A conferência nacional será na Escola Paulista de MagistraturaA palestra inaugural será proferida pela vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que falará sobre as ações do Poder Judiciário no enfrentamento à violência de gêneroMagistrados, especialistas e atores do Sistema de Justiça estarão reunidos nesta segunda e terça-feira (10 e 11/8) na IX edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A conferência nacional será na Escola Paulista de Magistratura. As Jornadas Maria da Penha ocorrem desde 2007O evento contará com a participação das conselheiras Deborah Ciocci e Ana Maria Amarante, coordenadoras da conferência e do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ.A palestra inaugural será proferida pela vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que falará sobre as ações do Poder Judiciário no enfrentamento à violência de gênero. Este ano, a ministra encabeçou o programa Paz em Casa que, em parceria com os Tribunais de Justiça, possibilitou o aumento do número de julgamentos dos casos de feminicídio no país.Confirmadas também a participação da ministra da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci; da representante da ONU para Mulheres no Brasil, Wânia Pasinato, além de magistrados envolvidos em ações ligados ao assunto.ExperiênciasO primeiro painel da conferência, sobre feminicídio, será apresentado pela juíza Adriana Ramos de Mello, vencedora do Prêmio Innovare de 2014 pelo projeto Violeta. Aplicada no Rio de Janeiro, a iniciativa aumenta o acesso à Justiça de mulheres em situação de risco de morte ao fixar em duas horas o prazo máximo para que a mulher obtenha decisão judicial sobre o seu caso.Durante a Jornada haverá debates sobre as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres. Também serão apresentadas as práticas exitosas que vem sendo implementadas nos estados em relação ao combate ao feminicídio.Jornada Lei Maria da PenhaDentre os resultados mais importantes da Jornada estão a implantação e o incentivo à uniformização de procedimentos das varas especializadas no atendimento à mulher vítima de violências nos estados. A Jornada também promoveu, em ação conjunta com órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores e possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que promove a discussão do tema entre agentes do sistema de Justiça.Veja aqui a programação.Serviço: IX Jornada Lei Maria da PenhaLocal: Escola Paulista da Magistratura do Estado de São PauloData: 10 e 11 de agostoPúblico-Alvo: membros da magistratura, Ministério Público, defensores públicos e representantes do Poder Executivo atuantes nos órgãos referentes a aplicação da Lei Maria da Penha.Objetivo: Mobilizar, discutir, aprovar, revisar, publicar e divulgar trabalhos sobre a efetividade da Lei Maria da Penha.Endereço: Rua da Consolação, 1.483. São Paulo - SPFonte: Agência CNJ de Notícias
AMB e Anamatra defendem que que “as discussões não podem ser tomadas pela extensão das particularidades de interesses da advocacia em domínios que não lhe são reservados"Segundo a AMB e a Anamatra, tais sugestões causaram desconforto na magistratura e não têm relevância em função da “redução do seu conteúdo a interesses de clientela, pautada no objetivo de enfraquecer as garantias da magistratura e fortalecer desproporcionalmente a figura do advogado perante o juiz”Em face de reportagem publicada no site da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), em que a entidade sugere alterações e acréscimos ao anteprojeto do Estatuto da Magistratura, a AMB enviou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, com o objetivo de fazer ponderações e prestar esclarecimentos.O documento, assinado em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), traz uma série de argumentos que desqualificam as sugestões da OAB SP – que listou 18 propostas à nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a pedido do Conselho Federal da OAB, e as enviou ao ministro Lewandowski.De acordo com a AMB e a Anamatra, tais sugestões causaram desconforto na magistratura e não têm relevância em função da “redução do seu conteúdo a interesses de clientela, pautada no objetivo de enfraquecer as garantias da magistratura e fortalecer desproporcionalmente a figura do advogado perante o juiz”.As associações ainda destacam que “as discussões não podem ser tomadas pela extensão das particularidades de interesses da advocacia em domínios que não lhe são reservados, mesmo porque a OAB não abre ensejo, nas propostas que faz, a nenhum tipo de reciprocidade participativa da Magistratura e do Ministério Público em suas herméticas instâncias deliberativas e em seus colegiados, constituídos, aliás, por via indireta, sem o voto direto de milhares de advogados brasileiros que pagam anuidades”. No ofício, as entidades ainda apresentam seus argumentos contrários aos pontos defendidos pela OAB SP. Veja aqui, na íntegra, as justificativas da AMB.Fonte: Ascom/AMB
Normativa sancionada na última quarta-feira, 6, regulamenta transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para a União, estados e municípios. Os outros 30% serão destinados a um fundo de provisionamento, para custear litígios judiciaisA AMB protocolou, nesta quarta-feira (6), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.361) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Complementar (LC) 151, sancionada na mesma data pela presidente Dilma Rousseff. A lei – que determina a transformação do dinheiro de depósitos judiciais em receita do Executivo – foi publicada com alguns vetos, mas mantém a transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para a União, estados e municípios. Os outros 30% serão destinados a um fundo de provisionamento, para custear litígios judiciais.De acordo com a AMB, a lei é inconstitucional porque não garante a devolução imediata para o jurisdicionado/administrado, assim que o juiz determinar. “Como se pode depreender, a lei impugnada promove uma ingerência indevida no Poder Judiciário ao diminuir a eficácia de suas decisões, na medida em que, quando algum juiz determinar à instituição financeira — onde tiver sido realizado o depósito judicial — que promova o seu levantamento