Continua no ar a pesquisa preparada pela AMB para conhecer o posicionamento de seus associados sobre alguns pontos relativos à Reforma Política. Os magistrados filiados que colaborarem com o levantamento concorrerão a três inscrições para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que acontecerá de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP).O questionário traz sete perguntas sobre temas polêmicos referentes ao assunto, amplamente debatidos durante a campanha Reforma Política – conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, deflagrada pela AMB em 2007. Entre eles estão a fidelidade partidária e o financiamento público de campanhas eleitorais.Somente os associados podem participar, clicando aqui ou no banner da pesquisa localizado na lateral direita da página inicial deste Portal.  Campanha da AMBLançada em fevereiro de 2007, a campanha Reforma Política – conhecendo, você pode ser o juiz desta questão é uma das principais ações da AMB em prol da cidadania. Sua principal peça é uma cartilha de 20 páginas, que em linguagem simples e didática explica o que é a reforma política, porque ela é necessária ao Brasil e quais os pontos a favor e contra cada uma das propostas da reforma.

Artigo publicado no Jornal Diário da Manhã, edição desta sexta-feira:  "Na edição de 15 de julho de 2009 do Diário da Manhã o jornalista Rosenwal Ferreira, no artigo “Sinal amarelo no Judiciário goiano”, terminou generalizando questão institucional de suma gravidade para a magistratura, o enriquecimento ilícito. É um tema a ser tratado com a seriedade necessária, prevenindo-se injustiças e danos à honra e dignidade dos magistrados goianos.No artigo apontado, o jornalista inicia sua narrativa informando que “nos botecos que oxigenam as cidades” comenta-se que são evidentes os sinais exteriores de riqueza e luxo de alguns magistrados goianos; prossegue salientando que o volume de boatos é preocupante, circunstância que o levou meses atrás, a encaminhar dossiê ao Ministério Público; conclui dizendo-se preocupado com tal situação, que conviveria de forma incômoda com a já repisada morosidade da Justiça.A Asmego, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, não poderia calar-se diante de tal manifestação; já que a generalização do artigo termina por contaminar a todos; envolvidos com a suposta suspeita de “enriquecimento ilícito”. Os magistrados goianos repudiam dita forma de denuncismo.Necessário consignar que a Asmego, como entidade de classe, prima pelo respeito à liberdade de imprensa, fundamental à democracia e ao fortalecimento das instituições. A Asmego não pactua com nenhuma forma de corporativismo negativo. Se existem maus profissionais no Judiciário, que sejam eles alijados da posição de juízes, respeitando o devido processo legal e a amplitude do direito de defesa. O que não se admite é a exposição indiscriminada e injusta sem que se aponte, objetivamente, aquele ou aqueles, eventualmente, desviados do compromisso para com a magistratura e a sociedade.O artigo que nos impulsiona se inicia sob o foco de boatos destilados em ambientes regados a álcool. Não foi um começo feliz. O jornalista envolve pejorativamente todo o Judiciário goiano em imputação de enriquecimento ilícito. Repudiamos tal forma de abordagem de tão relevante tema. A Asmego entende que a questão dever vir a conhecimento público, nomeando os supostos responsáveis. O suposto dossiê , acreditamos, deve ser entregue não ao Ministério Público, que não tem atribuição investigativa sobre magistrados, mas sim ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que, pela Corregedoria Nacional, trataria da apuração dos fatos. A Asmego registra que o CNJ é composto por juízes, promotores e advogados.Em síntese, a Asmego gostaria de ver apontados os supostos magistrados mencionados no artigo, separando-se o “joio do trigo”. Aliás, a associação oficiará o senhor procurador geral de Justiça, na busca do suposto dossiê encaminhado, conforme cita o jornalista no artigo. A Asmego também tomará as providências institucionais e judiciais que o caso requer.Quanto à suposta “bala na agulha” que a magistratura teria, asseguro, como dirigente classista, que os juízes de Goiás são honrados, trabalhadores e respeitam o trabalho sério que a imprensa realiza. Átila Naves Amaral é presidente da Asmego, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás." Link do artigo publicado no jornal:http://www.dm.com.br/materias/show/t/sinal_vermelho_para_o_denuncismo

