O juiz Wilson da Silva Dias da Vara de Execuções Penais (VEP) de Goiânia, indeferiu pedido de indulto ajuizado por Wesley Neves Brito, condenado por tráfico de drogas. Ao requerer o benefício, Wesley argumentou que se enquadra nos requisitos previstos pelo decreto presidencial n° 6.706/2008. Ao analisar o caso, o juiz observou que o decreto se opõe à Constituição Federal, por permitir indulto a condenados por crimes hediondos, e o declarou sem eficácia. Para Wilson da Silva, o decreto “extrapolou e muito o poder normativo regulamentar, por desrespeitar os limites previstos na norma fundamental”.O ato presidencial assinala a possibilidade do induto e comutação a condenados por tráfico desde que sua conduta não tenha configurado a prática de mercancia. Para o juiz, “não deixa de ser tráfico a conduta de quem, primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização, transporta, guarda ou mantém em depósito droga”. Além de declarar sem eficácia o artigo 8 do decreto, Wilson da Silva declarou ex ofício a sua inconstitucionalidade no caso, indeferindo o pedido de indulto feito por Wesley.

Portaria do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de hoje (2), institui a emissão de Certidões Negativas ou Positivas de Naturalização de estrangeiros. A certidão será emitida via internet, por meio do site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br).O objetivo da medida é tornar o processo mais rápido, seguro e transparente. O documento vai comprovar a naturalização do estrangeiro e é essencial para quem pretende adquirir, por consanguinidade, determinada cidadania.Todos os anos, a Secretaria Nacional de Justiça recebe mais de 19 mil pedidos de brasileiros descendentes de estrangeiros que desejam obter dupla cidadania e precisam dessa certidão. Antes, o departamento de estrangeiros fazia, a cada pedido, uma consulta sobre o processo de naturalização, armazenado em papel nas sedes do Arquivo Nacional – em Brasília e no Rio de Janeiro. Esse processo poderia levar anos.Também hoje o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a lei que anistia os estrangeiros em situação irregular no Brasil. A solenidade ocorre às 15h, no Ministério da Justiça, com a presença do ministro Tarso Genro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o semestre com um volume de processos distribuídos aos ministros 23% menor do que no mesmo período de 2008. Na comparação com 2007, a queda chegou a 63,6%. A explicação para isso é a aplicação do instituto da repercussão geral, que evita o julgamento de casos sem grande relevância.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Átila Naves Amaral, e toda a Diretoria Executiva da Asmego cumprimentam os Associados abaixo nominados, aniversariantes do mês de julho. A todos, votos de felicidade e saúde em abundância. 02/07 José Machado de Castro Neto03/07 Djalma Tavares Gouveia03/07 Altamiro Garcia Filho03/07 Ari Ferreira de Queiroz03/07 João Monteiro de Oliveira03/07 Pedro dos Santos Barcelos04/07 Antônio Fernandes de Oliveira05/07 Clodoaldo Moreira dos Santos05/07 Osny de Souza06/07 Wild Afonso Ogawa06/07 Placidina Pires07/07 Juraci Costa08/07 Algomiro Carvalho Neto09/07 Carlos Magno Rocha da Silva09/07 Mônica Cézar Moreno Senhorello10/07 Fabiano Abel de Aragão Fernandes10/07 Cristiane Moreira L. Rodrigues10/07 Patrícia de Morais Costa10/07 Lorena Prudente Mendes12/07 João Santana Ramos Jubé13/07 Paulo de Amorim13/07 Cézar Gomes da Silva13/07 Orlando Lino de Morais13/07 Renato de Macedo Carvalho13/07 Vânia Jorge da Silva14/07 Joaquim Leite da Silva14/07 Elvira Soares Machado Coelho14/07 Márcio Antônio Neves14/07 Geovana Mendes Baía Moisés14/07 Maria das Graças Carneiro Requi14/07 Maria das Graças Pereira Pacheco15/07 Ailton Ferreira dos Santos Júnior15/07 Vagner Maia Leite16/07 Romério do Carmo Cordeiro16/07 Eleusa de Velasco Azevedo16/07 Cons. Paulo Rodrigues de Freitas19/07 Luiz Albano Viana20/07 Elias de Jesus Paixão21/07 Mábio Antônio Macedo22/07 Enyon Artur Fleury de Lemos22/07 Jerônymo Pedro Villas Boas23/07 José Ronaldo de Queiroz Santos23/07 Benavenuto Alves da Silva Barros24/07 Maria Dalva Martins24/07 Marina Cardoso Buchdid25/07 Moisés Santana Neto26/07 Gerson Santana Cintra27/07 West de Oliveira27/07 Amélia Netto Martins de Araújo27/07 Elza Nobre Caetano da Costa29/07 Felipe Vaz de Queiroz29/07 Joseli Luiz Silva29/07 Edna Maria Aires Moreira30/07 Carlos Luiz de Sousa30/07 Clauber Costa Abreu31/07 Éder Jorge 

