Trabalhos ligados ao tema "Desenvolvimento e cidadania" poderão, a partir desta quinta-feira (1º/3), ser inscritos na 9ª edição do Prêmio Innovare. Os interessados deverão escolher uma das cinco categorias: Juiz individual, Advocacia, Ministério Público, Tribunal e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial.Também serão premiadas as melhores práticas que se encaixem na categoria especial "Justiça e sustentabilidade", em apoio à conferência Rio+20, da Organização das Nações Unidas, que acontecerá de 20 a 22 de junho no Rio de Janeiro.Ao longo dos últimos nove anos, o Prêmio Innovare colecionou mais de três mil práticas em seu banco de dados. O prêmio especial oferece ao ganhador um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países.As inscrições podem ser feitas aqui.

A Asmego e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância. 01/03 - Adegmar José Ferreira01/03 - Fernando Oliveira Samuel01/03 - Marcus Vinícius Ayres Barreto02/03 - Leonardo Aprígio Chaves02/03 - Ângela Cristina Leão03/03 - Karine Unes Spinelli Bastis04/03 - Cristian Assis04/03 - Lara Gonzaga de Siqueira06/03 - Vítor Barbosa Lenza06/03 - Alvarino Egídio da Silva Primo07/03 - Ana Ferreira da Silva07/03 - Stenka Isaac Neto08/03 - Liciomar Fernandes da Silva09/03 - Francisco Vildon José Valente09/03 - Mônice de Souza Balian Zaccariotti11/03 - Reinaldo Alves Ferreira11/03 - Maria Madalena Ramos Jubé12/03 - Carlos Henrique Loução12/03 - Jeová Sardinha de Moraes14/03 - William Fabian de Oliveira Ramos14/03 - Reinaldo de Oliveira Dutra15/03 - Luiz Alberto di Lorenzzo do Couto15/03 - Luiz Rodrigues de Faria15/03 - Oscar Oliveira Sá Neto15/03 - Zacarias Neves Coelho16/03 - Gilberto Marques Filho16/03 - José de Bessa Carvalho Filho16/03 - Walter Silva Reis17/03 - Avenir Passo de Oliveira19/03 - Luciana Ferreira dos Santos Abrão20/03 - Isaac Costa Soares de Lima21/03 - Maria Aparecida de Siqueira Garcia21/03 - Maria das Graças Pires de Campos23/03 - Luciana Nascimento Silva Ramos de Araújo23/03 - Floriano Gomes da Silva Filho23/03 - Jalles Ferreira da Costa24/03 - Maria Helena Fróes Arantes27/03 - Rui Epifânio Pereira28/03 - Lorena Cristina Aragão Rosa29/03 - Antônio Barreto de Araújo30/03 - Sebastião Ramos Jubé30/03 - Rosana da Silveira30/03 - Rita de Cássia Rocha Costa31/03 - Roberto Bueno Olinto Neto31/03 - Maria Gildina de Santana Roriz

Apesar do intenso corpo a corpo da AMB, das Associações estaduais e das entidades ligadas à Magistratura Nacional (Ajufe, Anamatra) e de Membros do Ministério Público (ANPT, ANPR), o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ao Projeto de Lei 1.992/07. De iniciativa dessas entidades, a emenda do Parlamentar pretendia retirar o Poder Judiciário do texto do Fundo de Previdência Complementar.O texto-base do projeto, que institui o regime de previdência complementar para os servidores civis da União, foi aprovado na noite de terça (28), na forma de uma emenda apresentada pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família.A partir de agora, a AMB e aliados irão concentrar as ações no Senado Federal, no sentido de impedir a inclusão do regime previdenciário da Magistratura na votação definitiva do projeto.O que prevê o PL 1992/07 - De autoria do Governo Federal, esse projeto cria um fundo de previdência complementar para os servidores da União e sua votação estava prevista para esta terça, na Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, o regime de previdência proposto valerá para todos que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.691,74. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).Segundo o projeto, para aderir ao fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.

