Críticas ao excesso de judicialização de casos que poderiam ser resolvidos por meio de uma simples mediação foram levantadas, na manhã desta sexta-feira (13), pelo defensor público geral no Estado do Rio de Janeiro, Nilson Bruno, durante o terceiro e último dia do 2º Encontro Nacional dos Juízes de Família. O evento é realizado na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), no Jardim Goiás, na Região Sul de Goiânia. O defensor público geral do Estado de Goiás, Cleomar Rizzo E. Filho, presidiu o debate.Durante a palestra A Defensoria Pública e o Acesso à Justiça para Casos de Direito de Família, Nilson Bruno acentuou que a resolução de conflitos por meio de diálogo e acordo entre as partes deve ser um dos principais papéis dos defensores públicos no País, sempre que possível. “Vamos tratar no Judiciário o que é para ser remetido ao Judiciário”, sugeriu ele, para completar: “Há uma banalização da judicialização de casos de família.”Além de sufocar o Judiciário ao encaminhá-lo casos que poderiam ser resolvidos por meio de uma conversa, muitos indivíduos tentam protelar uma responsabilidade para não cumpri-la, observa o defensor público geral no Estado do Rio de Janeiro. “Começamos a levar problema de família para o Judiciário, para o juiz resolver”, criticou. “Temos uma indústria de divórcio e de ações de alimentos, o que é um absurdo”, acrescentou ele, durante o evento, cujo tema é Direito de Família e Evolução Social.Nilson Bruno também ressaltou que, em casos de separação, o filho sempre é o prejudicado. “Por que numa separação o filho sempre tem de pagar a conta?”, questionou, para responder: “Porque os pais simplesmente resolvem se separar.” Todavia, segundo disse, essa questão provoca uma série de impasses posteriores, como a corrida pela garantia de alimentos.Um absurdoUma das grandes dificuldades de ações de alimentos se deve à incapacidade de, na maioria das vezes, o pai não reconhecer a sua obrigação, conforme analisou o palestrante. “É um absurdo um pai pagar alimentos para o seu filho só depois de determinação judicial”, lamentou ele. “Deixar um filho mendigando não é um problema da sociedade, é um problema seu”, frisou, destacando que é possível a resolução, extrajudicialmente, de conflitos familiares.Nilson Bruno também defendeu a gratuidade da Justiça a todos os cidadãos brasileiros, ao dizer que a Defensoria Pública deveria atender a qualquer pessoa, sem distinção econômica, apesar de a Constituição estabelecer o rendimento de quem pode ter a garantia do serviço. Esse direito deveria ser garantido, de acordo com o palestrante, pelo menos até cessar a vulnerabilidade do interessado.O congresso é promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em parceria com a ASMEGO, Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Outras duas palestras são ministradas na tarde desta sexta-feira, até o encerramento.A primeira, com o tema Reprodução assistida e Possibilidade de Assegurar Direitos Previamente através da Bioética e será proferida pela juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O tema Os Alimentos Avoengos será discutido durante palestra da desembargadora Ana Maria Amarante, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). O encerramento do evento será às 20 horas.Leia também:Palestrante defende diálogo entre Psicologia e JudiciárioMétodo de solução de conflitos em família alcança 90% de conciliaçãoTem início nesta quarta, 11, 2º Encontro Nacional de Juízes da Família
A partir de agora, nas comarcas em que não houver Juizado Especial das Fazendas Públicas, os feitos tramitarão perante o juiz titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, conforme previsto na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro 2009, que autoriza a utilização provisória da estrutura das Varas Fazendárias.A Resolução nº 7 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que disciplina o procedimento, foi publicada nesta sexta-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico (Dje). "É uma medida muito positiva para a parte que busca sua tutela na Fazenda Pública, nas comarcas em que não possuem juizado na área", disse o juiz-auxiliar da Presidência, Reinaldo Alves.A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, conferindo-lhes competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