imediato, tal decisão ficará condicionada à existência de valores no Fundo previsto na referida lei”, diz trecho do documento.A entidade ainda alerta para o fato de que a LC 151 causará um aumento de ações, contribuindo para o congestionamento do Judiciário: “A consequência prática da lei ora impugnada será (…) de gerar uma movimentação infindável da máquina judiciária, decorrente da lesão aos direitos dos jurisdicionados e/ou administrados. Para cada depósito não devolvido, uma nova ação judicial”.A iniciativa da AMB recebeu o apoio do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça (CPPTJB), que divulgou nota ressaltando a importância da ADI 5.361: “Temos sido aliados nas causas em que nossos interesses são convergentes e atuado na linha de frente na defesa do respeito pela carreira da magistratura e independência dos tribunais estaduais (…). Aplaudo, pois, a direção da AMB, na pessoa de seu presidente, João Ricardo Costa, por mais esse gesto concreto de solidariedade e comprometimento com a Justiça e conclamo que permaneçamos unidos contra quaisquer iniciativas que inibam, impeçam ou dificultem a melhoria e celeridade da prestação jurisdicional”, disse o presidente da entidade, Milton Nobre, na nota.Fonte: Ascom AMB
Levantamento é referente aos anos de 2010 a 2013 e foi realizado em 11 estados brasileirosNa próxima terça-feira (11), em Brasília, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança o movimento nacional “Não deixe o Judiciário parar”. Baseada em uma ampla pesquisa realizada pela entidade, intitulada “O uso da Justiça e litígio no Brasil”, a campanha vai informar a sociedade sobre o número de processos que chegam à Justiça de primeiro e segundo graus e Turmas Recursais, e quais são os setores que mais congestionam o Judiciário.O levantamento é referente aos anos de 2010 a 2013 e foi realizado em 11 estados brasileiros. “Hoje, o Judiciário é ocupado por um grande número de ações repetitivas que afetam o equilíbrio entre o desempenho do juiz e o crescimento no volume de demandas”, avalia o presidente da entidade, João Ricardo Costa.O movimento também vai trazer o Placar da Justiça, um contador eletrônico que aponta, em tempo real, o número de processos que entram no Judiciário e quantos não deveriam estar lá, se os órgãos e as empresas de serviços regulados cumprissem à legislação e garantissem os direitos dos cidadãos. A metodologia desenvolvida pela AMB estima que, no Brasil, a cada segundo, um novo processo chega ao Judiciário.O movimento pretende envolver a sociedade na busca por uma Justiça mais ágil. As hashtags #naodeixeojudiciarioparar e #placardajustiça prometem esquentar os debates nas redes sociais. O lançamento está marcado para as 19h30 na próxima terça-feira, no Unique Palace. A imprensa está convidada e deve realizar o credenciamento nos contatos abaixo, até segunda-feira (10).Lançamento “Não deixe o Judiciário parar”Onde: Unique Palace – SCES, Trecho 2, Conjunto 42 – Setor de Clubes Sul, BrasíliaQuando: terça-feira, às 19h30Credenciamento para a imprensaTelefone: (61) 3049.9575 ou e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. /Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Fonte: Ascom/AMB
Campus Miguel de Unamuno, com a faculdade de Direito ao fundo. Foto: AlmeidaCapacitações serão realizadas no período de 13 a 29 de janeiro de 2016Já estão abertas as inscrições para a 38ª edição de cursos de especialização em Direito oferecidos pela Universidade de Salamanca, na Espanha, que serão realizados no período de 13 a 29 de janeiro de 2016.A pré-matrícula deve ser realizada pela internet. Os magistrados brasileiros interessados em concorrer a uma vaga podem obter mais informações no site da universidade.Os cursos serão divididos em duas fases e cada um dos nove programas terá 120 horas/aula. A primeira delas, presencial, será em Salamanca e terá duração de três semanas, abrangendo 60 horas/aula e programa aberto de conferências. Já a segunda fase, a distância, consiste na elaboração de um trabalho de pesquisa.Os cursos oferecidos são: Atualização em teoria jurídica do delito: garantia versus eficácia; Contratos e prejuízos; Controle do dinheiro público; Crime organizado, corrupção e terrorismo; Direito Administrativo e Financeiro: assistência jurídica e instituições públicas; Direito da Integração: novas tendências na Europa e América Latina; A tutela dos direitos constitucionais nas atuais democracias; Problemas atuais do Direito do Trabalho e os direitos fundamentais; Processo civil, arbitragem e mediação.Fonte: Enfam
Projeto tem mudado a vida de milhares de criançasIniciativa possibilita que sejam feitos reconhecimentos espontâneos tardios, geralmente em mutirões realizados em escolas, sem necessidade de advogado e sem custos para o pai ou mãeO programa Pai Presente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que facilita o reconhecimento de paternidade no país e já possibilitou mais de 40 mil reconhecimentos espontâneos, completa cinco anos de existência e tem sido coordenado pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça (TJs). Os tribunais têm realizado mutirões em locais como escolas e presídios para atendimento de mães, crianças e pais que pleiteiam o reconhecimento da paternidade e a realização de exames de DNA.No Estado do Paraná, por exemplo, foram realizados 113.340 reconhecimentos de paternidade por meio do programa Pai Presente desde 2012. No Estado de São Paulo, somente em 2014 foram atendidas mais de 6 mil escolas, onde foram realizados 2.127 reconhecimentos voluntários de paternidade. E no Fórum de São Luís (MA) um laboratório foi instalado para que exames de DNA possam ser feitos imediatamente e sem custos.O programa Pai Presente possibilita que sejam feitos reconhecimentos espontâneos tardios, geralmente em mutirões realizados em escolas, sem necessidade de advogado e sem custos para o pai ou mãe. O programa foi instituído em 2010 e tem por base os Provimentos 12 e 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, com base na Lei Federal 8.560, de 1992, e no artigo 226 da Constituição Federal, que assegura o direito à paternidade.As normas da Corregedoria Nacional de Justiça instituíram um conjunto de regras