A edição do projeto Justiça Ativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizada em Acreúna nos dias 8 e 9 de março deste ano realizou 1.162 atos. A estatística foi divulgada nesta sexta-feira (23/3) pelo TJ e mostra ainda que foram realizadas 339 audiências no período. Do total de audiências agendadas, apenas 30 não se efetivaram devido à ausência de uma das partes. No total, 22 juízes que participaram desta 2ª edição do projeto na comarca, que conta com mais de 7 mil processos em tramitação, incluindo os feitos do distrito judiciário de Arantina.Segundo o relatório, 72 pessoas foram ouvidas e 101 testemunhas inquiridas. Dezesseis interrogatórios foram realizados, além de 23 audiências de conciliação e 89 de instrução e julgamento. Além disso, foram proferidos 441 despachos, 120 decisões interlocutórias, 280 sentenças cíveis - sendo 35 terminativas, 96 de mérito, 142 homologatórias e 7 de arquivamento. Na área criminal foram computadas 20 sentenças, sendo 15 condenatórias, três absolutórias e dois de extinção de punibilidade.O mutirão conta com a colaboração da Prefeitura de Acreúna e participação da OAB local. Foram montadas 22 bancas a cargo dos seguintes juízes: Nickerson Pires Ferreira (Jussara), Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte), Altamiro Garcia Filho (Jataí), Mábio Antônio Macedo, Vivian Martins Mello e Eduardo Pio Mascarenhas da Silva (Goiânia), Fernando César Rodrigues Salgado, Estela de Carvalho, Ricardo Luiz Nicoli e Wagner Gomes Pereira (Rio Verde), Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (Caiapônia), Luiz Antônio Afonso Júnior e Maria Antônia de Faria (Ipameri), Wilsianne Ferreira Novato e Marli de Fátima Naves (Paraúna), Thiago Cruvinel Santos (Maurilândia), Liciomar Fernandes da Silva (Quirinópolis), André Reis Lacerda (Goianésia), Everton Pereira Santos (Catalão), Raul Batista Leite (Aragarças) e Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira), além do diretor do Foro local.A comarca de Acreúna, cidade que conta com 20.279 habitantes, foi criada pela Lei Estadual nº 9.129, em 22 de dezembro de 1981 e instalada em 11 de fevereiro de 1984. Ao lado de outras comarcas, Acreúna ganhou nova sede em 11 de novembro de 2011. 

Entre os dias 21 e 23 de novembro, a cidade de Belém (PA) sediará o XXI Congresso dos Magistrados Brasileiros, realizado pela AMB. O encontro terá como tema “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social” e discutirá temas de relevância para o aperfeiçoamento da Justiça Nacional, como a Segurança de Magistrados, judicialização e desjudicialização, políticas públicas, formação de Magistrados, entre outros.No intuito de divulgar amplamente o Congresso, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, publicou o Ofício Circular nº 036, convidando a todos os Magistrados para participarem deste grande encontro.Confira aqui o ofício na integra. 

