A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar em uma de suas próximas reuniões projeto de lei que aumenta de oito para nove o número de prestações do Imposto de Renda devido anualmente pelas pessoas físicas. A proposta também elimina a contagem de juros sobre o valor das prestações, tomando por base a taxa Selic.O projeto (PLS 59/09), do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que será votado pela CAE em decisão terminativa, tem parecer favorável do senador João Tenório (PSDB-AL), com emenda que apresenta, tornando opcional o aumento das prestações de oito para nove quotas, que serão iguais, mensais e sucessivas.A proposta altera o artigo 14 da Lei nº 9.250/95. Se aprovada pela CAE segue para votação do Plenário.Os integrantes da CAE também devem votar, ainda em decisão terminativa, projeto (PLS 330/05) do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) que reduz de 27,5% para 25% a alíquota máxima do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas que ganham R$ 2.326,00 ou mais por mês.Na justificativa do projeto, Sérgio Guerra lembrou que a alíquota de 25% foi implantada em 1995, com a estabilização econômica alcançada com o Plano Real. Mas nos exercícios de 1998 e 1999 o governou resolveu aumentá-la, provisoriamente, para 27,5% estando em vigor até hoje.
Águas Lindas e Novo Gama já têm seus Centros de Pacificação Social”. A afirmação foi feita pela juíza do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria da Conceição Silva Santos, depois de reunião realizada nesta segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Águas Lindas, quando políticos das duas cidades cederam espaço para que os centros possam ser instalados. Na próxima sexta-feira (31), uma nova reunião será realizada para acertar detalhes e verificar a possibilidade de alojar o Centro na Secretaria de Ação Social, onde também será o encontro, marcado para às 14 horas. No Novo Gama, ficou acertado que, inicialmente, funcionará em salas sobressalentes do Fórum da cidade.Os juízes Carlos Magno Rocha da Silva, 2º juiz corregedor, Wilton Müller Salomão, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu, participaram da reunião, assim como o procurador do município de Águas Lindas, Jair Machado Júnior, o prefeito de Novo Gama, João de Assis Pacífico, e políticos da região.Maria da Conceição explicou aos representantes dos municípios que o projeto possui caráter itinerante e não tem natureza experimental, já que é sucesso em Uruaçu, onde as ações já são desenvolvidas há dez anos. Além disso, outras ações sociais, como atendimento à saúde e à criança, podem ser desenvolvidas paralelamente no mesmo local. Na opinião da juíza, o viés social dá mais resultado que as ações ofensivas. “Queremos que a sociedade sinta que o Judiciário está empreendendo todos os esforços necessários para oferecer à população a prestação jurisdicional mais eficiente, célere e humana que todos merecem”, afirmou.A ideia, no Entorno, é adaptar às demandas da região, ações que já são realizadas em Uruaçu. De acordo com o juiz da comarca, Murilo Faria, os índices de criminalidade caíram vertiginosamente no município com iniciativas simples, como a realização de palestras nas escolas feitas por policiais e a implantação de informantes para evitar o tráfico de drogas. “A população começou a ver que a Justiça existe e está próxima”, afirmou o juiz que, mesmo estando de férias, fez questão de comparecer ao encontro.PrevençãoA prevenção, segundo acredita, é a palavra de ordem no mundo atual. “O centro servirá para incentivar a cidadania ativa, garantir o bem-estar coletivo, a defesa do meio ambiente e a prevenção à criminalidade. Também é uma forma de evitar que os litígios cheguem à justiça, pois nosso índice de acordos chega a 80% hoje. Essa á a prova de que a justiça existe e de que a população está mais próxima dela”, destacou.Durante o encontro, Carlos Magno destacou que é preciso prestar atenção às novas mudanças proporcionadas pelo mundo atual, cuja finalidade é reduzir conflitos e promover a paz social. “Estamos vivenciando um novo milênio, onde o meio político e partidário tem passado por intensas transformações no sentido de construirmos um mundo melhor e mais justo. Por essa razão, esse projeto faz toda a diferença, uma vez que esse processo é acelerado em todos os aspectos de forma positiva”, pontuou, ressaltando a importância do apoio institucional e da doação de uma área para construção do prédio que abrigará o Centro de Pacificação Social.Projeto IntegrarCarlos Magno, acompanhado de sua equipe, também se reuniu com a juíza Maria da Conceição para discutir a integração dos projetos Integrar, desenvolvido pelo CNJ nos Estados do Maranhão e Piauí, e do projeto piloto da Corregedoria-Geral da Justiça, em andamento em Senador Canedo, para implantação na região do Entorno. Eles se reunirão mais uma vez também na sexta-feira (31) para discutir como será realizado o trabalho, que pretende promover um choque de gestão no Judiciário dos Estados, para auxiliar na adoção de práticas que melhorem e modernizem a prestação jurisdicional.