e procedimentos para agilizar este tipo de demanda, possibilitando que os juízes notifiquem as mães de crianças que não possuam o registro paterno para que informem os dados do suposto pai. Com esse dado, o magistrado pode iniciar um procedimento de investigação oficiosa de paternidade.Censo EscolarCom o objetivo de encontrar as crianças sem o registro do pai, o CNJ solicitou ao Ministério da Educação (MEC), ainda em 2010, os dados do Censo Escolar para mapear as crianças matriculadas na rede de ensino cuja certidão de nascimento não trazia o nome paterno e, com esses dados, uma lista foi enviada aos tribunais que, por sua vez, separaram os nomes por comarca.De posse dos dados, o CNJ separou a lista por estados e enviou para os tribunais, que separaram a lista por comarca, encaminhando os dados para os juízes. Os magistrados começaram então a notificar as mães a comparecerem nos fóruns para explicar o motivo da ausência do nome do pai no documento.De acordo com dados do Censo Escolar 2012, cerca de 5,5 milhões de crianças não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Entre 2010 a 2014, o Pai Presente resultou em cerca de 536 mil notificações emitidas por juízes de várias comarcas do país e cerca de 42 mil reconhecimentos espontâneos.Expansão nos EstadosAtualmente, o Pai Presente está sob a responsabilidade das Corregedorias Estaduais e sua capilaridade nos municípios é cada vez mais significativa. No Paraná, desde 2012, o Tribunal de Justiça do estado (TJPR) realizou 113.340 reconhecimentos de paternidade por meio do programa. Dados mais recentes apontam que 1.898 pessoas aguardam a realização de exame de DNA para possível reconhecimento – desde que o programa foi instituído no estado, 783 reconhecimentos foram realizados somente após a realização deste exame.Em Goiás, o Pai Presente já funciona em 70% das comarcas, e este ano o Tribunal de Justiça do estado (TJGO) realiza pela primeira vez a Semana Estadual de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade, mutirão para reconhecimento tardio de paternidade, em todas as comarcas, durante a semana que antecede o dia dos pais. Em Mato Grosso do Sul, no primeiro semestre de 2015, foram 161 processos concluídos com resultado positivo de DNA. Já em Roraima, o programa Pai Presente percorre todas as escolas da capital e do interior do Estado para orientar pais e professores sobre a importância do projeto através de atendimentos, desde 2012.Fortalecimento no NordesteOs mutirões de reconhecimento de paternidade e realização de DNA têm aumentado nos últimos anos nos estados da Região Nordeste por meio de ações organizadas pelos Tribunais de Justiça. Na Bahia, foram realizados, no período de 2011 até o primeiro semestre de 2015, 785 exames de DNA cujos resultados foram positivos para o teste de paternidade, e outros 395 que foram negativos. Na próxima semana, será realizado um novo mutirão para atender a esta demanda, e já estão em pauta 36 audiências. No estado, o projeto foi inicialmente gerido pela Corregedoria-Geral de Justiça e, desde 2013, está a cargo da presidência do tribunal.No ano passado, as ações da Corregedoria-Geral da Paraíba resultaram em cerca de 50 audiências coletivas em que foram notificadas 6.896 mães. De acordo com Ana Cananéa, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), órgão da corregedoria responsável pelo acompanhamento do projeto, todas as comarcas têm realizado o programa Pai Presente da melhor forma possível, com as dificuldades próprias de cada localidade, lidando com a subjetividade que envolve o processo, notadamente no que diz respeito às relações entre pais e filhos. Já no Ceará, segundo dados da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, até julho foram contabilizados no estado 5.440 reconhecimentos voluntários e 603 por meio de exames de DNA.No Piauí, o projeto “Eu Tenho Pai” é realizado em parceria com o Ministério Público e a Defensoria do Estado, com o objetivo de possibilitar o reconhecimento tardio de paternidade a 135 mil estudantes que estão nessa situação. Desde a criação do projeto já foram concluídos 2.400 processos de reconhecimento de paternidade.Mudança de nomesAo assumir a coordenação do Pai Presente, alguns Tribunais de Justiça mudaram o nome do programa, para melhor adaptá-lo à realidade local, enquanto outros já possuíam outras ações do tipo e preferiram não alterar a nomenclatura. É o caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que implantou em 2007 o Paternidade Responsável. No ano passado, o programa atendeu a 6.245 escolas, encaminhando notificações a mães de 57.741 alunos que não apresentavam o nome do pai no registro escolar. Como resultado dessa ação, foram feitos 2.127 reconhecimentos voluntários de paternidade e encaminhados 1.545 casos para propositura de ações de investigação de paternidade.O programa Reconhecer é amar, iniciado em 2012 pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) com base no Pai Presente do CNJ, possibilita o atendimento completo das famílias – no Fórum de São Luís foi instalado um laboratório que realiza o exame de DNA de forma gratuita, apresentando em 15 dias o resultado. O tribunal organiza mutirões mensais alternadamente nas sete varas de família da capital e, de acordo com a juíza da 3ª Vara de Família, Josiane de Jesus Bezerra, antes mesmo do resultado do exame já é feito um acordo prévio com o possível pai em que é determinado o valor da pensão e as diretrizes de convivência, como o dia da visitação. Caso a paternidade não se confirme, o acordo é cancelado.“Temos tido sucesso e cerca de 90% das notificações aos pais têm sido cumpridas. Esse projeto tem mudado a vida das crianças, toda pessoa tem o direito de ter sua origem reconhecida, as famílias também ficam muito satisfeitas”, conta a magistrada. Em três meses de 2012 e no ano de 2013 o programa Reconhecer é amar obteve 250 indicações de paternidade e 310 reconhecimentos voluntários. Somente no ano passado, foram 117 indicações e 66 reconhecimentos e, no primeiro semestre de 2015, foram 27 indicações de paternidade e 13 reconhecimentos voluntários.No Espírito Santo, o projeto Meu pai é Legal, realizado por meio de uma parceria entre a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Poder Judiciário e o Ministério Público, Defensoria Pública e Instituições de Ensino Superior, tem como alvo atender às cerca de 75 mil crianças matriculadas na rede de ensino público que, de acordo com dados do MEC de 2010, não possuíam a paternidade reconhecida. Em 2015, já foram feitos 110 atendimentos e 14 reconhecimentos. Nos presídios, mais de 42 internos indicaram a paternidade este ano, dos quais 9 já obtiveram o reconhecimento da paternidade.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias
Juíza Flávia VianaAtividade, que ocorre em outubro, terá participação da juíza paranaense Flávia Viana, diretora Internacional adjunta da AMBO próximo encontro da União Internacional de Magistrados (UIM), que acontecerá em Barcelona, no mês de outubro, terá a participação da juíza paranaense Flávia Viana, diretora Internacional adjunta da AMB. A magistrada vai participar da comissão de estudos de Direito Civil e Direito Processual Civil. O tema escolhido neste ano é a prova pericial, e representantes do mundo todo vão expor suas experiências acerca da matéria.Flávia destaca que o relato dos colegas oportuniza o conhecimento da realidade de diferentes países e a comparação de diversos sistemas legais. “O objetivo das reuniões das Comissões de Estudo não é apenas que cada um exponha a situação em sua jurisdição. A ideia é encorajar a discussão, aprofundar o entendimento dos magistrados sobre o tema, de forma que o intercâmbio de experiências e de pontos de vista possa vir a ser, de fato, útil no seu dia a dia”, explica.Sobre o conteúdo que será abordado, Flávia ressalta a questão da imparcialidade dos peritos judiciais, tema importante e que tem diferenças entre os países de Civil Law, como o Brasil, e Commom Law, como a Austrália. “Vou levar a informação de que no nosso país são os próprios juízes que escolhem seus peritos judiciais – que têm o dever de agir com imparcialidade. Na Austrália, por exemplo, os peritos são indicados e remunerados pelas partes”, esclarece. Este será um dos pontos de discussão entre os juízes.“Nas reuniões, terei a oportunidade de perguntar ao magistrado australiano o porquê de ser adotado esse procedimento que, ao que em princípio me parece, acarreta incertezas e insegurança quanto à independência do perito judicial. São esses questionamentos que costumam dar ensejo a discussões bastante profícuas, o que acaba sendo interessante para todos os magistrados participantes da Comissão”, afirma.Flavia também vai falar que no Brasil vigora o princípio do livre convencimento motivado, ou seja, o juiz pode valorar a prova produzida nos autos de acordo com a sua própria convicção, desde que baseado em outros fatos ou elementos provados no processo. Já em alguns outros países, a decisão do juiz está necessariamente atrelada à conclusão pericial.CurrículoAlém de diretora da AMB, a juíza paranaense Flávia Viana é secretária-executiva da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP). A magistrada é graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); pós-graduada em Direito Público pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP); especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (IBEJ), e participante de programa e cursos sobre Direito Comparado do Consumidor, na Universidade de Québec, em Montreal, no Canadá.UIM 2015A AMB também será representada em outros três grupos de estudo pelos juízes Walter Barone (Direito Constitucional), Orlando Faccini Neto (Direito Penal) e Rafael Palumbo (Direito do Trabalho). O presidente da associação, João Ricardo Costa, participará do encontro da UIM como delegado do Brasil na assembleia geral. Presidente do grupo ibero-americano e vice-presidente da UIM, o diretor Internacional da AMB, Rafael de Menezes, diz que o tema recorrente e central da reunião sempre é a independência do juiz.Fonte: Luciana Salimen | Ascom/AMB
Texto é assinado pelo presidente da AMB, juiz João Ricardo CostaEntidade avalia que a medida cria um desequilíbrio entre as carreiras do Poder Executivo ao considerar vencimentos sem, no entanto, avaliar vedações e restrições que são impostas apenas à carreira da magistraturaContrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2009 ─ aprovada em primeiro turno na noite desta quarta-feira (5), pela Câmara dos Deputados, ─ a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) avalia que a medida cria um desequilíbrio entre as carreiras do Poder Executivo ao considerar vencimentos sem, no entanto, avaliar vedações e restrições que são impostas apenas à carreira da magistratura.Para a entidade, a tentativa de instituir uma espécie de equiparação da remuneração de algumas carreiras públicas à dos membros da magistratura e do Ministério Público ignora as diferenças existentes quanto à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade de cada cargo. A proposta vincula em até 90,25% os salários dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU), dos delegados das Polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais e estaduais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto do funcionalismo público.Na avaliação da AMB, em que pese a relevância das carreiras em questão, a equiparação remuneratória pretendida encontra obstáculo no parágrafo 1° do artigo 39 da Constituição Federal, ao preceituar que sejam observados importantes requisitos e peculiaridades dos cargos para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.João Ricardo CostaPresidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Juiz federal Sérgio Moro. Foto: Arquivo/Agência BrasilMais de 1,2 mil juízes já assinaram a nota em apoio ao colegaMagistrados de todo o Brasil realizam campanha na página independente do Facebook intitulada Juízes em Ação, em apoio ao juiz federal Sérgio Fernando Moro, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato, que investiga corrupção na Petrobras. Mais de 1,2 mil juízes já assinaram de forma espontânea a nota de apoio, publicada na página.Na nota, os juízes expressam o descontentamento da magistratura com os constantes ataques à atuação do colega Sérgio Moro, bem como pelas pressões e ataques externos sofridos por diversos juízes