A Diretoria de Coordenação Regional da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) apresentou proposta de calendário visando a realização dos encontros regionais da associação neste ano. São propostos, inicialmente, cinco encontros nas Regionais Norte (13 de abril); Entorno do Distrito Federal (15 de junho); Sudoeste (10 de agosto); Sul (19 de outubro) e Regional Anápolis (14 de dezembro).A proposta apresentada pelo diretor de coordenação regional da ASMEGO, juiz Rodrigo de Melo Brustolin (foto), ao presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, sugere que a organização dos encontros seja feita em conjunto com a Diretoria de Esportes. A ideia, segundo o diretor, é que ao final dos encontros seja promovido um evento esportivo – partidas de futebol, xadrez, tênis ou mesmo corridas e passeios ciclísticos – envolvendo os juízes participantes. “Cada encontro haveria um evento diferente. O objetivo é atrair o maior número de magistrados interessados não apenas no encontro, mas também nas atividades extras oferecidas”, explica.É objetivo da Diretoria de Coordenação Regional, também, que representantes do corpo diretivo da ASMEGO se façam presentes nestes encontros para que os associados possam expressar seus anseios. “Queremos que ocorra efetiva busca de solução de possíveis falhas em cada uma das regiões. O contato direto entre diretores da ASMEGO e associados contribuirá para que o magistrado se expresse diretamente e exponha suas dificuldades.”A diretoria tem ainda como meta a implementação do projeto denominado Com a palavra: o juiz. Trata-se de eventos que seriam realizados, inicialmente, nas regionais não contempladas com encontros sistemáticos. “O objetivo, do mesmo modo, é buscar maior aproximação da entidade com o associado, demonstrando que ele é a verdadeira razão de existir da associação”, afirma Rodrigo Brustolin. Segundo o magistrado, o calendário para início deste projeto será apresentado oportunamente, a fim de não comprometer outros eventos já agendados durante o ano, como o Justiça Ativa, por exemplo.

O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), se solidariza com o promotor de Justiça de São Domingos de Goiás, Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury (foto), seus familiares e demais membros do Ministério Público (MP) em Goiás, em face do atentado contra o promotor ocorrido na tarde desta quinta-feira (22/03). Douglas Roberto viajava hoje para participar de uma reunião na Regional de Saúde de Campos Belos quando, por volta das 12 horas, teve seu veículo alvejado várias vezes na estrada. Ele conseguiu escapar da emboscada e se escondeu em uma mata. O veículo do promotor foi encontrado durante a tarde, quando iniciaram-se as buscas na região. No início da noite, o promotor de Justiça, que apresentava ferimentos leves, foi localizado pelos policiais.Para o presidente da ASMEGO, o atentado contra Douglas Roberto é um atentado contra o Estado Democrático de Direito e atinge a todos os operadores do Direito. “A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás presta sua solidariedade e apoio ao promotor de Justiça, à sua família e amigos e aos demais integrantes do Ministério Público goiano, instituição honrada e parceira da ASMEGO. A associação se coloca também à disposição do órgão para colaborar com o que for necessário para que o atentado contra o promotor Douglas Roberto seja esclarecido o mais rápido possível e seus autores, punidos”, frisa o juiz Gilmar Luiz Coelho.Douglas tem 39 anos e integra o MP-GO há um ano. Ele foi agente da Polícia Federal e delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. Aprovado em concurso para promotor do MP-GO, assumiu o cargo em 13 de junho de 2011. Tem sido um promotor bastante atuante, desenvolvendo um trabalho na região de São Domingos de Goiás para o combate aos crimes ambientais com diversas medidas relacionadas a desmatamento ilegal e carvoarias.Segundo informou o MP-GO, uma força-tarefa reunindo promotores e agentes do Ministério Público de Goiás lotados no Centro de Segurança, Inteligência e Informação (CSI); do Grupo de Atuação Especial de Combate a Organizações Criminosas (Gaeco); das Polícias Federal, Civil e Militar, está empenhada em esclarecer o atentado contra o integrante do órgão estadual. 

Foi publicado nesta quinta-feira (22) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Edição nº 1029 - Suplemento, Seção I, o Decreto Judiciário nº 719/2012, que disciplina o prazo para que juízes de comarcas do Entorno de Brasília, beneficiadas no último dia 20 com a instalação de varas criminais, possam exercer o direito de opção por elas. Estas varas foram criadas pela Lei Estadual nº 17.522, de 29 de dezembro de 2011.O ato tem o seguinte teor: “Art. 1º Os juízes de direito titulares das 1ª e 2ª Varas das comarcas de Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, que, por força da lei supracitada e com a criação da Vara Criminal daquelas comarcas, foram desmembradas, terão direito de exercer opção pela vara criada na respectiva comarca, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste decreto.§ 1º Em não o fazendo no prazo deste artigo, presume-se a preferência pela vara de atual titularidade.§ 2º Havendo duas opções pela mesma vara judicial, terá preferência o magistrado mais antigo na carreira.Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação”. 