A edição desta quarta-feira (29/02) do jornal O Popular publicou artigo intitulado "Uma bandeira para a OAB: Diretas Já", de autoria do jornalista Elio Gaspari. O texto aborda projeto que está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que, segundo o jornalista, "reabre o debate das eleições diretas para a direção nacional da Ordem dos Advogados do Brasil".O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, recomenda a leitura do texto pela relevância da reflexão provocada pelo articulista.Confira a íntegra do artigo:  

 De 2 a 5 de maio será realizada a 11ª Conferência Bienal Mundial da Associação Internacional das Mulheres Juízas – International Association of Women Judges, em Londres. As inscrições podem ser realizadas até esta quinta-feira (1º). A sede da Conferência será no Church House Conference Centre. O encontro terá como tema central “manter-se seguro, manter-se bem”(keeping safe, keeping well).Confira aqui a carta convite.Confira aqui o convite da Presidente da Associação Internacional das Mulheres Juízas.Confira aqui o orçamento para o evento.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realiza pesquisa de mercado em busca de um plano de saúde que atenda, de forma mais efetiva, às necessidades da categoria. Na tarde desta quarta-feira (29/2), o presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, se reuniu com representantes da Bradesco Saúde. O presidente da ASMEGO estava acompanhado do diretor de SPS e Pecúlio da entidade, juiz Roberto Horácio Rezende, e pelo diretor-adjunto, juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes.A documentação exigida pela Bradesco Saúde foi fornecida aos representantes do seguro e será encaminhada a Brasília, no Distrito Federal. A proposta deve estar concluída em até 15 dias e será avaliada pela ASMEGO.Há mais de 10 anos, a ASMEGO aderiu aos serviços de saúde prestados pela Unimed, mas alguns magistrados encontram-se insatisfeitos devido ao alto custo do plano. Por esse motivo, a associação está em busca de novas possibilidades que não só atendam a classe, mas que também sejam acessíveis, já que muitos associados, sobretudo os mais novos, têm deixado de aderir ao plano por se tornar financeiramente inviável.Assim, é importante esclarecer que a ASMEGO deseja manter todos os benefícios hoje fornecidos pela Unimed e buscará, portanto, uma revisão de planos e preços por parte da empresa, de modo que a continuidade seja interessante para a associação. De qualquer forma, as decisões tomadas pelo presidente serão devidamente repassadas aos associados sem esquecer que o objetivo é garantir o melhor custo/benefício.

As Associações que representam a Magistratura brasileira, capitaneadas pela AMB, divulgaram nota, nesta segunda-feira (27), na qual manifestam a indignação da classe acerca do PL 1.992/2007, que cria a Previdência Complementar para os servidores da União. A Magistratura reclama a falta de transparência no diálogo envolvendo a pauta, tal como sua inconstitucionalidade, visto a necessidade da criação de e uma Lei Complementar.Clique aqui para ler a nota na íntegra. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/11, destinada a inibir recursos judiciais que apenas protelam sentenças definitivas dos tribunais superiores, terá mais uma rodada de discussões antes de ser levada a votação. A nova audiência pública, ainda no mês de março, terá entre os convidados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, para quem a PEC restringe o direito de defesa.A chamada PEC dos Recursos estava na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). Assim que foi colocada em discussão, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu vista e sugeriu a audiência. Ele alegou a necessidade de ouvir "institucionalmente" a OAB sobre o tema.- Nós não estamos ouvindo um lado. Acho que, institucionalmente, temos de ouvir a OAB - defendeu Dornelles.Como outros senadores também se manifestaram a favor da realização do debate, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), achou melhor retirar a matéria de pauta até que se faça a audiência. Se acatado o pedido de vista, a PEC teria de voltar à pauta já na próxima reunião deliberativa.Ao propor o adiamento, Dornelles enfatizou que não teria condições de votar a matéria no dia e, caso tivesse que fazê-lo, iria votar contra. Disse que recebeu documentos com restrições, um deles vindo da própria OAB. Ele também citou pronunciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Marco Aurélio Melo. O presidente da CCJ ficou de consultar os dois ministros, para saber se aceitam convite para a audiência, outro pedido de Dornelles.Embora apoiando o pedido de audiência, tanto o autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), quanto o relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP), lembraram que o presidente da OAB havia sido convidado para debate realizado no ano passado. No entanto, conforme assinalaram, Ophir Cavalcanti preferiu enviar um conselheiro da OAB como seu representante. Ferraço insistiu para que a audiência acontecesse ainda em março, com votação no mesmo mês.