A série de cursos práticos sobre improbidade administrativa promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) na Bahia já rendeu seus primeiros resultados. Os 20 juízes baianos participantes, reunidos nos dias 10 e 11 de setembro no fórum de Ilhéus, apresentaram 25 enunciados que servirão para orientar os julgamentos de ações envolvendo ilícitos contra a administração pública no estado.O encontro teve a participação de 20 juízes de nove comarcas da região: Ilhéus, Canavieiras, Eunápolis, Ipiaú, Itabuna, Itapetinga, Jequié, Vitória da Conquista e Uruçuca. Eles se reuniram em grupos de trabalho com magistrados especialistas convidados pela Enfam. Os juízes se debruçaram sobre casos concretos que tramitam na Justiça e, após debates e votação sobre as complexidades encontradas, apresentam suas conclusões.Um dos temas mais debatidos foi o da prescrição para os processos. Um dos enunciados prevê que, no caso de reeleição do réu, o prazo previsto no artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) começa com o o término do último mandato. Foi aventado ainda que, caso não haja previsão legal, aplica-se o Código Civil.Os juízes também debateram o bloqueio de bens dos envolvidos em casos de improbidade. Um enunciado determinou que bens ou valores de um beneficiário desses ilícitos podem ser bloqueados, mesmo que ele ainda não integre o processo. A autoridade deve incluí-lo no processo dentro do prazo de até 30 dias, como previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil (CPC). Também ficou acertado que é possível bloquear cautelarmente até 30% da remuneração do cargo público como forma de garantir ressarcimento do erário.Os cursos práticos sobre improbidade administrativa foram desenvolvidos a partir da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Enfam que visa à qualificação de juízes para o cumprimento da Meta 18 do Judiciário. A meta determina que todas as ações sobre improbidade distribuídas até 31 de dezembro de 2011 sejam julgadas até o fim deste ano.Além de Ilhéus, o curso acontece em Salvador e na cidade de Juazeiro, no norte do estado.
A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 11, a admissibilidade da PEC 204/12, do deputado João Caldas, que altera a forma de indicação de integrantes do MP e de advogados às vagas nos tribunais. Será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo plenário.Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal. No modelo vigente na CF, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escola definitiva.O autor argumenta que o procedimento atual burocratiza o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais. O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini, foi pela admissibilidade da matéria.Quinto constitucionalConforme o texto constitucional, mantido na proposta, 1/5 dos lugares dos TRFs, dos tribunais dos Estados, e do DF será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira, e de advogados de "notório saber jurídico e de reputação ilibada" com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.No STJ, 1/3 dos 33 membros serão, em partes iguais, advogados e membros do MPF, Estadual, do DF, alternadamente. Essa proporção também já está prevista na Constituição e foi mantida na PEC.O TSE, por sua vez, será composto por, no mínimo, dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de "notável saber jurídico e idoneidade moral", indicados pelo Conselho Federal da OAB. Hoje esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo STF.Da mesma forma, dois juízes dos TREs serão advogados de "notável saber jurídico e idoneidade moral" nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados indicados pela OAB. Hoje, esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Tribunal de Justiça.
As inscrições para o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que será realizado entre 24 e 27 de outubro, em Florianópolis (SC), se encerram no dia 30 de setembro.Com o tema “Magistrado – Garantidor da Democracia”, o evento visa aprimorar os conhecimentos da Magistratura brasileira, com troca de experiências entre Juízes e Desembargadores de todo o país, e palestras de renomados juristas que discutirão temas de interesse da classe.Durante o encontro, além das palestras da programação científica, serão realizadas apresentações e, também a premiação do II Concurso de Fotografia da AMB, coordenado pela Secretaria de Cultura da entidade.O Coordenador do evento e da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, lembra que as vagas são limitadas e afirma a importância do V Enaje. “A AMB está preparando esse grande evento para a Justiça Estadual e é importante a participação nesse momento que também representa a reafirmação de uma Magistratura engajada, comprometida com os cidadãos”, alerta o Magistrado.Até o dia 30 deste mês, associados da AMB pagam R$ 600,00. Para acompanhantes de associados e pensionistas associadas o valor é de R$ 500,00.Para fazer a inscrição e obter mais informações sobre o encontro, os Magistrados devem acessar o site do V ENAJE: https://www.amb.com.br/enaje.