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, solicitou ao Líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), o não acolhimento da proposição que concede a supervisão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Fundo de Previdência Complementar do Judiciário, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado. A manifestação de Calandra foi feita durante audiência no gabinete do Parlamentar no início da noite desta quarta-feira (21). O Líder do Governo prometeu estudar o assunto.“Essa é uma impertinente supervisão, vez que, se aprovado o fundo, ele deve estar ligado ao seu comitê gestor, sendo totalmente descabida essa intromissão do CNJ na gestão previdenciária do Judiciário”, pontuou Calandra, que, desde o ano passado, tem feito gestões no Congresso Nacional no sentido de excluir a Magistratura do projeto que cria a previdência complementar dos servidores da União, já que a AMB tem, como prioridade, a manutenção da previdência pública para a classe.Ainda no encontro, o Presidente da AMB reafirmou o compromisso e a intenção da Magistratura brasileira em colaborar com o equilíbrio previdenciário do País, mas defendeu que o tratamento previdenciário da classe deve ser efetivado por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme previsto no artigo 93 da Constituição Federal, e não como lei ordinária, como é o caso do PLC 02/2012.“A Magistratura tem que ser compreendida como nacional, e não somente da União, como tratada nesse projeto de lei ordinária”, disse Calandra, ao garantir que a classe não apresenta déficit previdenciário nos níveis dispostos na fundamentação do projeto, já que 94% do dispêndio com os benefícios advêm das contribuições do próprio Poder Judiciário.Ao final, apresentou a Nota Técnica com Emenda Modificativa ao projeto, elaborada pela AMB e protocolada pelo Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e reafirmou que a Associação está disposta a colaborar e a construir, respeitando a Constituição, uma solução que preserve os interesses nacionais. 

O acompanhamento sistemático realizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio de seu presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, junto à diretoria do Foro de Goiânia garantiu uma distribuição mais justa dos processos remanescentes das extintas varas da assistência judiciária. Ao lado do diretor do Foro, juiz Átila Naves Amaral, o presidente Gilmar buscou, por meio de estudos e simulações, uma solução equânime para distribuição destas ações.Esse esforço resultou na publicação da Portaria 101/2012, que prevê a distribuição de cerca de 600 processos originários da assistência judiciária para cada juiz que atua nas varas cíveis. Com medida anterior, a redistribuição chegaria a 2 mil processos por juiz, o que provocaria imensa sobrecarga de trabalho e atraso no andamento das ações.Desse modo, destaca o presidente da ASMEGO, a atuação da entidade foi fundamental para garantir a igualdade entre os juízes das varas cíveis e, em especial, melhor condição da prestação jurisdicional. Além disso, a associação já solicitou, via requerimento encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), a criação de mais 10 varas cíveis e de mais um cargo de assistente de juiz a fim de garantir celeridade na tramitação dos processos. 

Mães adotantes poderão ter mais tranquilidade durante o processo de adoção e adaptação da criança. Esta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), tem como objetivo estender a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar.Segundo o texto, a mulher que adotar um filho não poderá perder o emprego por dispensa arbitrária ou sem justa causa nos cinco meses depois da adoção ou da obtenção da guarda judicial. Hoje, essa estabilidade só é concedida pela Constituição Federal à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do nascimento do bebê.O deputado Benjamin Maranhão considera que durante o processo de adoção a mulher precisa ter estabilidade no emprego para se dedicar, sem preocupações, aos cuidados com a criança e ao novo cotidiano. "No processo de adoção é necessário que os pais adotivos conheçam a criança e ela se familiarize com a nova família. Muitas vezes a mãe precisa se ausentar do serviço para acompanhar a criança em determinadas atividades e ela não pode estar sujeita a perder o emprego em função dessa fase inicial da adoção, que é muito importante para que o vínculo familiar se crie", afirma.Maranhão afirma que a aprovação da PEC "não apenas fortalece o reconhecimento dos laços socioafetivos como valoriza a prática da adoção." Para ele, "por se tratar de um direito e do reconhecimento da importância da adoção, o Congresso Nacional se sensibilize e aprove rapidamente a proposta".Tramitação - A aceitação da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e se for aprovada será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. O próximo passo deve ser a votação do texto em dois turnos pelo plenário.

