Um Centro de Pacificação Social será construído neste ano em Uruaçu, em continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos pelo juiz Murilo Vieira de Faria, em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu. Há quatro anos o Justiça Global foi incrementado com a criação de um programa de rádio semanal, na emissora local. Além do programa na rádio também faz parte do projeto a Banca Permanente de Conciliação instalada na cidade, que faz de 10 a 15 atendimentos diariamente através de voluntários. O Centro servirá para incentivar a cidadania ativa, garantir o bem-estar coletivo, a defesa do meio ambiente e a prevenção à criminalidade. O bom exemplo da comarca será apresentado na TV Justiça, do STF, em circuito nacional, neste mês.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vão lançar hoje (02), às 9h, na sede da OAB Nacional, uma ação conjunta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade- limite para aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Um manifesto em repúdio à denominada "PEC da Bengala" será assinado na ocasião pelos presidentes da OAB, Cezar Britto; da Ajufe, Fernando de Mattos; da AMB, Mozart Valadares, e da Anamatra, Cláudio José Montesso, em reunião na sede do Conselho Federal da OAB.A PEC nº 457, mais conhecida como PEC da Bengala, está tramitando na Câmara dos Deputados desde 2006. Um dos principais argumentos contrários à aprovação da proposta é de que ela promove o "engessamento" da magistratura pela cúpula e não favorece o arejamento do Poder Judiciário. O manifesto a ser lançado amanhã contra a PEC será encaminhado pelas entidades aos presidentes da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) e do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP).
O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, ontem (31/03), duas resoluções normativas propostas pela Corregedoria Nacional de Justiça. A primeira dispõe sobre regime de plantão judiciário em 1º e 2º graus de jurisdição. Já a segunda estabelece regras para a convocação de juízes de 1º grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais. Conforme a resolução referente ao plantão judiciário, os plantões passarão a ser destinados, exclusivamente, em casos de exame de sete tipos de matéria.São as seguintes: pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como co-autor autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve e comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória. Além de pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores (desde que comprovada a urgência); medidas cautelares que não possam ser realizadas em horário normal de expediente e medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos juizados especiais.ConvocaçõesNo caso da resolução relativa à convocação de juízes de 1º. grau para substituição e auxílio nos tribunais estaduais e federais, o documento estabelece, entre outros pontos, que a atuação de juízes de 1º grau em segunda instância poderá ocorrer no exercício do cargo de juiz substituto em 2º. grau de acordo com as exigências da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Não poderão ser convocados, entretanto, juízes de 1º. Grau em número excedente de 10% dos juízes titulares de vara na mesma comarca, seção ou subseção judiciária. A resolução também enfatiza que a convocação de juízes de 1º. grau para substituição nos tribunais poderá ocorrer nos casos de vaga ou afastamento (por qualquer motivo) de membro do tribunal, em período superior a 30 dias – e, mesmo assim, somente para exercício de atividade jurisdicional. E ressalva que a convocação deverá ser feita apenas em “caráter excepcional” e nas ocasiões “em que o justificado acúmulo de serviço o exigir”.
Após aprovar a intenção de editar resoluções para regulamentar o uso de carros oficiais e a concessão de diárias no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para que associações de magistrados, tribunais e demais entidades interessadas possam dar sugestões para a edição da norma. Em breve, será aberta também a consulta para a regulamentação da concessão de diárias aos servidores da Justiça.Clique aqui e envie uma sugestão.Aprovada na sessão do dia 17 de março, a decisão de determinar parâmetros para o uso dos carros oficiais nos tribunais brasileiros, proposta pelo conselheiro Paulo Lôbo, recebeu, desde o primeiro momento, apoio da AMB. A entidade apresentou, em setembro de 2008, uma intervenção para apoiar e oferecer argumentos favoráveis à proposta. Segundo o documento, o assunto é de interesse de todos os integrantes do Poder Judiciário, uma vez que visa a gestão eficiente, responsável e transparente das atividades administrativas das cortes.Já a resolução que pretende regrar a concessão de diárias é resultado de um pedido de providências apresentado pela AMB em maio de 2008, que solicitava a edição de normas para regulamentar o pagamento de diárias concedidas a magistrados e servidores do Judiciário. O pedido foi feito sob a alegação de que, atualmente, as diárias são concedidas de forma abusiva, sem que sejam observados os princípios constitucionais da atividade administrativa - legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O CNJ abrirá a consulta pública sobre o tema ainda esta semana.
