Para a ministra Eliana Calmon, é essencial que novos magistrados conheçam a dinâmica da macropolítica nacional para exercer sua atividade judicante. A declaração foi feita na abertura do VII Curso de Iniciação Funcional para Magistrados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), instituição dirigida pela magistrada.Nesta edição, que prossegue até sexta-feira (8), a qualificação reúne 22 juízes recém-empossados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e outros dez do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).A diretora-geral alertou os alunos para o fato de que a magistratura não pode mais atuar isolada e que o papel de agente político do juiz “é uma exigência constitucional”. Eliana Calmon lembrou que a capacitação não é "um curso de prática processual”, mas tem o objetivo de trazer informações úteis para o dia a dia do julgador.“Teremos, por exemplo, uma palestra sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), um órgão essencial para o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção”, destacou.Por fim, a ministra afirmou ter uma “pontinha de inveja” dos magistrados que iniciam suas carreiras hoje. “Estou perto de encerrar minha carreira e fui muito feliz como juíza. Consegui muito, mas são os magistrados que estão começando hoje que vão mudar a Justiça brasileira”, disse.Para a ministra, hoje a magistratura tem um papel transformador muito importante para a sociedade e deve estar alerta para não se concentrar apenas na quantidade de processos julgados, mas para dar uma resposta efetiva aos problemas da população.

O debate sobre a reforma da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) reunirá magistrados de todo o País em Curitiba/PR, onde acontecerá nesta semana o II Encontro Nacional de Execução Penal. Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento promoverá, a partir de quinta-feira (7/11), a discussão de temas que envolvem a relação entre o Poder Judiciário e o sistema prisional.Às 14 horas do primeiro dia de atividades, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti falará sobre a atualização da lei que rege direitos e deveres de presos, juízes e membros do Poder Executivo responsáveis por acompanhar o cumprimento das penas no País.Até sexta-feira (8/11), magistrados e outros integrantes do sistema de Justiça debaterão aspectos específicos da execução penal, como Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), Justiça Restaurativa e Medidas de Segurança. Clique aqui para acessar a programação do evento.Serviço:II Encontro Nacional de Execução PenalData: 7 e 8 de novembro de 2013Local: Hotel Mabu – Rua Quinze de Novembro, 830 – Centro, Curitiba/PR.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux vem a Goiânia no dia 25 de novembro para palestra com o tema "A Reforma do CPC e os Novos Instrumentos Processuais". O evento será realizado graças a parceria entre Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB) e Casa de Estudos. A palestra do ministro será às 19 horas, no Auditório Eli Alves Forte (Rua 1121, nº 200, Setor Martista), em Goiânia. Magistrados interessados em participar do evento devem encaminhar seu nome para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entrar em contato com Ângela Procópio na Diretoria de Comunicação da ASMEGO no (62) 3238-8905.Além do ministro Fux, o mesmo evento contará com as presenças do juízes federais Marcus Lívio Gomes e Valter Shuenquener de Araújo. O juiz Marcus Lívio ministrará palestra com o tema "Repercussão Geral em Matéria Tributária no STF". Já Valter Shuenquener abordará "O Controle Jurisdicional das Agências Reguladoras".O ministro Luiz Fux é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Rio de Janeiro (UERJ) e professor titular de Processo Civil na mesma instituição de ensino. O ministro é autor de várias obras, dentre elas, Curso de Direito Processual Civil - Cumprimento da Sentença. Processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Processo Cautelar (Rio de Janeiro, Editora Forense, 2009).Marcus Lívio é doutor em Direito Tributário pela Universidad Complutense de Madrid; professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; e auditor da Receita Federal do Brasil. O juiz Valter Shuenquener é doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde é professor-adjunto de Direito Administrativo; juiz auxiliar junto ao gabinete do ministro Fux no STF e autor do livro "O Princípio da Proteção da Confiança - Uma Nova Forma de Tutela do Cidadão Diante do Estado" (Editora Impetus, 2009).A participação no evento garantirá ao participante certificado emitido pela ESA/OAB equivalente a 4 horas. Estudantes e profissionais pagam pela inscrição, até o dia 8 de novembro, R$ 80. A partir desta data, será cobrada inscrição no valor de R$ 100. As vagas são limitadas. Informações e inscrições no www.oabgo.org.br/esa e (62) 3235-6520.

Cerca de 220 pessoas já se inscreveram para o VII Encontro Nacional do Judiciário, evento que definirá as metas do Poder Judiciário para 2014 e aprovará os macrodesafios para o período de 2015 a 2019. O encontro acontece nos dias 18 e 19 de novembro, no Hangar do Centro de Convenções de Belém/PA.O evento reunirá presidentes, corregedores, gestores de metas e responsáveis pela área de gestão estratégica de todos os tribunais do País. Já estão inscritos representantes do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Militar (STM), além de representantes do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Também se inscreveram representantes de 20 tribunais de Justiça estaduais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), dos três tribunais da Justiça Militar estadual (TJM/MG, TJM/SP e TJM/RS), de 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), de quatro dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), de 11 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e de entidades relacionadas ao Poder Judiciário.Credenciamento de imprensa – Profissionais de imprensa que pretendam cobrir o VII Encontro Nacional do Judiciário também precisam se inscrever com antecedência. O cadastramento deve ser feito por meio do formulário disponível no portal do CNJ. Para acessá-lo, clique aqui. No formulário, deve ser informado o nome, o veículo de comunicação para o qual o jornalista fará a cobertura, o número de seu registro profissional, o telefone e o e-mail de contato.Mais informações podem ser obtidas na página do VII Encontro Nacional do Judiciário, no portal do CNJ.

