A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) discutiu, nesta terça-feira (23), várias teses estabelecidas que foram transformadas em propostas de dispositivos legais e deverão fazer parte do anteprojeto a ser apresentado ao Congresso Nacional. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas nomeada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), entre as questões aprovadas estão a de coletivização de demandas, a divisão do código por meio de um livro composto por uma parte geral e outra parte específica para recursos, bem como procedimentos a serem adotados para as medidas de urgência (a serem incluídas na programação geral do CPC). A implantação do instrumento do “usucapião extrajudicial” também fez parte dos temas debatidos ao longo do encontro, o que poderá vir a ser efetivado por meio de uma busca a ser feita em cartórios sobre determinada propriedade. O ministro explicou que, de um modo geral, a comissão está elegendo algumas ações repetitivas que, depois de serem julgadas com ampla defesa, valerão para todas as outras demandas da mesma natureza e circunstancias. “Isso permitirá que o juiz decida de acordo com essa jurisprudência firmada e imporá aos tribunais locais a solução adotada, o que evitará que os recursos ganhem os tribunais superiores”, explicou. CeleridadeSegundo Luiz Fux, os trabalhos em desenvolvimento privilegiam a celeridade frente à segurança jurídica; a valorização da jurisprudência; a redução dos recursos possíveis e a exigência de exaustiva tentativa de conciliação antes do ajuizamento de ações. A comissão é formada pelos juristas Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto Bedaque, Marcus Vinicius Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Wambier. A partir de março, serão realizadas audiências públicas em diversas capitais, para apresentação dos pontos mais importantes do anteprojeto aos representantes da comunidade jurídica brasileira. A primeira delas acontecerá em Fortaleza (CE), no dia cinco. Em seguida, a comissão promoverá audiências nas cidades de Rio de Janeiro (RJ - dia 11), Brasília (DF - dia 18), São Paulo (SP-26), Manaus (AM - 09 de abril) e Porto Alegre (RS - 16 de abril).

Durante a 99ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (23/02), o conselheiro Leomar Barros Amorim anunciou ao plenário os ganhadores do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias promovido pelo CNJ. O concurso, aberto em maio do ano passado, tem como objetivo incentivar a produção de trabalhos estatísticos capazes de medir o desempenho e a produtividade dos órgãos do Judiciário, de forma a contribuir com o planejamento e a gestão estratégica dos tribunais para maior efetividade e transparência à Justiça brasileira. Os prêmios serão entregues na próxima quinta-feira (25/2), durante a cerimônia de abertura do III Encontro Nacional do Judiciário que acontecerá em São Paulo até sexta-feira (26/2). Clique aqui para ver a relação dos ganhadores.O prêmio foi divido em três categorias: Órgãos Judiciários; Pesquisadores e Jornalistas/outros profissionais de comunicação. Na primeira categoria, o 1º lugar ficou com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná que apresentou ato normativo estabelecendo procedimento de monitoramento de Varas Judiciais centrado na coleta de dados, como eficiência e desempenho das Varas, produtividade dos magistrados e duração do processo. Os dados servirão para se fixar critérios para análise de desempenho e produtividade dos magistrados de 1ºgrau.Em 2º lugar, nessa categoria, foi premiado o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criou o Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho denominado "e-Gestão", sistema capaz de estabelecer relações entre a demanda processual e a estrutura administrativa e de pessoal, além de diagnosticar pontos problemáticos na função jurisdicional. Em 3º lugar, foi premiada a 4ª Vara Federal - Juizado Especial da Seção Judiciária do Acre com procedimento que permite a utilização de boletins estatísticos e relatórios para acompanhamento da atividade processual para controle de prazos de movimentação e priorização de processos antigos.Na categoria Pesquisadores, o primeiro lugar coube a Léslie Shérida Ferraz. Sua tese de doutorado analisou os juizados especiais cíveis e o acesso à justiça. Receberam menção honrosa, nessa categoria, as pesquisadoras Luciana Gross Siqueira Cunha e Taíse de Castro Xavier da Silveira Gouvêa. Luciana apresentou trabalho que descreveu a metodologia de criação do Índice de Confiança na Justiça no Brasil e os resultados obtidos. Taíse apresentou estudo detalhado da produtividade dos Tribunais Regionais do Trabalho (2º Grau de jurisdição).Entre os jornalistas e outros profissionais de comunicação, dividiram o 1º lugar as jornalistas Claudia Almeida, da TV Justiça, pela exibição de uma série de reportagens sobre os dados do Justiça em Números, publicação do CNJ com as estatísticas da justiça brasileira, e Lilian Matsuura, do Consultor Jurídico, site especializado em notícias do Judiciário, por uma série de reportagens que analisa o levantamento do CNJ na publicação "Justiça em Números" referente ao ano de 2007. Por último, foi dada menção honrosa àa reportagem de Vinicius Jorge Carneiro Sassine, do jornal O Popular, de Goiás, também feita com base nos dados do "Justiça em Números de 2008" com foco no Tribunal de Justiça de Goiás.Na categoria Órgãos do Judiciário, as instituições serão premiadas com placas de menção honrosa. Nas outras duas categorias, a premiação é de R$ 15 mil apenas para os primeiros colocados. Cada participante teve a opção de inscrever mais de um trabalho para concorrer ao prêmio.