Os juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva e Wilson Safatle Fayad, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), participarão amanhã e depois (2 e 3) do 1º Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento se realizará no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e tem por objetivo padronizar procedimentos relacionados a prisões provisórias e execução penal. Entre outros temas, serão abordados a estrutura mínima das varas criminais e de execução criminal, informatização e gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias, cumprimento dos atos normativos do CNJ no que se refere ao sistema carcerário, regras mínimas de tramitação do processo de execução penal, penas alternativas, reinserção social, mutirões carcerários e condições dos estabelecimentos penais.
Com o objetivo de atender a crescente demanda dos advogados que utilizam os serviços do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitou à Coordenadoria de Desenvolvimento da Casa para incluir duas novas ferramentas de busca no DJe que vão facilitar ainda mais o trabalho dos escritórios de advocacia: a pesquisa pela data de disponibilização no diário e o índice das publicações do mês. As inovações estão sendo implementadas e a nova versão do DEJ já está disponível para quem usa o Internet Explorer 7 e 8. Entretanto, a versão atual continua a funcionar pelo endereço: https://ww2.stj.jus.br/infProc/init.A versão atual vai continuar disponível no site do Tribunal até o próximo dia 30 de abril. Até lá, os interessados devem fazer o upgrade de suas máquinas para que possam acessar o novo DEJ, que só funciona nas versões do Internet Explorer 7 e 8. Endereço da aplicação nova (para quem tem IE 7 e IE 8): https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/initOutras informações podem ser obtidas pelos telefones 3319-9410 ou 3319-9558.
Dando sequência ao trabalho que vem sendo desenvolvido no Entorno de Brasília (DF) acerca da superpopulação carcerária, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, reuniu-se ontem (31) com o secretário de Segurança Pública e Justiça, Ernesto Roller, e recebeu dele a garantia de que já estão em estágio avançado projetos de reforma e ampliação das estruturas carcerárias daquela região. Na reunião, que contou ainda com a presença dos juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva, Gerson Santana Cintra e Wilson Safatle Fayad, o secretário informou que está na Procuradoria Geral do Estado (PGE), aguardando outorga, contrato para a remodelação das cadeias públicas de Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama e Valparaíso de Goiás. Ele anunciou, também, que já foram repassados R$ 44 milhões, pelo Ministério da Justiça, para a construção de dois presídios de 421 vagas cada, sendo um para Novo Gama e outro para Águas Lindas de Goiás. Os projetos estão passando por avaliação técnica e em julho deverá ser realizada licitação para executá-los. Demonstrando satisfação com as novidades, Felipe Batista observou: “Os problemas do Entorno são graves e não serão resolvidos da noite para o dia, mas essas medidas já indicam que a situação vai melhorar bastante”.
O STF (Supremo Tribunal Federal) pode decidir nesta quarta-feira (1/4) a manutenção ou a revogação de dois preceitos criados pela ditadura militar (1964-85) para disciplinar assuntos relativos à imprensa: a Lei de Imprensa (1967), conjunto de 77 artigos que preveem atos como apreensão de publicações e censura prévia, e a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. De acordo com os principais jornais do país, em fevereiro do ano passado, o STF já havia suspendido provisoriamente a eficácia de 20 dos 77 artigos da lei (5.250/67), grande parte dela já transformada em "letra morta" pela jurisprudência firmada pelos tribunais após a promulgação da Constituição de 1988.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que completa 20 anos de atividades no dia 7 de abril, celebra hoje (1º) a data histórica com uma cerimônia a ser realizada logo mais às 17h, no Salão de Recepção, na sede do Tribunal. A solenidade será presidida pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Tribunal, e contará com a presença de ministros ativos e aposentados, servidores e convidados. Na ocasião, o presidente do STJ fará o lançamento oficial do documentário “A História contada pelos Presidentes”, que reúne depoimentos de dirigentes da Casa desde a primeira composição, e do livro do Gabinete da Revista intitulado “STJ – Doutrina- Edição Comemorativa – 20 anos”. No evento acontece, ainda, o lançamento de um selo personalizado e carimbo comemorativos aos 20 anos do Tribunal, com a presença do presidente dos Correios, Carlos Henrique Almeida Custódio, e a entrega da Medalha Comemorativa 20 anos a todos que contribuíram para a história do Tribunal.