Já foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a Portaria nº 0101/2010 que dispõe sobre as alterações acerca da redistribuição das ações dos beneficiários da assistência judiciária, conforme estabelece a Lei nº 17.542/12, que modificou a Organização Judiciária de Goiás. A portaria, assinada nesta segunda-feira (19) pelo juiz Átila Naves do Amaral, diretor do Foro de Goiânia, determina que a Coordenadoria Judiciária da comarca de Goiânia tome as providências necessárias junto à Diretoria de Informática para que sejam promovidas modificações nos Sistemas de Primeiro Grau (SPG) e Processo Judicial Digital (Projudi) visando as devidas adequações previstas na lei.O dispositivo legal determinou a redistribuição igualitária às varas cíveis de Goiânia de todos os processos de natureza cível não especializada originários das antigas varas de assistência judiciária da comarca da capital e extinguiu as privativas. Antes da nova legislação em vigor, a distribuição dos processos oriundos da assistência judiciária tinha como critério a capacidade contributiva do autor das ações, que eram remetidas apenas para determinadas varas. De acordo com o documento, o acervo de processos cíveis das antigas 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família, Sucessões e Cível deverão ser redistribuídos para a 13ª, 14ª, 15ª16ª 17ª 18ª e 19ª Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia, recém instaladas, cujo acervo inicial será de 4.526 feitos.Quanto ao acervo excedente, este deverá ser redistribuído para todos os magistrados das varas cíveis da capital. Como a 17ª, 18ª e 19ª Varas já vinham recebendo distribuição de processos cíveis desde o ano passado, os processos que forem encaminhados a essas unidades serão redistribuídos para as 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas, com a ressalva de que a redistribuição não se aplica aos processos em andamento nas Varas Cíveis de Goiânia. Fica estipulado ainda no parágrafo 3º da portaria que os processos formados por ações de família das antigas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família, Sucessões e Cível serão redistribuídos regularmente e igualitariamente entre a 1ª , 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família e Sucessões criadas pela referida lei.Já aqueles da mesma natureza e oriundos das antigas 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família, Sucessões e Cível permanecerão com os respectivos juízes até que se opere a redistribuição dos processos mencionados, observada a nova denominação dada pela lei. Cada um dos magistrados em cujas varas se encontram os referidos procedimentos, segundo o ato, permanecerá com competência para decidir medidas de urgência postuladas nestes feitos. Ao final, fica estipulado que todas as varas, juízes e escrivães envolvidos no procedimento sejam notificados, bem como seja dado conhecimento aos desembargadores, Ministério Público de Goiás (MP-GO), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e Defensoria Pública. (Texto: Arianne Lopes – Assessoria de Comunicação do TJGO) 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, convoca os associados para assembleia geral extraordinária que será realizada no dia 21 de abril deste ano no auditório Desembargador Clenon de Barros Loyola, na sede administrativa da ASMEGO.Conforme edital assinado hoje pelo presidente, a primeira convocação será às 8h30, e a segunda, às 9 horas, com qualquer número de associados presentes. Em pauta, estudo e deliberação a respeito dos direitos e prerrogativas da magistratura; análise da situação de algumas unidades patrimoniais da associação e assuntos diversos. 