O Fórum de Itapuranga realizará, nesta sexta-feira (17), 450 audiências concentradas de conciliação do INSS, relacionadas à previdência social, ou seja, casos de pensão por morte do trabalhador rural, aposentadoria rural e amparo assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A ação pretende tornar mais ágil o andamento de processos que tramitam na comarca de Itapuranga, que também atende ao município de Guaraíta.O mutirão será feito no Colégio Estadual Deputado José Alves de Assis, localizado na saída para Caiçara. Segundo a juíza Débora Letícia Dias Veríssimo, se a audiência resultar em acordo, o benefício será concedido imediatamente. Isso porque o evento contará com o PREVMóvel, uma agência da Previdência Social instalada em um carro para facilitar o atendimento, além da presença de cerca de 30 procuradores do INSS. “A ação é muito importante e, além de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, os casos solucionados vão movimentar a economia do município e gerar renda”, destaca Débora Letícia.

Cercado de uma grande multidão e de várias autoridades do Nordeste goiano, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, anunciou nesta quarta-feira (15) que o fórum de Nova Crixás será construído em apenas 10 meses, durante a instalação da nova comarca, a segunda deste ano. “Posso dizer que sou um verdadeiro cidadão novacrixaense ungido pelas mãos do povo. Por isso afirmo que em 10 meses entregarei ao povo desta comarca um fórum que atenda as suas verdadeiras necessidades. O Judiciário só pode prestar um serviço jurisdicional digno e de qualidade se tiver uma casa própria, onde os conflitos da população poderão ser resolvidos com celeridade e eficiência”, destacou, lembrando que o Judiciário goiano sempre esteve na vanguarda do País pelo pioneirismo e pelas ações humanas e inovadoras. Ao comentar sobre o papel do juiz na comunidade, Paulo Teles disse que é preciso que o magistrado ouça a população em primeiro lugar e mantenha as portas do seu gabinete sempre abertas. “Um bom juiz precisa ser receptivo e sensível às necessidades do cidadão até para ter mais discernimento na hora de julgar certos tipos de casos. Os dramas humanos são diversos e a justiça não pode ficar alheia a essas situações. Mas tenho certeza de que esta comarca está bem representada pelo juiz José Cássio, um magistrado digno, aberto, experiente e que tem uma história importante com essa região, pois já atuou aqui por vários anos”, enalteceu. Continue lendo, aqui.

O projeto "Meu Guri" é uma das boas práticas implementadas no Judiciário goiano. Em um vídeo disponível no blog do 2º Encontro de Integração dos Diretores de Foro (acesse aqui), a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Aparecida de Goiânia, comenta essa experiência e o impacto positivo da medida nas ações que envolvem adolescentes infratores.Magistrados que quiserem compartilhar suas iniciativas e/ou projetos no blog do Encontro, basta enviar o material para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

O presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho e o diretor de clubes e pousadas, juiz Roberto Horácio Rezende, se reuniram hoje, com o desembargador João Ubaldo Ferreira. Os juízes representaram, no encontro, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, que está na Bahia, visitando a pousada da associação.A Asmego expressou solidariedade ao desembargador João Ubaldo em face dos desdobramentos políticos resultantes da decisão judicial da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), presidida pelo magistrado. A liminar concedida tem o objetivo de ressarcir o Município de Itumbiara por supostas diferenças na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).O desembargador agradeceu o apoio da Asmego. Ele afirmou que a entrevista coletiva convocada, ontem, pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, para elucidar a situação, foi oportuna por restabelecer a verdade dos fatos. 

