O Conselho Nacional de Justiça é um órgão com competência administrativa e não tem competência para julgar decisão judicial. O papel do órgão se detém a analisar questões administrativa, financeira e funcional do Poder Judiciário. Com esse entendimento o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança contra decisão do CNJ que arquivou Pedido de Providência que questiona decisão de uma juíza de primeiro grau.O autor do processo no Conselho Nacional de Justiça pediu a suspensão do processo judicial e suspeição da juíza que analisou o caso. Por se tratar do questionamento de uma sentença judicial, o CNJ arquivou o processo. Segundo Celso de Mello, a decisão foi correta, já que não havia “qualquer medida, pelo menos a partir dos fatos narrados, que possam ensejar a atuação do CNJ”. “As decisões dos magistrados no âmbito do processo não são passíveis de revisão pelo CNJ, cuja competência, como bem ressaltaram os requerentes, cinge-se à esfera administrativa, envolvendo também a fiscalização da atuação funcional do juiz”, afirmou em voto.O ministro ressaltou que o CNJ só deveria agir se tivesse sido registrado ofensa aos deveres funcionais do juiz. O que as partes pretendiam com o recurso era modificar o entendimento de uma decisão não favorável a eles, situação que deve ser coibida. Parecer do Ministério Público no processo reforçou o entendimento de que o papel do CNJ “se restringe ao controle da atuação administrativa e financeira o Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, vedado o reexame dos atos de natureza jurisdicional”.Para que o Mandado de Segurança possa ser analisado, segundo o ministro, ele deveria ter sido impetrado contra a juíza de primeira instância e não contra o CNJ. “No caso em análise, a deliberação do Conselho Nacional de Justiça traduziu mero reconhecimento de que “as decisões dos magistrados no âmbito do processo não são passíveis de revisão pelo CNJ, cuja competência (...) cinge-se à esfera administrativa (...)”.“Não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça – embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário – qualifica-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições institucionais que lhe permitam exercer fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais”, disse o relator. O ministro Celso de Mello citou que o Supremo já se pronunciou sobre a matéria quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.367, motivo pelo qual não conheceu do MS e determinou o arquivamento dos autos.Clique aqui para ler o voto.MS 27.148 / DF

Ao contrário da nota anterior divulgada no site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a Diretoria-Geral esclarece que a interrupção no expediente forense do Judiciário local nesta segunda-feira (24) em razão do feriado de Nossa Senhora Auxiliadora, padroeira de Goiânia, não é extensivo às outras comarcas de Goiás. Com isso, os serviços forenses da capital, exceto os de caráter emergencial específicos que serão encaminhados aos magistrados plantonistas, serão retomados  na terça-feira (25), enquanto nas outras comarcas haverá funcionamento normal das atividades forenses. De acordo com o artigo 155 do Regimento Interno do TJGO, “são feriados, para efeitos forenses, os domingos, o dia em que se realizarem eleições, data fixada pela Constituição do Brasil, segunda e terça-feira de Carnaval, os dias da Semana Santa, o dia de Corpus Christi, o dia primeiro de Janeiro (Ano Novo), o dia vinte e um de abril (Tiradentes), o dia primeiro de maio (Trabalho), o dia vinte e quatro de maio (Padroeira de Goiânia), o dia sete de setembro (Dia da  Independência), o dia doze de outubro (Dia da Padroeira do Brasil), o dia dois de novembro (Finados), o dia quinze de novembro (Proclamação da República), o dia oito de dezembro (Dia da Justiça), o dia vinte e cinco de dezembro (Natal) e os dias em que o Presidente determinar o fechamento do Tribunal e dos Fóruns”.