- Assim como a 'indústria dos recursos', que essa comissão também não fique sem decisão - apelou.ConservadorismoAloysio Nunes afirmou ainda que a manutenção do atual sistema de recursos beneficia quem tem bons advogados para "arrastar" os processos. De acordo com o senador, a OAB vem assumindo posições "conservadoras" em relação a mudanças tendentes a garantir maior celeridade ao Judiciário. Ele citou como exemplo o debate do instrumento da súmula vinculante.Entre os que defenderam a continuidade dos debates, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) considerou indispensável esclarecimentos sobre os efeitos práticos da PEC. Ela lembrou o caso do jornalista Pimenta Neves, assassino confesso da ex-namorada Sandra Gomide, que conseguiu se livrar por muitos anos da cadeia usando recursos judiciais. À vista desse exemplo, disse que a PEC pode ser vantajosa, mas apontou a necessidade de se verificar hipóteses desfavoráveis.Por sugestão do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), será também convidado para a audiência o procurador geral da República, Roberto Gurgel. O nome do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, entrou a pedido Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Ferraço indicou ainda o professor Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas, coordenador de estudo sobre as atividades dos tribunais superiores. 

Imediatamente à direita do juiz ou no mesmo nível da defesa? A discussão sobre a cátedra mais apropriada ao membro do Ministério Público, que à primeira vista pode parecer secundária, será analisada na terça-feira (28/2) pelo Conselho Nacional de Justiça. Até agora, o que se tem é uma liminar a favor do parquet no curso de um procedimento de controle administrativo relatado pelo conselheiro Marcelo Nobre, relator da consulta.O debate chegou ao CNJ porque, em 2011, dois juízes — Ben-Hur Viza e Fábio Martins de Lima — mudaram o layout de suas salas de audiência de modo a situar defesa e acusação no mesmo plano. Acontece que, de acordo com a Lei Complementar 75, de 1993, promotores têm a prerrogativa de se sentaram no mesmo nível da magistratura durante as sessões. Eles são, respectivamente, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar do Núcleo Bandeirante e do 1º Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de Planaltina.Alegando descumprimento do artigo 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar 75, o Ministério Público do Distrito Federal apresentou pedido requerendo o restabelecimento da disposição de assentos. De acordo com o órgão, os juízos que modificaram o layout das salas de audiências são de juízos criminais, onde a atuação do Ministério Público como órgão de Estado é obrigatória e não de representação do réu ou a vítima, como o faz o advogado.Acontece que a Lei Orgânica da Defensoria Pública prevê justamente que o defensor público deve se sentar exatamente no mesmo plano da promotoria. Foi isso, inclusive, que ensejou a opção dos julgadores em deslocar os promotores para um plano abaixo deles.As opiniões sobre o embate se dividem. Enquanto o Ministério Público invoca a "tradição consagrada em todas as instâncias judiciárias" do assento diferenciado, membros da Defensoria Pública e advogados pedem a paridade de armas.