O Centro de Pacificação Social, instalado na cidade de Uruaçu, no Norte do Estado,  será inaugurado no dia 21 de agosto, às 10 horas. A solenidade terá as presenças de várias autoridades do judiciário como o diretor do foro local e idealizar do projeto, juiz Murilo Vieira de Faria, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Gilmar Mendes, confirmou presença na solenidade.A construção do Centro tem o objetivo de expandir as ações do projeto Justiça Global, realizado na cidade há nove anos, em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade. O projeto tem chamado a atenção pelos resultados obtidos e já foi tema, em maio deste ano, do programa Brasil.Jus veiculado pela TV Justiça, do STF. No Centro vão funcionar a Defensoria do Meio Ambiente, o Conselho da Comunidade e a Banca de Conciliação. No espaço também vão ser realizados trabalhos de prevenção ao crime em parceira com as Polícias Civil e Militar. A concentração das atividades desenvolvidas pelo Justiça Global no CPS irá possibilitar um aumento no número de atendimentos realizados pela Banca de Conciliação. Para os dias 20 e 21 está programado um mutirão de audiências envolvendo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A expectativa é de que, em dois dias, sejam feitos 600 acordos.No mês passado, uma comitiva formada pelo presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, Murilo Vieira de Faria e outros magistrados se reuniu com o governador Alcides Rodrigues para apresentar a ele, o projeto e pedir apoio do governo estadual para instalação do CPS em todas as comarcas de Goiás. 

Representando o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o juiz auxiliar da Presidência Aureliano Albuquerque Amorim e a diretora de Informática do Tribunal, Ana Carolina do Prado, foram designados como integrantes do Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário (CNG-TI), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Hoje (1º) está sendo realizada, no Plenário do CNJ, a reunião de trabalho do comitê, na qual serão definidas questões nacionais relacionadas a tecnologias de informação dos Estados desde critérios de infra-estrutura física e lógica dos tribunais e políticas de investimento até o quadro ideal de servidores da área de TI. Entre os assuntos abordados estão o projeto Malote Digital, apresentação da proposta de questionário do processo eletrônico, modelo de arquitetura do sistema de controles judiciais e discussão da minuta de resolução de gestão de projetos no âmbito do CNJ no que se refere a entes externos.O comitê foi instituído por meio da Portaria nº 361 do CNJ e é composto por magistrados e servidores dos TJs do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Curitiba, Recife, Mato Grosso, São Paulo, Ceará, Sergipe, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Rio Grande do Sul e Maranhão, além de representantes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, da Bahia, e da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Na sua opinião, as comarcas do Entorno devem ser elevadas para entrância intermediária ? Esse é o tema da enquete disponível na página inicial do portal da Asmego. Se você ainda não votou, participe.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lançou a primeira edição do Boletim da Enfam. Nesta edição de lançamento, o periódico traz uma entrevista especial com o novo diretor-geral da Escola, ministro Fernando Gonçalves, presidente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro ressalta a importância da Enfam e cita propostas e projetos que pretende colocar em ação durante seu mandato. O Boletim foi criado com o objetivo de promover a divulgação e o intercâmbio de informações de interesse da magistratura, de operadores do Direito, e da Justiça em geral. Pretende construir entre este público um espaço para reflexão, debate e difusão de idéias e conhecimentos jurídicos relevantes, com intuito de contribuir para o cultivo do Direito no Brasil. Além de entrevistas sobre assuntos relacionados ao Judiciário brasileiro, o Boletim trará ainda notícias de realizações no campo de formação e aperfeiçoamento de magistrados, reflexões sobre o papel da Escola e vários artigos de autoria de magistrados, advogados e professores universitários. A iniciativa vem acrescentar os esforços para a construção do Judiciário do futuro. Inicialmente o boletim terá publicação bimestral e pretende ainda, por meio de cada publicação, levantar, analisar, discutir e divulgar questões relacionadas à administração da Justiça.