Os Tribunais de Justiça e Tribunais Federais Regionais de todo o país terão que garantir a realização de, no mínimo, um plantão mensal em localidades onde funcione juízo criminal, para que  envolvidos ou condenados em processos penais possam informar ou justificar suas atividades. A determinação está no Provimento 8 da Corregedoria Nacional de Justiça e busca garantir a eficácia social das medidas impostas a pessoas envolvidas ou já condenadas em ações penais e que, em liberdade, precisam informar mensalmente à Justiça o cumprimento das regras que lhe foram impostas. O provimento foi assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e publicado nesta segunda-feira (17/05). Clique aqui para ver o documento.O plantão deverá ser oferecido em período noturno ou no final de semana, para não prejudicar o emprego daqueles que precisam comparecer mensalmente em juízo. "A coincidência de horários faz com que vários trabalhadores sacrifiquem o almoço ou mesmo o dia de trabalho para obter um simples carimbo de comparecimento perante o juízo", destaca o ministro no provimento. A medida vai beneficiar milhares de pessoas que obtiveram liberdade condicional ou que tiveram seus processos ou pena suspensos. Nesses casos, os acusados ou condenados ficam em liberdade, mas são obrigados a justificar suas atividades uma vez por mês na unidade judicial competente.Os tribunais terão 30 dias, a contar da data de publicação do provimento, para garantir que o plantão esteja funcionando em todas as comarcas e subseções, onde funcione unidade da Justiça com competência para a matéria penal . A ideia é ampliar o  atendimento, já que as justificativas podem ser apresentadas no horário normal de expediente. As informações podem ser apresentadas ao magistrado ou à pessoa por ele designada para atender no plantão.A Corregedoria Nacional recomenda, ainda, que as unidades também ofereçam atendimento de caráter social e psicológico a essas pessoas, no momento em que elas comparecerem em juízo para justificar suas atividades. Assim o comparecimento em juízo poderá contribuir para a diminuição da violência. O objetivo é que voluntários realizem esse atendimento, conversando e prestando orientações, com vistas a garantir a reintegração social e a prevenção de novos crimes. O Provimento 8 também pode ser acessado no site do CNJ (www.cnj.jus.br), pelo link Corregedoria Nacional de Justiça, clicando em Atos da Corregedoria/Provimentos.

O Conselho Nacional de Justiça considerou que não há ilegalidade na compensação quando o juiz é escalado para atuar nos plantões judiciais. A decisão partiu de recurso administrativo contra o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. A Associação dos Magistrados da Paraíba identificou problema na Resolução 71 do CNJ, pelo fato do Conselho não ter fixado critérios de compensação dos plantões de final de semana, uma vez que é direito fundamental do ser humano o repouso semanal.A entidade já havia pedido à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em setembro de 2009, modificações nas normas dos plantões judiciários. Levando em consideração as Resoluções 14/2009 do TJ-PB e a 71 do CNJ, a associação encaminhou ofícios aos presidentes do Tribunal da Paraíba e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), requerendo modificações nas regras estabelecidas para a execução dos plantões, sobretudo no primeiro grau de jurisdição.Um dos pontos levantados pelos juízes foi o fato de que a designação para plantão judicial impede que o magistrado possa se ausentar da sede do Tribunal, uma vez que permanece de sobreaviso para qualquer eventualidade. Além disso, mesmo não ocorrendo qualquer pedido formal no curso de seu plantão, fica impedido de usufruir seu tempo com sua família, ou programar qualquer atividade de lazer com seus amigos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à Primeira Seção o processo que discute se o Judiciário pode extinguir execução fiscal ajuizada por ente público, ante o valor irrisório do processo executivo. A questão está sendo discutida em recurso interposto pelo município paulista de Presidente Prudente. O município impetrou um mandado de segurança contra ato do juízo de primeira instância que extinguiu execução fiscal ajuizada por ele, de valor inferior a 50 ORTNs (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional), ao fundamento de que não há interesse de agir da municipalidade, em razão do valor irrisório do processo executivo. No mandado de segurança, o município argumentou que o cancelamento de débito de pequeno valor é ato privativo da Administração Pública, não sendo possível que essa providência seja suprida pelo Judiciário. Segundo ele, essa decisão judicial incentiva o não pagamento de tributos, sendo incompatível com a moralidade pública. O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu o mandado de segurança sem julgamento do mérito. No STJ, o município ratifica a fundamentação inicial, ressaltando que “a extinção de execuções fiscais de pequeno valor constitui-se violação a direito líquido e certo da Fazenda Pública que, ao teor da Lei Federal n. 6.830/1980, deve ajuizar execução fiscal para cobrança de qualquer valor”. A Primeira Seção é composta pelos ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell e Benedito Gonçalves.