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a fim de chegar a um consenso, realizou uma consulta com diversas entidades envolvidas no assunto. Na terça, o Plenário do CNJ decide se o dispositivo merece questionamento e se a moderna configuração da Justiça impõe quebra de paradigma e mudança.Na inicial da consulta pública, o TJ-DF lembra que o tema envolve duas possibilidades: a atuação do Ministério Público como parte ou, ainda, como fiscal da lei, o custus legis. "Existem posicionamentos no sentido de que a incidência da prerrogativa legal ocorre apenas quando o parquet oficia como custus legis", declara o tribunal, em documento assinado pelo corregedor de Justiça, desembargador Sérgio Bittencourt.Na qualidade de amicus curiae, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) vai fazer sustentação oral defendendo a Lei Complementar 132, que estabelece as prerrogativas dos defensores. Em conversa com a Consultor Jurídico, o vice-presidente da entidade, o defensor público Antônio Maffezoli, lembrou que a Anadep defende a paridade de armas, sobretudo nas ações criminais, quando o Ministério Público acusa.Para ele, "a colocação do órgão acusador em lugar de destaque passa a impressão de que acusação tem credibilidade maior, porque está acima do nível". Ele diz ainda que a intenção da entidade, que ingressou como amicus curiae no começo do mês, não é se sentar ao lado da magistratura. "Queremos o cumprimento da lei, não nos sentar no mesmo nível do juiz. Não queremos essa posição diferenciada", diz.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell'Orto, acredita que a simbologia do layout pode afetar o entendimento dos jurados acerca do julgamento. "Essa composição cênica da sala de julgamento causa uma influência no público, nos jurados", diz ele, que atou em Tribunal do Júri por cinco anos."Com o passar dos anos, o juiz do tribunal de júri e o promotor, principalmente no interior, acabam conversando. O jurado está vendo. O juiz às vezes conta uma história, o telefone toca, mostra quem é que mandou uma mensagem, coisas desse tipo. Então, revela para o jurado uma certa intimidade entre o juiz. Acho que seria bom para o Ministério Público abrir mão dessa posição do lado do juiz e vir para uma posição mais do povo, mas é difícil convencer o Ministério Público disso", declara.O desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é avesso à ideia. Para ele, "essa é uma bobagem que inventaram, de que a disposição geográfica influencia psicologicamente os jurados". Segundo ele, que também atuou em Tribunal do Júri, "o jurado, quando vai à audiência, já sabe o que vai fazer. O problema não é onde estão sentados promotor e advogado, mas sim a forma como o juiz vai conduzir a audiência, se ele é mais liberal ou reacionário".Ao prestar informações, a Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (Adepdf) declarou que "a isonomia de tratamento entre todos os operadores do Direito é premissa fundamental ao bom funcionamento da atividade jurisdicional do Estado, sobretudo, diante da moldura democrática estabelecida por nossa Constituição Federal".O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra, diz não acreditar na alegação de que o lugar do promotor, ao lado e no mesmo nível do julgador, atrapalhe o juízo que os jurados fazem da cena. "Isso se encontra superado", diz.Ainda assim, declarou que "as vaidades têm de ceder espaço à modernidade, e na modernidade, promotoria e defesa se sentam no mesmo nível". "Advogados e promotores, com todo respeito, apenas passam pela sala de audiência", conta, enfatizando que o promotor querer se sentar ao lado do juiz "é algo que não se coaduna com os dias atuais".Para Calandra, todas as partes devem ter posição de conforto, destaque e respeito na sala. "Não é a posição que vai oferecer um tratamento melhor ou pior." Ainda assim, defende que "o magistrado deve ficar acima por causa da missão que ele desenvolve em prol da sociedade".Segundo o desembargador, "nos países com mais tempo de história de Constituição republicana, existe o mesmo nível físico entre advogados e acusação". Ele ressalva, ainda, que, em muitos casos, as salas de audiência sequer têm espaço para comportar o assento da magistratura, que dirá, um de cada lado, defensor e acusação. "Alguém vai cair de cima do tablado", diz.O promotor Antonio Suxberger, assessor de controle de constitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal, conta que o ato dos juízes contraria a lei. "Falta uma melhor compreensão sobre o papel do promotor. Ele não é um acusador implacável. Essa interpretação é equivocada. O jurado é leigo, mas não por isso menos inteligente e não se impressiona com a colocação dos assentos", diz.Ao prestar informações, o Ministério Público do Distrito Federal disse que "se por um lado pretensões de retirar o assento do Ministério Público têm sido densificadas em forma de discurso argumentativo, por vezes com a utilização da polissemia e ambiguidade do conceito doutrinário de parte, por outro lado deve-se atentar que não falta densificação muito mais sólida e profunda, tanto nacional como comparada, sobre