A TV Justiça estreia nova programação a partir de abril. A ideia é oferecer ao telespectador maior interatividade, mais dinamismo e modernidade nos programas educativos, regionais e também no jornalismo.No programa Refrão, o telespectador tem uma análise das músicas brasileiras na visão do compositor e de especialistas em Direito. O Brasil.Jus viaja o país para mostrar boas ideias e iniciativas do Poder Judiciário por vários ângulos.As decisões das cortes de países membros do Mercosul podem ser acompanhadas no programa Cortes Supremas. Nele, é possível saber o que muda de um país para outro, conhecer as leis e os julgamentos. Com a parceria entre os países integrantes do bloco, fica disponível 24 horas no ar, com acesso pela internet, o programa Vamos Navegar, com versões em português e espanhol.A faixa educativa foi ampliada com um curso diário preparatório para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, no programa Prova Final. Especialistas dão detalhes e dicas sobre o exame, que é uma das provas mais concorridas do Brasil, além de resolver questões e tirar dúvidas apresentadas por telespectadores, no quadro “X da Questão”.Programas que já constavam da grade voltam reformulados. O Caderno D retorna com nova roupagem: palestras, seminários, debates, aulas e uma diversidade de temas. Para os interessados na área de Direito, o programa Aula Magna apresenta novos palestrantes que abordam temas atuais para quem quer atuar no universo jurídico, ou apenas se atualizar.O Jornal da Justiça oferece ao telespectador a possibilidade de tirar dúvidas com os entrevistados. Um chat abre espaço para a discussão de temas importantes com a participação direta do público.
A Diretoria Social da Asmego irá promover excursão para os associados aposentados entre os dias 12 e 14 de maio, para a cidade de Caldas Novas. As inscrições para a viagem já estão abertas e as vagas são limitadas. Para fazer a inscrição e obter mais informações, falar com Cora ou Leilah pelo número 3238 8914/8915.
Nas reuniões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 31, os parlamentares aprovaram na Comissão Mista, e depois em plenário, em primeira votação, o projeto de lei de origem do Tribunal de Justiça de Goiás, de autoria do presidente Paulo Telles, que permite a transferência de R$ 36 milhões do Judiciário à Secretaria da Fazenda do Estado. Segundo o projeto, a transferência será realizada com base nos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundespe-PJ), já usado em épocas passadas com autorização legislativa (Lei nº 14.011, de 18/12/2001). O desembargador Paulo Telles afirma que a economia mundial enfrenta sérias dificuldades financeiras e que essa crise se reflete na Receita Estadual, sendo necessário a adoção dessas medidas para continuar a gestão da máquina pública de forma eficiente.
No mais tardar em junho, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, deve encaminhar à Assembléia Legislativa um projeto de lei (pacote) com as reivindicações apresentadas pelas comarcas do interior. Antes, porém, as solicitações apresentadas serão submetidas à Corte Especial do Tribunal. O posicionamento foi anunciado hoje (31) durante uma reunião com o deputado José Nelto e a prefeita de Buriti de Goiás, Regina Maria Costa Lima, que reivindicaram o retorno do distrito à jurisdição de Sanclerlândia e não mais a Mossâmedes. “Vou submeter à Corte a volta desse distrito, vinculado a Sanclerlândia por motivos técnicos, mas, infelizmente, sem contemplar a questão humana”, afirmou Paulo Teles depois de ouvir do deputado que a população da cidade não tem transporte coletivo para Sanclerlândia. “Nosso dia-a-dia é vinculado à Sanclerlândia. Mossâmedes fica 20 quilômetros mais longe e isso tem dificultado a vida da população”, observou o deputado.