Na próxima sexta-feira, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, apresentará aos participantes do 3º Encontro Nacional do Judiciário o questionário preparado pela entidade para ser distribuído aos juízes de todo o país. A ação marca o início da campanha Gestão Democrática do Judiciário, lançada em outubro passado com o objetivo de estimular os magistrados a participar da elaboração e gestão do orçamento do Judiciário.O convite para a apresentação do  documento foi feito pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, em reunião realizada nesta terça na sede do órgão. Também participaram do encontro o coordenador da campanha, Gervásio Protásio dos Santos, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Matos, e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves.3º Encontro Nacional do JudiciárioO evento tem como objetivo apresentar, discutir e aprovar novas diretrizes para o Poder Judiciário. Nesta edição serão apresentadas  metas prioritárias para 2010 e para os próximos cinco anos.O encontro deste ano dará continuidade ao planejamento estratégico desenvolvido nas edições anteriores, que visa modernizar e aperfeiçoar o Judiciário para proporcionar mais agilidade e eficiência à tramitação de processos, melhorar a qualidade do serviço prestado e ampliar o acesso do cidadão à Justiça.Participarão do evento os presidentes dos cinco tribunais superiores (STF,STJ, TSE,TST e STM); dos cinco tribunais regionais federais; dos 27 tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal; dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais e dos três tribunais militares, além de dirigentes de associações. 

Após ter sido referendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recomendado a todas as comarcas de Goiás pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o primeiro Centro de Pacificação Social do Brasil, instalado em Uruaçu em agosto do no ano passado, tem chamado a atenção de várias autoridades nacionais. Prova disso foi a visita do senador Marconi Perillo e dos deputados Leonardo Vilela e Júlio da Retífica ao juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu e idealizador do projeto, nesta segunda-feira (22). O objetivo do encontro foi conhecer de perto o funcionamento e a estrutura do Centro de Pacificação Social na comarca, que já se tornou referência no País. Na ocasião, o senador elogiou os trabalhos do CPS e ressaltou a importância da prevenção ao crime e da conciliação como método de resolução dos conflitos.Desenvolvido por Murilo Faria, o Centro de Pacificação, que possui dois andares, 10 bancas permanentes de conciliação e 400 metros quadrados, funciona com o apoio da comunidade, dos advogados e de diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população. A sede está localizada ao lado do fórum de Uruaçu e atende ainda os municípios goianos de Uruaçu, Alto Horizonte, Campinorte e Nova Iguaçu. Nele trabalham cerca de 50 voluntários, entre juízes, advogados e profissionais de diferentes áreas. O CPS também presta assistência na área de saúde, meio ambiente, prevenção de crimes e combate ao uso de drogas.O CPS dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos pelo magistrado em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local, que tem como presidente Rodrigo Rodolfo Fernandes. Há quatro anos o Justiça Global foi incrementado com a criação de um programa de rádio semanal, na emissora local. Encabeçados por Murilo Faria, são desenvolvidos ainda diversos projetos sociais na comarca como o estímulo ao plantio de árvores, defesa de nascentes e combate a queimadas irregulares.