Com início programado para o próximo dia 28 de abril, o Campeonato Regional de Futebol Society promovido por Magistrados terá como sede o campo da Serrinha, que pertence ao Goiás Esporte Clube. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (21/3), quando o diretor de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Fernando Xavier, e o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho se reuniram com o presidente do clube, João Bosco Luz.Pelo menos duas equipes participam do campeonato nas categorias livre e master. Para que isso seja possível, os treinos já estão sendo realizados e João Bosco disponibilizou ainda as instalações do clube localizado no Parque Anhanguera e do próprio clube da Serrinha para a ASMEGO.Além disso, João Bosco mostrou interesse em participar do próximo jogo de futebol beneficente, que será realizado pela associação em dezembro deste ano. O evento, desenvolvido em 2011, se repetirá em 2012 e, segundo o juiz Fernando, contará com a presença de jogadores e ex-jogadores do Goiás e do Vila Nova que terão um único objetivo: promover solidariedade. 

O Projeto de Lei 1992/07, que institui a Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp), voltou a ser discutido na última segunda-feira (19), no Senado Federal, em Brasília. A pauta foi debatida por meio de uma Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A AMB foi representada pelo Presidente da Amajum, José Barroso Filho.O Magistrado destacou a relevância do debate para ampliar as bases do serviço público e não, somente, discutir a criação do Fundo Complementar. “É louvável a discussão sobre o déficit do Sistema Previdenciário. Porém, vale destacar que a pretendida mudança do ‘sistema de participação’ para o de ‘capitalização’ deve sofrer aperfeiçoamentos, dentre os quais, a necessidade de garantia mínima para o benefício a ser pago ao ervidor”, explicou Barroso.Durante o encontro, o Presidente da Amajum deixou claro que, se tratando de matéria referente ao Estatuto Jurídico da Magistratura, o artigo 93 da Constituição Federal determina que a pauta só pode ser apreciada por meio de uma Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. “Há um vício de origem, pois o PLC 02/2012 visa a edição de uma Lei Ordinária”, completou.No decorrer da Audiência Pública, José Barroso Filho ainda ressaltou que o Sistema Previdenciário da Magistratura não registra o déficit apontado na justificativa do PLC 02/2012. “Só as contribuições previdenciárias do próprio Poder Judiciário representam 95% do montante pago em termos de benefício, o que não acarretaria em agrave para o déficit da Previdência”, concluiu, o Presidente.O Projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no último dia 29 de fevereiro.De acordo com o projeto, para aderir ao fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.A redação equipara todos os servidores, não respeitando as peculiaridades de cada carreira, como no caso da Magistratura na qual os Juízes contribuem, em média 45 anos, antes de se aposentarem.A Audiência Pública foi presidida pelo Senador Paulo Paim (PTB/RS) e contou com a presença do Presidente do Sindifisco Nacional e do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue, do assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena, e do Presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Àlvaro Sólon, além de diversos Servidores Públicos. 

Integrantes da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção reúnem-se hoje, às 11h30, com a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon. O objetivo da reunião, que será realizada no gabinete da ministra, é discutir as propostas legislativas relacionadas às atribuições do CNJ.Uma dessas propostas é a PEC 192/07, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), presidente da frente parlamentar, que obriga os juízes e tribunais a encaminhar semestralmente ao CNJ relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.Praciano apresentou ontem uma Indicação, sugerindo que o CNJ aplique essa medida desde já por meio de resolução.Íntegra da proposta:PEC-192/2007 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa aos associados que está disponível na área restrita do site – acesso com login e senha – o mapa de localização das mesas que serão disponibilizadas para a festa que será realizada no salão social da entidade no dia 19 de maio, em comemoração à magistratura. O mapa serve apenas para visualização do status atual de ocupação das mesas. A reserva dos espaços deve ser realizada por meio dos telefones 62- 3238-8914 e 3238-8915. Garanta já a sua em um dos setores estabelecidos, conforme o mapa. 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou ontem (20/03) requerimento junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) solicitando o início imediato de estudos visando criação e implementação de mais um cargo de assistente de juiz em todas as unidades jurisdicionais. Assinam o pedido o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto).No requerimento, a ASMEGO ressalta que a recente redistribuição do acervo processual das extintas varas de assistência judiciária – promovida pela Lei 17.542/2012 – aumentou consideravelmente o acervo das 31 unidades judiciárias. Cada uma das varas cíveis passou a contar, em média, com 7 mil processos em tramitação, “o que gera grande sobrecarga de trabalho e atraso na entrega da prestação jurisdicional”, alerta a ASMEGO.Há ainda o fato de que várias das comarcas de entrância intermediária e inicial estão desprovidas de magistrados, fazendo com que juízes tenham que assumir mais de uma unidade judiciária. Consequentemente, o acúmulo e a sobrecarga de trabalho são inevitáveis, prejudicando o andamento dos processos.“A ASMEGO, preocupada com o quadro de saúde dos magistrados, que se agrava em face ao excesso de trabalho e ao cumprimento de metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça –, solicita a implementação de mais um cargo de assistente de juiz com o fim de melhorar as condições de trabalho dos juízes, além, é claro, de agilizar a prestação jurisdicional e promover o cumprimento das metas do CNJ”, finaliza o presidente e o diretor da ASMEGO no requerimento endereçado ao presidente do TJ-GO, Leobino Valente Chaves. 