Em sessão extraordinária, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), elegeu nesta manhã (1º), por maioria de votos, o juiz Hélio Maurício de Amorim, da 6ª de Família de Goiânia, para a vaga deixada pelo desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, que se aposentou em 17 de abril deste ano. Escolhido pelo critério de antiguidade, o magistrado possui 25 anos dedicados à magistratura. A sessão, aberta, foi dirigida pelo desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (30), o projeto de lei complementar do Poder Executivo (PLP 28/07), que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal e dá autonomia administrativa e financeira às defensorias. O projeto foi aprovado por 338 votos a favor e seis contra. A proposta segue agora para discussão e votação no Senado.A Constituição estabeleceu em seu Artigo 134, que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem  insuficiência de recurso e prevê uma lei complementar para regulamentar a autonomia funcional e administrativa das defensorias. O projeto aprovado pelos deputados regulamenta o dispositivo constitucional.Na justificativa do projeto apresentada pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o governo afirma que a lei irá proporcionar, além de eficácia ao comando do Artigo 134 da Constituição, "uma considerável ampliação do acesso ao Judiciário" de pessoas pobres. 

O Superior Tribunal de Justiça, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) assinaram um acordo de cooperação técnica com a Universidade Estácio de Sá (RJ). O termo cria o Núcleo de Pesquisa Jurídica, que tem como objetivo formar linhas de pesquisa sobre temas que apontem caminhos para a Justiça atender de forma mais eficaz as demandas da sociedade.O acordo parte do pressuposto de que é necessário aproximar o juiz da sociedade, capacitando-o a julgar não apenas com base na excelência jurídica, mas com conhecimento da realidade social que o cerca. O projeto envolverá alunos e pesquisadores da universidade.As linhas de pesquisa que serão desenvolvidas são: impactos sociais e econômicos das decisões judiciais; administração judiciária, com ênfase em administração financeira; deontologia e ética do magistrado; sociologia judiciária; acesso à Justiça por parte de grupos desfavorecidos; e filosofia judiciária.

Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta quarta-feira: A AMB, a Anamatra e a Ajufe, todas associações nacionais de juízes, ajuizaram no Supremo ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4260) contra a Resolução 82, de junho, do CNJ, que obriga ao magistrado expor o motivo de suspeição por foro íntimo. Antes da resolução, em questões muito particulares, o juiz podia se declarar impedido de julgar algum processo, obrigando sua distribuição para um colega. Expediente pouco utilizado, mas que preservava até mesmo uma das partes, já que o juiz tinha alguma questão íntima em relação à pessoa. Para as Associações, a resolução é inconstitucional porque a matéria não é de competência constitucional do CNJ e sim, da União, através de lei. Entidades alegaram ainda o risco de que magistrados deixem de declarar a suspeição em razão do constrangimento, prejudicando o julgamento.

Um pedido de vista coletivo adiou, na tarde de hoje, a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/07, que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Após a leitura do parecer pelo relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), três parlamentares - Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Eduardo Valverde (PT-RO) e Major Fábio (DEM-PB) - solicitaram o adiamento da votação para análise mais detalhada do texto.Segundo Zenaldo Coutinho, o parecer apresentado pelo relator ampliou demasiadamente o objetivo inicial da PCE, que previa o restabelecimento do ATS apenas para a magistratura e membros do Ministério Público. O deputado manifestou preocupação com o elevado número de carreiras que foram contempladas no parecer, além das implicações financeiras da proposta, que estende o pagamento do adicional a aposentados e pensionistas.O texto da PEC prevê que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS (até o limite de 35% do valor do subsídio) sejam desconsiderados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral acompanhado do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles e dos juízes: Murilo Vieira de Faria, da comarca de Uruaçu, André Reis Lacerda, da comarca de Acreúna, Wilton Müller Salomão, juiz auxiliar da presidência do TJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, 2º juiz corregedor do tribunal apresentaram hoje, ao governador do Estado, Alcides Rodrigues, o projeto do Centro de Pacificação Social. Também participaram da reunião, Rogério Vieira, empresário de Uruaçu e o prefeito de Nova Crixás, Lázaro Divino da Silva.O Centro de Pacificação Social foi idealizado pelo juiz Murilo Vieira de Faria, na cidade de Uruaçu, com o objetivo de dar continuidade ao projeto Justiça Global, realizado na cidade há nove anos, em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade. O bom exemplo já foi veiculado pela TV Justiça, do STF, e tem chamado a atenção de várias autoridades do país.No Centro, que será inaugurado no dia 21 de agosto, vão funcionar a Defensoria do Meio Ambiente, o Conselho da Comunidade e a Banca de Conciliação. No espaço também vão ser realizados trabalhos de prevenção ao crime. O Centro visa incentivar a cidadania ativa, bem como garantir o bem estar coletivo e a defesa do meio ambiente, com ênfase na prevenção à criminalidade.O projeto do Centro de Pacificação Social também foi apoiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção do Tribunal de Justiça é montar um comitê de apoio para viabilizar a instalação do Centro de Pacificação Social, em todas as comarcas do Estado. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou nesta semana, o pagamento de vencimentos dos magistrados através da Cooperativa dos Magistrados e Servidores da Justiça (Juriscred). Os interessados devem entrar em contato com a cooperativa pelos telefones: 3242-0088 / 3238-8907.