Comprometida com a garantia de conceder mais conforto aos seus associados, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realiza reforma da sala de apoio da entidade, no 11º andar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), no Setor Oeste, em Goiânia. A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos até o final deste mês.O investimento contempla pintura do ambiente, troca do piso e reforma do banheiro. Além disso, juízes e desembargadores associados à ASMEGO terão à disposição mobiliário novo e outras peças reformadas, escolhidos especialmente para dar mais leveza ao local. Os trabalhos tiveram início no dia 30 de agosto.A ASMEGO informa que está sempre atenta às demandas de seus associados, com o objetivo de atendê-las da melhor maneira possível.[fotos]
“É imprescindível o diálogo da Psicologia com o Judiciário.” A afirmação é da psicóloga Maria Dolores Cunha Toloi, que ministrou, esta quinta-feira (12), a palestra Efeitos da Guarda Compartilhada sobre as Crianças que a Vivenciam, no segundo dia do 2º Encontro Nacional dos Juízes de Família. Com o tema Direito de Família e Evolução Social, o evento é realizado na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), no Jardim Goiás, na Região Sul de Goiânia.Autora do livro Sob o Fogo Cruzado: conflitos conjugais na perspectiva de crianças e adolescentes, Maria Dolores alertou para a necessidade de se observar como as crianças que vivem sob alguma situação de risco serão impactadas pela guarda compartilhada. Doutora em Psicologia Clínica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ela ressaltou que o Direito e a Psicologia têm lógicas diferentes.Enquanto o Judiciário baseia-se no aspecto legal, a Psicologia vai atrás da motivação pela qual o indivíduo praticou um ato, analisou Maria Dolores, que também é psicodramatista. Na avaliação dela, o Judiciário atua para colocar limites em famílias disfuncionais. “80% das famílias são disfuncionais, inclusive as nossas”, ponderou.Numa situação em que têm de lidar com algum problema específico, as famílias disfuncionais, em vez de resolvê-lo, criam um problema maior, de acordo com explicação da psicóloga. “É nesse sentido que entra a briga, o litígio, porque colocarmos a culpa no outro é sempre mais fácil que enxergarmos os nossos próprios problemas”, avaliou.Maria Dolores disse, também, que outro desafio é acelerar as respostas às demandas judiciais apresentadas pelas famílias. Segundo ela, a demora do Judiciário não corresponde às necessidades. “O Judiciário demora tanto, demora tanto, que, ao analisar um processo, o caso já está diferente de quando chegou. O processo entra com uma configuração e, depois de um ano, está totalmente diferente”, pontuou, para acrescentar: “Quanto maior a possibilidade de diálogo, maior será a chance de fazermos mais bem às famílias.”Assistiram à palestra promotores de Justiça, juízes, estudantes de Direito e demais profissionais que lidam com conflitos familiares. Na tarde desta quinta-feira, a juíza do Rio Grande do Sul Adriana Ramos de Mello ministrou a segunda palestra do dia, com o tema Os Efeitos das Medidas Proferidas pelo Juizado da Violência Doméstica nas Causas de Família Correlatas.O congresso é promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em parceria com a ASMEGO, Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O último dia do evento será esta sexta-feira (13).Leia também:Método de solução de conflitos em família alcança 90% de conciliaçãoTeminício nesta quarta, 11, 2º Encontro Nacional de Juízes da Família
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou diversos juízes para atuarem no Mutirão Carcerário, de 9 de setembro a 11 de outubro próximo, nos juízos de competência em execução penal. Com realização da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJGO), o evento está sendo coordenado pelo 1º juiz-auxiliar da CGJ-GO, Wilton Müller Salomão. Veja aqui a relação dos juízes.
Uma reunião realizada nesta quarta-feira (11/9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu a discussão da Política Nacional de Priorização do 1º grau. O encontro foi a primeira atividade do grupo de trabalho criado um dia antes para elaborar propostas de melhorias para o primeiro grau de jurisdição da Justiça brasileira. A Portaria nº 155 do CNJ, publicada também nesta quarta-feira na versão eletrônica do Diário da Justiça, instituiu formalmente o grupo.Estiveram presentes à reunião todos os integrantes do grupo, conselheiros Rubens Curado, Gilberto Martins e Paulo Teixeira, além do secretário-geral do CNJ, juiz Marivaldo Dantas, e do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Friedmann Anderson Wendpap.Na 174ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada na terça-feira (10/9), o presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa anunciou que o objetivo da política será reduzir problemas estruturais verificados no chamado 1º grau. De acordo com o levantamento Justiça em Números 2011, elaborado pelo CNJ, a primeira instância tem menos servidores e recursos disponíveis em relação ao 2º grau, o que resulta em maiores carga de trabalho e taxa de congestionamento.O presidente do CNJ afirmou, durante a Sessão Plenária do Conselho, que em 2011 o primeiro grau conseguiu encerrar 21 milhões de processos. Como cerca de 79,9 milhões de ações tramitavam no 1º grau das cortes brasileiras, seriam necessários quase quatro anos para eliminar todo o estoque atual existente, "sem considerar a entrada de novos processos, o que seria totalmente inviável".No primeiro encontro do grupo de trabalho da Política Nacional de Priorização do 1º grau, foram discutidos o cronograma de reuniões, as premissas e prioridades do trabalho e a maneira com que os resultados serão apresentados. Segundo o conselheiro Rubens Curado, que presidirá as atividades, alguns pontos concretos já começaram a ser debatidos. "Começamos a discussão das bases que subsidiarão a estrutura da Política Nacional de Priorização do 1º grau, assim como suas linhas de atuação, projetos e iniciativas que serão incentivadas", disse.