brasileiros. Para os magistrados, as atitudes que vão contra a figura e a autonomia do julgador partem daqueles que sabem que não estão amparados pela legalidade. Ao passo que, as decisões judiciais têm fundamentação e respaldo na lei, além de serem públicas e estarem sujeitas a apresentação de recursos pela parte insatisfeita.Os magistrados interessados em aderir ao movimento devem enviar mensagem para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando o nome completo e o tribunal ao qual pertencem. O e-mail deve ser encaminhado aos cuidados do juiz Eduardo Perez Oliveira.Leia a íntegra da nota de apoio.Nota em apoio ao juiz Sérgio MoroOs juízes abaixo nominados vêm, publicamente, prestar apoio ao colega Sérgio Moro, magistrado que atua no julgamento dos processos originados da chamada Operação Lava-Jato.A Constituição Federal assegura o devido processo legal, e, dentre as suas medidas, que o caso seja julgado por um juiz natural, isto é, não escolhido especificamente para a situação, dotado das garantias de independência que conduzem a uma decisão nos termos da lei, e não conforme os interesses particulares e pressões externas. Trata-se de uma prerrogativa em favor da população de que encontrará um magistrado imparcial e independente.O que se vê, no entanto, são invectivas incessantes e infundadas à imagem e à atuação do juiz Sérgio Moro na tentativa de evitar que continue fazendo o seu trabalho.A pressão e os ataques externos são reais e afetam inúmeros juízes em todo o Brasil. A interferência do poderio político e econômico é uma constante no país. É uma realidade amarga que o Brasil precisa reconhecer e combater se quiser ser uma Democracia verdadeira.As decisões judiciais são fundamentadas, respaldadas na lei e públicas, sujeitas ao sistema de recurso daqueles que estão insatisfeitos. Atacar a figura do julgador ou tentar atingir a autonomia do magistrado é atitude dos que sabem que não estão amparados pela legalidade.Assim também o são as decisões do colega Sérgio Moro: fundamentadas, públicas e continuamente examinadas pelos Tribunais nos recursos interpostos pelos réus, por sua vez assistidos por respeitadas bancas de advocacia. Não há indicativo de qualquer violação ao ordenamento jurídico, de forma que a tentativa de aviltar a figura do juiz, como acontece não apenas no caso da Operação Lava-Jato, é um ensaio para evitar o julgamento dos fatos e as consequências daí decorrentes.Somente àqueles que temem a aplicação da lei interessa limitar a atuação do juiz, restringindo cada vez mais sua liberdade de decisão e a segurança de sua independência.Não existem pessoas imunes às leis numa República, e, quanto mais alto o cargo, maiores os deveres. Urge a participação popular para fazer o que é certo no cotidiano, para denunciar o que é errado e para apoiar as autoridades que estão lutando por um mundo mais justo, compassivo e ético.Os signatários tornam público seu apoio irrestrito e sua confiança na atuação imparcial dos membros do Poder Judiciário para a apuração e julgamento dos fatos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da fanpage Juízes em Ação no Facebook)
II Encontro Nacional do PJe: em pauta, o novo Código de Processo Civil. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJAprovado em março deste ano (Lei 13105/2015), o novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março de 2016 com pelo menos 52 artigos que dizem respeito ao processo judicial em meio eletrônicoCerca de cem atores do sistema de Justiça, entre magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, estão reunidos em Brasília nesta semana para discutir as principais mudanças no processo eletrônico a partir do novo Código de Processo Civil (CPC). Os debates fazem parte do II Encontro Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que ocorre nas dependências do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta e quinta-feira (5 e 6/8).Aprovado em março deste ano (Lei 13105/2015), o novo CPC entrará em vigor em março de 2016 com pelo menos 52 artigos que dizem respeito ao processo judicial em meio eletrônico. "O CPC colocou o CNJ como órgão central dessa discussão, o que foi muito salutar, pois reforça a importância do Conselho como órgão de controle, planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário", analisa o conselheiro Rubens Curado, presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe. Foco de atenção do encontro, o PJe foi criado pelo CNJ para unificar a tramitação processual eletrônica em todo o país.ProgramaçãoO II Encontro Nacional do PJe é dividido em três partes. Na etapa expositiva, representantes do CNJ informaram aos participantes sobre os planos e encaminhamentos relativos à etapa de consolidação e expansão do PJe. Os principais desafios do Conselho frente ao novo CPC foram apresentados em palestra do juiz do trabalho do Rio Grande do Norte e pesquisador do processo judicial Luciano Athayde.Na segunda parte, grupos de trabalho mesclados entre diferentes tribunais discutem o processo eletrônico no novo CPC e apresentarão propostas de novas funcionalidades para o PJe e/ou regulamentações para o CNJ e tribunais. As conclusões serão divulgadas na terceira etapa do evento, em plenária realizada na tarde desta quinta-feira (6). Os resultados da plenária serão enviados ao Comitê Gestor Nacional do PJe e à Comissão de Tecnologia do CNJ para análise e encaminhamento.AberturaNa abertura do encontro, o presidente da Comissão de Tecnologia do CNJ, conselheiro Saulo Bahia agradeceu a mobilização dos participantes. "É uma satisfação muito grande contar com a presença de todos, o que é vital em um empreendimento como o PJe, um dos maiores projetos do Judiciário para torná-lo mais eficiente", disse o conselheiro. Ele lembrou que o sistema está sendo priorizado por sucessivas gestões do CNJ para cumprimento do plano de universalização até 2018, conforme estabelecido na Resolução 185/2013.Presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe, o conselheiro Rubens Curado destacou os avanços do sistema e a importância da integração entre CNJ e Comitês Gestores Locais, enquanto o coordenador executivo do PJe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, incentivou o diálogo para o sucesso do projeto. "O PJe é uma ferramenta de trabalho e uma política pública e todos os atores devem ser ouvidos", disse.CPC - Embora o processo eletrônico já fosse abordado no antigo CPC, o novo texto traz mais detalhes e define o CNJ como principal gestor e fomentador do processo eletrônico no país. "O novo CPC estimula ainda mais a modernização do Judiciário, e definitivamente não há outro caminho, diante da litigiosidade da sociedade atual, senão fazer uso inteligente da tecnologia da informação para cumprir a promessa constitucional da duração razoável do processo", ponderou Curado.Acesse aqui o álbum de fotos do II Encontro Nacional do PJeFonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias
Texto ainda cria a Rede de Atenção à Saúde, composta por um comitê gestor nacional e por comitês locais que ficarão responsáveis pela gestão da PolíticaResolução destaca que os tribunais podem realizar convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum que ofereça melhores condições aos usuáriosO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4), durante a 212ª Sessão Ordinária, a resolução que cria a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O texto estabelece princípios, diretrizes e ações voltados para a preservação da saúde física e mental desses profissionais. Estima-se que cerca de 10 mil trabalhadores do Judiciário se ausentam diariamente do serviço por motivos de saúde.A resolução foi aprovada com base em proposta elaborada por grupo de trabalho criado pela Portaria 43/2014, composto por magistrados e servidores da área de saúde. “O número de casos em relação a doenças e problemas de saúde com emergência médica tem crescido no Brasil e a resolução tem o mérito de chamar a atenção dos tribunais para que deem a devida atenção para a área de saúde”, disse o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.Planos de saúdeUm dos destaques do texto foi a abordagem sobre os planos de saúde. A resolução destaca que os tribunais podem realizar convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum que ofereça melhores condições aos usuários. “Isso contempla uma preocupação de todos os magistrados brasileiros, para caminharmos pouco a pouco para termos um plano de saúde único", disse o presidente do CNJ.O conselheiro Rubens Curado, relator da proposta, destacou que o ato normativo descreve os princípios da Política, assim como as diretrizes que devem nortear as suas atividades. Também contempla dispositivos que orientam os tribunais no estabelecimento das ações de saúde, seja por intermédio das unidades internas, responsáveis pela assistência direta em casos emergenciais, seja por meio de planos de saúde e/ou auxílio-saúde (assistência indireta).A resolução ainda cria a Rede de Atenção à Saúde, composta por um comitê gestor nacional e por comitês locais que ficarão responsáveis pela gestão da Política. A ideia é permitir a coleta de informações padronizadas, a troca de experiências, a uniformização de critérios, os procedimentos e prontuários e o conhecimento da realidade das condições de saúde no Judiciário em todo o país. Os tribunais terão noventa dias, a partir da publicação da resolução, para criarem os comitês locais.O texto explicita que o CNJ atuará em parceria com os tribunais na implementação das medidas, assim como na obtenção de recursos orçamentários e na capacitação de magistrados e servidores. Também indica que as atividades previstas na resolução não prejudicam a continuidade de outras já em curso nos tribunais.Ao longo do julgamento, foram incorporadas pelo relator sugestões de aprimoramento do texto apresentadas pelos conselheiros a exemplo da necessidade de prever fontes de custeio dos planos de saúde e a possibilidade das ações em saúde contemplarem os empregados terceirizados.ResoluçãoA necessidade de uma Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário surgiu de dados encaminhados por tribunais que apontam índice de absenteísmo de cerca de 3% em razão de problemas de saúde. A proposta de resolução foi submetida a consulta pública no segundo semestre de 2014 e recebeu mais de 170 sugestões de tribunais e associações.A resolução também foi motivada pela diretriz estratégica aprovada no 8º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Florianópolis em novembro de 2014, de zelar pelas condições de saúde de magistrados e servidores visando ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho.Item 138 – Procedimento de Controle de Comissão 0002694-78.2014.2.00.0000Acesse aqui o álbum de fotos da 212ª Sessão.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias
Reunião do Comitê Gestor da Política de Priorização. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJGuia de Implementação 2015/2016 vai ajudar os tribunais a concretizarem o alinhamento ao plano estratégico; equalização da força de trabalho; adequação orçamentária; infraestrutura e tecnologia, governança colaborativa; diálogo social e institucional; prevenção e racionalização de litígios; estudos e pesquisas; e formação continuadaO Comitê Gestor da Política de Atenção ao Primeiro Grau, integrado por conselheiros e juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou na segunda-feira (3/8) o Plano de Gestão da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. O objetivo do plano é auxiliar os tribunais na implementação das resoluções 194/2014 e 195/2014, do CNJ, trazendo melhorias permanentes para a instância que concentra cerca de 90% dos processos do país.O principal produto do plano de gestão é o Guia de Implementação 2015/2016, que vai ajudar os tribunais a concretizarem cada uma das nove linhas de atuação da Política Nacional de Atenção ao Primeiro Grau: alinhamento ao plano estratégico; equalização da força de trabalho; adequação orçamentária; infraestrutura e tecnologia, governança colaborativa; diálogo social e institucional; prevenção e racionalização de litígios; estudos e pesquisas; e formação continuada.O Guia de Implementação contém 52 requisitos, elaborados a partir de atos normativos e de debates do Comitê Gestor de Primeiro Grau. O documento será submetido à Presidência do CNJ e posteriormente será encaminhado aos