O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro Santos (na foto, à direita) e a coordenadora do Núcleo de Advocacia Voluntária (Projeto do CNJ), Marilene Aranha Silveira (no centro) estiveram na semana passada, na cidade de Uruaçu, para conhecer o projeto do Centro de Pacificação Social. Os dois foram acompanhados pelo juiz da comarca e idealizador do Centro, Murilo Vieira de Faria (à esquerda).Após visitarem as obras do projeto, o juiz auxiliar da presidência do CNJ e a advogada confirmaram presença na inauguração do Centro de Pacificação Social, que está prevista para o dia 21 de agosto.  

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, lançou oficialmente na manhã de hoje (30) o Guia de Atendimento da Região Metropolitana de Goiânia. De inciativa do titular do Juizado da Infância e Juventude (JIJ) da capital, juiz Maurício Porfírio Rosa, o manual contém informações e endereços dos centros de apoio a criança e ao adolescente como juizados, conselhos tutelares e abrigos das cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Goiânia, Senador Canedo e Trindade. O evento foi realizado no auditório do Tribunal e contou ainda com a presença do vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, da presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário, Maria do Socorro Teles, além do ouvidor-geral da Justiça Estadual, professor José Izecias de Oliveira e do representante do Colegiado do Fórum Interinstitucional da Região Metropolitana de Goiânia, Joseleno Vieira dos Santos. Também presentes ao ato representantes de diversas instituições de apoio a criança e ao adolescentes das cidades que figuram no Guia de Atendimento da Região Metropolitana de Goiânia.Na oportunidade, Paulo Teles enalteceu, mais uma vez, a dedicação e o trabalho que Maurício Porfírio vem realizando em favor do menor em Goiás. Ressaltou sua luta em instrumentalizar o JIJ e reafirmou que é dever do Judiciário goiano atender as reivindicações deste juizado para dar andamento as suas obras em prol de uma parte da sociedade “tão sofrida e esquecida”. Maurício Porfírio falou da importância do guia e de que ele surgiu da necessidade de se ter, em um único expediente, endereços dos lugares que cuidam da criança e do adolescente. “Estávamos desorganizados e não sabíamos os locais que compõem a rede de atendimento e encaminhamento à criança e ao adolescente da região metropolitana de Goiânia,” observou.O Guia de Atendimento da Região Metropolitana de Goiânia levou um ano e meio para ficar pronto. Todo o trabalho foi feito por voluntários do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia. Confeccionada em papel couche pelo TJGO, a distribuição das 10 mil cartilhas será feita pelo Fórum Interinstitucional da Região Metropolitana de Goiânia. O guia contém 143 páginas distribuídas entre os cinco municípios. Traz a história de cada um e endereços dos locais de atendimento à criança e ao adolescente. Segundo Renato Menezes, da Assessoria de Projetos do JIJ, o Guia de Atendimento da Região Metropolitana de Goiânia estará disponibilizado no site do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia - www.jij.tjgo.jus.br - dentro de 15 dias.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/07 se reúne na tarde desta terça-feira, 30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).A proposta, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. Segundo a PEC, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço (até o limite de 35% do valor do subsídio) não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.A reunião está marcada para as 15 horas.