a natureza diferenciada das funções de Estado exercidas pelo Ministério Público".Caso paulistaAntes de chegar ao Conselho Nacional de Justiça, o caso já estava sob análise dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Por meio de Reclamação, o juiz Ali Mazloum pede que a corte reconheça a validade da mudança que fez na sua sala de audiências e adota a portaria que as efetivou como "modelo válido para toda a magistratura, com vistas a assegurar paridade de tratamento entre acusação e defesa durante as audiências criminais".O juiz contesta liminar concedida pela desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), que determinou que o procurador da República permanecesse sentado "ombro a ombro" com o juiz durante audiências na Justiça Federal. A liminar foi concedida em Mandado de Segurança apresentado por 16 membros do Ministério Público Federal de São Paulo.Os procuradores da República recorreram ao TRF-3 depois que Mazloum mudou a disposição da sala. Até então, os procuradores sentavam-se no mesmo estrado do juiz federal, à sua direita, colado à sua mesa. O juiz determinou a retirada do estrado. Todos ficaram no mesmo plano e colocou-se o assento do MPF ao lado do assento reservado à defesa, feita por advogados ou por defensores públicos.Além de Mazloum, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça levou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo, questiona a constitucionalidade do dispositivo que confere a prerrogativa do assento diferenciado aos membros do Ministério Público. Há ainda uma ADI proposta pelo Conselho Federal da OAB.PCA 0001023-25.2011.2.00.0000Consulta 0000422-19.2011.2.00.0000Reclamação 12.011 

O diretor de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Itaney Francisco Campos, o diretor-adjunto, juiz substituto em segundo grau Wilson Faid, e o presidente do Conselho Deliberativo da entidade, juiz Paulo César Alves das Neves estiveram na manhã de hoje (29/02) com o gestor do Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON), Nasr Chaul, na sede do complexo de cultura, em Goiânia. Em pauta, a formalização de uma parceria entre a ASMEGO e o CCON na realização de atividades de caráter cultural que envolva os integrantes da magistratura em Goiás. E a depender do resultado deste primeiro encontro, a parceria deve gerar bons resultados em breve. Na reunião, o juiz Paulo César representou o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, que estava em outro compromisso da associação.O gestor do CCON, Nasr Chaul, comprometeu-se a apresentar aos diretores da entidade, já na próxima semana, uma proposta de ações que poderão ser desenvolvidas em parceria com a ASMEGO aproveitando-se dos espaços do Centro Cultural. Dentre as propostas apresentadas por Chaul, estão apresentações da Orquestra Filarmônica de Goiás com efetiva participação dos magistrados; lançamentos de livros de autores juízes; mostras de cinema cuja temática tenha relação com o universo da magistratura, com sessões que possam ser seguidas de debates; entre outras atividades, como seminários, oficinas, shows musicais e luaus culturais que, segundo o gestor do Centro Cultural, podem ser pensadas já para este semestre. A previsão de Chaul é de que a obra do CCON esteja completamente concluída até o dia 28 de abril.De acordo com o desembargador Itaney Campos, é preciso mostrar para a sociedade que o juiz não está só dentro dos seus gabinetes envolvido com os processos, mas também vive e produz Cultura. “Essa é uma iniciativa importantíssima da ASMEGO. Sabemos que temos juízes que são muito bons poetas, escritores e músicos”, citou Chaul. “Precisamos romper com um certo preconceito, de que os juízes pertencem a uma classe fechada”, afirmou o desembargador Itaney. Para iniciar as atividades da área cultural, os diretores da ASMEGO solicitaram apoio de Chaul para que a entidade consiga reunir acervo público para uma exposição de artes plásticas na sede da própria associação.O gestor do CCON presenteou os magistrados e a própria ASMEGO com as obras que integram a Biblioteca Clássica Goiana, publicação que reúne dez dos mais expoentes escritores goianos, entre eles José J. Veiga, Miguel Jorge, Ely Brasiliense, Hugo de Carvalho Ramos, Carmo Bernardes, entre outros. “As obras vão dar início à estante de escritores goianos da ASMEGO”, adiantou o desembargador Itaney. Os representantes da entidade receberam também, das mãos de Chaul, um exemplar que traz parte da obra do artista plástico italiano Cesare Berlingeri.