Reduzir custos, aumentar a eficiência nas comunicações e garantir mais segurança na transmissão de dados entre os tribunais são algumas das vantagens a serem alcançadas com o cumprimento da Meta Prioritária 10 estabelecida para 2010. A meta prevê a realização, por meio eletrônico, de 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário. Serão considerados para verificação do cumprimento do objetivo todos aqueles documentos expedidos por um órgão judiciário para outra unidade ou órgão que não demandem remessas por correio ou malote físico.A base legal e de infraestrutura para o cumprimento da meta será o malote eletrônico, implantado pelo sistema de informática Hermes, que já está instalado atualmente em aproximadamente 95% das unidades judiciais de todo o país, inclusive no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio da Resolução 100/2009, o plenário do Conselho recomendou a utilização do malote eletrônico por todos os tribunais brasileiros.Levantamento recente da área de informática do CNJ verificou que nas esferas estadual, federal e trabalhista, todos os tribunais já têm o sistema instalado e, somente poucos, ainda estão na fase de teste. Na maioria, o sistema já está em pleno funcionamento. Nas áreas eleitoral e militar ainda há tribunais que estão concluindo a adaptação dos seus sistemas para receber a nova ferramenta. "A utilização do meio eletrônico para comunicações evita, por exemplo, o extravio de documentos e ainda acelera a comunicação dos atos processuais e administrativos entre os órgãos judiciais", resume o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo.Malote - O sistema Hermes foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e assemelha-se a um e-mail corporativo com selo de autenticidade, que confere caráter oficial ao documento. Além de econômico e ágil, o Hermes permite, por exemplo, o envio seguro de cartas precatórias. Por meio do sistema, também é possível compartilhar conhecimentos, informações, bases de dados e soluções de tecnologia, além de promover o intercâmbio de mão de obra especializada e desenvolver programas de treinamento.Prova das vantagens na utilização do malote eletrônico é a economia calculada pelo TJRN em três anos de uso do sistema. Nesse período, o tribunal conseguiu poupar cerca de R$ 7 milhões com a dispensa de papel para a troca de mensagens e com a redução considerável de postagem de documentos.As 10 Metas Prioritárias de 2010 foram definidas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP), com o objetivo de aprimorar a atuação de todos os órgãos judiciais no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas deste ano, o CNJ e os tribunais brasileiros consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 TJs do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira.

A AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação dos Juízes Federais do Brasil protocolizam no Conselho Nacional da Justiça um pedido de providências para que sejam revistos vários dispositivos do ato normativo 106, que disciplina as promoções por merecimento dos magistrados e o acesso aos tribunais. No pedido, as entidades defendem a imediata suspensão da vigência de vários artigos, até decisão final.Uma das questões que mobilizaram as Associações se refere ao artigo 5º, que trata da avaliação da qualidade das decisões proferidas pelos juízes. No rol de considerações que deverão ser observadas no momento de definir a promoção, está a exigência de que sejam respeitadas as súmulas dos tribunais superiores, e não apenas as de efeito vinculante editadas pelo Supremo Tribunal Federal.Outro ponto merecedor de análise crítica se refere ao artigo 9º e ao inciso V, do artigo 4º da Resolução. Eles estabelecem que os membros votantes do tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha e relativos à adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional.A subjetividade dos critérios ainda não foi superada com a Resolução, segundo o diretor da AMB, Emanuel Bonfim. “Louvamos a iniciativa de estabelecer critérios. Ao contrário da Resolução 100, que ficou inócua, a 106 veio para pontuar e ranquear melhor esse processo. Em alguns pontos houve retrocesso”, considera. Ele aponta o artigo 4, inciso V, como um deles. O dispositivo prevê que, na votação, "os membros votantes do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha relativos à adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (2008)".“Quem dirá se o juiz cumpriu ou não o Código? Como um desembargador poderá provar se a conduta não foi adequada? Isto não está claro”, avalia o diretor.Leia aqui a íntegra do Pedido de Providências encaminhado ao CNJ pelas entidades.

A Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura divulgou no hotsite do evento a lista com todos os magistrados inscritos, dividida por modalidade. Os Jogos serão realizados em Foz do Iguaçu, de 26 a 30 de maio, e contará com a participação de mais de 350 atletas associados à AMB.Confira sua inscrição e a lista de modalidades acompanhada de seus participantes clicando aqui. A modalidade esportiva mais procurada pelas magistradas foi o tiro esportivo, que terá suas provas sediadas no stand do 13° Batalhão da Polícia Militar do Paraná. Entre as coletivas a que teve maior número de inscritos foi o futsal, com 124 magistrados.Além da lista de inscritos, a programação preliminar dos Jogos já está no ar e pode ser conferida clicando aqui. Acompanhe as novidades do maior evento esportivo da magistratura que já começa na semana que vem.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promove, nos próximos dias 20 e 21 de maio, em São Paulo, o primeiro curso de administração judiciária para juízes e desembargadores federais. O curso inaugura uma série de iniciativas semelhantes que deverão ser realizadas este ano para viabilizar o cumprimento da meta 8 do Judiciário.Estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro último, a meta consiste em capacitar, até o final do ano, 50% dos magistrados do país em administração judiciária (cerca de 7 mil juízes). O conteúdo do curso foi elaborado por colaboradores da Enfam e encontra-se em fase de transposição para o formato de Ensino a Distância (EaD). Seguindo diretriz do próprio CNJ, cerca de 85% dos estudos relacionados à administração judiciária serão oferecidos por meio de EaD.O curso de São Paulo, no entanto, será presencial. Ele será ministrado para 50 magistrados federais e terá carga de 20 horas-aula. Será focado em gestão cartorária, um dos temas que compõem a integralidade dos conteúdos a serem oferecidos no curso completo, que ainda prevê os módulos de gestão de pessoas e financeiro-orçamentária.As aulas ficarão a cargo do juiz Roberto Bacellar e do desembargador Marcos Alaor Granjeia, colaboradores da Enfam responsáveis pela elaboração dos conteúdos que serão utilizados nos demais cursos, durante o ano, para juízes de todo o país.No primeiro dia do evento na capital paulistana, os instrutores darão uma visão geral da administração judiciária e falarão sobre planejamento estratégico para cartório, abordando as causas gerenciais da morosidade na prestação jurisdicional. No segundo dia, prosseguirão tratando do tema planejamento, mas com foco na identificação dos modelos básicos e em estudos de casos concretos. O objetivo é fazer com que os participantes elaborem um planejamento estratégico para as respectivas unidades judiciárias.As aulas serão realizadas na sede da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3.ª Região (Emag), em São Paulo. A abertura do curso está prevista para as 9h desta quinta-feira (20/05), com a participação do membro do Conselho Superior e do secretário da Enfam, respectivamente desembargador federal Nelton dos Santos e Marcos Degaut, e da diretora da Emag, desembargadora federal Salette Nascimento.A meta 8 integra o conjunto de 10 metas para o Judiciário em 2010. Ao eleger a administração judiciária como tema prioritário, o CNJ, em conjunto com os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, levou em consideração estudos que demonstram que a falta de gestão e a má administração de recursos pelos tribunais são algumas das principais causas da morosidade na Justiça brasileira.

Presidido pelo 4º juiz-corregedor, Wilson Safatle Faiad, o Grupo Gestor do Processo Judicial Digital (Projudi) reuniu-se na tarde desta quarta-feira (19) no gabinete do magistrado, quando ficou definido que dentro de 15 dias deverá ser disponibilizada, nos sites da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e intranet do TJGO uma pesquisa de satisfação  dos usuários do novo sistema. A pesquisa tem como público alvo magistrados, advogados, servidores e partes. Na condição de ouvidor do TJGO, o juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Aureliano Albuquerque Amorim afirmou, durante o encontro, que a responsabilidade de suas atribuições requer a maior atenção com relação ao Projudi, a fim de que se satisfaça na medida do possível os interesses do jurisdicionado.          O grupo definiu a próxima terça-feira (25) para nova reunião. Estavam presentes nesta quarta(19/5), além de Wilson Faiad e Aureliano,  a diretora de Informática, Ana Carolina do Prado; diretor do Departamento de Tecnologia e Informação da CGJ-GO, Juraci Índio do Brasil; analista coordenador do Sistema Projudi, Jesus Rodrigo Correa; diretora da Divisão de Sistema de Informação, Ana Cláudia Bastos Loureiro e a servidora Mariana Coelho, representando a Diretoria Geral da Secretaria do TJGO.                           