Será realizada nesta quarta-feira (6), às 19 horas, na Paróquia Ateneu Dom Bosco (Rua 29, Quadra A1, 485, Setor Oeste), a missa de sétimo dia de falecimento do desembargador Benedito Camargo Neto. O magistrado faleceu na madrugada do dia 31 de outubro, por complicações de um câncer.Camargo Neto ingressou na magistratura em 1988 e passou pelas comarcas de Ivolândia (88 a 89), Petrolina de Goiás (89 a 91), Pirenópolis (julho e agosto de 91), Uruaçu (91 a 93) e Goiânia (93 a 2009), onde atuou na 9ª Vara Criminal, na 9ª Vara Cível e na 6ª Vara Cível. Em outubro de 2009, foi nomeado desembargador, com atuação na 6ª Câmara Cível do TJGO.Releia reportagem em que colegas de magistratura falam sobre a vida e o legado de Camargo Neto.

Publicado nesta segunda-feira (4), no Diário de Justiça Eletrônico nº 1420, o Decreto Judiciário nº 2607/2013, que dispõe sobre a reestruturação das unidades do foro da comarca de Goiânia. A reestruturação se faz necessária em razão da entrada em vigor da Lei nº 18.175/2013, a mesma que fixou a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário e criou novos cargos em sua estrutura administrativa e judicial. Integra esta nova estrutura a criação do segundo assistente jurídico de juiz para todos os gabinetes de juiz da comarca de Goiânia, pleito da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A entidade busca, agora, a extensão desta previsão para todas as demais comarcas do Estado de Goiás, conforme nova solicitação encaminhada à Presidência do TJGO.Confira a íntegra do decreto. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, em seu Portal na Internet, área exclusiva para esclarecimento de dúvidas que servidores e magistrados possam ter em relação ao preenchimento do Censo Nacional dos Magistrados. Na página do Censo, foram respondidas 15 dúvidas frequentes que chegam ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), órgão responsável pela elaboração do questionário, que estará disponível a partir desta segunda-feira (4/11) para os 17 mil magistrados brasileiros.O Censo dos Magistrados tem como objetivo conhecer o perfil desses profissionais e a avaliação deles sobre sua atuação no Poder Judiciário.Entre as dúvidas respondidas no Portal, estão: número de perguntas elaboradas (71 questões); tempo estimado para o preenchimento do questionário (10 minutos); quem deve responder a pesquisa (ministros, conselheiros, desembargadores e juízes que estão na ativa); quais magistrados não devem responder (juízes militares, que compõem os Conselhos Permanentes e Especiais das Justiças Militar da União e dos estados não respondem e magistrados aposentados também não).Outro canal de esclarecimento de dúvidas é o Fórum de Discussão do Censo, aberto apenas para os membros das Comissões do Censo nos tribunais.Garantia de sigilo – Para a diretora do DPJ, Janaína Penalva, o fórum de discussão é um canal estratégico para as Comissões do Censo, na medida em que permite o compartilhamento de informações entre todas as comissões do censo. “Quando a dúvida é exposta no Fórum, o potencial de comunicação das respostas se expande. O fórum serve para democratizar as respostas”, disse.Janaína lembra que é um compromisso do CNJ a confidencialidade total dos dados do Censo. “O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é tão somente uma chave para o acesso de todos ao questionário. O objetivo é retratar o magistrado brasileiro; os dados individualizados não têm relevância para a pesquisa”, afirmou. Segundo ela, nem o tribunal nem mesmo o CNJ terá acesso a quem respondeu a cada uma das perguntas.Acesso ao Censo – Para preencher o censo, o magistrado pode acessar o endereço www.cnj.jus.br/censo e clicar a aba Questionário. Lá, conseguirá ter acesso à pesquisa por meio de seu CPF. O link do Censo estará liberado a partir das 11h30 desta segunda-feira (4/11) e poderá ser respondido até o dia 13 de dezembro.A pesquisa é a segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário. A primeira, encerrada no mês passado (21/10), foi aplicada entre os 285 mil servidores do Poder Judiciário e respondida por 60% deles (173 mil).Formada por 60 perguntas divididas em quatro blocos, a pesquisa pretendeu sistematizar as situações pessoais e funcionais, além de analisar a opinião dos servidores da Justiça de 91 tribunais e três conselhos.O evento de lançamento do Censo Nacional dos Magistrados  será transmitido ao vivo pelo Youtube do CNJ.