Por meio da AMB, com apoio das Associações filiadas (entre elas, a ASMEGO - veja matéria aqui no site), da Ajufe, da Anamatra e das entidades da Frentas, foi apresentada emenda para excluir o Poder Judiciário do Projeto de Lei 1.992/07, que cria a previdência complementar para os servidores da União. A emenda foi apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A Frentas é formada pelas entidades.“Temos que fazer esse trabalho de convencimento e de conscientização com as lideranças. Tivemos uma grande ajuda do Deputado Arnaldo Faria de Sá que aceitou a nossa minuta de emenda de redação de plenário com a supressão dos dispositivos atinentes à Magistratura e colheu 111 assinaturas no prazo recorde”, disse o Presidente Nelson Calandra.“Nós viemos a Brasília para acompanharmos a discussão acerca do Projeto de Lei que trata da Previdência Complementar. A Magistratura é nacional e este projeto só contempla a União e não os Estados. Sem contar que este projeto tem um vício formal, o que o torna inconstitucional. O que nós queremos é que seja apresentado um projeto substitutivo, em detrimento ao que tramita na Casa”, disse Gilmar Luiz Coelho, presidente da ASMEGO.De acordo com o Presidente da AMB, a emenda foi apresentada porque a Constituição Brasileira diz que a previdência da Magistratura só pode ser tratada por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. “Sendo a Magistratura nacional, não teria sentido deixar os Estados, às vezes, com poucos membros, com poucos Juízes, com 200 em alguns Estados, fiquem totalmente ao desamparo previdenciário. Cabe, então, paridade e integralidade em razão da vitaliciedade. Além disso, a Magistratura é a categoria de contribuintes equilibrados em termos financeiros. Não há déficit de previdência que justifique a criação de um fundo para a Magistratura, sem que haja iniciativa do STF”, argumentou Calandra.No intenso corpo-a-corpo junto às lideranças partidárias, os Magistrados se encontraram com os Deputados Reinhold Stephanes (PSD-PR), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP), Lincoln Portela (PR- MG), Sílvio Costa (PTB- PE), entre outros.Porém, em votação, todas as emendas do projeto foram rejeitadas pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE). Na sessão plenária desta quarta-feira (29), está prevista a votação dos destaques individuais e de bancadas, incluindo a proposta de emenda da AMB.Acompanharam Calandra, os Presidentes das Associações Estaduais Pio Giovani Dresch (Ajuris); Antonio Silveira (Ampb); Pedro Yves (Amages); Fernando Ganem (Amapar); Ricardo Barreto (ACM); Gustavo Adolfo Plech (Amase); Pedro Nelson Miranda Coutinho (Vice-presidente da Asmeto); Gilmar Luiz Coelho (Asmego); o Diretor da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da AMB, Gil Guerra, e o Diretor de Assuntos Previdenciários da Amapar, Marcos Cunha Araújo.PL 1992/07 - De autoria do Governo Federal, esse projeto cria um fundo de previdência complementar para os servidores da União e sua votação estava prevista para esta terça, na Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, o regime de previdência proposto valerá para todos que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.691,74. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).Segundo o projeto, para aderir ao fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas. 

Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Calmon afirmou que as investigações conduzidas pela corregedoria devem ocorrer em vários setores para apontar falhas do Poder Judiciário.“Precisamos abrir em diversos flancos para falar o que está errado dentro da nossa casa. Faço isso em prol dos magistrados sérios, decentes, que não podem ser confundidos com meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura.”CríticasAo longo da audiência, a corregedora fez diversas críticas à atuação de juízes. Disse que o Poder Judiciário vive hoje uma “crise ética” e atacou desembargadores que não são alvo de investigações por serem “malandros” e conquistarem a simpatia de magistrados.“É dificílimo um tribunal julgar desembargador. Se ele tem a simpatia do colegiado, e os malandros são sempre extremamente simpáticos, o tribunal não tem poderes para julgar. Eu não tenho medo dos maus juízes, mas do silêncio dos bons juízes que se calam na hora do julgamento.” 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, acompanhado do diretor Institucional e Legislativo da entidade, Levine Raja Gabaglia Artiaga, e do advogado da associação, Ezequiel Morais, acompanharam hoje (28/02) sessão em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou consulta feita pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Consulta nº 5954-71/2011, de relatoria do conselheiro Jorge Hélio) reconhecendo a legalidade dos processos de locação/cessão de uso de imóveis por parte das prefeituras municipais para servirem de residência oficial dos juízes nas comarcas do interior. Esta era uma das decisões mais aguardadas pela magistratura em Goiás, cujo direito garantido foi amplamente defendido pela ASMEGO.A associação ingressou no processo em defesa dos juízes goianos para defender a legalidade da prática de cessão de uso de imóveis pelas prefeituras ao Tribunal, destinando-os às residências oficiais dos magistrados que atuam no interior. Para a ASMEGO, tal direito cumpre o que determina o Código de Organização Judiciária de Goiás, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e leis municipais sobre o tema. No entanto, a Corregedoria de Justiça do TJ-GO, questionando a legalidade das normas que permitem ao juiz ocupar residências oficiais nas comarcas do interior, acabou por afrontar o exercício de prerrogativas esculpidas na própria Loman e devidamente compatibilizadas com o ordenamento constitucional pátrio.Em arremate, o presidente Gilmar Coelho, o diretor Levine Artiaga e o advogado Ezequiel Morais ressaltam que a ação da ASMEGO em defesa dos juízes goianos foi decisiva, tanto do ponto de vista da atuação durante a tramitação do processo quanto em relação à participação oral do representante jurídico da associação em defesa dos direitos dos magistrados.Leia também:CNJ: Município pode fornecer moradia a magistrado via tribunal

O presidente da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, e o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, Levine Raja Gabaglia Artiaga estiveram na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), nesta terça-feira (28/2), juntamente com representantes de magistrados de outras Unidades da Federação, bem como com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, para solicitar apoio dos parlamentares a projeto que exclui a magistratura do fundo complementar de previdência dos servidores públicos. O projeto estava na pauta de hoje e poderia ser votado pela Câmara. Entre os deputados goianos com os quais o presidente Gilmar Coelho e o diretor Levine Artiaga se reuniram hoje estão Íris de Araújo (PMDB-GO) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).Presidentes de Associações Estaduais de Magistrados buscaram contribuir com a interlocução entre a AMB e as lideranças partidárias. O objetivo, comum, é retirar o regime previdenciário da magistratura do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1.992/07, que cria a previdência complementar para os servidores públicos. A classe já apresentou um substitutivo ao projeto defendendo a manutenção da Previdência Pública para os magistrados.Para a AMB, bem como para a ASMEGO, o dispositivo previsto no PLC é inconstitucional e o regime de previdência da magistratura não pode ser tratado por meio de lei ordinária. Isso porque a categoria possui peculiaridades, como é o caso da vitaliciedade. Além disso, as contribuições dos magistrados seriam capazes de arcar, inclusive, com a folha de pagamento dos inativos.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participa, no próximo dia 5 de março, às 9 horas, do lançamento do Programa Interação, projeto idealizado pelo Ministério Público (MP) estadual voltado para a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas bem como à repressão ao tráfico em Goiás. O lançamento do programa acontece no edifício-sede do MP.O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, ressalta que, na oportunidade, os participantes conhecerão a proposta de construção conjunta de uma grande rede de parceiros integrantes das esferas municipal, estadual e federal que incluirá organizações governamentais e não-governamentais e filantrópicas “mobilizada para o enfrentamento eficaz frente a uma das mais prementes questões sociais do Estado”, frisa.