O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pela formulação de normas que vão regulamentar a divulgação de informações dos processos judiciais na internet abrirá consulta pública sobre o tema. O grupo resolveu submeter à consulta pública minuta de resolução sobre a publicidade dos atos processuais na internet. O texto ficará disponível para sugestões até o dia 17 de junho no banner "Consulta Pública" disponível na página principal do site do CNJ (www.cnj.jus.br ). Posteriormente, o texto será apresentado ao plenário do Conselho. Os interessados em contribuir com a resolução deverão enviar suas sugestões para o e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .A minuta de resolução foi formulada por um grupo de trabalho composto por cinco juízes e coordenado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. A proposta pretende dar transparência e garantir o direito de acesso à informação regulado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Entre os dias 23 de março a 24 de abril foi aberta uma consulta pública para que os interessados pudessem se manifestar sobre a questão. Posteriormente, o grupo trabalhou com as sugestões recebidas e elaborou a minuta de resolução que está sendo submetida à consulta pública.Segundo o conselheiro Walter Nunes, a participação dos cidadãos na elaboração da norma é fundamental, já que a publicidade é um dos princípios básicos do sistema processual. "O CNJ é um órgão estratégico de gestão participativa. Por isso, é essencial a contribuição da sociedade na construção do planejamento do Judiciário", destaca o conselheiro.De acordo com a proposta de resolução, "as consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial". A minuta restringe o acesso aos processos que correm em sigilo ou em segredo de justiça. A proposta também traz critérios para expedição de certidão judicial e especifica que ela poderá ser expedida eletronicamente.Grupo - O grupo de trabalho para realizar estudos e formular políticas quanto à aplicação do princípio da publicidade do processo eletrônico foi instituído pela Portaria 25, aprovada em 2 de março. Fazem parte do grupo os juízes auxiliares da presidência do CNJ Paulo Cristovão e Marivaldo Dantas, assim como a juíza da 7ª Vara Federal de Sergipe, Lidiane de Menezes, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, Bráulio Gusmão, e o juiz do 1º Juizado Cível de Parnamirim, Cleudson Vale. Também participam dos trabalhos os juízes auxiliares da presidência do CNJ Márcio André Kepler e Luciano Luziam.

