A Comissão Especial de Regulamentação da Constituição se reúne nesta quarta-feira (2) para discutir e votar anteprojeto de lei do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que regulamenta os casos de decretação de estado de defesa e estado de sítio, previstos nos artigos 136 e 139 da Constituição. O deputado é relator do grupo temático sobre defesa do Estado e das instituições democráticas da comissão.A comissão especial que analisa os artigos ainda não regulamentados da Constituição de 1988 criou dez grupos de trabalho por temas: - artigos 1º ao 11º, sobre garantias fundamentais; - artigos 12º ao 17º, sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos;- artigos 18º ao 36º, sobre organização do Estado; - artigos 37º ao 43º, sobre administração pública;- artigos 44º ao 69º, sobre o Poder Legislativo;- artigos 70º ao 75º, sobre legislação tributária;- artigos 76º ao 91º, sobre o Poder Executivo;- artigos 92º ao 126º, sobre o Poder Judiciário;- artigos 127º ao 135º, sobre as funções essenciais da Justiça; - artigos 136º ao 144º, sobre defesa do Estado e das instituições democráticas.Segundo o coordenador da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o relator de cada grupo temático vai identificar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e os temas sobre os quais ainda não há propostas. Após esse trabalho, a comissão vai promover os ajustes necessários em propostas já apresentadas ou propor novos projetos, que serão encaminhados ao presidente da Câmara, Michel Temer, para que sejam incluídos na pauta do Plenário.A reunião está marcada para as 15 horas. O local ainda não foi definido.

A nova edição do jornal O Magistrado já está disponível no portal da Asmego, em versão digital. Para ler, clique na página principal, à direita, na aba Informativo.A edição de outubro destaca a eleição para eleger a Diretoria e o Conselho Deliberativo da ASMEGO e traz as propostas das duas chapas que concorrem ao pleito: ASMEGO PARTICIPATIVA e ASMEGO UNIDA E INDEPENDENTE. O Magistrado também faz um balanço do IX Congresso Goiano da Magistratura, realizado nos dias 22 e 23 de outubro e a cobertura do jantar comemorativo que marcou o encerramento do evento.

Foi de 13,36% o índice de abstenção de candidatos na prova objetiva seletiva (testão) do 54º concurso de juiz substituto de Goiás, aplicadas neste domingo (29) pela Fundação Carlos Chagas (FCC), entidade responsável pela execução desta primeira fase do certame. As demais etapas serão realizadas pela comissão examinadora do concurso, presidida pelo desembargador Leandro Crispim.Segundo o secretário do concurso, Hernany César Neves de Oliveira, dos 3.017 candidatos convocados para esta prova, 2.614 compareceram, totalizando a ausência de 403. Para ele, este porcentual de abstenção de 13,36% está dentro do esperado de um concurso com mais de três mil candidatos, afirmando que “este índice foi inferior ao do concurso passado, que registrou 17%”. Quanto ao gabarito desta primeira etapa, disse que será divulgado na quarta-feira (2), às 14 horas, no site da FCC - www.concursosfcc.com.br- e o resultado final, previsto para o dia 26 de janeiro de 2010, neste endereço eletrônico.Mesmo sendo executada pela FCC, a comissão examinadora do concurso esteve presente ontem durante toda a realização desta primeira prova, ocorrida na Faculdade Alves Faria (Alfa), localizada na Av. Perimetral Norte, nº 4.129, Setor João Vaz. A segunda fase do 54º concurso de juiz substituto de Goiás, provas escritas (discursiva e prática de sentença), está prevista para acontecer no final de fevereiro do ano que vem, observou Hernany César. São 40 vagas e o prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável, a critério do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez, por igual período.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5460/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que limita os recursos judiciais cabíveis em ações que cumpram os requisitos da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95): causas cíveis de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo. A proposta modifica o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73).Segundo o deputado, a proposta tem amparo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para a entidade, a principal reclamação sobre o funcionamento do Judiciário refere-se à demora na prestação jurisdicional, que gera falta de efetividade das decisões proferidas.GargalosNa avaliação da AMB, são dois os principais "gargalos" a atacar: o excesso de recursos e a morosidade do procedimento de execução. A Lei 9.099/95 já impôs restrições ao número de recursos possíveis, o que reduziu a demora dos processos.No entanto, diz a entidade, "restou assente na jurisprudência que a via dos Juizados Especiais não é obrigatória, em especial pelas limitações existentes no tocante à possibilidade de produção de provas". Em decorrência, diversos entes não podem demandar ou mesmo ser parte nos processos em curso nesses Juizados."Criou-se, com isso, um injustificável privilégio para aqueles que podem demandar na via estreita dos Juizados Especiais Cíveis, que certamente terão uma prestação jurisdicional bem mais breve do que aqueles que forem, por uma razão ou outra, obrigados a recorrer à Justiça Comum", diz a AMB.Tratamento isonômicoO sistema vigente também possibilita que o demandante, ao escolher a sede em que proporá a ação, quando tiver essa possibilidade, automaticamente estabeleça uma limitação para a parte demandada no tocante aos recursos que poderá interpor.Assim, conclui a AMB, a solução mais adequada para um tratamento isonômico aos jurisdicionados é a aplicação geral das normas estabelecidas pela Lei 9.099/95, para todos os casos que se insiram dentre os requisitos estabelecidos pela norma especial.Esse é o objetivo do projeto, que, segundo o deputado Carlos Bezerra, vai permitir um avanço significativo na matriz legal sobre recursos capazes de assegurar maior efetividade à Justiça.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-5460/2009