As metas que serão definidas no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para novembro, buscarão, entre outros objetivos, o fortalecimento da 1ª instância da Justiça, em sintonia com a prioridade dada ao assunto pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última terça-feira, o ministro anunciou a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito do CNJ, que vai fazer um diagnóstico e apontar melhorias para essa instância judiciária. O tema foi destaque na abertura da Reunião Preparatória para o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada nesta quarta-feira (11/9), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.O conselheiro Rubens Curado, um dos participantes, afirmou que a reunião preparatória é uma oportunidade para iniciar um processo de concretização de uma política nacional de priorização da 1ª instância. “Me pareceu muito oportuno, neste momento, colocarmos esse tema em pauta, nas mesas de discussão e debates, ou seja, a priorização do primeiro grau de jurisdição. O que pode ser feito, o que pode ser sugerido, propostas de meta, ou proposta de trabalho, proposta de projeto que possa eventualmente vir a subsidiar um programa que tente concretizar uma política nacional de priorização”, afirmou o conselheiro, que, no CNJ, representa a 1ª instância do Judiciário.A iniciativa do ministro Joaquim Barbosa foi motivada por dados estatísticos divulgados pelo relatório Justiça em Números, do CNJ, que revelam uma desproporcionalidade entre o acervo de processos e a estrutura disponível na 1ª instância. Segundo essas informações, 90% dos 88,4 milhões de processos que tramitaram no Judiciário em 2011 encontravam-se no 1º grau de jurisdição.Durante a reunião desta terça-feira, o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas, destacou que a iniciativa do ministro Joaquim Barbosa está relacionada ao dever constitucional do poder público de atender aos anseios da população. “O que o ministro almeja é um judiciário que seja eficiente e eficaz. Eficiente em termos de custo benefício, ou seja, fazer o melhor com o menor custo possível. E eficaz em realmente dar uma resposta à sociedade na prestação jurisdicional efetiva dentro do prazo desejado”, afirmou o secretário-geral.Ele acrescentou que o fortalecimento da 1ª instância passa, necessariamente, pela eficaz distribuição dos recursos existentes. “A visão do ministro Joaquim Barbosa é de eficiência, no aspecto de que os recursos devem ser utilizados em seus limites para que novos recursos possam ser alocados. E acho que essa é a visão que deve nos mover dentro do grupo de trabalho e dentro do Conselho Nacional de Justiça. Onde há recursos que estão aparentemente sobrando, eu aloco onde está faltando. Aí eu posso chegar e dizer que eu preciso de mais recursos”, destacou Marivaldo Dantas.A conselheira Maria Cristina Peduzzi, por sua vez, destacou que a principal missão do Poder Judiciário é a solução dos litígios em razoável período de tempo, para garantir, dessa forma, a promoção efetiva da justiça. "A Emenda Constitucional 45 positivou a eficiência do Poder Judiciário, concebendo o CNJ para efetiva-lo", afirmou a conselheira, acrescentando que a valorização da 1ª instancia é o "foco primordial para a valorização da magistratura e de toda a Justiça".Para a conselheira Ana Maria Amarante é fundamental o diálogo entre todos os órgãos do Judiciário para que haja "uma redefinição e definição de novas metas, a fim de que, até por intercâmbio de boas práticas, possamos atender ao mandamento constitucional que é a duração razoável do processo, uma tarefa gigantesca da administração da Justiça".O Conselheiro Flavio Sirangelo afirmou que o Poder Judiciário deve sempre focar na inovação para que seja valorizado e respeitado pela sociedade. "Acho que já fizemos muita coisa e estamos seguindo um preceito de administração que serve tanto para o setor publico quanto para o privado. No setor privado as organizações que não inovam, que não conhecem os desafios que o tempo lhes traz, perecem, elas simplesmente quebram. No setor público as organizações não quebram, mas perecem também quando perdem a respeitabilidade perante a sociedade, que é o alvo de seus serviços. Há muitos anos o Judiciário está inovando", frisou Sirangelo.O conselheiro Gilberto Martins ressaltou que a criação do Grupo de Trabalho para discutir o fortalecimento da 1ª instância vem complementar outros esforços anteriores do CNJ, sempre preocupado em solucionar o problema do congestionamento da Justiça. “Muitas coisas teremos de resgatar dos trabalhos realizados anteriormente", disse.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou nesta terça e quarta-feira, 10 e 11 de setembro, de movimentação de líderes de associações estaduais no Senado Federal, onde tramita a Proposta de Emenda Constitucional 31/2013, que altera a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira. O magistrado visitou parlamentares goianos e solicitou posicionamento contrário destes à proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT). “Nós estamos fazendo essa visita aos senadores mostrando que essa PEC é inoportuna, que tem vício de origem, já que só os Tribunais Superiores podem fazer modificações na estrutura da Justiça Eleitoral. O trabalho feito pelas associações de classe está surtindo efeito e esperamos que a PEC seja rejeitada”, frisou o presidente Gilmar Coelho.Com a movimentação dos magistrados, o senador Pedro Taques optou por retirar a matéria da pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em reunião hoje de manhã, quando a proposta seria apreciada pelos senadores membros. A medida, justificou o autor da PEC, visa a propiciar maior debate em torno do assunto. O texto em tramitação propõe modificar os artigos 119, 120 e 121 da Constituição, alterando a composição e forma de escolha dos integrantes da Justiça Eleitoral.
