A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fechou o primeiro semestre de 2010 com 14.025 atendimentos de todo o Brasil. Maio foi o mês com maior número de demandas, com um total 2.820 pedidos de informação, reclamação, denúncias, inclusive, sugestões.A Bahia foi o estado da Federação que demandou o maior número de manifestações com 19,18% do total dos pedidos registrados nos meses de maio, junho e julho; seguido de São Paulo, com 17,34%; Rio de Janeiro, com 14,03% e Minas Gerais, com 8,07% das manifestações. Os dados são do 2º Relatório Trimestral da Ouvidoria do CNJ aprovado por unanimidade na sessão plenária do último dia 14 de setembro.A morosidade processual continua sendo a principal reclamação dos usuários. Nos meses de maio a julho elas representaram 21,7% do total das demandas. “A Ouvidoria do CNJ se consolidou como um canal de comunicação direto entre o cidadão e o Conselho, dando orientação e transmitindo informações acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário”, explicou o conselheiro ouvidor José Adonis.A Ouvidoria registrou um alto percentual (5,73%) de solicitações fora da competência do CNJ, o que, na opinião do ouvidor, “demonstra que as pessoas acreditam no trabalho do Conselho e buscam aqui a resposta de suas dúvidas”.A Internet ainda continua sendo o meio mais utilizado pelos usuários para esclarecer as dúvidas, com 96,97% das correspondências, que chegam por e.mail ou por formulário eletrônico.Servidores públicos, advogados, empregados da iniciativa privada, presidiários, aposentados e estudantes são os que mais buscam esclarecimentos na Ouvidoria, a exemplo do andamento de processos, do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e a previsão de concurso público para o Poder Judiciário. Todos os questionamentos são encaminhados ao departamento responsável que tem o prazo de três dias para providenciar a resposta.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7661/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga todos os dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/10) que tratam da separação judicial.O objetivo do projeto é adequar a lei à Emenda Constitucional 66/10, promulgada em julho deste ano. A emenda acabou com a exigência de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para se conseguir o divórcio.Segundo Barradas Carneiro, com a mudança, o instituto da "separação judicial" foi extinto no País. Atualmente, o Código Civil estabelece que, apenas após um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, uma das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta: PL-7661/2010

O juiz-auxiliar da Presidência Aureliano Albuquerque Amorim informa que há 4 dias o Processo Judicial Digital (Projudi) funciona sem interrupções. Segundo ele, todo dia o sistema é instalado em quatro comarcas e toda semana é ampliado em outras quatro. As varas cíveis da comarca de Goiânia são as próximas a receber o Projudi.“O Projudi estará instalado em todas as comarcas até o final desse ano”, assegurou Aureliano.Texto: Carolina Zafino 

O Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), com base em estudos jurídicos e arquivísticos realizados por representantes dos diversos ramos da Justiça brasileira, propõe modelo de tabela de temporalidade para guarda de processos judiciais.Considerando a relevância da matéria, está sendo colocada em consulta pública, com o objetivo de conferir maior transparência ao processo e abrir oportunidade para que outros setores possam se posicionar quanto aos prazos e destinações definidos na tabela.Com fundamento nos prazos mínimos de guarda definidos nas tabelas unificadas de classes, assuntos e movimentos processuais do Poder Judiciário, será possível determinar, para cada processo judicial, por quanto tempo ele deverá ficar armazenado após sua finalização.Sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 5 de outubro. Para tanto, deverá ser baixado o formulário no endereço www.CNJ/Programas e ações/Proname/Consulta Pública , que, após devidamente preenchido, deverá ser enviado para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . 