Foi apresentada na Câmara Federal, em Brasília, pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) uma PEC que inclui os servidores do Poder Judiciário na lista dos membros do Conselho Nacional de Justiça. A Proposta de Emenda à Constituição 428/11 atende ao pedido da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud).A PEC visa a inclusão de mais um membro na composição do CNJ. A sugestão é que o servidor do Poder Judiciário seja escolhido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Fenajud, a ideia de os trabalhadores terem espaço nos órgãos decisivos do Judiciário já é prática em outros países latinoamericanos, a exemplo da Costa Rica em que o presidente da Confederación Latinoamericana de Trabajadores Judiciales foi eleito por unanimidade para fazer parte do Conselho Superior do Poder Judiciário. Órgão semelhante ao CNJ brasileiro.De acordo com a Fenajud, no México, os trabalhadores do Judiciário sentam-se na mesa de negociação e juntamente com os ministros decidem os destinos do Judiciário em assuntos relacionados com os seus trabalhadores. “Após 70 anos, hoje naquele país, os trabalhadores celebraram a assinatura de uma extensa pauta de  negociações e que culminou com a edição de uma lei federal estabelecendo uma série de direitos, inclusive salariais”, afirmou a entidade em texto de apoio à PEC.Na semana que vem o Sindicato dos Servidores da Justiça de primeira instância de Minas Gerais (Serjusmig) pretendem entregar os abaixo-assinados dos Servidores da Justiça mineira em favor da agilização e da aprovação da PEC 190/07.

A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil vai realizar nesta segunda-feira (30) a sua primeira reunião, quando serão definidos um roteiro e uma agenda de trabalho. A reunião está marcada para começar às 13h na sala de reuniões do Interlegis, no Senado Federal.Criada em setembro por ato do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a comissão terá até o final de abril para apresentar o anteprojeto. O trabalho deverá instruir os parlamentares na elaboração do novo texto, da mesma forma do que ocorreu no caso do projeto do novo Código de Processo Penal, que também teve a colaboração de especialistas.Presidida pelo jurista e ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, especialista em Processo Civil, a comissão tem 11 integrantes, que não serão remunerados. Seu trabalho tem caráter voluntário, prestado como "serviço relevante" ao Senado Federal.Integram a comissão, além de Fux: Adroaldo Furtado Fabrício; Benedito Cerezzo Pereira Filho; Bruno Dantas; Elpídio Donizete Nunes; Humberto Theodoro Junior; Jansen Fialho de Almeida; José Miguel Garcia Medina; José Roberto dos Santos Bedaque; Marcus Vinicius Furtado Coelho; Paulo Cezar Pinheiro Carneiro; Teresa Arruda Alvim Wambier, que será relatora-geral dos trabalhos.Em sua justificativa para criar a comissão, o presidente do Senado lembra que o atual CPC- Lei 5.869, de 17 de janeiro de 1973 - já sofreu 64 alterações e que sua "sistematicidade (...) tem sofrido comprometimento". No ato, Sarney lembra que "a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para irradiar segurança jurídica à sociedade brasileira". Além disso, continua, à época da edição do CPC, "os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário".