tribunais. A ideia é que o guia também possibilite a autoavaliação das cortes e o monitoramento dos resultados em escala nacional.RelatórioO plano de gestão ainda inclui um relatório para padronizar e compilar informações sobre as medidas desenvolvidas em cada tribunal. Dividido em três partes, o texto levanta informações sobre as ações em curso para as nove linhas de atuação da Resolução 194, prospecta as atividades das cortes para 2016 e apura o trabalho do Comitê Regional de Priorização do Primeiro Grau. O relatório deve ser respondido até dezembro de 2015 para que o CNJ faça um mapa da priorização em todo o país.Visando à integração entre as metas do primeiro grau e as metas nacionais do Judiciário, o plano de gestão também sugere às redes de governança e de priorização que elaborem propostas de indicadores e metas para 2016 relacionadas ao primeiro grau. A ideia é que o assunto seja tratado no Encontro Nacional do Judiciário, que ocorrerá em Brasília, em novembro. Outra iniciativa aprovada é a criação de um banco de boas práticas de priorização do primeiro grau.PautaO Comitê Gestor também discutiu a realização de um curso sobre orçamento destinado ao primeiro grau (Resolução 195/2015) e iniciou tratativas para a segunda reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau, além de debater o cumprimento das resoluções 194 e 195, cujo acompanhamento está sob responsabilidade do presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski.Participaram da reunião do Comitê Gestor os conselheiros Rubens Curado, Deborah Ciocci, Paulo Teixeira, Saulo Bahia, Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo e os juízes auxiliares da Presidência Fabrício Bitencourt, Bráulio Gusmão e André Gomma. Também estavam presentes representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).PolíticaA Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição foi instituída pela Resolução 194/2014 para aprimorar a qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional da primeira instância. A resolução estabeleceu os primeiros passos para que os tribunais concretizem ações voltadas para o primeiro grau, como a criação da Rede de Governança e o estabelecimento de planos de ação.Em maio de 2015, o CNJ realizou a 1º Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau, que mobilizou representantes de todo o país. Atualmente, o Conselho disponibiliza em sua página na internet informações sobre a Política de Atenção ao Primeiro Grau e deu início a uma campanha nacional de comunicação composta por vídeo e e-mail institucional destinados a todos os magistrados e servidores, além de cartazes e folders encaminhados aos tribunais.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias
Evento ocorre entre os dias 29 e 31 de outubroAs apresentações, debates e votações das teses selecionadas pelas comissões de trabalho estão marcadas para o dia 31 de outubroOs magistrados que desejam apresentar suas teses no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados têm até o dia 31 de agosto para enviá-las à Comissão Cientifica do evento. O procedimento é feito no hotsite do Congresso, na área de login do inscrito. As apresentações, debates e votações das teses selecionadas pelas comissões de trabalho estão marcadas para o dia 31 de outubro.Somente associados à AMB podem enviar as teses, que devem seguir os temas: Democratização de sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça Criminal e Sistema penitenciário; Perspectivas sobre o novo CPC, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o processo coletivo; Valorização da magistratura, e Efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais. Cada autor poderá apresentar, no máximo, três teses.Cada trabalho pode ser defendido pelo próprio autor ou outro magistrado, desde que aquele que fizer a defesa esteja inscrito no Congresso.Clique aqui, faça seu login e envie sua tese.Veja aqui o regulamento da programação científica e discussão de teses.Fonte: Ascom/AMB
Assunto foi destaque na edição de hoje do jornal O PopularHá vagas em aberto em comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado de GoiásFoi destaque no jornal O Popular desta quinta-feira (6), na coluna Direito e Justiça, pedido protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) junto ao Tribunal de Justiça estadual (TJGO), para que o órgão publique editais com vistas ao preenchimento de cargos de juízes em comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado. De acordo com a ASMEGO, há unidades vagas desde junho último, quando foi realizada sessão extraordinária da Corte Especial para tratar sobre esse assunto.Leia a íntegra da nota publicada em O Popular.Asmego pede mais editais ao TJ-GO A Asmego protocolizou junto ao TJ-GO pedido para publicação de editais de promoção e remoção de juízes nas comarcas de entrância inicial e intermediária. Há unidades vagas desde a realização de sessão extraordinária pela Corte Especial em 22 de junho. A entidade ressalta que já venceu prazo previsto pelo CNJ.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
A luta por diretas já nos tribunais, empenhada em Goiás pela ASMEGO, é uma bandeira nacional defendida pela AMB e demais instituições estaduais que congregam magistradosEntidade busca a aprovação das eleições diretas, garantido aos magistrados de primeiro grau o direito de escolher os integrantes da administração do TribunalFoi destaque da coluna Jurídica, do jornal O Hoje, edição desta quarta-feira, 5, o requerimento da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) solicitando o envio do pedido da entidade de eleições diretas ao Pleno, para apreciação.A reivindicação da ASMEGO e do Fórum visa a aprovação da alteração no regimento interno do Tribunal, permitindo que magistrados de primeiro grau também possam escolher o presidente e o vice-presidente da Corte estadual, bem como o corregedor-geral.A luta pela democratização do Poder Judiciário, empenhada em Goiás pela ASMEGO, é uma bandeira nacional defendida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e demais instituições estaduais que congregam magistrados.Leia a íntegra da nota do jornal O Hoje.ASMEGO requer ao TJGO envio, ao Pleno, do requerimento pelas Diretas JáA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juntamente com o Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, requereu, na última sexta-feira, 31, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que o pedido de alteração no regimento interno do órgão, para instituição das eleições diretas, permitindo que os juízes de primeiro grau também possam escolher o presidente e vice-presidente da Corte, bem como o corregedor-geral, seja enviado ao Pleno para análise e deferimento. O pedido de democratização do Poder Judiciário foi protocolizado pela ASMEGO e demais entidades filiadas à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no dia 31 de março de 2014 em atos que movimentaram todo o país. Na ocasião, a solicitação foi encaminhada ao crivo da Comissão de Regimento e Organização Judiciária, que opinou pela remessa do pedido à Presidência do Tribunal.