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) obteve hoje uma vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que é significativa para toda a magistratura nacional.  Por meio de um procedimento de controle administrativo com pedido de liminar contra o Tribunal de Justiça do Ceará, a entidade conseguiu impedir a elevação do escalonamento vertical da magistratura cearense de 5% para 6%.A entidade ingressou com o pedido no CNJ em novembro de 2009, após o Pleno da Corte decidir enviar a Mensagem nº 10/09 com o novo índice à Assembléia Legislativa Local. Isso aconteceu uma semana após a mesma Corte desistir de enviar a Mensagem por entender que nela havia um vício de inconstitucionalidade, pois trata de forma anti-isonômica os membros do segundo e do primeiro grau da Justiça cearense.O Conselho votou conforme o relator Jefferson Kravchychyn, que em seu voto disse não parecer razoável “que a administração estabeleça em 5% o escalonamento vertical entre as categorias da estrutura judiciária e use da excepcionalidade para desrespeitar o parâmetro adotado”. Ainda segundo o relator, a atitude do Tribunal cearense “causa instabilidade na magistratura local que se vê entregue às incertezas e repentinas mudanças administrativas do judiciário local”. Kravchychyn julgou parcialmente procedente o pedido para recomendar ao TJ-CE que se abstenha de enviar o Projeto de Lei ao Legislativo Estadual, e, caso o Tribunal já tenha feito o envio de PL, o conselheiro recomenda a retificação do ato.Confira aqui a inicial da ACM e aqui o voto do relator.

Presidentes dos 91 tribunais brasileiros se reúnem no próximo dia 26, em São Paulo, para o 3º Encontro Nacional do Judiciário, quando discutem e estabelecem metas prioritárias para a Justiça em 2010.Durante o encontro, presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, serão avaliados os resultados obtidos com o cumprimento das 10 Metas de Nivelamento do Judiciário, traçadas no encontro nacional do ano passado.A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, e o corregedor Geral da Justiça, desembargador Jerônimo dos Santos, participarão do encontro, quando serão traçadas novas metas com base nos debates já iniciados no 3º Workshop de Gestores das Metas do Judiciário, realizado no início do mês, em Brasília.O encontro deste ano dará continuidade ao planejamento estratégico desenvolvido nas edições anteriores, que visa modernizar e aperfeiçoar o Judiciário para proporcionar mais agilidade e eficiência à tramitação de processos, melhorar a qualidade do serviço prestado e ampliar o acesso do cidadão à Justiça.Participarão do evento os presidentes dos cinco tribunais superiores (STF, STJ, TSE,TST e STM), dos cinco tribunais regionais federais, dos 27 tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais e dos três tribunais militares, além de dirigentes de associações.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve assinar nesta terça-feira (23/2) acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) com o objetivo de formalizar a parceria entre as duas instituições para produção da pesquisa "Custo unitário do processo de execução fiscal da União".O trabalho de pesquisa será feito, ao longo dos próximos 10 meses, para medir os custos econômicos das ações judiciais. O ponto de partida são as execuções fiscais da União, que respondiam por cerca de 37% do estoque de processos judiciais em andamento na Justiça Federal no ano de 2006.Segundo a assessoria do CNJ, a mensuração desses custos é prioritária para o CNJ e também interessa ao Poder Executivo, pois, diante desse tipo de dado, o governo pode utilizá-lo como critério para determinar a conveniência em propor a execução fiscal ou recorrer de uma determinada decisão em contrário.O estudo será desenvolvido pelo DPJ (Departamento de Pesquisas Judiciárias) do CNJ e pela Diest (Dretoria de Estudos do Estado, das Instituições e da Democracia) do Ipea. Contará ainda com a participação de juízes do CNJ e juízes das cinco regiões da Justiça Federal, além de representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal.PautaOs membros do CNJ reúnem-se nesta terça, às 9h, com a pauta de julgamentos da 99ª sessão marcada pelo julgamento de casos de suposto nepotismo no Maranhão e processos administrativos contra magistrados do Amazonas e de Mato Grosso.Além disso, o CNJ deve divulgar o resultado do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias. Serão anunciados os ganhadores em três categorias: órgãos judiciários, pesquisadores e jornalistas e outros profissionais de Comunicação. A entrega dos prêmios será feita na próxima quinta-feira (25/02), durante a abertura do III Encontro Nacional do Judiciário, que ocorrerá em São Paulo.Durante a sessão, serão apresentados, ainda, os critérios para que os tribunais cumpram a Resolução 102, que criou o Siafi do Judiciário.Na pauta da sessão ordinária, destacam-se ainda Pedido de Providências formulado pelo Sintrajufe-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão) solicitando a interferência do CNJ junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) por suspeita de nepotismo.Outro ponto da pauta refere-se a um Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) que questiona a regulamentação feita pelo CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) sobre a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Constam ainda da pauta da sessão, julgamentos sobre instauração de processos administrativos disciplinares contra magistrados das justiças estaduais de Mato Grosso e do Amazonas.