Em consonância com a luta da AMB por critérios mais objetivos nas promoções e remoções por merecimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que pretendia anular e suspender os efeitos da decisão proferida no último dia 10 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que anulou, por dez votos a três, dois editais de promoção e remoção do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE).Depois de divulgada a decisão do Conselho, que foi motivada por provocação da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), o juiz Luiz Sérgio Silveira Cerqueira impetrou o mandado de segurança nº 28443. O magistrado solicitava ao Supremo a não aplicação das regras definidas pelo CNJ nas promoções e remoções por merecimento do TJ-PE. O ministro Lewandowski não reconheceu a plausibilidade do direito alegado no MS e considerou que o posicionamento do CNJ não ofende o teor do artigo 93, II, b, da Constituição Federal. A liminar foi indeferida no dia 24 de novembro.Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, a decisão do CNJ e o indeferimento do mandado de segurança pelo STF representam  uma vitória de toda a magistratura. "Foram preservados os critérios objetivos para promoções e remoções por merecimento, com o respeito aos quintos sucessivos, incluindo-se no computo todos os magistrados das entrâncias”, destacou Mozart. O vice-presidente da Amepe, Emanuel Bonfim, acredita que o CNJ obedeceu os pressupostos constitucionais ao considerar os candidatos integrantes da quinta parte nos editais de promoção e remoção do Tribunal de Justiça.Entenda o casoA Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) solicitou ao CNJ, por meio do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 200810000014764, providências em relação à violação da Constituição Federal pelo TJ-PE. A Corte desconsiderou e desabilitou candidatos integrantes da primeira quinta parte e dos quintos sucessivos inscritos nos editais alegando que prevalece como pressuposto constitucional a participação em curso de aperfeiçoamento. Na sessão do dia 10 de novembro, o plenário do CNJ decidiu anular, por 10 votos a 3, dois editais de promoção e remoção do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). O CNJ acatou a tese da Amepe de que a freqüência e o aproveitamento em curso de aperfeiçoamento não é pressuposto para movimentação na carreira do magistrado, mas sim critério de aferição de merecimento. Os pressupostos constitucionais seriam o juiz pertencer à quinta parte da lista de antiguidade e ter dois anos de exercício na entrância. Além de anular os editais números 02/09 (remoção por merecimento) e 03/09 (promoção por merecimento), o Conselho também estabeleceu que a exigência de cursos de aperfeiçoamento só poderá ser feita entre os candidatos que integrem a quinta parte da lista de antiguidade. Os conselheiros do CNJ também decidiram manter o julgamento dos editais números 04/09 (remoção por antiguidade) e 06/09 (promoção por merecimento), uma vez que os juízes que foram prejudicados pela exigência indevida de cursos de aperfeiçoamento como pressuposto em editais anteriores tiveram tais prejuízos sanados com suas escolhas nos editais 04 e 06. As promoções por antiguidade foram mantidas, inclusive a pedido da Amepe, por não terem sido contaminadas com o erro cometido no julgamento das promoções por merecimento.