O Conselheiro BRUNO DANTAS, relator da Consulta n. 0005215-98.2011.2.00.0000, formulada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com amparo nos arts. 25 e 26 do seu Regimento Interno (RICNJ), realiza consulta pública com o objetivo de colher elementos sobre o alcance e as consequências dos arts. 8º, § 3º e 8º-A da Resolução - CNJ n. 115/2010, na parte em que dispõem sobre a administração, pelo Poder Judiciário, das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios, de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT.Diante da relevância da matéria e da extensão de seu alcance, será disponibilizado prazo de 20 (vinte) dias para que os interessados possam examinar os autos da Consulta n. 0005215-98.2011.2.00.0000, que trouxe a matéria à discussão e, caso queiram, oferecer alegações escritas por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..A decisão do CNJ vinculará todos os Tribunais do País e impactará regras de contabilidade pública seguidas nacionalmente, razão pela qual é bem-vindo o pronunciamento das Prefeituras Municipais que desejarem apresentar argumentos para uma visão mais detalhada do problema e da sociedade em geral, tudo com o objetivo de se formar um quadro o mais completo possível da situação que será objeto de análise por este Conselho.As manifestações escritas podem ser apresentadas de 19 de março a 9 de abril de 2012.

A presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Tereza Alzira Rocha, convida para a missa de sétimo dia de sua mãe, Antonieta Rocha, que será realizada nesta terça-feira (20/3). A cerimônia terá início às 19 horas, na Igreja Ateneu Dom Bosco, localizada na Rua 29, no Setor Oeste, em Goiânia.Missa de sétimo dia de falecimento de Antonieta RochaData: 20/3 (hoje)Horário: 19 horasLocal: Igreja Ateneu Dom BoscoEndereço: Rua 29, Quadra A1, 485 Lote 1, Setor Oeste, Goiânia. 

A IX edição do Prêmio Innovare será lançada no dia 29 de março, às 11 horas, no Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Neste ano, a iniciativa premiará trabalhos desenvolvidos sob os temas “Desenvolvimento e Cidadania” e Justiça e Sustentabilidade”.O Prêmio é uma iniciativa do Instituto Innovare, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros, Superior Tribunal de Justiça, Ministério da Justiça, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Defensores Públicos, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação Nacional dos Procuradores da República, Ordem dos Advogados do Brasil e as Organizações Globo.O Innovare chega a sua nona edição com mais de três mil práticas catalogadas em seu banco de dados. Os interessados concorrem à R$50.000,00 (exceto a categoria Tribunal) e podem se inscrever em cinco categorias: Juiz, Advocacia, Ministério Público, Tribunal e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial, que também oferece ao vencedor um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países. As inscrições serão realizadas pelo site da instituição.