Em palestra na noite desta quarta-feira (11) na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), dentro da programação do 2º Encontro Nacional de Juízes de Família, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Sami Storch trouxe um novo olhar para o trabalho do magistrado que atua nas Varas de Família. Como juiz, Storch tem experiência no uso de um método terapêutico desenvolvido pelo filósofo alemão Bert Hellinger, denominado Constelações Familiares, técnica esta que ele vem empregando na comarca em que atua, com resultados muito animadores do ponto de vista do alcance da conciliação entre as partes. “Há um índice aproximado de 90% de acordos nos atendimentos realizados com o uso desta técnica”, destaca o magistrado.O juiz abriu o ciclo de conferências do encontro, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em parceria com a ASMEGO, Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O evento tem continuidade nesta quinta e sexta-feira com temas bastante atuais relacionados com o Direito de Família. A conferência de abertura do evento contou com a presença do presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho; diretor-presidente a ENM, desembargador Roberto Bacellar; diretora da Esmeg, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva; desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves Oliveira – que representou, no encontro, o desembargador presidente do TJGO Ney Teles de Paula – e as juízas coordenadoras locais do evento, Sirlei Martins da Costa e Maria Cristina Costa, titulares da 1ª e 4ª Vara de Família de Goiânia, respectivamente.SistemaSegundo o juiz Sami Storch, no método das Constelações Familiares trabalha-se não o indivíduo, mas o sistema. Ao usar a técnica, explica, as partes envolvidas no processo são chamadas a se colocarem no lugar do outro. Lembra, o magistrado, que os relacionamentos são regidos por leis, códigos que, quando descumpridos, geram consequências, em forma de conflitos, dentro da família, que funciona como um sistema. Na técnica utilizada por ele no TJBA, pessoas com demandas na Justiça por diversas razões, como separação, guarda, pensão alimentícia, são convidadas a pensar uns nos outros, no que cada um experimentou dentro das relações que estão, naquele momento, postas ali na audiência. “O objetivo central é pacificar. E é fundamental o juiz buscar formas de pacificar as partes.”Ouça entrevista em áudio em que o magistrado explica o uso do método das Constelações Familiares na resolução de conflitos familiares.Ampliar o focoO diretor-presidente da ENM, desembargador Roberto Bacellar, lembrou que encontros desta natureza são pensados com foco interdisciplinar. E afirmou que é papel do Direito, também, olhar a área de Família com um olhar diferente. “Em Direito de Família não se mata processos, mas resolve-se conflitos”, defende. O aspecto interdisciplinar do encontro também foi reforçado por uma das coordenadoras do encontro, juíza Sirlei Martins. “Nós estaremos reunidos estes dias não apenas entre juízes, advogados, mas também com psicólogos, assistentes sociais, ou seja, com uma rede de profissionais que atendem nesta área”, frisa.Ouça entrevista em áudio em que a magistrada Sirlei Martins fala mais sobre o encontro.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, disse que se sente honrado pelo fato de a associação sediar encontro que discutirá assuntos tão atuais, como guarda compartilhada; violência doméstica; reprodução assistida, entre outros. “Os magistrados goianos só têm a ganhar com a atualização em temáticas desta natureza, tendo em vista que é cada vez maior a demanda, na Justiça, por questões relacionados a estes assuntos”, destaca.Diretora da Esmeg, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva agradeceu o empenho da ENM em realizar o encontro em Goiás. E destacou, nesse processo, o papel da juíza paranaense Marlúcia Ferraz Moulin, que é coordenadora pedagógica da Escola Nacional da Magistratura e que esteve presente na cerimônia de abertura do encontro. “Agradeço à Escola Nacional a confiança depositada em nós. O Direito, como uma ciência, deve também evoluir. E é isso o que estaremos fazendo nesses dias. Espero que todos nós saiamos deste evento melhores e com capacidade de atuar com maior propriedade dentro dos núcleos familiares.”O encontro será retomado nesta quinta-feira, às 9 horas, com palestra da psicóloga, psicodramatista e doutora em Psicologia Clínica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Maria Dolores Cunha Toloi. Ela abordará o tema Efeitos da guarda compartilhada sobre as crianças que a vivenciam.[fotos]