Já está disponível para consulta o boletim informativo da 95ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu na última terça-feira, dia 24 de novembro. A AMB conquistou uma vitória com o deferimento, por unanimidade, do pedido de providências em que a entidade pedia que tribunais de justiça estaduais utilizassem preferencialmente a modalidade de licitação “pregão eletrônico”, em detrimento do “pregão presencial”, quando da aquisição de bens e serviços.A relatora Morgana Richa manifestou-se favoravelmente ao pedido da AMB, uma vez que a modalidade de pregão eletrônico apresenta vantagens com relação aos demais. Richa concordou com os argumentos de que esse tipo de pregão é um importante instrumento de racionalização de despesas, uma vez que reduz custos, além de caracterizar meio mais célere, por ser desprendido de formalidades processuais ou burocráticas. A única ressalva é para os casos em que a autoridade competente demonstrar a inviabilidade técnica da utilização da modalidade eletrônica.A AMB figura ainda em outros dois itens da pauta não julgados, e portanto, adiados para a próxima sessão. Um deles é o item 2 (PCA Nº 2008.10.00.003272-9), de relatoria de Marcelo Nobre, em que a entidade questiona a Resolução 04/2006 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, relacionado aos critérios de promoção de magistrados. Em sessão realizada no dia 13 de outubro, o conselheiro Ives Gandra pediu vista dos autos e, até então, não elaborou o seu voto.Outro procedimento que está parado, sob vista regimental do conselheiro Nelson Tomaz Braga, é o Nº 2008.10.00.003016-2, de relatoria de Ives Gandra. O procedimento foi instaurado de oficio pelo CNJ visando a regulamentação do afastamento de magistrados para exercerem a presidência nas associações de classe. A AMB manifestou-se contrariamente ao não afastamento da função judicante para o exercício do cargo de presidente de associações, mesmo com pequeno número de associados.Veja a íntegra do relatório aqui.

Por meio de sorteio realizado hoje (27) na sede da ASMEGO, pela Comissão Eleitoral (foto) constituída para gerir a eleição da Diretoria e Conselho Deliberativo da ASMEGO para o biênio 2010/2011, ficou definido que a chapa ASMEGO UNIDA E INDEPENDENTE irá figurar do lado esquerdo da cédula, ficando a chapa ASMEGO PARTICIPATIVA à direita.Para ler o Termo de Sorteio, clique aqui.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (25) alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB Lei 9503/97) com penas mais rigorosas para infrações graves e gravíssimas, como excesso de velocidade, ultrapassagem perigosa e direção sob efeito de álcool.O colegiado aprovou o texto principal do substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES), ao Projeto de Lei 2872/08, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A deputada acatou a maior parte das propostas do projeto original. Na próxima terça-feira (01/12), a comissão vai finalizar a votação dos nove destaques apresentados ao parecer, que ainda podem modificar alguns pontos dele.O texto prevê que o condutor que apresentar sinais de embriaguez e se recusar a fazer o teste do bafômetro será punido com as mesmas penas previstas na Lei Seca (Lei 11.705/08). Nesse caso, pressupõe-se que a autoridade de trânsito tem condições de avaliar as condições do condutor. Além da multa e da perda da habilitação, terá de cumprir pena de detenção de 6 meses a 3 anos.No que depender da deputada Rita Camata, quem se recusar a usar o bafômetro poderá se dar mal do mesmo jeito. "Você automaticamente estará caracterizado como uma pessoa que bebeu. É aquela história, recusou o DNA é pai. Bebeu, se recusou ao teste do bafômetro, mas tem os trejeitos de quem bebeu, vai incorrer em todos os crimes que o código prevê para esses casos."Acidentes com vítimasPara os motoristas que se envolverem em acidentes com vítima fatal que estiverem sob efeito de álcool, a pena poderá ser de 4 a 12 anos de prisão, além de ter a carteira de habilitação cassada. Hoje, a pena nesse caso é de detenção de 2 a 4 anos. A nova regra valerá também para os casos de homicídio culposo em que o motorista estivesse envolvido em "racha" ou dirigindo acima do limite de velocidade da via em mais de 50km/h.No caso da suspensão do direito de dirigir, o condutor terá prazo de 30 dias, a partir da notificação, para entregar a habilitação, sob pena de incorrer no crime de desobediência. A não entrega da habilitação, após a notificação, sujeitará o infrator a um crime com pena de detenção, de quinze dias a seis meses.Hoje, tem suspenso o direito de dirigir quem acumular 20 pontos em 12 meses. A suspensão pode ser de um mês até o máximo de um ano. Com a nova proposta, poderá ser aplicada pena de seis meses até um ano.Habilitação provisóriaA habilitação provisória hoje é dada ao candidato aprovado e tem validade de um ano. A pessoa só recebe a Carteira Nacional de Habilitação se não houver cometido infração grave ou gravíssima nem for reincidente em infração média.Com o substitutivo aprovado na comissão, o candidato recebe a habilitação provisória por dois anos. A não obtenção do documento de habilitação obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.MultasO projeto original previa correção da inflação de 63,97%, de acordo com o IPCA de outubro de 2000 a dezembro de 2007. A relatora, porém, entendeu que isso “empurraria os infratores para a inadimplência e a ilegalidade”. A parlamentar propôs o reajuste anual mediante a aplicação do índice oficial de correção da inflação no período.Também será majorada a multa para quem fala ao celular enquanto dirige. Atualmente, o valor da multa pela infração, considerada média, é de R$ 85,13. Vai passar para gravíssima e custar R$ 191,54.Segurança e educaçãoA parlamentar afirmou que hoje os valores arrecadados com multas não são aplicados em benefício da sociedade. Atualmente, a receita arrecadada com a cobrança das multas pode ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.Rita Camata concorda com o autor, ao propor que a receita será aplicada no fundo destinado à segurança e educação no trânsito, ainda que em exercícios posteriores ao de sua arrecadação. O descumprimento de destinação exclusiva desses recursos sujeitará a autoridade a crime de responsabilidade.