Na terça-feira, 18 de maio, AMB, Anamatra e a Ajufe apresentaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, as sugestões das três entidades para fundamentar o debate que será conduzido no CNJ sobre a política remuneratória e o regime de previdência da Magistratura nacional.O ministro recebeu um anteprojeto de lei sobre a política remuneratória da magistratura brasileira, e suas respectivas fundamentação e nota técnica, bem como um estudo sobre o regime de previdência dos magistrados. A matéria será examinada pelo STF. A AMB espera que em breve seja feito o encaminhamento ao Congresso Nacional.O grupo criado no Conselho é coordenado pelo presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoa do CNJ, conselheiro Ives Gandra Filho, e conta com a participação dos  conselheiros José Adonis e Jefferson Kravchychyn. A AMB é representada pelo diretor-tesoureiro da entidade, Emanuel Bonfim Carneiro, responsável pela questão remuneratória, e pelo juiz do Rio Grande do Sul, Cláudio Luís Martinewski, que trata do tema previdenciário.Para Emanuel Bonfim, a preocupação das entidades representativas da magistratura é justificada. “A AMB entrou neste debate para evitar o que aconteceu recentemente, quando os magistrados ficaram três anos sem revisão dos subsídios e, quando foi aprovado, foi aquém do esperado”, explicou o juiz.Se aprovado como concebido, o projeto garantirá o cumprimento dos mandamentos constitucionais inscritos no inciso X do artigo 37, segundo o o valor do subsídio deve ser revisto em 1º de janeiro de cada ano, nos limites expressamente autorizados e especificados pela Lei Orçamentária Anual.Confira aqui o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre Política Remuneratória.Leia a íntegra da Minuta do Projeto de Lei.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove nesta tarde audiência pública para debater sugestões de mudanças na Lei de Execução Penal (7.210/84), em especial nas regras de progressão de pena, soltura e acompanhamento dos presos após soltura.O deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG) sugeriu o debate. Segundo o parlamentar, são necessárias alterações na Lei de Execução Penal para evitar casos como o do pedreiro Adimar Jesus da Silva, que confessou ter assassinado seis adolescentes em Luziânia (GO) enquanto cumpria pena em regime semi-aberto.Silva foi condenado em 2005 a dez anos de prisão por abuso sexual de duas crianças. Em dezembro do ano passado, no entanto, ele foi autorizado pelo Conselho Penitenciário a cumprir pena no regime semi-aberto, por motivo de bom comportamento. Essa autorização não levou em conta um parecer contrário à soltura, emitido por uma junta médica psiquiátrica.O deputado Geraldo Thadeu afirma que, segundo especialistas na área penal, o critério de bom comportamento é ilusório, pois não revela o verdadeiro grau de sociabilidade do detento.Silva foi encontrado morto no mês passado, após ser novamente preso.Justiça criminalEm março deste ano, o então presidente do STF, Gilmar Mendes, entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer, um conjunto de medidas sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aumentar a eficiência da justiça criminal. Entre as propostas estão o uso da tornozeleira eletrônica para monitorar presos em regime aberto.Foram convidados para a audiência:- o juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);- o psiquiatra forense Marcelo Migon, representante da Associação Brasileira de Psiquiatria;- o advogado Dálio Zippin, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);- a psicóloga Cynthia Ciarallo, representante do Conselho Federal de Psicologia;- a ouvidora do Sistema Penitenciário Nacional, Kellyane Moreno;- Luiz Fabrício, representante do Departamento Penitenciário Nacional.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança, nesta quarta-feira (19), o primeiro e-book da Biblioteca Digital do Tribunal. Trata-se da versão digital do livro Economia versus Democracia: o princípio da legalidade em um Brasil globalizado, do juiz federal Hélio Sílvio Ourém Campos. O lançamento será às 18h30. O evento marca o início da coleção de e-books da Biblioteca do STJ, que reunirá obras para serem lidas exclusivamente na tela do computador. Esse formato acessível de distribuição de livros promete revolucionar a leitura nos dias atuais. Partindo da doutrina à jurisprudência, a obra traz um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania. O primeiro livro digital é fruto de um trabalho conjunto feito pela Secretaria de Documentação, coordenarias de Memória e Cultura e pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. O lançamento da obra conta também com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF). O lançamento do e-book será realizado no Espaço Cultural do STJ, localizado no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Prédio dos Plenários, 2º andar – mezanino. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-8460/8594 ou ainda pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

A Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura divulgou a programação preliminar das competições que serão realizadas em Foz do Iguaçu de 26 a 30 de maio. A grade foi desenvolvida visando otimizar o tempo dos magistrados que participarão dos Jogos, para que todos consigam fazer passeios turísticos e conhecer um dos cartões postais mais belos do mundo.Associações de 22 Estados garantiram seu lugar no maior evento esportivo da magistratura. Somente no Paraná são mais de 100 inscritos.A modalidade coletiva mais procurada foi o futsal, que conta com 124 magistrados de todas as regiões brasileiras, seguida pelo basquete, com 59 inscritos e o voleibol, que recebeu 43 inscrições dos magistrados paranaenses e gaúchos.Já nas provas que serão disputadas em duplas, o pebolim saiu na frente com 52 jogadores, o truco com 33 inscritos e o vôlei de areia com 30 competidores, entre homens e mulheres.As provas de natação e atletismo, divididas nas categorias livre, master (a partir de 38 anos completados no ano do evento) e sênior (a partir de 48 anos), somam 96 participantes. São 12 nadadores na categoria livre, 9 na master e 3 na sênior. Já nas pistas serão 37 participantes na categoria livre, 20 na master e 15 na sênior.Lembramos às associações que os traslados das delegações do aeroporto para o hotel e do hotel para o aeroporto são de responsabilidade de cada associação. Os trajetos durante os jogos serão assegurados pela Comissão Organizadora.Acesse aqui e confira toda a programação dos V Jogos Nacionais da Magistratura e acompanhe as novidades do evento que reunirá mais de 350 magistrados em Foz do Iguaçu.