A ministra Eliana Calmon fez uma defesa veemente do trabalho da magistratura de primeiro grau ao abrir o Curso Prático sobre Improbidade Administrativa na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia. Diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), a ministra reconheceu os obstáculos enfrentados pelos juízes de localidades menores para levar a cabo o julgamento das ações de improbidade.“Tenho consciência de que, em muitos municípios, os juízes trabalham em prédios e com servidores cedidos pela prefeitura. Isso é um constrangimento enorme, pois como os magistrados vão julgar as ações de improbidade contra os prefeitos que lhes dão condições de trabalho?”, questionou a ministra.Eliana Calmon defendeu maior investimento dos Tribunais de Justiça na primeira instância. “Eu sei que os juízes baianos enfrentam muitas dificuldades em razão da falta de estrutura, da tecnologia atrasada, dos fóruns desconfortáveis e, sobretudo, por conta da falta de servidor. É uma situação de penúria, mas as cobranças da sociedade são principalmente para o magistrado de primeiro grau, que é quem está na frente de batalha”, avaliou a ministra.MudançasApesar disso, a ministra se mostrou otimista com o entusiasmo dos 25 magistrados de Ilhéus e região que participam do Curso Prático sobre Improbidade Administrativa. “Quem vai promover as mudanças necessárias não será a cúpula da Justiça. Estou convencida de que é o magistrado de primeira instância que vai empreender as reformas no Judiciário pelas quais a sociedade clama. Mas é preciso que o juiz reivindique, lute, para alterar essa estrutura verticalizada e atrasada”, disse.O curso é resultado da parceria entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para auxiliar a magistratura brasileira no cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário: julgar, até o final do ano, todas as ações de improbidade e de crimes contra a administração distribuídas até 31 de dezembro de 2011. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) é, no momento, o último colocado no ranking de cumprimento da Meta 18, tendo julgado pouco mais de 3% de seu estoque de processos de improbidade.Alem de Ilhéus, o Curso Prático sobre Improbidade Administrativaestá sendo oferecido em Salvador e na cidade de Juazeiro ao longo desta semana.
Foi lançada, na sessão plenária desta última terça-feira (10/9), a nova Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva, que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data em que, por decurso de prazo, é extinto o poder do Estado de punir o acusado ou condenado por determinado crime.A ferramenta foi desenvolvida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e está disponível no portal do CNJ.De acordo com o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do DMF, a calculadora foi desenvolvida a partir de algumas constatações feitas pelo Departamento durante os mutirões carcerários. Segundo ele, a equipe do DMF constatou, durante os mutirões, a existência de grande número de ações penais supostamente prescritas que aguardavam a confecção de cálculos prescricionais.“Essa ferramenta acaba por ser benéfica não só para verificação dessa prescrição propriamente dita, como da prescrição retroativa e da prescrição intercorrente”, afirmou Calmon, ao anunciar ao Plenário o lançamento da ferramenta. Além da nova calculadora, também estão disponíveis aos magistrados a Calculadora da Execução Penal e a Calculadora da Prescrição da Pretensão Executória, lançadas anteriormente pelo CNJ.De acordo com o conselheiro, a ferramenta é autoexplicativa e de fácil preenchimento. Além disso, apresenta detalhadamente os cálculos a serem feitos. “Com a calculadora, passa a existir uma fórmula que minimiza os erros de cálculo que muitas vezes são observados nos mutirões”, explicou.Antes de ser lançada, a calculadora passou por um período de testes nos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, do Espírito Santo, de São Paulo, do Pará, de Tocantins e do Maranhão.