Combater a impunidade dos crimes dolosos (com intenção) contra a vida é o objetivo da Semana Nacional do Tribunal do Júri, sugestão apresentada pelo conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em reunião realizada na última quarta-feira (30/10) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa foi inspirada na Semana Nacional da Conciliação, por meio da qual o CNJ divulga anualmente a defesa da solução pacífica para os conflitos.A proposta é concentrar em um mutirão o julgamento do maior número possível de casos de homicídios dolosos em todos os tribunais de Justiça estaduais. Para viabilizar a mobilização, todas as instituições do sistema de Justiça – Defensoria e Ministério Públicos –, além das polícias seriam acionadas. “A ideia é voltarmos o foco para os crimes dolosos cometidos contra a vida e a impunidade de muitos autores desses crimes”, disse o conselheiro na reunião do Grupo de Persecução Penal da Enasp. A semana já teria até data prevista, entre os dias 17 e 21 de março de 2014, mas depende de aprovação do Plenário do CNJ.O conselheiro também propôs a criação do projeto “Comarca Enasp”. Uma localidade com muitos processos de homicídios dolosos sem julgamento seria escolhida para receber uma força-tarefa coordenada pelo CNJ que tomaria as providências necessárias para reduzir a chamada taxa de congestionamento. “Há uma localidade em Alagoas onde ocorrem cerca de seis homicídios por semana, se não me engano, mas as ações penais referentes aos assassinatos não são julgadas há mais de três anos”, afirmou Calmon, que participou da reunião ao lado do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Luiz Carlos Rezende.Outras sugestões encaminhadas pelo conselheiro Calmon, que representa o CNJ na Enasp, incluem a unificação das metas 4 e 4.1 (julgamento de ações penais relativas a homicídios dolosos instauradas até 31 de dezembro de 2009), o julgamento de processos suspensos e a divulgação da campanha da Enasp “Conte até 10”  (contra atos de violência) em comarcas de todo o país.

Um dos grandes nomes da atualidade no Direito Penal no Brasil e palestrante no 12° Congresso Goiano da Magistratura, o juiz em segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) Guilherme de Souza Nucci classifica como “sofrível” a efetividade do garantismo, por falta de estrutura do Estado. Sua palestra, com o tema “Efetividade e Garantismo no Contexto da Corrupção”, foi um dos pontos altos do evento, que recebeu, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, aproximadamente 700 congressistas. O congresso foi promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg). Doutor em Direito Processual Penal e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o magistrado ressalta, em entrevista ao portal da ASMEGO, que “a corrupção corre solta por falta de freios políticos, morais e legais.” “Não se exclui o corrupto da sociedade, mas, ao contrário, muitos o valorizam, pois é ‘esperto’ e sabe ‘enriquecer’”, afirma Nucci. Leia, a seguir, a íntegra da entrevista.ASMEGO - Quais são as principais ameaças à proteção dos direitos fundamentais no País?GUILHERME NUCCI - Os direitos fundamentais são variados, abrangendo desde vida e liberdade, passando pela propriedade até chegar à segurança. Por isso, o crime é uma ameaça aos direitos fundamentais, mas o próprio Estado contribui com outra parcela. Afinal, garantir segurança ao cidadão constitui, basicamente, dever estatal. Para tanto, é fundamental combater o crime com eficiência. Se assim for feito, desde a investigação criminal, passando pelo processo até atingir a execução penal, os direitos fundamentais estarão mais seguros. Em suma, na esfera do Direito Penal, dois fatores ameaçam os direitos essenciais: o crime e o Estado, que não o pune satisfatoriamente.ASMEGO - Se, por um lado, as garantias previstas na Constituição podem impedir o arbítrio estatal, elas também são interpretadas, por outro lado, apenas como ferramenta destinada a beneficiar o réu em um julgamento. Como equilibrar essas percepções distintas?GUILHERME NUCCI - A própria indagação é a chave da resposta: equilíbrio. Inexiste direito absoluto. Se houvesse, não haveria prisão cautelar, pois todo acusado é presumidamente inocente até o trânsito em julgado de sentença condenatória; prender um inocente parece contraditório. Mas não é, na medida em que a presunção de inocência, garantia fundamental, não é absoluta. Se também há interesse da sociedade na segurança e no processo lícito, é importante preservá-los, mesmo que à custa do cerceamento da liberdade individual de alguém.ASMEGO - Quais são os maiores equívocos que, muitas vezes, levam à incompreensão do garantismo?GUILHERME NUCCI - O garantismo é confundindo com excesso de direitos a criminosos, tal como um escudo protetor, que gera impunidade. Nada disso. É apenas um sistema de garantias, que merece ser observado para qualquer réu, inclusive para dar legitimidade e força punitiva ao Estado, quando houver condenação.ASMEGO - O crescente acúmulo de processos sem resposta faz aumentar a crítica sobre a morosidade do Judiciário, sobretudo em regiões mais castigadas pelo déficit de magistrados. Além disso, as partes de uma ação têm o direito de recorrer das decisões, o que, geralmente, acarreta em mais demora, até que haja o trânsito em julgado. De que forma essa questão processual contribui para a distorção do que de fato é garantismo?GUILHERME NUCCI - Pode distorcer na exata medida da ignorância do que vem a ser garantismo. Esse sistema não é o culpado pela morosidade do Judiciário e muito menos pela imensa falta de juízes. Além disso, o direito ao recurso também não deveria ser considerado o vilão da morosidade. Na minha visão, o sistema é desorganizado. Há muitos recursos previstos em lei para poucos juízes em atividade em todos os tribunais, inclusive no STF. É preciso uma reforma recursal adaptando-se a nossa realidade do Poder Judiciário à quantidade de recursos viáveis. Quanto mais recursos, mais magistrados serão imperiosamente captados.ASMEGO - Em que medida o garantismo pode colaborar ou atrapalhar o combate à corrupção no Brasil?GUILHERME NUCCI - Não atrapalha em absolutamente nada. A corrupção corre solta por falta de freios políticos, morais e legais. Não se exclui o corrupto da sociedade, mas, ao contrário, muitos o valorizam, pois é "esperto" e sabe "enriquecer". O materialismo das pessoas ganha contornos penais na medida em que se cultua a corrupção como conduta de pessoas "inteligentes". A par disso, é preciso cortar a ação do corrupto em vários planos. Puni-lo criminalmente, processá-lo civilmente, para devolver o que não lhe pertencia, cultuar o padrão antiético para classificar a corrupção, enfim, alterar o ponto de vista da sociedade no tocante a esse desvio de conduta tão grave.ASMEGO - Na sua avaliação, em síntese, como o garantismo se reflete, na prática, no julgamento dos réus do mensalão, em detrimento do clamor popular e midiático?GUILHERME NUCCI - Não vejo nenhuma relação. O STF cumpriu todas as exigências legais, proporcionou aos réus todos os direitos fundamentais de defesa e não se deixou levar pelo clamor popular.ASMEGO - Em linhas gerais, qual é o grau da efetividade do garantismo no contexto da legislação brasileira?GUILHERME NUCCI - O grau de efetividade do garantismo ainda é sofrível, por falta de estrutura do Estado. Há poucos defensores públicos, o sistema carcerário é inoperante, delegados não são valorizados, juízes e promotores sentem-se ameaçados; enfim, o problema é de governo, e não de sistema.ASMEGO - Existe relação entre garantismo e legalismo ou formalismo?GUILHERME NUCCI - O garantismo cultua a legalidade. Por vezes, esta é desenvolvida de maneira formal, inclusive para conferir real garantia ao indivíduo.ASMEGO - Qual é o principal gargalo do Judiciário brasileiro?GUILHERME NUCCI - Falta de verbas suficientes no seu orçamento, mais carência administrativa da sua máquina, mais número insuficiente de magistrados e servidores, que resulta no enorme funil formado aos processos que tramitam.