Para as comemorações, em setembro, dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (23), a criação de um grupo de trabalho visando à realização de uma análise histórica do código e à apresentação de propostas para seu aperfeiçoamento. O requerimento para criação do grupo foi apresentado pelo presidente da CMA, senador Renato Casagrande (PSB-ES).O grupo deverá ser formado por um consultor da área de Direito do Consumidor da Consultoria Legislativa do Senado, bem como por técnicos da área de pesquisa da Biblioteca do Senado, e terá 60 dias para elaboração do relatório final do estudo. Em seu requerimento, Casagrande solicita ainda que sejam convidados diretores e técnicos do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para contribuírem com o grupo de trabalho.Ao defender a realização do estudo, Casagrande destacou o papel da comissão na apresentação de sugestões para ampliar a proteção dos consumidores brasileiros.- Já avançamos muito com Código de Defesa do Consumidor, mas temos que dar um passo adiante. Como integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, é essencial que possamos apresentar propostas de reformulação do código.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, e o coordenador da campanha Gestão Democrática do Judiciário, Gervásio Santos, apresentam hoje, em audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, o formulário preparado pela entidade para estimular os magistrados a darem sua contribuição ao orçamento participativo.Os questionários ficarão disponíveis em uma área localizada no Portal AMB, cujo acesso só pode ser feito pelos magistrados selecionados para participar da pesquisa. Serão convidados a colaborar os juízes responsáveis pelas varas judiciais e os desembargadores dos respectivos tribunais. Segundo o CNJ, há mais de 9 mil serventias judiciais ativas em seu sistema.O intermédio para estimular a participação será feito pelas entidades locais e regionais filiadas à AMB. O perfil das condições de trabalho de cada unidade judiciária trará informações valiosas para permitir a contemplação das prioridades elencadas pela própria magistratura na elaboração da proposta orçamentária, explicou Gervásio.O coordenador da campanha esclarece que o objetivo da visita ao CNJ é conquistar o apoio institucional da entidade para que os magistrados entendam a importância de responderem ao questionário. A noção do orçamento participativo está presente no artigo 2 da Resolução 70 do CNJ. Com esse questionário, a AMB está criando condições para que essa participação seja qualificada. Se houver uma recomendação do Conselho, a magistratura ficará ainda mais engajada com a campanha, lembrou Gervásio.A campanha Gestão Democrática do Judiciário foi apresentada ao CNJ no fim de 2009. Mozart e Gervársio expuseram o objetivo do projeto e as ações esperadas para 2010 momentos antes do início da sessão ordinária do dia 15 de dezembro, quando o auditório estava repleto de autoridades. A elaboração do questionário incentivando o orçamento participativo era uma das ações previstas.Na ocasião, Gilmar Mendes teceu vários elogios à iniciativa da AMB, que, segundo ele, está totalmente alinhada com as propostas do CNJ por uma Justiça mais célere e transparente. O ministro não só garantiu o apoio do Conselho à causa como prometeu uma soma de esforços por uma gestão responsável e um pensamento estratégico de toda a magistratura brasileira.Citando a pesquisa Justiça em Números - Novos Ângulos, uma das peças da campanha, Mendes declarou que um dos graves problemas do Judiciário não é a falta de recursos, e sim sua má alocação.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral e o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, des. Paulo Teles, visitaram hoje a comarca de Alexânia. Os dois se reuniram com a juíza da comarca, Adriana Caldas e com advogados que atuam na região. Durante o encontro foram levantadas sugestões para a melhoria das condições de trabalho na comarca. A juíza de Abadiânia, Rosângela Rodrigues dos Santos, também participou do encontro.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6751/10, do Senado, que permite ao detentor da guarda ou posse do menor requerer ao juiz a proibição de determinada pessoa se aproximar da criança ou do adolescente.Segundo o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida pretende dar mais garantias judiciais aos menores em risco de sofrer assédio por parte de pedófilos e traficantes. O projeto possibilita, ainda, que o detentor da guarda requeira ao juiz medidas necessárias para assegurar a integridade física da criança ou do adolescente.A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90).Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6751/2010