A Justiça brasileira recebeu, até o dia 24 de julho deste ano, 9,168 milhões de novos processos e julgou 8,073 milhões, segundo relatório preliminar sobre o cumprimento das metas de 2013, realizado pelo Departamento Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses números significam que o Poder Judiciário cumpriu o correspondente a 88,06% da Meta 1 de 2013, que prevê o julgamento até o final do ano de número igual ao de processos novos distribuídos no ano.Com a Meta 1, a expectativa é que o Judiciário julgue maior número de processos do que recebe, de forma a inverter a tendência de crescimento constante do estoque de processos em tramitação. Em 2011, tramitaram em torno de 90 milhões de processos na Justiça, de acordo com o relatório Justiça em Números. Entretanto, mesmo com o esforço do Poder Judiciário, o resultado preliminar indica um aumento de mais de um milhão no estoque, se até o final do ano não for revertida a tendência de a Justiça resolver menos processos do que recebe.Para enfrentar o grande volume de ações judiciais, são necessários mais investimentos em tecnologia, ampliar o uso de formas opcionais de solução de conflitos, além do empenho dos servidores e magistrados, comenta Ivan Bonifácio, diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.Duração – No combate à morosidade da Justiça, os juizados especiais e suas turmas recursais demonstraram ser o ramo mais rápido: o processo não excede a três anos. De acordo com o relatório, o processo na Justiça do Trabalho não supera a quatro anos em cada instância. Nos tribunais estaduais a duração sobe para cinco anos em cada grau de jurisdição.O relatório destaca, no entanto, a dificuldade na fase de execução das sentenças, principalmente na Justiça do Trabalho. "A execução trabalhista é considerada um dos grandes gargalos da justiça, o que justifica a priorização de ações tendentes a dar maior impulso aos processos executórios", diz Ivan Bonifácio. Para ele, a Justiça do Trabalho, para ser efetiva, tem que aumentar em pelo menos 15% a quantidade de execuções encerradas.Em números globais, o estoque de processos de execução fiscal aumentou de 23,5 milhões para 23,7 milhões neste ano. Já as execuções não fiscais registraram redução de 17,12%, de 7,4 milhões para 6,1 milhões de processos.Além de estabelecer metas para aumentar a celeridade na tramitação dos processos, como as citadas acima, o Poder Judiciário determinou prioridade ao julgamento em 2013 de processos por improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública. O compromisso é julgar, até o final do ano, todos os processos relativos a esses dois assuntos distribuídos até 2011, conforme determina a Meta 18.Até o início de setembro, os tribunais cumpriram 45,91% da meta – julgaram 54.909 processos. Para atingir a meta, eles teriam que julgar mais 64.689 ações. Ivan Bonifácio ressalta que o resultado registrado até o momento está aquém do desejado, já que o objetivo é julgar todas ações distribuídas até 2011. Entretanto, ele ressalta que, com o estabelecimento da meta, houve aumento na quantidade de processos de improbidade e de contra a administração pública julgados, de 41,5 mil, no ano passado, para 54,9 mil até setembro deste ano.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta quarta-feira (11/09), às 11 horas, durante a reunião preparatória para o Encontro Nacional do Poder Judiciário, o balanço preliminar do cumprimento das metas de 2013. A reunião será aberta no auditório do Tribunal Superior do Trabalho, às 9h30, com a presença da conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ministra do TST; do secretário-geral adjunto do CNJ, juiz Marivaldo Dantas de Araújo, dos conselheiros da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ex-conselheiro, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.Na quinta-feira (12/9), pela manhã, haverá debate sobre a dinâmica dos trabalhos do VII Encontro Nacional do Judiciário e apresentação de contribuições das associações de servidores do Judiciário e das associações de magistrados para o aperfeiçoamento da Justiça. No início da tarde, na reunião plenária final, haverá a apresentação das metas de 2014 que serão submetidas aos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional, que será realizado em Belém (PA) nos dias 18 e 19 de novembro.Confira aqui a programação do encontro preparatório.