salientou a racionalização judicial, adotada como meta pelo CNJ. Destacou que, nesse sentido, foi instituída a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas que recentemente criou um sistema de gestão de precatórios conjugada com a agilização da execução fiscal. "Com essa e outras medidas, o CNJ estará contribuindo para a racionalização do sistema judicial, condição de sua eficácia na harmonização das relações sociais", disse o ministro. Leia abaixo a íntegra do artigo. O CNJ e a racionalização judicialIves Gandra Martins Filho *O Conselho Nacional de Justiça, resposta do constituinte derivado ao desejo popular de controle externo do Poder Judiciário após a inconclusa CPI do Judiciário, surgiu com dupla vertente finalística: a supervisão administrativa e financeira dos órgãos jurisdicionais e o controle disciplinar dos magistrados. Num primeiro momento, o foco tem sido colocado na purificação do Judiciário daqueles magistrados que não dignificam a toga, com afastamento de vários juízes da atividade judicante. No entanto, essa não é e nem deve ser a vertente principal de atuação do CNJ, dados a qualidade e o perfil ético da esmagadora maioria dos integrantes da Judicatura Nacional.Com efeito, o ideal de um Judiciário moderno e eficiente conta com o CNJ como órgão de planejamento estratégico de todo o sistema, em busca de uma Justiça que atenda a cinco requisitos básicos: efetiva (que componha os conflitos sociais); célere (já que justiça tardia é injustiça); segura (sem oscilações pendulares da jurisprudência); barata (que não pese muito no bolso nem das partes, nem do contribuinte); e acessível (que chegue a todos os recantos do país e a todas as camadas da sociedade).Atingir esses objetivos não é tarefa nem simples, nem fácil e tem encontrado natural resistência numa cultura aferrada ao modelo vigente, marcado pela lentidão, complexidade, ineficiência e personalismo na gestão da coisa pública. Assim, não é de estranhar que medidas adotadas pelo CNJ, de combate ao nepotismo no Judiciário, de respeito ao teto remuneratório por parte dos juízes e, mais recentemente, de padronização da jornada de trabalho dos servidores, sofra críticas e ataques, inclusive sob o argumento de que o CNJ estaria querendo dar ao setor público o mesmo nível de eficiência da iniciativa privada! Tomo a crítica por elogio.Ora, nesse contexto, a denominada "Meta 2" do CNJ constitui um marco para o mapeamento das deficiências estruturais do Judiciário brasileiro.Nas diligentes inspeções feitas nos estados pelo ministro Gilson Dipp, como corregedor nacional de Justiça, verificou-se que muito da demora no julgamento das ações deve-se à desorganização de Varas e Juizados, não obstante a boa vontade dos servidores na realização do trabalho.Para essa espécie de causalidade, a parceria do CNJ com o Instituto Innovare se apresenta como terapia das mais eficazes, uma vez que o Prêmio Innovare, este ano em sua 6aedição, com mais de 800 práticas inscritas, detecta os melhores procedimentos para a prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, ao passo que o CNJ aproveita as práticas premiadas e selecionadas, para reproduzi-las em todos os estados da federação.No entanto, com o natural aumento da demanda judicial, pela ampliação do acesso ao Judiciário, as soluções gerenciais e de modernização tecnológica tendem a atingir os seus limites de elasticidade, além dos quais apenas a mudança de modelo de prestação jurisdicional pode dar à Justiça o dinamismo que os tempos modernos exigem.Essa mudança, no Brasil, vem se fazendo graças aos mecanismos de valorização das decisões dos Tribunais Superiores, tais como a repercussão geral e a súmula vinculante para o STF, o sistema de recursos repetitivos para o STJ e o critério de transcendência para o TST, este último apenas pendente de regulamentação.Tais mecanismos partem do pressuposto de que ao cidadão é garantido o duplo grau de jurisdição, enquanto que as Cortes Superiores têm como função precípua a de dar o conteúdo normativo da Constituição e das leis da República.Na dinâmica gestão do ministro Gilmar Mendes como presidente do CNJ tem-se dado ênfase à racionalização judicial, com a instituição da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. A mais recente medida proposta por essa comissão foi, na esteira da concepção do presidente do Conselho, a de criar um sistema de gestão de precatórios conjugada com a agilização da execução fiscal, canalizando parte dos recursos para o pagamento de precatórios. Com essa e outras medidas, o CNJ estará contribuindo para a racionalização do sistema judicial, condição de sua eficácia na harmonização das relações sociais.*Ives Gandra Martins Filho é ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).**Publicado no jornal O Globo de 15/10/2009