A Asmego realizou ontem, dia 30, Assembléia Geral Ordinária com a finalidade de aprovar a prestação de contas referente ao exercício de 2008. O presidente da associação, juiz Átila Naves Amaral, presidiu a reunião juntamente com o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego e o juiz Wilton Müller Salomão, Diretor Administrativo da Associação e juiz auxiliar da Presidência do TJ-GO. A prestação de contas foi aprovada por unanimidade pelos associados presentes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. O entendimento é da Terceira Seção e orientará as decisões da Quinta e da Sexta Turma do STJ, que analisam, entre outras, as matérias de Direito Penal. A relatora do habeas-corpus é a desembargadora Jane Silva, que retomou, em fevereiro, suas atividades junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O julgamento foi encerrado após o voto-vista do ministro Felix Fischer, que acompanhou o entendimento da relatora. O ministro esclareceu que, não havendo dúvida sobre a regularidade da convocação [sistema já considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal], seria incongruente limitar o poder decisório dos juízes convocados. Ressaltou, ainda, que, entender de modo contrário, levaria a problemas insolúveis, como no caso em que, numa câmara ou turma composta majoritariamente por desembargadores, estes divergissem, e o voto do juiz convocado decidisse a questão. No caso em análise, durante o julgamento da apelação, o órgão do TRF da 1ª Região estava composto por dois juízes convocados e um desembargador. De acordo com o novo entendimento, sendo regular a convocação dos juízes de primeiro grau, o poder decisório desses julgadores deve ser equiparado ao dos desembargadores. Após a extinção do período de férias forenses, passou a ser frequente a situação em que dois desembargadores de uma mesma câmara ou turma se encontrassem em gozo de licença ou férias. Assim, nessas hipóteses, caso fosse considerada ilegal a composição majoritária por juízes convocados, estaria inviabilizado o serviço destas câmaras ou turmas, que não poderiam realizar julgamentos até o retorno de um dos desembargadores. Até então, o entendimento do STJ era no sentido de que o julgamento realizado por este tipo de composição afrontaria o princípio do juiz natural, por se tratar de equiparação a Turmas Recursais, para as quais a Constituição Federal de 1988 teria reservado apenas o julgamento de causas de menor complexidade. Além do ministro Fischer, votaram de acordo com a posição da relatora os ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes. Apenas o ministro Nilson Naves divergiu. Para ele, havendo maioria de juízes de primeiro grau, o julgamento deveria ser anulado.
Um ato inédito contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 457/05, a PEC dos 75 anos, aconteceu durante assembléia extraordinária realizada pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages) na última sexta-feira, dia 27 de março. Com iniciativa do presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), Álvaro Bourguignon, os associados votaram por unanimidade a rejeição à proposta do aumento da idade de 70 para 75 anos para aposentadoria compulsória dos magistrados, mesmo posicionamento adotado pela AMB.Segundo Bourguignon, sua ação foi motivada pelo fato de ele sentir que o assunto está sendo levado de maneira equivocada ao Congresso Nacional às vésperas de sua votação. “Uma pequena parcela da magistratura que tem acesso aos parlamentares está vendendo a idéia falsa de que a maioria da magistratura é favorável a aprovação da PEC, o que não é verdade. A votação que presenciamos hoje comprova isso”, disse o presidente interino do TJ/ES.Bourguignon disse ainda que com a votação aberta dos colegas, sente-se mais a vontade para levar o posicionamento da magistratura capixaba aos parlamentares do estado. “Queremos ver implementada a renovação das estruturas de poder, que é um dos princípios republicanos”, argumentou o desembargador. O presidente da Amages, Alemer Moulin, disse que a entidade tem comungado com a AMB nesse propósito, mas que a manifestação pública dos associados dá ainda mais respaldo ao movimento contra a aprovação da PEC.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, aproveitou a ocasião para esclarecer que o posicionamento da Associação veio de uma pesquisa feita pela entidade, em que a maioria dos associados se mostrou contrária à proposta. “A interpretação disso como preconceito é equivocada, pois trata-se da oxigenação e da renovação da cúpula do Judiciário, já que a faixa etária nos tribunais está diminuindo”, disse Mozart.O presidente da AMB completou seu pronunciamento argumentando que a ao votarem contra a aprovação da PEC 457/05, os associados capixabas se colocavam a favor de um Judiciário mais transparente e ético. "Tenham certeza de que vou defender essa idéia pelo País com um novo ânimo depois da manifestação de hoje", finalizou Mozart.