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (16), substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do Código Penal (CP) que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a proposição também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir as mudanças feitas no CP em relação ao estupro simples e ao de vulnerável. A matéria será encaminhada, agora, à sanção do presidente da República.Na verdade, o texto aprovado pelo Plenário do Senado faz uma junção do substitutivo da Câmara com a versão do PLS 253/04 aprovada originalmente pelo Senado. Após modificar a denominação da parte do CP que trata desse tipo penal, renomeada para "Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual", a proposta efetuou uma profunda revisão na definição dos crimes aí listados. Uma das intenções foi admitir como alvo dessas práticas tanto pessoas do sexo feminino quanto do masculino.É importante ressaltar ainda o agravamento das penas para alguns crimes, como o de estupro. Neste caso, foi imposta pena de reclusão de 8 a 12 anos se do ato resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos. Se a vítima vier a morrer pela agressão, a pena de reclusão é elevada para 12 a 20 anos.Também foi criado um novo tipo penal, o estupro de vulnerável, que substitui o crime de sedução e o regime de presunção de violência contra criança ou adolescente menor de 14 anos. Aí estão incluídos não só os menores, mas as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato. A pena pelo crime vai de 8 a 15 anos de reclusão, sendo aumentada da metade se houver a participação de quem tenha o dever de cuidar ou proteger a vítima. Se da violência resultar lesão corporal grave, a pena sobe para de 10 a 20 anos; em caso de morte, salta para de 12 a 30 anos.A proposição também cuidou de tornar a ação penal pública em qualquer dessas circunstâncias. O argumento para justificar a medida foi de que "a eficácia na proteção da liberdade sexual da pessoa e, em especial, a proteção ao desenvolvimento da sexualidade da criança e do adolescente são questões de interesse público, não podendo em hipótese alguma ser dependente de ação penal privada e passível das correlatas possibilidades de renúncia e de perdão do ofendido ou ainda de quem tem qualidade para representá-lo". As modificações na Lei de Crimes Hediondos tiveram o objetivo de ajustá-la aos dispositivos que tipificam o estupro cumulado com lesão corporal grave ou seguido de morte.

 A juíza Wilsianne Ferreira Novato, em substituição na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, divulgou nesta quarta-feira (15) a suspensão do Inquérito Civil Público instaurado para investigar eventuais atos de improbidade imputados aos juízes Eudécio Machado Fagundes e Ronnie Paes Sandre que, juntamente com a Associação dos Magistrados de Goiás, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, para ato abusivo praticado pelo promotor de Justiça Fernando Krebs. Krebs instaurou inquérito para investigar se Ronnie teria sido beneficiado por Eudécio, em ação contra o Banco do Brasil.Em decisão proferida nesta segunda-feira (13), Wilsianne Novato acatou os argumentos apresentados pelos juízes de que o promotor cometeu abuso de poder e “em desconformidade com suas atribuições funcionais, já que pretende defender o Banco do Brasil como se o patrimônio do banco estivesse inserido no conceito de erário público do Estado.”A juíza entendeu que os atos praticados por juízes no curso de demandas judiciais não possuem as mesmas características daqueles que podem ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92). “Ressalto que eventuais infrações disciplinares praticadas contra magistrados devem ser analisadas à luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de modo que a competência para presidir inquéritos que visem apurar faltas funcionais de magistrados fica a cargo do Tribunal de Justiça à que se encontrem vinculados”, afirmou.

A nova edição do jornal O Magistrado já está disponível no site em versão digital. Para ler, clique na página principal, à direita, na aba Informativo. A edição de junho traz os resultados do mutirão carcerário realizado pelo CNJ e TJGO, no Entorno do Distrito Federal. Você também confere a cobertura do Encontro das Turmas Julgadoras que resultou na elaboração de regimento interno. O Magistrado de junho destaca, ainda, o empenho da Asmego em acabar com a distribuição desigual dos processos que dependem da assistência judiciária. A preparação das pousadas da associação para as férias e a tradicional festa junina da Asmego também são assunto da nova edição.