Já está disponível no site da Fundação Carlos Chagas , entidade responsável pela execução da primeira fase do 54º concurso de juiz substituto de Goiás, a relação dos candidatos por sala de aula, que farão no domingo (29) a prova objetiva seletiva. A prova será realizada das 14 às 19 horas, na Faculdade Alves Faria (Alfa), localizada na Avenida Perimetral Norte, nº 4.129, Setor João Vaz, próximo ao Supermercado Makro.Segundo informou o secretário do concurso, Hernany César Neves de Oliveira, serão utilizadas 81 salas para acolher os 3.017 candidatos que tiveram as inscrições deferidas. Quatro delas serão destinadas aos candidatos que solicitaram condições especiais, sendo três com aparelho auditivo e igual número de mães que estão amamentando, além de  quatro que necessitam de auxílio para marcar o cartão. Para esta fase foram designados 181 fiscais, além de equipe de apoio e seguranças da própria faculdade.Cada andar contará com coordenadores e auxiliares. Também está confirmada a presença do presidente da comissão examinadora do certame, desembargador Leandro Crispim. Os portões serão fechados às 14 horas e o candidato deverá comparecer ao  local da prova munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2  e borracha.A prova objetiva seletiva constará de 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma. As questões serão agrupadas por disciplinas da seguinte maneira: bloco um: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direto da Criança e do Adolescente; bloco dois: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral; e bloco três, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo. O candidato que não comparecer a esta prova será eliminado do concurso.Confira a relação dos candidatos por sala

A diretora do departamento de pensionistas da ASMEGO, Marília Pires de Campos Soares Castro informa que no dia 7 de dezembro, será realizado um almoço de confraternização, em sua chácara. As pensionistas interessadas em participar, devem entrar em contato com a diretoria social da associação, nos telefones (62) 3238 8914 / 8915.