A AMB participará de uma audiência nesta terça-feira, dia 23 de fevereiro, com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes. O presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, e o coordenador da campanha Gestão Democrática do Judiciário, Gervásio Santos, vão apresentar  ao ministro o formulário preparando pela entidade para estimular os magistrados a darem sua contribuição ao orçamento participativo.Os questionários ficarão disponíveis em uma área localizada no Portal AMB, cujo acesso só pode ser feito pelos magistrados selecionados para participar da pesquisa. Serão convidados a colaborar os juízes responsáveis pelas varas judiciais e os desembargadores dos respectivos tribunais. Segundo o CNJ, há mais de 9 mil serventias judiciais ativas registradas em seu sistema.O intermédio para estimular a participação será feito pelas entidades locais e regionais filiadas à AMB. “O perfil das condições de trabalho de cada unidade judiciária trará informações valiosas para permitir a contemplação das prioridades elencadas pela própria magistratura na elaboração da proposta orçamentária”, explica Gervásio.O coordenador da campanha esclarece que o objetivo da visita ao CNJ é conquistar o apoio institucional da entidade para que os magistrados entendam a importância de responderem ao questionário. “A noção do orçamento participativo está presente no artigo 2 da Resolução 70 do CNJ. Com esse questionário, a AMB está criando condições para que essa participação seja qualificada. Se houver uma recomendação do Conselho, a magistratura ficará ainda mais engajada com a campanha”, lembra Gervásio.Apoio imediatoVale lembrar que o CNJ, e em especial, o presidente Gilmar Mendes, foram apresentados à campanha Gestão Democrática do Judiciário no final de 2009. Mozart e Gervársio expuseram o objetivo do projeto e as ações esperadas para 2010 momentos antes do início da sessão ordinária do dia 15 de dezembro, quando o auditório estava repleto de autoridades. A elaboração do questionário incentivando o orçamento participativo era uma das ações previstas.Na ocasião, Gilmar Mendes teceu vários elogios à iniciativa da AMB, que segundo ele, “está totalmente alinhada com as propostas do CNJ por uma Justiça mais célere e transparente”. O ministro não só garantiu o apoio do Conselho à causa, como prometeu “uma soma de esforços por uma gestão responsável e um pensamento estratégico de toda a magistratura brasileira”.Citando a pesquisa “Justiça em Números – Novos Ângulos”, uma das peças da campanha, Mendes declarou que um dos graves problemas do Judiciário não é a falta de recursos, e sim sua má alocação. “Precisamos ser críticos e assumir que a concentração de recursos nos tribunais ainda subexiste. Queremos implantar um orçamento participativo com o protagonismo não só dos tribunais, mas também da magistratura e dos servidores”, declarou o presidente do CNJ.Acesse o site da Gestão Democrática do Judiciário e fique por dentro de todas as informações e ações da campanha: www.amb.com.br/gestaodemocratica

A comissão de juristas incumbida de elaborar um novo Código de Processo Civil (CPC) se reúne na tarde desta terça-feira (23) para analisar as ideias até agora apresentadas e discutir a redação preliminar dos dispositivos que integrarão a proposta. O objetivo do estudo é conferir mais agilidade ao trabalho da Justiça, a partir de medidas como a redução da possibilidade de recursos, muitas vezes responsáveis pela morosidade do Judiciário.Presidido pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse grupo de juristas trabalha deste outubro de 2009 na preparação de um anteprojeto que sirva de base para a discussão legislativa de um texto moderno para o processo civil brasileiro. Compõem ainda o grupo advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representantes de vários estados brasileiros.A comissão dividiu seu trabalho em três partes. A primeira foi a seleção