Leia o resumo das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 26 outubro a 1º de novembro. Informações completas podem ser encontradas nos links das notícias.Aproximadamente 720 congressistas participaram nos dias 31 de outubro e 1º de novembro do 12º Congresso Goiano da Magistratura, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Goiás. O evento reuniu alguns dos mais renomados juristas brasileiros para debater o tema central da edição desse ano: A Magistratura e o Combate à Corrupção e Impunidade nos 25 anos da Constituição Federal de 1988. Confira a cobertura completa do evento aqui no portal.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e diretores participaram da cerimônia de posse do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, advogado Itamar de Lima, que assumiu vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil pelo Quinto Constitucional. Continue lendo.A pedido da ASMEGO, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás liberou os magistrados inscritos no 12º Congresso Goiano da Magistratura de suas atividades nas unidades judiciárias em que atuam nos dois dias do evento. Continue lendo.A Comissão Eleitoral Local destinada a presidir as eleições para o Conselho Executivo e Fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros prestou informações aos associados, aptos a votar. Continue lendo.A ASMEGO fechou convênio com três concessionárias de veículos para a obtenção de condições especiais de pagamento na compra de automóveis e motocicletas. Os convênios foram firmados com as empresas Asuka Motors, Belcar Motor e Belcar Veículos. Continue lendo.A edição de quinta-feira (31) do jornal O Popular traz artigo de opinião assinado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, em que o magistrado aborda a temática central do 12º Congresso Goiano da Magistratura. Continue lendo.O presidente Gilmar Luiz Coelho participou, no dia 31, como entrevistado nos estúdios da TV Anhanguera, do programa Bom Dia Goiás. O magistrado foi falar sobre a realização, pela ASMEGO e Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), do 12º Congresso Goiano da Magistratura. Continue lendo.A Comissão Eleitoral responsável pelas eleições da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa aos magistrados associados que o prazo para o registro de chapas que concorrerão às eleições da entidade – biênio 2014/2015 – encerra-se na sexta-feira da próxima semana, dia 8 de novembro, às 17 horas. Continue lendo.A Comissão Eleitoral Local da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) destinada a coordenar as eleições para o Conselho Executivo e Fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informa que magistrados associados à entidade nacional já podem depositar seu voto, por sobrecarta, na sede da ASMEGO. O colaborador Luciano Carvalho foi designado pelos membros da comissão para receber os votos dos associados. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3238-8903 e (62) 9980-2176. Continue lendo.