Em três decretos judiciários assinados nesta segunda-feira (27), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Teles, promoveu alterações na escala de férias de alguns juízes de Direito.No primeiro decreto, de nº 1528/2009, a escala de férias do juiz substituto da Comarca de Luziânia, Marlon Rodrigo Alberto Santos, foi mudada de 13 de outubro a 12 de novembro de 2009 para 3 de novembro a 2 de dezembro de 2009.O segundo, nº 1529/2009, refere-se ao segundo período de férias do juiz da 1ª Vara da Comarca de Cristalina, Roberto Bueno Olinto Neto, que mudará de 6 de agosto a 4 de setembro de 2009 para 1º a 30 de outubro de 2009.Por último, o Decreto Judiciário nº 1530/2009 alterou a escala de férias dos juizes da Comarca de Goiânia. Foram mudados os períodos de férias do juiz da 8ª Vara Criminal, Rogério Carvalho Pinheiro, passando para 19 de novembro a 18 de dezembro de 2009. O segundo período será mudado de 19 de novembro a 18 de dezembro de 2009 para 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2010.
Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta terça-feira:Uruaçu: exemplo seguidoO Centro de Pacificação Social de Uruaçu, considerado referência nacional pelo CNJ, deverá ter seu exemplo seguido por outras comarcas. Esse é o objetivo do TJ que, inicialmente, levará a experiência para a comarca de Águas Lindas de Goiás, no Entorno de Brasília, com o apoio das lideranças políticas locais. O Centro conta com Banca Permanente de Conciliação, consultas jurídicas e atividades sociais.
Foram prorrogadas até a próxima quinta-feira, 30 de julho, as inscrições para Quiz AMB 60 Anos, o jogo de perguntas e respostas que comemora as décadas de história da entidade com prêmios e muita interatividade. Podem participar todos os associados que quiserem saber um pouco mais sobre a trajetória da AMB, que comemora seu 60º aniversário no próximo dia 10 de setembro.
O Plano Estratégico 2009-2011 do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) já está disponível para consulta no Portal do Tribunal. O site disponibiliza informações sobre a metodologia usada, o Balanced Scorecard (BSC), os propósitos (missão, visão e valores), os objetivos estratégicos e o mapa estratégico, que é a síntese do Plano Estratégico desta gestão.No Plano de Metas estão listadas as 38 metas previstas para as diversas diretorias do Tribunal de Justiça de Goiás. A Matriz das Iniciativas apresenta graficamente as propostas enviadas à Assessoria de Planejamento, e o Painel de Bordo, ferramenta gráfica de aferição das metas. As propostas de cada diretoria estão elencadas no ícone Propostas de Iniciativas no Plano Estratégico 2009-2011, e estão disponíveis para consulta. O acompanhamento da evolução do cumprimento de metas estará disponível, em breve, no site.