prévia dos dispositivos que deverão ser alterados, acrescentados ou excluídos do novo texto. A segunda e a terceira parte desse trabalho ocorrerão simultaneamente. Consistirão na transformação das ideias em dispositivos legais e na realização de audiências públicas em todas as regiões do Brasil, para diagnosticar os gargalos que mais atrasam a prestação jurisdicional no país.De acordo com o calendário de atividades da comissão, será realizada na próxima sexta-feira (26) a primeira audiência pública em Belo Horizonte. Será às 9h, no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Às 12h, no mesmo local, o ministro Luiz Fux e o desembargador Elpídio Donizetti darão entrevista sobre o assunto. No próximo dia 05 de março, a comissão se reúne em Fortaleza (CE), para a segunda audiência.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro reiterou, nesta segunda-feira (22), que os juízes diretores de Foro devem encaminhar a escala do plantão forense relativo a março, das comarcas pelas quais respondem, com até cinco dias de antecedência.

O combate à violência e a melhoria da segurança pública no país passarão a ser feitos a partir de agora por todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça, Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Defensoria Pública e Advocacia Pública e Privada. Para isso, os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes; do Conselho Nacional do Ministério Público (Cnmp), Roberto Monteiro Gurgel Santos, e o ministro da Justiça (MJ), Luiz Paulo Barreto, assinaram a carta de constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em cerimônia no Ministério da Justiça, nesta segunda-feira (22/02)."Trata-se de um mutirão institucional para assegurar justiça e segurança", disse o ministro Gilmar Mendes que, em outubro do ano passado, em conversa com o então ministro da Justiça, Tarso Genro, sugeriu a integração de diversos órgãos na busca de soluções efetivas e eficazes para a segurança pública. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a ideia veio com o diagnóstico feito pelos mutirões carcerários, realizados pelo CNJ, "onde foi possível constatar que havia muitos homicídios sem inquérito aberto, mostrando a total falência do sistema", e citou o estado de Alagoas como exemplo, onde foram descobertos mais de 4 mil homicídios registrados sem inquérito aberto.Para a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, cada um dos órgãos gestores - MJ, CNJ e Cnmp - apresentou uma proposta de ação conjunta.Proposta do Conselho - A ação proposta pelo CNJ, apresentada pelo juiz auxiliar da presidência, Erivaldo Ribeiro, é acabar com as carceragens das delegacias, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais e reduzir o percentual de presos provisórios, pelo julgamento.Segundo Erivaldo Ribeiro, as carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia, pois não há o devido controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos, "há superlotação e constantes fugas nas delegacias, onde também há registros de tortura, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento".O juiz Erivaldo Ribeiro citou como exemplo o seu estado natal, o Paraná, onde a situação é crítica. Dos 37,4 mil presos do estado, 15,2 mil estão em cadeias de delegacias, o que corresponde 41% do total. A Bahia lidera o ranking e o estado detém o maior número de presos em delegacias.  Dos 14,2 mil presos, 6 mil estão em delegacias, o que corresponde a 42% do total; o terceiro estado onde é grande o número de presos em delegacias é o Maranhão, cujo percentual é de 34%. A população carcerária é de 5,2 mil presos, desse total 1,7 mil estão em delegacias.Erivaldo Ribeiro também apresentou dados nacionais. Em dezembro de 2009 a população carcerária no Brasil somava 473.626 pessoas, sendo 56.514, ou quase 12%, custodiadas em delegacias de polícia.  