Magistrado fecha programação do 12º Congresso Goiano da Magistratura com palestra sobre efetividade e garantismo no contexto da corrupção"A Justiça não pode ser pautada pela opinião pública, mas deve estar atenta aos temas que interessam a sociedade". A frase é do juiz da comarca de Goianésia e diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), André Reis Lacerda, que abriu, nesta sexta-feira (1º), a última mesa de trabalhos do 12º Congresso Goiano da Magistratura. A programação do evento foi encerrada há pouco com palestra ministrada pelo juiz em 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Guilherme Nucci. Integraram o grupo de debatedores, também, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Itaney Francisco Campos, que responde como diretor cultural da ASMEGO.Guilherme Nucci iniciou a palestra comentando os avanços da Constituição Federal, em vigor desde 1988. "Ninguém vai resolver o problema da corrupção da noite para o dia, sabemos disso. Mas o Brasil, em termos de constitucionalidade, progrediu muito", argumentou. Nucci ressaltou a importância da Carta Magna para garantia dos direitos fundamentais no Brasil. "Agora, com 25 anos da Constituição, ninguém mais vai para a cadeia sem ordem do juiz ou flagrante legalizado", pontuou. O magistrado saiu em defesa das garantias constitucionais. "Quando falamos de garantismo criminal, muitos acham que é proteção ao bandido. Isto é uma análise inapropriada, inacadêmica. Garantismo não é uma sombra que protege criminosos e fomenta a impunidade. Garantismo nada mais é do que respeito a direitos constitucionais", esclareceu.O palestrante discorreu sobre impunidade de autoridades dos poderes Executivo e Legislativo. Para Nucci, os políticos estão cercados de privilégios, como o foro privilegiado. Sem poupar críticas a esta prerrogativa, o magistrado condenou o julgamento de parlamentares federais pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). "Eles (políticos) não têm que ser julgados pelo STF, que, por sua vez, deve se ocupar com questões constitucionais. Os políticos deveriam ser julgados por juízes de 1º grau", afirmou.Na interpretação de Nucci, políticos têm proteção penal diferenciada. "O corrupto conta com o tempo, com o entrave, com o obstáculo", afirmou. O juiz do TJSP disse, ainda, que a procrastinação de processos colabora para a prescrição de penas. "Quem sabe nós teremos dez anos de Mensalão! Aí algumas penas prescrevem e os condenados terminam absolvidos", comentou Nucci sobre o caso que se arrasta há oito anos no STF.Guilherme Nucci apontou saídas para a impunidade existente no País. "Primeiro, temos que eliminar os privilégios. Juiz de 1º grau julga corruptos de qualquer nível. Deve-se, também, indicar a prescrição no acórdão", declarou. O magistrado paulista sugeriu, em sequência, o fim da jurisprudência de tribunais superiores no sentido de que, se o juiz dosar a pena mínima, não é necessário fundamentar a condenação. Para Nucci, devem ser apontadas penas maiores, de acordo com o previsto na legislação.O diretor de Comunicação da ASMEGO e coordenador-executivo do 12º Congresso Goiano da Magistratura, juiz André Reis Lacerda, ao avaliar o evento, ressaltou que a escolha do tema e dos palestrantes trazidos a Goiânia foi muito acertada. "Prova disso é que os congressistas ficaram até o final, tivemos casa cheia até o fim, uma plateia interessada, que debateu cada uma das temáticas", destacou. "Quem veio aqui viu não palestras teóricas, mas falas efetivas em torno do combate à corrupção", complementou. "Saimos daqui engrandecidos e com desejo de fazer mais", acentuou.Relembre as palestras proferidas durante o Congresso da Magistratura:Garantismo exacerbado pode contribuir para impunidadeLei de Improbidade Administrativa é complementar às políticas públicas, diz juiz federal Leonardo BuissaCaso Mensalão terá reflexos na Lei de Improbidade Administrativa, diz promotor Rogério Pacheco"A coisa é séria, é grave, não se resume a leis, é um problema cultural", diz promotor de Justiça sobre corrupção"Os processos têm que ser encerrados", diz ministro Gilmar MendesE mais:Confira a cobertura completa do congresso na página da ASMEGO na rede social Facebook [fotos][fotos]