O Projeto de Lei 5110/09, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), em análise na Câmara, proíbe a suspensão condicional da pena quando o condenado tiver causado prejuízo aos cofres públicos e não tenha, até a sentença, ressarcido o dano.A suspensão condicional da pena é um benefício que a legislação penal concede aos detentos, permitindo que a execução da sentença fique suspensa por um período de dois a quatro anos.Responsabilidade penalDe acordo com o autor, a proposta visa reforçar a responsabilização penal daqueles que roubem o dinheiro público, comprometendo o financiamento de políticas públicas essenciais."Busca-se fazer com que os condenados por crimes lesivos ao patrimônio público sejam compelidos a devolver aos cofres do Estado o produto do delito, por meio da vinculação da concessão da suspensão condicional da pena a seu integral ressarcimento", explica.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5110/2009
Estender o bom exemplo da instalação inédita do Centro de Pacificação Social em Uruaçu, já considerado referência nacional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a comarca de Águas Lindas de Goiás, no Entorno de Brasília, além de buscar apoio das lideranças políticas locais para implantá-lo o mais breve possível. Essa foi a intenção dos juízes Carlos Magno Rocha da Silva, 2º juiz corregedor, Wilton Müller Salomão, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu e idealizador do projeto, ao se reunirem nesta segunda-feira (27), em Águas Lindas de Goiás, com a juíza auxiliar do CNJ, Maria da Conceição Silva Santos, prefeito de Novo Gama, João de Assis Pacífico, e políticos da região.Durante o encontro, Carlos Magno destacou que é preciso prestar atenção às novas mudanças proporcionadas pelo mundo atual, cuja finalidade é reduzir conflitos e promover a paz social. “Estamos vivenciando um novo milênio, onde o meio político e partidário tem passado por intensas transformações no sentido de construirmos um mundo melhor e mais justo. Por essa razão, esse projeto faz toda a diferença, uma vez que esse processo é acelerado em todos os aspectos de forma positiva”, pontuou, ressaltando a importância do apoio institucional e da doação de uma área para construção do prédio que abrigará o Centro de Pacificação Social. A seu ver, o Judiciário tem experimentado uma “mudança de mentalidade”, já que o juiz passou a estar mais próximo do cidadão. “Essa modificação veio em boa hora. O magistrado não pode ficar distante dos conflitos humanos e precisa estar atento aos problemas ao seu redor buscando, assim, uma solução efetiva“, avaliou.Ao fazer uma exposição do projeto, Murilo Faria, que esteve na cidade exclusivamente para apresentar o projeto, já que está de férias, explicou que atualmente em Uruaçu são realizados aproximadamente 15 atendimentos diários e gratuitos, o que resulta em 600 por mês. Segundo o juiz, com a nova sede, esse número passará para aproximadamente 50 por dia. A prevenção, segundo acredita, é a palavra de ordem no mundo atual. “O centro servirá para incentivar a cidadania ativa, garantir o bem-estar coletivo, a defesa do meio ambiente e a prevenção à criminalidade. Também é uma forma de evitar que os litígios cheguem à justiça, pois nosso índice de acordos chega a 80% hoje. Essa á a prova de que a justiça existe e de que a população está mais próxima dela”, destacou, lembrando que os índices de violência caíram drasticamente após o desenvolvimento das ações sociais na comarca, além do investimento feito por grandes empresas.Para Maria da Conceição, o projeto possui caráter itinerante e não tem natureza experimental, já que pode ser desenvolvido paralelamente à diversas ações sociais como atendimento à saúde e à criança. Na sua opinião, o viés social dá mais resultado que as ações ofensivas. “Queremos que a sociedade sinta que o Judiciário está empreendendo todos os esforços necessários para oferecer à população a prestação jurisdicional mais eficiente, célere e humana que todos merecem”, afirmou.Sobre o Centro de PacificaçãoDesenvolvido por Murilo Faria, o Centro de Pacificação, cujo convênio para instalação permanente no dia 21 de agosto já foi assinado com o TJGO, possui 400 metros quadrados e funcionará com o apoio da comunidade, dos advogados e diversos outros profissionais que trabalharão voluntariamente no atendimento à população. O Centro de Pacificação dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos pelo juiz em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local, que tem como presidente Rodrigo Rodolfo Fernandes. Há quatro anos o Justiça Global foi incrementado com a criação de um programa de rádio semanal, na emissora local.Além do programa na rádio faz parte do projeto a Banca Permanente de Conciliação instalada na cidade, que faz de 10 a 15 atendimentos diariamente através de voluntários. O magistrado desenvolve ainda diversos projetos sociais na cidade, como o estímulo ao plantio de árvores, defesa de nascentes e combate a queimadas irregulares. O Centro de Pacificação já foi exibido na TV Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e tem chamado a atenção de várias autoridades nacionais e se tornado um referencial importante no País.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, receberá o título de cidadania, outorgado pela Câmara de Vereadores de Goiânia, pelos “relevantes serviços prestados à Justiça goianiense de uma política diferenciada de aproximar a prestação jurisdicional ao cidadão comum”. A iniciativa é do vereador Anselmo Pereira que, na manhã de hoje (27), esteve com Paulo Teles para para anunciar a deferência. Segundo o vereador, o projeto foi aprovado à unanimidade.Paulo Teles disse que recebeu a homenagem com muita alegria e muita honra. “Uma deferência especial do autor do projeto que sempre distinguiu o Judiciário com sua presença e sugestões, objetivando uma melhor integração deste Poder com a comunidade”, ponderou o desembargador-presidente. A entrega do título será em setembro, em data ainda a ser confirmada.