Os tribunais de todo o país devem aprovar seus planejamentos estratégicos para os próximos cinco anos até  o próximo mês de dezembro. Durante o último mês eles receberam consultoria especializada, orientada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como apoio na elaboração dos seus planejamentos. A medida faz parte da Meta 1 do Judiciário, que define a necessidade de desenvolver ou alinhar o planejamento estratégico do  Tribunal aos objetivos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial. É a primeira vez na história do Judiciário que se exige a elaboração de um Planejamento Estratégico de no mínimo cinco anos para cada tribunal do país.Para explicar a importância e os benefícios de um planejamento estratégico para os próximos cinco anos, o CNJ  vai veicular uma campanha institucional  por meio da Rádio e TV Justiça a partir de dezembro.  O objetivo é implantar uma cultura de foco em resultado tanto para os magistrados quanto para os serventuários. A idéia central do planejamento estratégico é fazer com que o Judiciário inteiro caminhe no mesmo sentido. A medida irá proporcionar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, integrando as diversas justiças: estadual, federal, do trabalho, eleitoral e militar, tendo todas as mesmas diretrizes de atuação proporcionando o alcance dos objetivos comuns a todo o Judiciário. Além disso, o planejamento estratégico promoverá a continuidade das ações nas mudanças de gestão nos tribunais por meio do estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos.  Esta é uma das  dez  Metas de nivelamento para  o Judiciário , aprovadas no 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 16 de fevereiro  deste ano , em Belo Horizonte (MG), onde os presidentes dos tribunais brasileiros discutiram  formas para proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça. Estas  dez  metas foram estabelecidas para 2009 para criar,  desde já,  a cultura de foco em resultado em paralelo à elaboração do planejamento estratégico plurianual que estabelecerá metas a serem atingidas de 2010 a 2014. Para se chegar a essa etapa do processo, foram realizados 12 encontros regionais, ouvidos os líderes de 86 tribunais e 44 associações que resultaram em 937 exemplos de boas práticas observadas nos tribunais de todo o país.  Nos últimos nove meses, o Judiciário vem se empenhado em alcançar a Meta 2, de identificar os processos judiciais distribuídos até dezembro de 2005 e adotar medidas concretas para o julgamento de todos eles até o final do ano. Agora os Tribunais vão se empenhar em finalizar seus planejamentos para o cumprimento da Meta 1.

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula n. 414, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), no qual o relator foi o ministro Teori Albino Zavascki. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele destacou que, somente quando não houver sucesso na via postal e na localização do executado por oficial de Justiça, fica o credor autorizado a utilizar a citação por edital, conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. Esse artigo determina que, frustrada a citação por via postal, ela será feita por oficial de Justiça ou por edital. Segundo o ministro Teori Zavascki, o cerne da discussão era se o termo “ou” seria uma alternativa simples ou sucessiva. “Toda a jurisprudência é no sentido de que é uma alternativa sucessiva, ou seja, primeiro o oficial de justiça e depois o edital”, concluiu.

O Senado encerrou anteontem (25/11) a 5ª e última sessão de discussão da PEC 28/09 (PEC do Divórcio). O projeto suprime o requisito da prévia separação judicial ou da separação de fato para obtenção do divórcio.De acordo com informações da Secretaria Geral da Mesa, a matéria estará na pauta da próxima sessão deliberativa para votação em primeiro turno. Em seguida, a proposta, que recebeu parecer favorável do senador Demóstenes Torres na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue para votação em segundo turno.A expectativa do IBDFAM, mentor do projeto, é de que a matéria seja aprovada ainda na próxima semana.

A Asmego lamenta informar o falecimento da pensionista e associada, Eleusa de Velasco Azevedo, ontem, 26 de novembro, as 20h30. A Sra. Eleusa (82 anos) é viúva do Des. Eurico Velasco de Azevedo, irmã do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Des. Hamilton de Barros Velasco e mãe do juiz aposentado, Erico Antônio de Azevedo. O corpo está sendo velado no cemitério Jardim das Palmeiras e será enterrado às 11h30 desta sexta-feira (27), no Cemitério Santana.