Alerta foi feito pelo juiz federal Américo Bedê, em palestra ministrada na programação do 12º Congresso Goiano da MagistraturaO juiz federal titular da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória (ES), Américo Bedê, colocou em debate, nesta sexta-feira (1º), o tema Garantismo Penal Integral: O Combate à Impunidade como Direito Fundamental da Vítima e da Sociedade, com palestra proferida durante o 12º Congresso Goiano da Magistratura. O evento ocorre no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A entidade é organizadora do evento, que conta com apoio da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg).Compuseram a mesa de debates junto ao magistrado o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Luis Cláudio Veiga Braga e o juiz de Direito Clauber Costa Abreu. Américo abriu o painel criticando a reinvidição demasiada de direitos fundamentais, muitas vezes, em casos de comprovada culpa do réu. "Eu não posso ter direitos fundamentais demais, nem direitos fundamentais de menos". Bedê citou como exemplo deste entrave a proibição de uso do bafômetro em blitz de trânsito.O juiz federal comentou outra situação de mesma natureza. Na ocasião, um homem pego utilizando identidade falsa foi solto sob alegação de direitos fundamentais. "A pessoa é foragida da Justiça, tem mandado de prisão, mas não é preso pelo direito de não produção de provas", argumentou. Bedê alertou, também, sobre riscos da abordagem individualizada do direito. "Não podemos olhar o direito só sobre análise individualista", frisou.Américo Bedê rechaçou o poder condenatório dado à Fifa, no Brasil, por ocasião da Copa do Mundo de 2014. A entidade esportiva recebeu, por força contratual, alçada para agir no âmbito juridico, podendo, inclusive, solicitar prisões por infrações penais. Em outra circustância, o palestrante chamou atenção para ataques frequentes à autonomia da magistratura. Bedê externou preocupação com o tema, vez que, em casos comprovados de má fé por parte do réu, magistrados tiveram de acatar pedidos de relaxamento de prisão, em razão de garantismo demasiado.Veja aqui no portal a cobertura completa do 12º Congresso Goiano da Magistratura. E acompanhe também pelas redes sociais da ASMEGO no Facebook e Twitter.

Magistrado e professor da UFG ministrou palestra de abertura da programação vespertina do 12º Congresso Goiano da MagistraturaQuestões relativas a responsabilidade fiscal, políticas públicas e improbidade foram discutidas, nesta sexta-feira (1º), pelo juiz federal em Goiás Leonardo Buissa, em palestra proferida na abertura da programação vespertina do 12º Congresso Goiano da Magistratura. O encontro ocorre no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em Goiânia. A entidade realiza o evento com apoio da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg).Integraram a mesa diretiva, neste painel, o juiz do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, e o juiz da unidade de Fazenda Nova, Eduardo Perez de Oliveira. Buissa iniciou a palestra trazendo questionamentos sobre a relação entre Direito Financeiro e Tributário, aliados à Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre este assunto, o professor afirmou que a legislação converge para o interesse público. "Ela não é excludente da política pública, ela é complementar."O juiz esclareceu que as políticas públicas caminham em consonância, também, com os direitos humanos. Buissa indicou planejamento e transparência como meios de equilíbrio na dívida pública, pela qual passam grande parte dos casos de improbidade administrativa. A caracterização desta conduta fraudulenta, danosa ao erário, está enquadrada no parágrafo 10, artigo 10, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o professor, a legislação em pauta versa também sobre a ordem constitucional econômica, cujo objetivo, entre outros, é o de proteger os recursos naturais e o meio ambiente.Buissa argumentou, ainda, sobre guerra fiscal e disparidade entre arrecadação municipal e estadual. "Enquanto o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é responsável por 2% da arrecadação, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) chega a 50% da receita do Estado", ponderou.Veja a cobertura completa do Congresso Goiano da Magistratura aqui, no portal, e nos canais da ASMEGO nas redes sociais Facebook e Twitter.

O 12º Congresso Goiano da Magistratura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recebeu várias lideranças ligadas à luta de classe dos juízes brasileiros. Entre eles, prestigiaram o evento o atual presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, e os dois candidatos à presidência da entidade nacional, juiz João Ricardo e desembargador Roberto Bacellar.O desembargador Nelson Calandra enalteceu a iniciativa da ASMEGO, em trazer à tona o debate em torno do papel da magistratura no combate à corrupção. Segundo reforçou, a entidade nacional tem fomentado campanhas em todo o País que tenham este enfoque. “E Goiás dá o seu exemplo ao reunir a classe jurídica para essa discussão, tão atual. Uma das maiores chagas do Brasil é a corrupção na área política e precisamos aprofundar este debate”, disse o desembargador.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, lembra que, a despeito de todas as deficiências enfrentadas pelo Judiciário goiano – há atualmente 93 unidades judiciárias sem a presença do juiz – Goiás tem se esforçado para cumprir a Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, que pretende julgar, até o fim do ano, todos os casos de crimes contra a administração pública ajuizados até 2011. “A sociedade foi para as ruas reclamar punição para os corruptos. O Judiciário necessita de estrutura para dar esta resposta à sociedade”, afirma Gilmar Coelho.Candidato à presidência da AMB também presente ao 12º Congresso Goiano da Magistratura, o juiz João Ricardo destaca que “ninguém mais que a magistratura nacional tem interesse em melhorar a prestação jurisdicional”, reforçando esta necessidade nas apreciações de casos de corrupção que chegam ao Judiciário. “Tem-se buscado constantemente os instrumentos necessários para que o Judiciário exerça seu papel de investigação”, frisa João Ricardo.O desembargador Roberto Bacellar, também candidato à presidência da AMB, destacou números que apontam para uma sobrecarga de trabalho para os magistrados. “Temos um volume de 92 milhões de processos em estoque e mais de 28 milhões ingressam anualmente no Judiciário. Por isso, além de aumentar o número de juízes no Brasil, é preciso também aumentar a infraestrutura nas unidades, para que elas possam funcionar como se espera”, acentua Roberto Bacellar.