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, afirmou hoje (30) que até o fim do mês de abril deve ser aprovado pela Assembléia Legislativa o projeto de reestruturação do Poder Judiciário, que deverá beneficiar diversas comarcas com a criação de novas varas e juizados. A informação foi repassada a representantes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Catalão, Mineiros e Morrinhos, que, acompanhados do presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, políticos e juízes, trouxeram reivindicações para a melhoria da prestação jurisdicional nestas comarcas.Segundo ele, após a aprovação do projeto, um novo estudo será desenvolvido pelo TJGO, de maneira a considerar a nova fotografia das comarcas no interior. “Se apresentarmos emendas agora, só retardaremos o processo. A idéia é, então, apresentar um novo projeto com as reivindicações que nos são trazidas”, considerou Paulo Teles, ao analisar as solicitações apresentadas.Representantes de Catalão solicitaram ao presidente a criação de uma vara cível e duas varas criminais para a comarca, que, com a readequação, passaria a contar com sete varas. Para Mineiros, foi reivindicada a criação de uma vara e de dois cargos de juiz. A delegação de Morrinhos pleiteou a construção de um fórum e a instituição de mais uma vara.Segundo o projeto que está na assembléia, Catalão terá uma nova vara, Morrinhos será beneficiada com outras três varas, um juizado e a criação de quatro cargos para juiz. Quanto a Mineiros, após a aprovação do projeto, será criada mais uma vara e um juizado. CorumbaíbaO presidente também teve audiência com a juíza de Corumbaíba, Vaneska Baruki, que juntamente com o prefeito da cidade, Romário Vieira da Rocha, ofereceu um terreno para construção de um Fórum na cidade. “O fórum funciona no prédio da prefeitura, sem condições de atendimento ao jurisdicionado e com inúmeros problemas estruturais”, afirmou a juíza, que ressaltou também o aumento da demanda na comarca depois da assimilação de Marzagão. O presidente se comprometeu a enviar à cidade uma equipe do TJGO para avaliar o terreno e encomendar um estudo para definir o tamanho do prédio.Segundo o coordenador de obras do TJGO, Antônio Nery, assim que houver aprovação do presidente, “o projeto será ultimado para licitação.”
Por iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), o instituto da repercussão geral será objeto de uma reunião de trabalho no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), amanhã, às 16 horas. Participarão o secretário-geral Luicano Felício Fuck e a juíza-auxiliar Taís Schilling Ferraz, ambos da Presidência do STF. Pelo TJGO comparecerão juízes e funcionários das Turmas Recursais; assessores e outros servidores que atuam no setor de juízo de admissibilidade da Presidência e Diretoria Judiciária do TJGO, e servidores de gabinete, considerando que “o novo procedimento dos recursos extraordinários traz reflexos sobre o trabalho dos órgãos fracionários do tribunal”, justificaram os representantes do STF, que vêm atuando junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais na troca de informações e experiências sobre a repercussão geral dos recursos extraordinários. Às 11h30, eles serão recebidos pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles.De acordo com explicação disponibilizada pela Assessoria de Imprensa do STF, para ser apreciado pelo Tribunal, o recurso extraordinário precisa cumprir pré-requisitos: o assunto deve ter sido questionado anteriormente em instâncias inferiores, deve tratar de ofensa à Constituição Federal e, por fim, deve ter repercussão geral – ou seja, a questão não pode ser limitada ao interesse exclusivo de quem interpõe o recurso. É necessário haver relevância jurídica, econômica, política ou social. Assim, o STF pode evitar os julgamentos considerados restritos demais, que interessam somente às partes. Com isso, a Corte ganha agilidade para julgar processos que mudam, de fato, o ordenamento jurídico do País.Se oito ou mais ministros se manifestarem contra o julgamento por falta de repercussão geral, nenhum outro recurso com matéria idêntica será admitido, o que evita o efeito multiplicador de processos sem repercussão no Supremo. A necessidade de repercussão geral foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45, de 2004. A lei que regulamenta a matéria (11.418/06) entrou em vigor no início de 2007, e, logo depois, o STF a incluiu em seu regimento interno, pela Emenda 21, editada em maio do mesmo ano.