Carta publicada no Jornal O Popular, seção Carta aos Leitores, edição desta sexta-feira:"Tendo em vista matéria publicada segunda-feira, intitulada Gastos do Judiciário sobem 40% este ano, esclareço que estou na magistratura há 12 anos e que, nos últimos anos, observou-se a construção de prédios próprios em diversas comarcas, bem como investimentos em informática e pessoal.O presidente Paulo Teles está dando seguimento a esse projeto, ou seja, a profissionalização do Judiciário, investindo em informática, na estrutura material e humana das comarcas, além da capacitação dos servidores. Nenhum dos gastos apresentados na matéria pode ser tido como excessivo, desarrazoado ou ilegal. Ao contrário.O pagamento de diárias a juízes e servidores é tão-só o cumprimento da lei. Em qualquer órgão sério dos três Poderes, no âmbito federal, estadual ou municipal, pagam-se diárias aos servidores que viajam a serviço. As diárias nada mais são do que o ressarcimento do gasto presumido que o servidor terá no deslocamento. O não-pagamento, isto sim, seria motivo de vergonha e perplexidade, pois representaria o enriquecimento do Estado em detrimento do servidor. Por isso, todos os tribunais, até os de Conta, bem como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pagam diárias a seus servidores, quando em serviço.Quanto aos veículos, é impensável imaginar que num Estado com dimensões enormes, como é o caso de Goiás, pode o presidente ou o corregedor-geral deslocarem-se em carros antigos ou populares. Está em jogo a segurança e saúde dos dirigentes do Poder Judiciário. Além do que, em determinados lugares, só caminhonetes têm acesso. Também não é nenhuma novidade a utilização de celular via satélite, mormente por quem está à frente de um dos poderes do Estado. Todos sabemos que em diversas rodovias não há cobertura regular por antena de telefonia celular, deixando o presidente incomunicável por horas, durante inúmeros dias, já que são muitas as viagens no decorrer do ano.O presidente de um tribunal grande como o de Goiás não pode ficar incomunicável. A comunicação deve ser frequente, pois assuntos afetos à administração e à atividade judicante dos juízes, a maioria urgente, chegam a todo o momento, sendo necessário o contato.Em relação ao encontro de presidentes, ocorrido em Caldas Novas, seria um absurdo se o TJ/GO, anfitrião, não desse o necessário suporte aos presidentes dos diversos tribunais do País, além de ministros, oferecendo-lhes transporte entre Goiânia e Caldas Novas.ÉDER JORGEJuiz de Direito da 2ª Vara de Trindade e diretor para Assuntos Institucionais da Asmego"

Pela primeira vez, Judiciário e Legislativo realizam uma aproximação institucional com ênfase na prevenção de litígios. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, abre nesta sexta-feira (27/11), às 9h30, em Brasília, reunião com presidentes dos tribunais de Justiça e das assembleias legislativas estaduais. A ideia é abrir um diálogo entre o Judiciário e o  Legislativo para reduzir a quantidade de leis que são contestadas judicialmente em Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Com este propósito, o ministro Gilmar Mendes fará a palestra de abertura sobre o tema “Controle de Constitucionalidade de lei estaduais”.À tarde, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, falará sobre “Orçamento e Criação de Cargos no Poder Judiciário”.Durante o encontro em Brasília,  na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, o Judiciário estadual será incentivado a encaminhar seus projetos de lei ao Legislativo com o parecer técnico do CNJ, com critérios objetivos e análise técnica sobre a necessidade ou não de aumento de pessoal e recursos. A proposta é evitar que os projetos de lei que dispõem sobre criação de cargos e orçamento para o Judiciário sejam rejeitados pelas assembleias legislativas, simplesmente por falta de informação. “É preciso despolitizar essas questões e discuti-las no âmbito técnico”, disse o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, que será um dos painelistas do encontro.O sistema carcerário, a reinserção social e a segurança pública estadual também estarão em debate. O objetivo é sensibilizar os parlamentares da necessidade de discutir a reinserção social dos egressos do sistema carcerário como medida de combate à violência. Para isso é necessário incentivar a recolocação de presos no mercado de trabalho. Um bom exemplo vem de Minas Gerais e será apresentado pelo deputado estadual Alberto Pinto Coelho, presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias e da Assembleia Legislativa mineira. Em Minas Gerais, a Casa legislativa aprovou projeto de lei, intitulado "Projeto Regresso", em que o município dá incentivo fiscal às empresas que empregam presidiários. Segundo Rubens Curado, a renúncia fiscal é compensada na economia do dinheiro gasto na manutenção do sistema previdenciário e em segurança pública.Veja a programação do encontro.