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) sedia, a partir desta quarta-feira (11), o 2º Encontro Nacional de Juízes da Família. O evento segue até a próxima sexta-feira, 13. A palestra de abertura, com o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Sami Storch, será realizada às 18h30. O magistrado abordará o tema Constelações Familiares Sistêmicas Aplicadas à Resolução de Conflitos. O juiz Sami Storch é titular da Vara Cível da Comarca de Castro Alves (BA); mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas; com formação em Consultoria Organizacional Sistêmica e Constelações Organizacionais.Divórcio, disputa por guarda de crianças e pensão alimentícia, os efeitos das medidas protetivas em casos de violência doméstica, a importância da defensoria pública e o acesso à Justiça, resolução de conflitos e reprodução assistida com possibilidade de assegurar direitos por meio da bioética são alguns dos temas que também estarão em debate nestes dias do evento, que tem como tema central Direito de Família e Evolução Social.Promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), o encontro conta com parceria da ASMEGO, da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Conta, ainda, com a coordenação das juízas goianas Sirlei Martins da Costa, titular da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, e Maria Cristina Costa, titular da 4ª Vara de Família e Sucessões da capital.Uma rede de profissionais que atuam nas áreas de família, infância e juventude e violência contra a mulher vai se integrar durante o evento, de âmbito nacional, para debater questões que têm pautado cada vez mais o dia a dia da população. Além de juízes e desembargadores, o encontro terá a presença de promotores de Justiça e defensores públicos gabaritados, com vasta experiência nesses casos.A juíza Sirlei destaca que a principal proposta do evento é o fortalecimento de proteção às famílias, por meio da troca de experiência de profissionais que lidam com conflitos nesta área. “Não é possível que esse profissionais trabalhem separadamente. Para que haja bom resultado, todos têm que trabalhar de forma integrada”, observa a magistrada, para emendar: “Ainda há poucos eventos que façam com que esses profissionais se unam para atuar de forma mais direcionada visando a um resultado melhor.”Implicações no dia a diaO evento ocorre justamente no momento em que o País inteiro passa por grandes discussões, envolvendo a cobrança, garantia e proteção de direitos sociais. Além de considerar o aspecto científico, os debatedores pautarão seus argumentos com base no aspecto legal e destacarão, de forma bem clara, as implicações disto na vida das pessoas. Com isso, o encontro abre um espaço para definição de caminhos que beneficiem a sociedade, em vez de aprisioná-la em visões que impedem o seu desenvolvimento.Além de servir como meio de compartilhar conhecimento entre os que atuam no Judiciário, o evento visa a integrar profissionais de diferentes áreas que atuem nos ramos de família, infância e juventude e violência contra a mulher. “Será um momento para compartilhar conhecimento, debater temas polêmicos, pensando sobre eles em conjunto, com objetivo comum de dar melhor solução para cada caso, de forma harmoniosa”, destaca a juíza Maria Cristina.Confira a programação completa do congresso.
Apresentada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), a proposta de regulamentação de 5% de gratificação por acúmulo de varas ou funções, por cada unidade jurisdicional acumulada, não foi acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Em resposta enviada à entidade, o presidente do Judiciário goiano, desembargador Ney Teles de Paula, alega que a acumulação das gratificações criaria despesa orçamentária aleatória e geraria desequilíbrio das contas públicas. A ASMEGO, por meio da Diretoria Institucional e Legislativa, informa que insistirá no pedido, tendo em vista que considerável número de magistrados goianos acumulam trabalho em mais de uma comarca no Estado.Em sua solicitação, a ASMEGO pontuou que a gratificação requerida deveria limitar-se apenas pelo teto constitucional. A entidade observou que a Lei Estadual n° 17.962/13 não criaria restrição ou limitação, já que, acrescentou, a redação da norma aplica o singular quando indica a acumulação da atividade jurisdicional. Portanto, de acordo com a associação, esta seria uma medida de interpretação lógica, por entender que, se a acumulação ocorrer em mais de uma unidade, aumentaria a carga de responsabilidade profissional. Por isso, deveria haver “a justa remuneração por cada unidade acumulada.”O desembargador Ney Teles de Paula, negou, no entanto, o pedido, seguindo parecer do juiz Reinaldo Alves Ferreira, auxiliar da presidência do TJ-GO. Reinaldo ponderou, por exemplo, que o parágrafo 3º da lei limita a referida gratificação de modo a torná-la inacumulável. O presidente do Judiciário goiano considerou, portanto, que a concessão de gratificação especial por acúmulo jurisdicional em número irrestrito de unidades judiciárias configuraria num quadro de gastos progressivos, sem previsão orçamentária condizente. Segundo ele, isso confrontaria a Lei Orçamentária Anual (LOA).A ASMEGO não concorda com a postura adotada pelo Tribunal e estuda medidas administrativas e judiciais necessárias para a garantia das prerrogativas da magistratura.