Começaram nesta segunda-feira, dia 27, as aulas do 7º Curso Teórico-Prático de Decisões Judiciais, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG). As inscrições ainda estão abertas e restam poucas vagas.De acordo com a juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, coordenadora dos Cursos Preparatórios e Cursos de Formação para Magistrados e Servidores, o curso aborda questões técnicas e jurídicas adotadas na elaboração de sentenças cíveis e criminais, além de disciplinas humanísticas constantes do edital de seleção para o concurso à magistratura.Os interessados devem procurar a secretaria da Escola Superior da Magistratura, localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) anunciou, em discurso nesta terça-feira (28), a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir a participação dos juízes vitalícios de 1º grau na eleição dos presidentes dos tribunais estaduais e dos tribunais regionais federais. O senador disse que ainda está coletando as assinaturas. São necessárias, pelo menos, 27 assinaturas para a proposta ser apresentada à Mesa.Suplicy informou que a medida foi sugerida pelo juiz Moisés Anderson da Silva, do Mato Grosso do Sul, e já tem sido defendida pela Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e por "juristas respeitados".- Tenho convicção de que esta pequena alteração pode trazer impactos significativos na vida nacional - disse o senador.Para Suplicy, ao criar a oportunidade de participação dos juízes de 1º grau nos rumos da magistratura, a medida pode trazer mais democracia para os tribunais e mais qualidade na prestação do serviço judiciário. Na visão do senador, a proposta também pode ampliar a fiscalização dos serviços administrativos dos tribunais, valorizar a magistratura de 1º grau e aumentar a integração entre as instâncias do Judiciário.- A ideia é evitar que interesses corporativos se sobreponham ao bom andamento da Justiça - concluiu.

Nas hipóteses em que houver previsão no edital, é legal o estabelecimento de prazo para que servidores participem de concursos de remoção. Foi o que decidiu por maioria, na sessão plenária desta terça-feira (28/2), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (0005594-39.2011.2.00.0000) movido por servidores do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1). Eles visavam à dispensa da exigência do período de três anos fixado pela corte para concorrer internamente a vagas em outras comarcas, mas o pedido foi julgado improcedente. Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Ney de Freitas.O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abrange os estados do Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso e Piauí. Comumente, nos concursos para servidores do TRF1, o servidor escolhe o local de trabalho no momento da inscrição do concurso público. No caso concreto, os servidores aceitaram assumir cargos em localidades diversas para as quais haviam concorrido. Desta forma, puderam tomar posse de forma mais rápida que outros candidatos que não aceitaram a proposta. Entretanto, apesar de estarem cientes da regra de permanência de três anos, pretenderam questioná-la e contornar a exigência de permanência.A defesa argumentou, entre outros pontos, que não há previsão legal para que tribunais fixem prazos para a participação dos servidores nos concursos internos de remoção. Ney de Freitas, entretanto, não aceitou os argumentos. De acordo com ele, não é que o tribunal deva ser insensível a situação pessoal dos servidores que atuam em comarcas distantes, mas o que deve prevalecer é o interesse público.Segundo o conselheiro, muitos tribunais estabelecem prazos para garantir o bom funcionamento do Judiciário em comarcas cujo preenchimento das vagas é mais difícil. Nesse sentido, o conselheiro citou uma série de precedentes, de tribunais superiores e do próprio CNJ, que garantiram às cortes autonomia para decidir sobre essa questão. O que prevalece, nesses casos, é o princípio da discricionariedade dos tribunais.O voto de Ney de Freitas foi seguido pela maioria dos conselheiros. “Muitos servidores escolhem uma comarca e já no primeiro dia após tomar posse pedem a remoção. Por isso o congelamento. O tribunal permite a remoção (antes do prazo), mas por permuta. Ou seja, se outro servidor quiser ir para aquela localidade”, afirmou o conselheiro Tourinho Neto.O conselheiro Jorge Hélio também votou com o relator, mas propôs a edição de uma recomendação, pelo Conselho, para que os tribunais sejam razoáveis ao analisar os pedidos de remoção. “Estamos decidindo legalmente, mas injustamente”, disse.“Por isso, poderíamos recomendar aos tribunais que, ao exercitarem o seu direito de administrar, observassem a razoabilidade ao promover o edital de remoção, para quem está numa comarca de difícil provimento tenha acesso às de melhor provimento”, sugeriu.O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula descartou a proposta. De acordo com ele, não há como recomendar critérios de razoabilidade aos tribunais. “O que seria razoável?”, indagou. O conselheiro Silvio Rocha defendeu a sugestão da recomendação, mas esclareceu: “Acompanho o relator. Se ele (o servidor) escolheu ir para uma determinada comarca, ele passou a ocupar uma vaga que seria às vezes de uma pessoa até melhor qualificada e que não optou ir para lá”, afirmou. A divergência ficou por conta dos conselheiros Lúcio Munhoz e Bruno Dantas, que consideraram haver ilegalidade na fixação de prazos para a remoção.