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do Jornal O Hoje)
Proposta da Enfam é de apresentar e analisar as inovações e os desafios trazidos pelo Novo CPC para os magistradosAtividade será realizada entre os dias 26 e 28 de agosto, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ)A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) prorrogou as inscrições, até a próxima sexta-feira (7/8), para os magistrados interessados em participar do seminário O Poder Judiciário e o novo CPC, que será realizado nos dias 26 a 28 de agosto, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Para as vagas remanescentes não há necessidade de que o magistrado seja indicado por parte das escolas judiciais e da magistratura.A proposta da Enfam, com a realização do seminário, é apresentar e analisar as inovações e os desafios trazidos pelo Novo Código de Processo Civil para os magistrados. Durante o evento, a Escola Nacional apresentará proposta de diretrizes que orientarão o planejamento das ações de capacitação das escolas judiciais e da magistratura em âmbito nacional visando a aplicação do novo código.A abertura do evento será feita pelo ministro João Otávio de Noronha, e contará com as palestras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, presidente da Comissão de juristas no Senado Federal que elaborou o anteprojeto do novo CPC, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. O ministro Fux falará sobre a Contextualização do surgimento do novo CPC e a ministra Andrighi sobre Juizados Especiais.No segundo dia do seminário serão realizadas palestras dos ministros do STJ João Otávio de Noronha, que abordará o tema “A força vinculante dos precedentes/Jurisprudência do novo CPC”, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que discorrerá sobre “Recursos Repetitivos”, e do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, sobre“Flexibilização procedimental e calendário processual no Novo CPC”. O desembargador federal Aluísio Mendes (TRF2) apresentará o tema “IRDR no novo CPC” e, para concluir os trabalhos da manhã, falará o desembargador Arnoldo Camanho de Assis (TJDFT) sobre “Cumprimento de julgados e execução no novo CPC”.No dia 28, último dia do evento, serão realizadas doze oficinas de trabalho temáticas para elaboração de enunciados.Clique aqui para fazer a inscrição.Programação.Fonte: Enfam
Proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos DeputadosProposta foi aprovada na CCJ da CâmaraA CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 4, PL que determina a separação de presos, provisórios ou condenados, de acordo com a gravidade do delito praticado. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para sanção presidencial.O PL 1.216/07 determina a separação de presos provisórios acusados por crimes hediondos; por crimes com grave ameaça ou violência à vítima, não considerados hediondos; e por crimes diversos.Já os sentenciados serão divididos em condenados por crimes hediondos; primários ou reincidentes, condenados por crimes com grave ameaça ou violência à vítima; e demais condenados por crimes diversos.A proposta também estabelece que o preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais deverá ficar em local próprio.Atualmente, conforme a lei de execução penal (7.210/84), são separados os presos provisórios dos condenados e os primários dos reincidentes.Fonte: Portal Migalhas
A resolução a ser criada pelo CNJ vai prever a possibilidade de convênios entre tribunais para unificar os planos nacionalmenteSegundo levantamento citado por ele, cerca de 3% da força de trabalho, ou seja, 10 mil servidores, não comparecem diariamente ao trabalho por causa de problemas de saúdeO Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (4) a criação de resolução que cria a política de atenção à saúde de magistrados e servidores do Judiciário. Conforme o relator da proposta, conselheiro Rubens Curado, o objetivo da medida é estipular diretrizes para tribunais criarem programas para a saúde física e mental dos servidores.De acordo com levantamento citado por ele, cerca de 3% da força de trabalho, ou seja, 10 mil servidores, não comparecem diariamente ao trabalho por causa de problemas de saúde, atrapalhando a eficiência do serviço prestado por servidores e magistrados.Na opinião do ministro do STF e presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, a instituição da política é um caminho para a criação de um plano de saúde único. Segundo ele, hoje existem planos em grupo diferentes em cada estado e que podem ser encerrados “ao sabor” das empresas, colocando em risco a saúde dos servidores.A resolução a ser criada pelo CNJ sobre o tema vai prever a possibilidade de convênios entre tribunais para fazer a unificação dos planos nacionalmente, além da assistência direta a saúde de caráter emergencial nos tribunais de todo o país.O ministro Lewandowski destacou a necessidade de estender os benefícios da política também aos terceirizados que prestam serviços nos tribunais, porque muitos deles não têm plano particular e dependem do Sistema Único de Saúde.Ele falou que vai pedir para o STF nas próximas licitações de contratação de terceirizados a exigência do oferecimento do plano de saúde aos funcionários da empresa participante.Fonte: Marcelo Galli | Consultor Jurídico