Enquanto o país inteiro estará diante de um aparelho de TV no próximo dia 15 de junho, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estarão julgando. O presidente da Turma, ministro Humberto Martins, já publicou a pauta da sessão que ocorre durante a estreia do Brasil na Copa do Mundo da África do Sul.A sessão está marcada para começar às 14h. O Brasil joga contra a Coreia do Norte a partir das 15h30. Os ministros vão julgar pelo menos cinco processos, três de relatoria do ministro Castro Meira e dois relatados por Herman Benjamim e Mauro Campbell Marques. A 2ª Turma do STJ é composta por cinco ministros e julga matérias de Direito Público.No calendário das sessões do STJ, no site do tribunal, ainda não foram publicadas as pautas das outras cinco turmas, mas o previsto é que todas elas trabalhem. Segundo a assessoria de comunicação do STJ, é pouco provável que as sessões sejam suspensas por causa dos jogos da Copa. Se a seleção brasileira avançar na competição, a partir de julho, os ministros já estarão em recesso. Em jogos mundiais anteriores, o expediente foi “normal” nos dias dos jogos da seleção.No Supremo Tribunal Federal, as terças-feiras são reservadas para as sessões das duas turmas, compostas de cinco ministros cada. De acordo com a assessoria de comunicação do Supremo, até o momento, as sessões do tribunal, tanto do Plenário (quartas e quintas) como das turmas, estão mantidas nos dias e horários oficiais.As duas turmas se reúnem no 4º andar do Anexo II, e os julgamentos começam sempre às 14h. Diferentemente do que ocorre com o Plenário, as pautas da 1ª e da 2ª Turma do STF não são publicadas no site. Geralmente são afixadas em um mural com poucas horas de antecedência.    No Tribunal Superior do Trabalho, a sessão prevista para o dia da estreia do Brasil é da Seção de Dissídios Individuais-II. A sessão está confirmada para as 9h, com previsão de término às 13h. Conhecido pela sigla SDI-II, o órgão é composto por dez ministros e julga Ações Rescisórias, Mandados de Segurança e Habeas Corpus. Normalmente, as pautas de processos que vão a julgamento nos órgãos do TST são divulgadas no site do tribunal com uma semana de antecedência. No dia do último jogo do Brasil na primeira fase da Copa, contra Portugal, o expediente no TST será normal. A partida do dia 25 de junho, às 11h, será a segunda em um dia útil. O jogo anterior, contra a Costa do Marfim, acontece no dia 20, um domingo.

O programa Gestão Legal desta quarta-feira, veiculado diariamente a partir das 10h pela Rádio Justiça (104,7 FM), destacará uma iniciativa que promove a defesa de crianças e adolescentes contra a violência na Paraíba e que também conta com a participação da Justiça estadual. Como toda a quarta-feira, irá ao ar o quadro "Justiça Moderna" que mostrará um projeto no estado de Goiás onde se faz a gravação das audiências judiciais.O Gestão Legal é um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Rádio Justiça. Ele é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na frequência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br . As edições do programa Gestão Legal estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas.

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) está promovendo a 14ª edição do Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais. Os trabalhos, inéditos, devem ser enviados até 25 de maio de 2010 e abordar temas relacionados às ciências criminais. Além da publicação de mil exemplares, o vencedor receberá um prêmio de 4 mil reais e a inscrição para o 16º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que acontecerá de 24 a 27 de agosto, em São Paulo.Para participar não é necessário ser sócio do IBCCRIM. Para acessar o regulamento entre no site: www.ibccrim.org.br. Para mais informações, entre em contato pelo email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (11) 3111-1040.