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, reiterou hoje (16), aos juízes com competência criminal, a necessidade de alimentação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, instituído pela Resolução nº 63/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclusive quanto a atualização de dados sobre as armas e munições.Felipe Batista esclareceu que a Corregedoria Geral da Justiça (CCJ-GO) é responsável pelo acompanhamento da alimentação do sistema em questão e pelo repasse de informações ao CNJ, não se admitindo qualquer negligência no fornecimento das informações.Texto : Saulo Humberto 

A comarca de Quirinópolis irá inuagurar no dia 24 de setembro, às 10h, sua unidade do Centro de Pacificação. O Centro funcionará no Centro Social Manuel de Lima, situado à Av. Domingos Jacinto da Luz, nº185, no bairro Municipal. A iniciativa tem o apoio dos juízes, André Luiz Novaes Miguel, diretor do foro de Quirinópolis e Péricles di Montezuma Moura.

O Conselho Nacional de Justiça divulgou, nesta terça-feira (14/8), o relatório finalizado do Justiça em Números, que indica índices do Poder Judiciário em todo o país. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) apresentou melhora em todos os itens levantados pelo CNJ, quando comparados aos dados coletados em 2008, e em alguns deles apresenta a melhor colocação do país. Os dados se referem ao período de janeiro a dezembro do ano de 2009.O Justiça em Números é um sistema criado pelo CNJ com o objetivo de ampliar o acesso ao conhecimento do Poder Judiciário em todo o país por meio da coleta e da sistematização de dados estatísticos, e do cálculo de indicadores capazes de retratarem o desempenho dos tribunais. O relatório é publicado anualmente, o que permite a comparação dos dados, além de ser enviado ao Congresso Nacional como parte do Relatório Anual do Conselho Nacional de Justiça. Foram levantados dados referentes a despesas dos tribunais, pessoal, informática carga de trabalho do magistrado, congestionamento da Justiça, entre outros, dividos por categorias.PessoalNos dados relacionados à quantidade de magistrados, Goiás está em 11º lugar, entre os 27 estados, com 341 juízes e desembargadores, sendo que deste total 305 são juízes. São 7,2 magistrados, de média, para cada cem mil habitantes. O número está abaixo da média nacional das justiças estaduais, que é de 7,9. É um dos estados brasileiros com o menor índice de magsitrados por habitante. Em todo o estado, são 5.714 servidores no Poder Judiciário, que tem o Recursos Humanos mais barato do país. Sua despesa corresponde a 78,2% da despesa total da Justiça goiana, enquanto em Sergipe, o mais caro do país, a despesa com RH corresponde a 99,2% da despesa total do Tribunal.1º GrauNo 1º Grau foram protocolados 204.486 novos casos em 2009. Em contrapartida, foram dadas 255.601 sentenças, em média 838 por magistrado. Goiás é o 8º estado com o maior número de sentenças dadas em 2009. O número de novos casos por cada 100 mil habitantes teve redução significativa, de 6.825 em 2008 para 4.100 em 2009. O juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque, atribui essa queda principalmente aos métodos alternativos de conciliação oferecidos pelo TJGO. A pesquisa mostra ainda que a carga de trabalho por magistrado também diminuiu. Em 2008, a média de processos por magistrado era de 5.336 e em 2009 baixou para 4.919. Ainda, a taxa de congestionamento no 1º grau caiu de 79.7%, em 2008, para 