Jurista proferiu palestra pela programação do 12º Congresso Goiano da Magistratura; evento da ASMEGO reúne cerca de 700 operadores do Direito, entre magistrados, promotores de Justiça, advogados e estudantes  O assunto 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa: Avanços, Impasses e o Papel do Judiciário foi tema de palestra ministrada, nesta sexta-feira (1º), pelo promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Rogério Pacheco,  dentro da programação do 12º Congresso Goiano da Magistratura. O evento é realizado desde ontem no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), organizadora do encontro. Integraram a mesa diretiva, com Pacheco, o juiz da Vara Militar de Goiânia Gustavo Assis e o juíz da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambientais da comarca de Jataí, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro. O magistrado responde, também, como diretor-adjunto de departamento de Comunicação da ASMEGO.Pacheco iniciou o painel com historialização de atos que antecederam a promulgação da Lei de Improbidade Administrativa, em 1992. O promotor citou, para tanto, a Lei da Ação Popular, de 1965, que abriu caminhos para jurisprudências sobre tutela e combate pelo patrimônio público. Rogério Pacheco elencou gargalos na lei atual. Entre eles, o retardamento de tempo. Neste critério, o primeiro grande impasse, de acordo com o jurista, é a questão do foro especial. Na versão do promotor, o recurso colabora para atrasos nos julgamentos de réus em ações de improbidade administrativa.Pacheco intitulou como "procedimento infernal" o segundo entrave para eficácia da lei em questão. O palestrante lembrou, a título de exemplo, processos a respeito de crimes que envolvem licitações. "Pense num processo licitatório, numa licitação. Isso vai incorrer em vários réus, no qual têm de ser analisados diversos atos administrativos, com muitos prazos, com vários advogados. Enfim, um procedimento infernal", externou.A caracterização do dolo foi outro gargalo na história da Lei de Improbidade Administrativa apontado por Rogério Pacheco. O promotor lembrou que, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de aceitação do chamado dolo genérico, a má fé. Segundo Pacheco, o entendimento do STJ, por três anos, antes do quadro atual, dava possibilidade a ações prolatórias, atrasando o julgamento de processos de improbidade administrativa.O palestrante apresentou saídas para a "aceleração do tempo de eficácia da lei". Rogério Pacheco elencou, como soluções, a possibilidade de "luminosidade da administração: a lei de acesso à informação; ampliacão da legitimação social; luminosidade patrimonial do agente público; luminosidade processual; cadastro nacional e mídia". Segundo o promotor, estas medidas convergem em transparência e colaboram para a eficiência da Lei de Improbidade Administrativa.Pacheco disse, também, que casos de improbidade envolvendo danos de pequena monta podem ser solucionados pela efetuação de acordos. "O acordo pode ter uma dimensão preventiva. E eu sugiro que eles sejam fechados com participação do Judiciário", propôs. Em relação ao futuro da Lei de Improbidade Administrativa, Pacheco disse que não há uma saída definitiva. O promotor de Justiça declarou, entretanto, que a consolidação e aprimoramento do texto podem ser beneficiados pela redação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) e a repercussão do julgamento do caso Mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF).Leia também:“A coisa é séria, é grave, não se resume a leis. É um problema cultural”, diz promotor de Justiça sobre corrupção

A corregedora-geral de Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, apresentou, nesta sexta-feira (1º), durante o 12º Congresso Goiano da Magistratura, as boas práticas do Projeto Pai Presente, coordenado em Goiás pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO).A magistrada explicou o objetivo da iniciativa, que, segundo ela, visa a não apenas o reconhecimento de parternidade perante a Justiça, mas a aproximação da figura paterna junto aos filhos. Nelma Perilo externou que o programa, de âmbito nacional, se encontra em estágio avançado em diversas unidades da federação. A corregedora apresentou resultados do projeto no Estado."Durante um ano e meio de vigêcia do Pai Presente, foram identificadas 1.020 mães e 408 supostos pais." Em fala breve, a desembargadora conclamou os congressistas a divulgar o projeto em templos religiosos, escolas, organizações não-governamentais (ONG's) e instituições de assistência a crianças e a adolescentes.Acompanhe os desdobramentos do Congresso da Magistratura aqui, no portal, e nos canais da ASMEGO nas redes sociais Facebook e Twitter.