O Congresso Internacional Psicossocial Jurídico, que acontece de 20 a 24 de outubro, em Brasília, traz para discussão o Programa Justiça Comunitária: destinado a democratizar a realização da Justiça, estimulando a comunidade a desenvolver mecanismos próprios de resolução de conflitos, por meio do diálogo, da participação comunitária e da efetivação dos direitos humanos. Para isso, conta com voluntários treinados, os Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania. Eles agem como facilitadores de diálogos, visando os acordos e o fortalecimento da comunidade.Apontado como referência nacional pelo Ministério da Justiça, o programa está sendo expandido por meio de uma parceria entre o TJDFT e a Secretaria de Reforma do Judiciário e visa à implantação de núcleos de Justiça Comunitária em todo o país. O Programa Justiça Comunitária foi idealizado pela Juíza Glaucia Falsarella e implantado no Distrito Federal em 2001. O programa estimula a comunidade a construir e a escolher seus próprios caminhos para realização da Justiça, de maneira pacífica e solidária.O Programa Justiça Comunitária será um dos temas a serem abordados no Congresso Internacional Psicossocial Jurídico, que ocorre em outubro. As inscrições e a programação completa estão disponíveis no site www.congpsicossocialjuridico.com.br. A previsão é de que 1.200 pessoas se inscrevam para o evento, que será realizado no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, localizado no Setor Hoteleiro Sul, em Brasília/DF. Outras informações nos telefones 3961.5427/3961.5428.Continue lendo, aqui.
A Escola Nacional da Magistratura (ENM) promove nos dias 9 e 10 de setembro o Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura. Como de costume, o evento pretende colocar em pauta assuntos de interesse das escolas e contará com palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, com o tema “As Escolas de Magistratura e a Loman”.No último Encontro de Diretores de Escolas de Magistratura, realizado em Natal (RN), em de dezembro de 2008, os dirigentes analisaram e debateram as propostas que foram apresentadas pela ENM para a nova Loman. A autonomia administrativa e o reconhecimento das escolas e de seus cursos foram alguns dos temas abordados pelos diretores, que se mostraram motivados com a melhoria da formação e aperfeiçoamento dos juízes. O documento foi entregue ao ministro Lewandowski junto com outras sugestões consolidadas pela AMB para o texto do dispositivo legal.
Na sua opinião, as comarcas do Entorno devem ser elevadas para entrância intermediária ? Esse é o tema da enquete disponível na página inicial do portal da Asmego. Se você ainda não votou, participe.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai ficar mais rigoroso com os motoristas que cometerem crimes de trânsito e contra os que insistirem em praticar infrações gravíssimas com frequência. No projeto que o governo federal planeja aprovar até o fim do ano, há a previsão de incorporar ao CTB a possibilidade de infratores constantes serem condenados a prestar serviços à comunidade.O projeto estabelece um castigo mais duro para os condutores responsáveis por crimes de trânsito como rachas, omissão de socorro a vítimas, homicídios e lesões culposas (sem intenção) a terceiros. Hoje, além das multas e da previsão de detenção para esses casos, o CTB prevê um período mínimo de dois meses para que eles fiquem sem dirigir.Essa suspensão será aumentada para dois anos sem pegar no volante - punição que poderá atingir até cinco anos. “Isso valerá só para os crimes e será uma pena bem mais pesada”, analisa o vice-presidente da Comissão de Legislação de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Pantaleão. Segundo ele, a suspensão da CNH para os casos de infrações administrativas, como excesso de velocidade, permanece como é hoje.Como valores também mudam com o projeto - a gravíssima, hoje de R$ 191,53, passa para R$ 315 -, a multa para um crime de trânsito, que pode ser multiplicada por cinco, pode chegar a R$ 1.575.Se aprovadas, as mudanças no CTB vão pesar mais sobre quem for flagrado praticando racha. Pela proposta, a lei vai perder o que se chama hoje de “risco presumido”.Pela proposta, exceder o limite de velocidade por duas ou mais vezes no período de um ano, a 50 km/h (ou mais) em relação à máxima permitida, será conduta que levará automaticamente o motorista infrator a júri criminal.