67.6%, uma diferença de 12%.2º GrauDurante o ano de 2009 foram recebidos 40.853 novos processos no 2º Grau (julgamentos de desembargadores para pedidos de novas apreciações de processos originados no 1º Grau ou julgamento de processos com foro privilegiado, como é o caso de políticos ou secretários de Estado). Enquanto isso, foram baixados 37.974 processos. Apesar da diferença entre processos protocolados e baixados, a taxa de congestionamento de processos em 2º Grau em Goiás foi uma das menores do país em 2009, com 20,2%. Houve ainda redução se comparado a 2008, quando o índice era de 24,4%. Ceará tem a maior taxa, com 90% de congestionamento no 2º Grau. A carga de trabalho dos magistrados do 2° Grau também caiu, com redução de 1.396 em 2008 para 1.144 em 2009.InformáticaApesar de ter aumentado o investimento na área de tecnologia da informação, o TJGO ainda é um dos que menos investe neste sentido. Em 2008, 1,1% da despesa total da Justiça goiana era destinada à informática, aumentando para 1,8% em 2009. A média de investimento dos Tribunais estaduais é de 3,7%. Mesmo assim, Goiás é o 4º estado no país em índice de processos eletrônicos nos Juizados Especiais. Nesses locais, 92,6% dos processos já eram protocolados via online em 2009. No 1º Grau, esse número passa para 0,9% do total de processos. Segundo Aureliano, neste ano o Projudi já foi estendido também para as Varas de Família e Fazendas Públicas e, logo mais, passará a funcionar no 2º Grau, o que refletirá nos números do próximo relatório. Além disso, houve também aumento do número de computadores por usuário, que era de 0.89 em 2008 e em 2009 já chegou a 1 para cada servidor.DespesasA Justiça goiana é também uma das mais baratas do país, por número de habitantes. Em 2009, cada cidadão pagou R$ 89,98 pelos serviços do Poder Judiciário, enquanto a média nacional foi R$ 110,98. Em relação à despesa pública, o TJGO foi responsável por 4,5% dos gastos em 2009 e por fim, com relação ao PIB estadual, foram gastos 0,68%, também um dos mais baratos do país.Texto: Thaís Romão 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7650/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que duplica a pena para crimes praticados contra idosos caso o agressor seja ascendente, descendente, irmão, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, ex-companheiro ou tenha a responjsabilidade de cuidar da vítima.Conforme a proposta, será punido com detenção de um a seis anos e multa o familiar ou responsável que abandonar o idoso em hospitais ou casas de saúde ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei. Atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê como pena geral, para esses casos, detenção de seis meses a três anos e multa.Condições desumanasAinda segundo o projeto, a pessoa próxima que submeter o idoso a condições desumanas ou degradantes ou privá-lo de alimentos e cuidados será punida com detenção de quatro meses a dois anos e multa. Hoje a pena geral, para esse crime, é detenção de dois meses a um ano e multa. Nesses casos, o Estatuto do Idoso já prevê o agravamento da pena se houver lesão corporal grave ou morte.O deputado Márcio Marinho argumenta que, em razão da condição do agente, os crimes praticados nesses casos merecem punição mais severa, “uma vez que a qualidade da vítima afasta a possibilidade de sua efetiva defesa diante da conduta criminosa.TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-7650/2010 