Autor de crime praticado com a intenção de "fazer justiça pelas próprias mãos" terá a pena aumentada de 1/3 (um terço), conforme estabelece o projeto de lei da Câmara (PLC 137/08) aprovado nesta quarta-feira (15) pelo Senado. A penalidade também alcança crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas para satisfazer pretensão própria ou de outrem ou a prática do crime sobe o pretexto de oferecer serviços de segurança. Como recebeu emendas no Senado, o projeto retornou à Câmara dos Deputados.Em seu parecer, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), observou que a simples existência de organização paramilitar já é antijurídica, independentemente da finalidade a que se destine. Valadares ainda citou trecho da justificação do autor do projeto, deputado Luiz Couto, que ressaltou a existência de laços de convivência e de parentesco entre proprietários de riqueza e de poder com delegados, secretários de Segurança e membros da magistratura ou Ministério Público, especialmente nas Regiões Nordeste, Norte e Centro Oeste.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15/7), o projeto de lei que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo. De acordo com o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a principal inovação do projeto está na regulamentação do MS coletivo, criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda não disciplinado pela legislação ordinária. O PLC 125/06 segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, diz que a aprovação vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Segurança. “A lei contém avanços significativos e consolida a jurisprudência dos tribunais nessa matéria”, declarou o ministro à ConJur, a caminho da Suprema Corte de Justiça da Rússia, em Moscou.O presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp), Ricardo Nascimento, lembrou que o MS é uma criação do Direito brasileiro e tornou-se um importante instrumento de cidadania. “Grandes ações que correm na Justiça Federal, entre cidadão e Estado, são via Mandado de Segurança. A ampliação do seu uso para questões coletivas vai agilizar a Justiça brasileira”, afirmou Nascimento. A regulamentação desses instrumentos estava prevista no II Pacto Republicano, assinado em abril pelos três poderes.PLC 125/2006O Mandado de Segurança é usado contra ato de autoridade considerado ilegal ou abusivo. A proposta aprovada pelo Senado equipara à autoridade órgãos de partidos políticos e administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público. Um MS coletivo pode ser ajuizado, de acordo com o projeto de lei, por partido político com representação no Congresso, sindicatos e entidades de classe criadas há um ano, no mínimo.O projeto prevê que a medida liminar não será concedida para a compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens importados, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.Além disso, prevê que do MS não caberão Embargos Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas poderá ser aplicada pena por litigância de má-fé. O prazo para requerer Mandado de Segurança permanece o de 120 dias, como previsto na Lei 1.533/51, que atualmente rege a matéria. Em caso de urgência, é permitido ao cidadão ou a empresas pedir MS por telegrama, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprova, possibilidade que se abre também para o juiz notificar a autoridade denunciada.O projeto é de autoria da Presidência da República e tem como origem portaria conjunta da Advocacia-Geral da União, à época comandada pelo atual presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, e do Ministério da Justiça. A proposta passou pelas mãos da Comissão de Juristas presidida por Caio Tácito e que tinha como revisor Arnoldo Wald e o ministro do Supremo Menezes Direito. O Congresso não alterou o projeto consolidado pelo grupo. O mesmo que criou a Lei da Ação Direita de Inconstitucionalidade (Lei 9.868/99).Clique aqui para ler o projeto e aqui para ler o parecer do relator.

O Plenário Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei da Câmara (PLC 48/08) que regulamenta a contagem de prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. O projeto estabelece que, nesse caso, o início do prazo será a data de registro do protesto. A proposta busca resolver o problema do hiato entre a data de protocolo do protesto e a de seu efetivo registro. A matéria vai agora a sanção.O Senado também aprovou projeto (PLC 81/05) que confere prioridade a tramitação, procedimentos e execução dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em qualquer instância. De acordo com a matéria, o autor da ação deverá requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando essa circunstância em local visível nos autos do processo. Como sofreu mudanças no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

Atendendo a sugestão do juiz Mateus Milhomem de Sousa, titular do 1° Juizado Especial Criminal de Anápolis, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, acrescentou dois artigos aos Atos Normativos da Corregedoria. O primeiro, 695-a, estabelece que “havendo sentença transitada em julgado relativa a obrigação alimentar, poderá ser expedida certidão da existência da dívida para apresentação ao tabelionato, caso o credor requeira”. Já o segundo, 695-b, prevê que a certidão da dívida deverá ser fornecida pela escrivania onde tramita o processo, contendo os nomes das partes, o número do processo, além dos valor líquido e certo da dívida e da data do trânsito em julgado. A partir disso, a certidão será levada a protesto sob a responsabilidade do credor.