Um grupo de 12 servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás iniciarão o Curso de Técnicas de Sentenças, ministrado pela Escola Superior de Magistratura, a partir da próxima terça-feira (28/07), às 8 horas. A equipe está sendo montada pela Corregedoria Geral para auxiliar os juízes de todo o Estado.A ação visa alcançar a Meta 17 do Plano Estratégico da administração 2009/2011 do Tribunal de Justiça de Goiás e também a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação dos processos judiciais mais antigos e a adoção de medidas concretas para o julgamento dos que foram distribuídos até 31 de dezembro de 2005.
Na última sexta-feira, na cidade de Goiás, durante evento de transferência da capital goiana, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, assinou vários atos administrativos. Dentre eles, o edital de promoção pelo critério de antiguidade do juiz da 6ª Vara de Família de Goiânia, um contrato no valor de mais R$ 3 milhões para aquisição de mobiliários que serão destinados às futuras sedes próprias dos fóruns de Caiapônia, Crixás, Inhumas Itapuranga e Jataí, e outro no valor de quase R$ 5 milhões para construção do fórum de Cidade Ocidental, no Entorno de Brasília. Também foi assinado pelo presidente do TJ a nomeação de servidores efetivos para as comarcas de Cidade de Goiás, Campos Belos, Ceres, Goiânia, Águas Lindas de Goiás, Luziânia e Cachoeira Alta.
"O juiz brasileiro tem que ser um gestor. Quem administra uma Vara é um administrador e deve assumir essa responsabilidade”, afirmou nesta sexta-feira (24/07) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. A declaração foi feita durante o encerramento do mutirão carcerário, em Vitória. O ministro pediu engajamento dos magistrados, cobrou ações de melhoria para o sistema prisional brasileiro e defendeu a atuação das defensorias públicas. “Sou um defensor intransigente da atuação da defensoria pública”, disse.Em quase uma hora de discurso, o ministro Gilmar Mendes citou exemplos de diversas situações irregulares encontradas no sistema prisional e disse que os mutirões têm servido para revelar esses casos. “Estamos aprendendo muito com essas revelações”, afirmou. Para o ministro, o país precisa de uma defensoria que possa atender às necessidades da população carente. “É fundamental que haja uma defensoria adequada, num país desigual como o nosso”, mencionou.No Espírito Santo, por exemplo, o presidente do CNJ revelou que foi encontrado um preso provisório que há 11 anos estava na prisão, sem ter sido julgado. Em Alagoas, segundo informou, havia 500 homicídios sem inquérito criminal aberto. Também afirmou que foram encontrados presos com doenças graves – “uma senhora com câncer já em estado terminal” – que se encontravam em celas e, após o mutirão, foi determinado o cumprimento da pena em regime domiciliar. Na avaliação do ministro, o Judiciário deve dar respostas rápidas às questões criminais. “ A sociedade cobra quanto ao quadro de impunidade. O processo não pode se alongar além do prazo razoável”, opinou.Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, os mutirões têm servido para revelar as mazelas do sistema prisional. “Trata-se, talvez, no âmbito judicial, de uma das questões mais difíceis”, declarou. O ministro disse ainda que o sistema prisional brasileiro é muito injusto e que é necessário dar saúde, treinamento e alfabetização aos presos para que eles tenham alguma chance.Visita ao presídio - No Complexo Penitenciário do Viana, na região metropolitana de Vitória, onde visitou a unidade Prisão Média II que abriga 270 presos, o ministro conheceu programas de reinserção social. Visitou a fábrica de costura, na qual os detentos confeccionam uniformes e conversou com os presos. Ouviu sugestões e reclamações. “Gostaria que o sistema penitenciário aprendesse a ouvir a gente. Ninguém melhor do que a gente para passar para vocês as