A ASMEGO e a Fundação Tiradentes firmaram convênio que disponibiliza a Academia Fitness Center, pertencente à Fundação, aos associados e dependentes da ASMEGO. Pelos termos do contrato, os interessados pagarão, mensalmente, mediante boleto bancário ou depósito identificado, a quantia equivalente a R$ 60. A academia possui mais de 210 aparelhos de ergometria e musculação, além de tatame, piscina semiolímpica e duas saunas. São oferecidas aulas de step, jump, spinning, pilates, natação, ritmos, ergometria, musculação, taekwondo, dança de salão e RPG.Localização: Rua 252, nº 21, Setor Universitário. Ao lado da Academia da Polícia Militar.Fone: (62) 3218.66.94    

Os associados interessados em participar do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) tem até o dia 30 de setembro para se inscreverem no evento que será realizado em Aracaju (SE), do dia 11 a 13 de novembro. Além de pagarem o valor promocional de R$ 300, em até duas parcelas, os participantes também vão concorrer ao sorteio de dois netbooks HP 1040 BR. As inscrições devem ser realizadas na página do congresso na internet (http://www.amb.com.br/enaje/inscricao.php)A diretoria administrativa da ASMEGO esclarece que; por meio de requerimento aprovado em reunião de diretoria, no dia 27 de maio de 2009; realiza o ressarcimento de 50% do valor de inscrição em congressos jurídicos, limitado a R$ 300,00, e uma vez ao ano. Portanto, os associados interessados em participar do Enaje e que ainda não tenham usufruído do benefício durante este ano, devem realizar a inscrição e enviar um requerimento à diretoria administrativa solicitando o reembolso devido.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) informam aos magistrados da Justiça comum – estadual e federal – que as inscrições das primeiras turmas do Curso de Administração Judiciária serão encerradas no próximo dia 20 de setembro. Lembram, ainda, que a conclusão com aproveitamento do curso será considerada para fins de vitaliciamento e de promoção na carreira.Dividido em dois módulos – Gestão Cartorária e Gestão de Pessoas –, o referido curso terá duração de 20 horas cada. Resultado do acordo de cooperação entre Enfam, CNJ e CEJ, ele visa à implementação e execução das ações incluídas na meta 8, que consistem em capacitar, até o fim de 2010, pelo menos metade dos 15 mil juízes em atividade no Brasil. A proposta das três instituições é selecionar, formar e treinar todos os magistrados vocacionados e engajados na empreitada de modernização do Poder Judiciário. Conforme representantes da Enfam, CNJ e CEJ, a parceria e a participação maciça dos magistrados terão como consequência, além do cumprimento da meta 8, a melhoria da prestação jurisdicional. Acesse aqui o site para inscrição.

O diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, José Izecias de Oliveira, informa que os diretores de Foro de 18 comarcas do Estado - Aparecida de Goiânia, Cachoeira Alta, Campos Belos, Corumbaíba, Cristalina, Formosa, Formoso, Guapó, Hidrolândia, Mineiros, Mozarlândia, Planaltina, Rubiataba, Santa Cruz de Goiás, São Luiz de Montes Belos, Senador Canedo, Trindade e Uruana - já podem encaminhar ofício indicando os servidores que serão gestores dos fundos rotativos, criados pela Lei estadual nº 16.946/2010, responsáveis pela solicitação, movimentação e prestação de contas dos recursos.Segundo Izecias, se qualquer das comarcas indicadas estiver utilizando recursos concedidos por adiantamento, deverá ser encaminhado o ofício de indicação, e assim que o crédito do fundo rotativo estiver disponibilizado na conta, o tomador do adiantamento deverá suspender o uso, providenciando a prestação de contas e optando pela movimentação dos recursos do fundo.As demais comarcas só poderão encaminhar o ofício de indicação do gestor após algum servidor concluir o curso de capacitação sobre fundos rotativos, disponibilizado na modalidade à distância.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, nesta terça-feira (14), um pleito formulado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), sobre critérios de interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em plenário, o Conselho decidiu modificar o entendimento expressado em julgamentos anteriores, para determinar que os limites de gastos com pessoal possam ser calculados com base nos critérios definidos pelo Tribunal de Contas do Estado (RS) e não pelas diretrizes emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão que integra o Executivo Federal.A AMB, em parceria com a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), realizou gestões junto ao CNJ para defender a luta dos Judiciários estaduais, em prol do afastamento da orientação dos tribunais de contas que acabavam por gerar congelamento de despesas com pessoal e, em alguns casos, provocavam a demissão de servidores. Com o auxílio do magistrado Adão Cassiano do Nascimento, a entidade demonstrou aos conselheiros vários aspectos pelos quais seguir a orientação da STN, além de ser inconstitucional, fere o pacto federativo e poderia ser fatal para o funcionamento do Judiciário dos estados.O coordenador das Justiças Estaduais da AMB, Eugênio Couto Terra, esteve presente no julgamento e comemorou a decisão: “A AMB e a Ajuris conseguiram sensibilizar o CNJ para a necessidade de uma revisão da aplicação da LRF em relação ao Judiciário. A AMB continuará estimulando a reflexão sobre a necessidade de alterações na LRF e na sua interpretação a fim de viabilizar uma melhor prestação jurisdicional pelos tribunais estaduais”, afirmou. 