Clique aqui para ver a situação em todo o paísPara reverter esta situação, o CNJ propôs a elaboração de um cronograma e a fixação de metas, factíveis no tempo, mas compatíveis com a urgência que a causa requer.Ações do Cnmp - De sua parte, o Cnmp propôs medidas para acelerar as investigações, denúncias e julgamentos das ações penais nos casos de crimes de homicídio. A articulação entre os órgãos de justiça e de segurança pública permitirá maior efetividade na persecução penal, produzindo, inclusive, efeitos preventivos de novos delitos. Segundo Taís Shilling Ferraz, que apresentou as ações do Cnmp, os homicídios resultam em longos inquéritos e ações, com prejuízo para a instrução penal - o que acaba por estimular, entre outros fatores, a sobrevivência de sistemas que, à margem da lei, defendem e exercem a justiça. Segundo o presidente do Cnmp, Roberto Monteiro Gurgel, a Enasp vai trazer um aprimoramento ao sistema de justiça e de segurança que agora passa a ser um projeto de Estado.Ações do MJ - O Ministério da Justiça propôs a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá, por exemplo, maior efetividade no cumprimento de ordens de prisão e mais controle da população carcerária, inclusive de adolescentes em conflito com a lei. Segundo o secretário nacional de justiça, Romeu Tuma Junior, que apresentou as ações do MJ, o cadastro garantirá o cumprimento das penas e o registro de fugas, possibilitando políticas públicas de construção de novos presídios e o melhor gerenciamento do sistema prisional, dando mais efetividade à justiça e a segurança pública. O cadastro será alimentado pelos órgãos do sistema judiciário.O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o Governo Federal já tem para este ano, previsão orçamentária de US$ 1 bilhão que serão usados na capacitação e aparelhamento do sistema de Justiça. Em março, os três órgãos envolvidos deverão iniciar a execução dos planos, já com indicação das metas estabelecidas a serem cumpridas. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, voltou a alterar o Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias de juízes de comarcas de entrâncias intermediária e inicial para o exercício de 2010. Desta vez, a medida alcançou o primeiro período do juiz Felipe Alcântara Peixoto, da 2ª Vara de Porangatu, de 1º de fevereiro a 2 de março para 17 de fevereiro a 18 de março.

A corrupção passiva e ativa pode tornar-se crime hediondo, com pena de reclusão de dez a 25 anos, conforme projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar em reunião na quarta-feira (24), às 10h. Apresentado em março de 2006 pela então senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), a proposta torna mais rigorosa a punição de quem oferece e de quem recebe vantagem indevida de "grande proporção", capaz de ocasionar grave dano individual ou coletivo.Caso seja aprovado, o projeto (PLS 40/06), que tramita em decisão terminativa na CCJ, pode ser enviado ao exame da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/1990) com o objetivo de oferecer "uma nova perspectiva de avaliação dos crimes de corrupção ativa e passiva", segundo a autora.Na justificativa da proposição, Heloísa Helena diz não aceitar o fato de corruptos envolvidos em desvio de recursos públicos serem libertados "depois de um exíguo prazo de cumprimento da pena". Ela citou também "o alto potencial ofensivo" da corrupção à sociedade: o desvio de verbas públicas, segundo afirma, subtrai dinheiro destinado originalmente à satisfação das necessidades básicas da população, como saúde, educação e alimentação.O relator da proposta, senador Demostenes Torres (DEM-GO), além de recomendar a aprovação, pediu o arquivamento de outros oito projetos que, tratando de crimes hediondos, tramitavam em conjunto com o de Heloísa Helena.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) revogou, a partir de segunda-feira (18), o Decreto Judiciário nº 116/10, que designou a juíza Flávia Cristina Zuza, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cristalina, para prestar auxílio à comarca de Luziânia, designado-a, a partir da mesma data, para auxiliar à 2ª Vara daquela comarca. De igual modo foi revogado o ato que designou a juíza substituta Letícia Silva Carneiro de Oliveira, titularizada na comarca de Santa Terezinha de Goiás, para responder pela comarca de Crixás. Até 9 de março ela ficará apenas auxiliando nesta unidade judiciária.Também por designação da Presidência do TJGO foi revogado o Decreto Judiciário nº 2.183/09 que designou o juiz substituto Alessandro Manso e Silva, lotado na capital, para responder por Ivolândia. Já o Decreto Judiciário nº 513/10, revoga o Decreto Judiciário nº 2.578/09, que designou o juiz substituto Isaac Costa Soares de Lima, lotado em Planaltina, para prestar auxílio em Novo Gama.