Ao ministrar palestra de abertura do segundo dia do 12º Congresso Goiano da Magistratura, promotor de Justiça Roberto Livianu diz que é preciso combater a corrupção nas esferas pública e privadaO promotor de Justiça do Estado de São Paulo e coordenador da campanha nacional Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, proferiu, na manhã desta sexta-feira (1º), palestra de abertura do segundo dia do 12º Congresso Goiano da Magistratura, realizado no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), entidade promotora do evento. Livianu discutiu o tema Não Aceito Corrupção - O Controle da Corrupção e os 25 anos da Constituição Federal. A mesa diretiva deste painel foi integrada, ainda, pelos juízes de Direito Rinaldo Aparecido de Barros e Cláudia Sílvia Andrade.Roberto Livianu iniciou sua participação exibindo aos congressistas vídeos da campanha que coordena, de repúdio a atos de corrupção pelo País. O promotor disse que a conduta criminosa é praticada, por vezes, em situações cotidianas, e não apenas em casos de grande vulto. Para o jurista, a mudança neste comportamento depende não apenas da Justiça, mas de engajamento popular. "A coisa é séria, é grave, não se resume a leis. É um problema cultural."Livianu centrou seu discurso na necessidade de se delimitar uma linha divisória entre o público e o privado. "A corrupção está presente não apenas na esfera pública, mas na iniciativa privada", frisou. O promotor de Justiça contextualizou escândalos recentes de improbidade administrativa envolvendo parlamentares e ministros de Estado. Roberto Livianu lembrou, a título de exemplo, o caso de autoridades ligadas ao Planalto e ao Congresso Nacional que faziam uso indevido de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), para fins particulares. "O pensamento (dos envolvidos) é de aquilo não é só do patrimônio público. É como se aquilo tivesse sido incorporado ao seu patrimônio particular."O palestrante abordou, ainda, a "descrença na Justiça", pela impunidade e demora na finalização de processos que versam sobre casos de corrupção no País. Roberto Livianu frisou que um dos problemas da "naturalização" da conduta corruptiva decorre da individualização. Para o promotor de Justiça, o indíviduo, ao se distanciar do ambiente de coletividade, se afasta também do princípio da isonomia. "O patrimônio público lesado na corrupção é a falta do outro, da estrutura coletiva", argumentou.Em entrevista ao portal da ASMEGO, o promotor ressaltou que não é possível acabar com a corrupção, mas é necessário controlá-la. Confira áudio.Sobre a impunidade, Roberto Livianu se posicionou a favor de uma reforma nos instrumentos de condenação em ações criminais. "As penas criminais têm que ser revistas", declarou. Ao final de sua exposição, Livianu conclamou aos congressistas que participem, com afinco, dos esforços contra a corrupção e impunidade no Brasil.Leia também:Congressistas falam sobre programação do 12º Congresso Goiano da Magistratura"Os processos têm que ser encerrados"“Na luta contra a corrupção, a magistratura goiana não baixará a cabeça”, diz presidente da ASMEGO ao abrir congresso 

A temática trazida para o 12º Congresso Goiano da Magistratura, que este ano reúne recorde de público, é avaliada por magistrados, advogados e estudantes de Direito como extremamente salutar para o aprofundamento de questões muito atuais no Brasil. Os crimes contra a administração pública voltaram à cena do dia em junho, quando a população foi às ruas dar um grito de basta contra os desmandos de políticos corruptos e atos nocivos ao patrimônio público. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), sabendo da responsabilidade da magistratura em dar respostas céleres e eficientes aos casos julgados, debate este ano A Magistratura e o Combate à Corrupção e os 25 anos da Constituição Federal de 1988. A seguir, a avaliação do evento por congressistas entrevistados pela ASMEGO.“O congresso é importante para aperfeiçoarmos as técnicas necessárias de combate à corrupção. Falar deste assunto mostra harmonia e real profissionalismo dos organizadores da ASMEGO.” Juiz Reinaldo Alves Ferreira, auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia.“O magistrado precisa estar sempre atualizado e capacitado para lidar com todos os tipos de causas, inclusive as mais polêmicas, que demandam maior tempo de estudo. O tema abordado pelo congresso - A magistratura e o combate à corrupção e impunidade nos 25 anos da constituição federal de 1988 - auxilia nesta capacitação da qual o profissional necessita. O magistrado precisa se atentar mais a temas atuais, como o da corrupção.” Juiz Tiago Bentes, da Vara da Fazenda Pública de Caldas Novas-GO.“O sucesso dos congressos anteriores e a atração do tema deste ano são responsáveis por esse número tão positivo de participantes.” Marco Antônio Pires de Queiroz, advogado em Goiânia.“Debater temas como a corrupção é uma prova de que o Judiciário dá à sociedade a prova de que seus anseios estão sendo ouvidos. Além do mais, abordar assuntos como este é papel fundamental da de todos nós.” Juiz Fernando Oliveira Samuel, da 2ª Vara Criminal de Formosa.“Este é o congresso mais organizado do Estado e com discussões de alto nível. Talvez sejam essas as principais características que justificam tantos participantes, sobretudo estudantes de Direito. Eu mesmo, se ainda fosse acadêmico, estaria aqui, sem dúvidas. Excelente!” Juiz Aldo Sabino, professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, com atuação na comarca de Anápolis.“A importância do assunto em tela abordado nos traz a reflexão de que vale a pena magistrados de todo o Brasil lutarem por justiça e combater os atos de corrupção com transparência ilibada, dando maior celeridade aos processos.” Maykon Martins da Costa, bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil com habilitação em docência do Ensino Superior, e aluno da Escola Superior da Magistratura do estado de Goiás (ESMEG).“É bom para mim, como estudante do curso de Direito, participar de um congresso como este, com um tema tão atuante, que corresponde ao clamor do público de todo o Brasil.”  Letícia Jayme, estudante de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, em Goiás.