Para as eleições futuras, a Câmara pode reduzir o prazo de domicílio eleitoral exigido para registro de candidatura ou até mesmo acabar com a necessidade de cumprir esse requisito.Hoje, a legislação só permite o registro de candidatura num determinado estado, por exemplo, quando o interessado já transferiu seu título para um dos seus municípios há pelo menos um ano. Um dos projetos em análise na Casa, o PL 5238/09, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reduz esse prazo para seis meses.Já o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) propõe o fim da exigência de domicílio eleitoral no PL 6310/09. Para ele, a democracia brasileira está suficientemente madura para abrir mão desse mecanismo. "O brasileiro é cidadão brasileiro em qualquer lugar. Portanto, não deve ter limitações quanto à possibilidade de ser candidato em qualquer município, em qualquer estado. Quem decide é o eleitor", diz o parlamentar.Os dois projetos estão prontos para votação na Comissão de Constituição e Justiça, onde tiveram parecer contrário do deputado Gerson Peres (PP-PA). O relator argumenta que a intenção do constituinte, ao criar a regra, é valorizar o vínculo entre o candidato e a população que será representada no mandato. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu alterar a Resolução 35, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram parcialmente o pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), e decidiram retirar o artigo 53 da Resolução, que trata do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto e dá nova redação ao artigo 52, que passa a prever que “os cônjuges separados judicialmente podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento.”A decisão adéqua a Resolução 35, de abril de 2007, à Emenda Constitucional 66, aprovada em 13 de julho de 2010, que suprimiu os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato para obtenção do divórcio. Em sua justificativa, o relator do processo, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu adequado considerar, em parte, as sugestões feitas pelo Ibdfam a fim de que não haja dúvidas na aplicação da lei, “seja pelo jurisdicionado ou mesmo pelos notários e registradores”.

O Movimento pela Conciliação, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), promoveu curso de técnicas de conciliação na última segunda-feira (13/9), no prédio da Escola Superior de Magistratura (Esmeg). Ministrado pelo presidente do Movimento pela Conciliação, Fernando Ribeiro Montefusco, e pelos juízes da Vara de Fazenda Pública Estadual de Anápolis e do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Agosto, Sebastião José de Assis e Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, o curso contou 74 participantes, entre advogados, acadêmicos de Direito e servidores do TJGO. Os participantes receberão certificados de 8 horas.Texto: Mikaelle Braga 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem novo secretário geral. É o juiz Fernando Florido Marcondes, que assume no lugar do juiz Rubens Rihl. Ele vai acumular o cargo com o de juiz auxiliar da presidência do Supremo Tribunal Federal, função que exerce desde março de 2010. Em 2002, o juiz de direito trabalhou como auxiliar do ministro Peluso, quando este era presidente da Escola Paulista de Magistratura.A nomeação do novo juiz foi feita pelo ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ. Nascido em São Paulo, Marcondes exerceu 16 de seus 20 anos de magistratura em Presidente Prudente, onde estava radicado desde 1994. Exercia o cargo de juiz da 1ª Vara da Família em Prudente, onde começou a atuar em meados de 1992. Dois anos depois, assumiu a comarca. Marcondes foi diretor do Fórum de Presidente Prudente entre os anos de 2003 e 2008. Graduado em Direto pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), realizou especialização em processo penal na Universidad El Salvador (UES), na Argentina, e em 2002 concluiu o mestrado na área, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).Além da nomeação do juiz Fernando Marcondes, o ministro Cezar Peluso também nomeou Lêda Marlene Bandeira para o cargo de diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Ela assume na vaga aberta há mês por Neide Alves Dias Sordi. 

 As inscrições promocionais do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) foram prorrogadas. Agora, os magistrados associados têm até o dia 30 de setembro para se inscreverem no evento que será realizado em Aracaju (SE), do dia 11 a 13 de novembro.Não perca tempo e garanta a sua vaga! Além de pagarem o valor promocional de R$ 300, em até duas parcelas, os participantes também vão concorrer ao sorteio de dois netbooks HP 1040 BR.Podem participar do prêmio, os magistrados associados desde que tenham feito a inscrição no Enaje. Estão de fora, os membros da comissão organizadora, científica, central e a diretoria da AMB.O sorteio será feito no dia 5 de outubro, na sede da AMB, em Brasília. Os nomes dos contemplados serão divulgados no site www.amb.com.br/enaje.