A AMB participou ontem de uma audiência no Ministério da Justiça para tratar sobre a necessidade de se efetivar um ambiente de trabalho democrático e independente para todos os magistrados da América Latina. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, o diretor de Relações Internacionais da entidade, Floriano Gomes da Silva, e o ex-presidente Cláudio Baldino Maciel foram recebidos pelo secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto.A idéia levada pelos magistrados brasileiros, e também pelo presidente da Associação de Magistrados da Argentina, Abel Flemming, e pela vice-presidente da União Internacional de Magistrados, Cristina Crespo, foi a promoção de um encontro internacional sobre o tema. “Seria ótimo se o Brasil tomasse a frente e convocasse governos vizinhos para esse debate”, propôs Baldino. Para Cristina Crespo, “é fundamental que possamos proteger os magistrados, pois assim estamos defendendo o próprio cidadão latino-americano”, opinou.Para o ex-presidente da AMB, um dos principais argumentos para justificar o protagonismo brasileiro é o fato de o país já ter em seu arcabouço normativo a maioria dos pontos defendidos na Carta de Campeche, que seria o ponto de partida para os trabalhos do futuro encontro. A carta é um tratado internacional sobre a independência dos poderes judiciais e dos juízes, e foi elaborado em abril de 2008 pela Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam), da qual a AMB é integrante.Favreto mostrou-se animado com a idéia, e garantiu que a pauta é convergente com os interesses do Ministério da Justiça. Uma das preocupações externadas pelo grupo durante a reunião é que o encontro não tenha um tom acadêmico, mas sim a idéia de um grupo de trabalho, com participação de governo e representantes da magistratura nos países latinos para chegar a resultados efetivos. “Acho que a participação das associações é fundamental, pois além do movimento ter partido desse ambiente, elas tem mais agilidade e desenvoltura para debater assuntos ligados à independência dos magistrados”, argumentou Baldino.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, acredita que os governos de todos os países devam ser convidados, mesmo os que representam o “núcleo duro” dos direitos aos magistrados. “A idéia é que todos se sintam incluídos. Mesmo que somente os mais democráticos participem do encontro, as decisões podem ser referendadas posteriormente pelos que apresentam mais problemas em relação ao Judiciário”, disse Mozart. A expectativa é que o encontro aconteça em meados de setembro.

A Diretoria de Recursos Humanos do TJGO acaba de disponibilizar material de apoio com orientação voltada aos participantes do 2º Encontro de Diretores de Foro que pretendem inscrever seus projetos, iniciativas, ações ou trabalhos relacionados à gestão estratégica e participativa do Judiciário, com foco em gestão de pessoas e processos.O material traz informações detalhadas sobre a apresentação, objetivos, condições para inscrição dos trabalhos e normas de formatação.Clique aqui e confira.

O substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 314/04) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e segue para ser votado em Plenário. Centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a matéria recebeu parecer favorável do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), com emendas.- Quero ressaltar que construí esse relatório com o apoio unânime do Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente], do CNAS [Conselho Nacional de Assistência Social], do Ministério da Justiça, daFunai [Fundação Nacional do Índio], do Ministério do Desenvolvimento Social, dos pais incluídos no cadastro nacional de crianças e adolescentes, e de juízes da vara de adotantes do Ministério Público - enfatizou o relator.Entre as inúmeras sugestões de mudanças na lei atual, contidas no projeto acolhido na CDH, Mercadante ressaltou a construção do conceito de família ampla, com o empenho na permanência dos menores na família original e, em caso de impossibilidade, com parentes próximos como avós, tios e primos. Citou ainda a redução do tempo de permanência nos abrigos, que deverá ser, no máximo, de dois anos e, preferencialmente, em endereço próximo ao da família.Mercadante informou que o cadastro nacional de pais adotantes conta atualmente com 22 mil candidatos, enquanto duas mil crianças esperam pela adoção. Porém, ressaltou que o desafio atual é convencer os interessados a um convívio inter-racial, pois 90% das adoções formalizadas são de meninas brancas na faixa etária de até dois anos de idade.Outra medida sugerida é a não punição da adoção informal no Brasil, sem a intermediação das autoridades. Mercadante destacou que a ideia é regularizar a situação com o cadastramento e a habilitação dos adotantes. Para isso, o relator retirou artigo que criminalizava os adotantes irregulares.Crianças indígenas e quilombolasA proposta prevê ainda que crianças indígenas e as oriundas de comunidades quilombolas sejam adotadas dentro de suas próprias comunidades, para preservar suas identidades culturais. Para solucionar a questão do infanticídio existente em algumas comunidades indígenas e criminalizado pela legislação brasileira, Mercadante optou pela elaboração de outro projeto de lei específico sobre o tema.Pela proposta, segundo Mercadante, a adoção internacional será possível somente em última hipótese, sendo a preferência dada sempre a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior. A medida está de acordo com a Convenção de Haia, de proteção a crianças, em matéria de cooperação, para a adoção internacional.O presidente da comissão Cristovam Buarque (PDT-DF) observou que a proposta foi aperfeiçoada ao longo de cinco anos e deve ser aprovada de imediato, para mostrar que o Senado está tomando decisões que podem modificar o país, modificando "a vida de milhares de crianças". Já a senadora Marina Silva (PT-AC) ressaltou a importância de assistir a pessoa que busca a adoção, com acompanhamento em termos de aspectos socioeconômicos e afetivos envolvidos.- Esse é um dia importante para quem milita pelos direitos da criança e do adolescente. É uma vitória da Frente Parlamentar [de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente] - disse a autora do projeto, senadora Patrícia Saboya.Estabilidade para substituto de mãe morta no partoOutra proposta aprovada pela CDH nesta quarta-feira estabelece que a pessoa que ficar responsável por criança cuja mãe tenha morrido em decorrência do parto terá garantido o direito à estabilidade provisória, direito assegurado à mãe pela Constituição federal. A matéria será submetida ainda à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).A relatora Fátima Cleide (PT-RO) ressalta em seu parecer, favorável à aprovação da matéria, ser fundamental que a criança recém-nascida, na situação descrita no texto, receba todo o apoio possível e a proteção do Estado. A parlamentar enfatiza que a criança, em situação de total fragilidade e necessitando de cuidados básicos maternos, deverá receber a solidariedade e atuação eficiente do Estado para que "o trauma causado pela perda da mãe" seja minorado pelo carinho do pai ou de outra pessoa que a substitua.- Louve-se a iniciativa que ampara, não o destinatário de uma estabilidade provisória, mas a criança nascida que reclama o peito da mãe que partiu - concluiu.