nossas necessidades”, falou um dos internos que trabalham na fábrica de costura. O ministro também ouviu o pedido do preso F. R.G, que informou ser réu primário, ter direito à progressão de regime e não poder contratar um advogado para defendê-lo. A solicitação foi imediatamente verificada pelo coordenador dos mutirões carcerários, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Erivaldo Ribeiro dos Santos, que pediu providências à direção do presídio.Na unidade prisional, Gilmar Mendes também visitou os alunos do ensino médio que estudam dentro do presídio. A escola conta com 75 professores, 1.280 alunos e oferece aulas desde a alfabetização até o ensino médio. Durante a visita, o ministro foi informado de que ainda esse semestre será oferecido curso de Direito aos presos. “É fundamental que os senhores tenham uma nova chance. Fico contente de encontrá-los numa sala de aula”, falou aos alunos.Também dentro do presídio funciona uma gráfica, na qual só podem trabalhar presos que estão estudando. Um dos trabalhadores, o preso F.J.F, 40 anos, cumpre pena há um ano e nove meses por homicídio e coordena o trabalho na gráfica. “Quando sair já tenho garantida a vaga na empresa. Foi ótima essa oportunidade”, declarou. Os presos que trabalham na fábrica e oficina do presídio recebem salário que é dividido em três partes – uma para família, outra para poupança e outra é depositada em sua conta, que ele só pode utilizar quando sair da prisão. Além disso, para cada dia de trabalho, um dia da pena é reduzida.
O projeto piloto da corregedoria-Geral de Justiça, implantado recentemente em Senador Canedo com o objetivo de reduzir a taxa de congestionamento, será ampliado e implantado no Entorno de Brasília, para aperfeiçoamento de apropriação de informações estatísticas e do fluxo de trabalho das escrivanias. O projeto ganhou o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, com isso, vai complementar as atividades já iniciadas esta semana pelo Programa Integrar em Águas Lindas. O Programa Integrar, já executado no Piauí e no Maranhão, pretende promover um choque de gestão no Judiciário dos Estados, para auxiliar na adoção de boas práticas que melhorem e modernizem a prestação jurisdicional.A idéia, de acordo com o segundo juiz-corregedor, Carlos Magno da Silva, é estimular a troca de experiências entre as duas equipes para capacitar servidores e fazer um levantamento do acervo para a identificação de processos findos e não baixados para a correta apropriação dos dados estatísticos e, num segundo momento, introduzir rotinas padronizadas nas escrivanias. “Nosso programa é mais completo”, explicou ele, que nesta segunda-feira (27) se reúne com a coordenadora do Programa Integrar, juíza auxiliar do CNJ Maria da Conceição Silva Santos, em Novo Gama. O juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Wilton Müller Salomão, também participará do encontro. Em seguida, Carlos Magno realizará a primeira reunião de trabalho com as equipes da CGJ e CNJ.Senador CanedoPara realizar o trabalho em Senador Canedo, foram constituídas duas equipes. A primeira delas, formada por inspetores da Corregedoria-Geral de Justiça, Divisão de Gestão Informacional, Diretoria de Operações e servidores da comarca. Cabe à equipe de inspetores fazer uma análise dos processos por natureza da ação, identificando a possibilidade da baixa definitiva e provisória. Por sua vez, a Diretoria de Operações da comarca faz o acompanhamento de baixa, procedimento que está sendo feito pelos servidores, instruindo-os no conhecimento do Sistema de Primeiro Grau (SPG).Isso concluído, a equipe de capacitação vai introduzir conhecimentos de gerenciamento e fluxo de trabalho nas escrivanias visando à organização nas escrivanias, a organização, padronização e a racionalização dos trabalhos. O mesmo projeto será desenvolvido na comarca de Trindade, nos meses de agosto e setembro.