O juiz Carlos Luiz Damacena, da 11ª Vara Cível de Goiânia, informa que aderiu, este mês, ao sistema informatizado das decisões monocráticas, tornando disponível todas as decisões iniciais e sentenças. Segundo ele, o sistema facilita a comunicação com as partes acerca dos atos processuais.

Um intervalo de apenas 90 dias foi o período necessário para a instalação da segunda comarca neste ano após a edição da Lei nº 16.435, de 30 de dezembro do ano passado, que modifica a Organização Judiciária de Goiás. A primeira comarca instalada em Goiás depois de 10 anos foi Aruanã, em 22 de maio deste ano. Nesta quarta-feira (15), às 11 horas, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e o juiz auxiliar da Presidência Enyon Artur Fleury Lemos, instalarão a comarca de Nova Crixás, localizada na região do Alto Araguaia, a 379 quilômetros da capital. Todos os preparativos para a instalação física da nova comarca, de acordo com Enyon, coordenador da ação, estão prontos, incluindo toda a parte de informatização e treinamento dos funcionários. “Todos os servidores estão recebendo treinamento há 15 dias e o prédio foi totalmente reestruturado para atender o jurisdicionado”, explicou.Enyon lembrou ainda que a Corregedoria-Geral da Justiça é parceira da iniciativa e observou que com a instalação de Nova Crixás a demanda judicial da comarca de Mozarlândia, que possui cerca de 7 mil processos em tramitação, será reduzida pela metade. “Com a instalação além de desafogarmos o trâmite processual de Mozarlândia, uma vez que Nova Crixás está sob sua jurisdição, encurtaremos a distância física da justiça com o cidadão, que precisa andar mais de 70 quilômetros para ser atendido”, frisou, ao comentar que a instalação contribuirá, de forma efetiva, para a celeridade processual e a boa prestação jurisdicional. A sede do fórum provisório funcionará no piso inferior do prédio da Câmara Municipal. Nova Crixás, que atualmente está sob a jurisdição da comarca de Mozarlândia, atenderá também as demandas judiciais de Mundo Novo e terá como juiz José Cássio de Sousa Freitas, que estava em atuação na comarca de Palmeiras de Goiás. A Lei nº 16.435 dispõe também sobre a criação de oito comarcas e doze varas judiciais, além do remanejamento de distritos judiciários e adequação emergencial da estrutura organizacional de duas comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal. Conforme estabelece a norma, só podem ser instaladas duas comarcas por ano.