Os interessados em apresentar e defender teses no XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) ou em participar do Concurso de Monografia da AMB têm até a próxima sexta-feira, dia 31 de julho, para realizar sua inscrição.Qualquer associado à AMB pode apresentar trabalhos que visem contribuir para a melhoria da gestão democrática do Judiciário, tema central do XX CBM. A primeira tese ofertada foi a do juiz do Trabalho Thiago Melosi Soria, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II), na qual defende as eleições gerais para os cargos de direção dos tribunais.O Concurso de Monografia é sobre o tema do XX CBM, "Gestão Democrática do Poder Judiciário". Cada magistrado pode apresentar até quatro monografias, uma para cada área temática: I – Democratização do Judiciário; II – Planejamento Estratégico; III – Autonomia e Gestão; e IV – Procedimentos Judiciários. Os vencedores integrarão um livro que a AMB lançará em celebração aos seus 60 anos e que servirá de base para os debates do Congresso. Além da publicação das monografias do livro, os vencedores poderão ganhar inscrição, passagem aérea e hospedagem para o CBM. As inscrições de teses e para o Concurso de Monografias devem ser feitas pelo site do evento.
O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, concedeu entrevista à Rádio CBN na manhã de hoje. O juiz comentou a 1ª Pesquisa sobre Condições de Trabalho dos Juízes, divulgada pela Associação em fevereiro deste ano.Mozart destacou que 99% dos juízes desconhecem os orçamentos dos locais onde trabalham. “É necessário que o juiz comece a se debruçar sobre a gestão do Judiciário. Precisamos administrar melhor nossos recursos pra que isso possa ter repercussão positiva na prestação jurisdicional”, disse o juiz aos ouvintes.
A equipe do Programa Integrar, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), continua nesta sexta-feira (24/07) as atividades no município de Águas Lindas de Goiás, na região conhecida como entorno do Distrito Federal. Somente no primeiro dia de trabalhos, nesta quinta-feira (23/07), foram identificados e arquivados seis mil processos já concluídos que aguardavam nas prateleiras das varas do fórum local o prazo legal para descarte. O Programa Integrar, já executado no Piauí e no Maranhão, tem o objetivo de promover um choque de gestão no Judiciário dos estados, para auxiliar na adoção de boas práticas que melhorem e modernizem a prestação jurisdicional.
A diretoria do Foro de Aparecida de Goiânia baixou portaria possibilitando o protocolo de Ações de Alimentos e Investigação de Paternidade perante o Juizado da Infância e da Juventude da referida comarca. Antes, o protocolo deste tipo de ação só era feito nas Varas de Família. A decisão visa dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Ofício informando sobre a medida foi enviado pelo diretor do Foro de Aparecida de Goiânia, juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, à OAB-GO.
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), o Projeto de Lei 5117/09 atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos juizados especiais. O projeto altera a Lei 9.099/95.Pela proposta, os delegados terão competência para promover a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. No entender do autor da proposta, como o delegado tem contato direto com a população e é formado em direito, tem as características de "um mediador nato".A finalidade do projeto "é simplificar, tornar mais rápido e diminuir o custo do processo, para uma melhor prestação jurisdicional", informa Regis de Oliveira.Atuação comunitáriaPara o parlamentar, a atuação comunitária da Polícia Civil possibilitará a redução do volume processos nos fóruns, o que possibilitaria "resgatar não apenas a sensação subjetiva de segurança do cidadão, mas principalmente o seu sentimento de realização da justiça".O deputado destaca ainda que delegados de polícia já executavam essas funções de solução preliminar de conflitos antes da entrada em vigor da Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5117/2009
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5113/09, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que torna doloso os crimes praticados sob influência de drogas ilícitas, álcool ou substâncias de efeitos análogos. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).Segundo o autor, o objetivo é reforçar a responsabilização penal de quem comete crimes nessa situação. Pannunzio explica que a medida reforça o sistema de repressão ao consumo de entorpecentes e torna mais severa a punição de criminosos que cometem delitos sob efeito de drogas."A proposta busca fazer com que os crimes praticados sob efeito de alterações psíquicas e comportamentais derivadas do uso de álcool ou de drogas ilícitas sejam sempre considerados dolosos, sem a necessidade de investigar qual a intenção do agente embriagado no momento do delito", disse.TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.Íntegra da proposta:- PL-5113/2009
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região passará por uma inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no próximo dia 4 de agosto. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e o corregedor-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido, designaram juízes e servidores para apurar possíveis irregularidades no funcionamento do tribunal. Entre os motivos está o fato de que “diversas ações penais em fase recursal acabarão por prescrever ante a excessiva demora no seu julgamento”, diz a Portaria Conjunta 1/09, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.Segundo dados do levantamento do CNJ Justiça em Números 2008, citados na portaria, a taxa de congestionamento do TRF-1 foi de 67,1% em 2008. A carga de trabalho dos juízes de segundo grau no ano passado foi de 12 mil processos por gabinete, uma das maiores entre os tribunais regionais federais.No Conselho Nacional de Justiça, há 96 reclamações contra o TRF-1 por demora no julgamento. A portaria diz ainda que há “uma situação deficitária dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte, constatada em inspeção preventiva realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça nos dias 13 e 14 de abril de 2009”. O TRF-1 compreende os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso e Piauí. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Em entrevista concedida ontem, o Diretor Geral do TJ-GO, Stenius Lacerda Bastos (foto), anunciou a confirmação da presença dos ministros Gilmar Mendes (presidente do STF) e Gilson Dipp (Corregedor Nacional da Justiça) no 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, que acontecerá em Pirenópolis-GO, nos dias 12 a 15 de agosto.O vídeo com a íntegra da entrevista está disponível na internet, no endereço tjgoencontro.wordpress.com.Acesse aqui.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, participará nesta sexta-feira (24), às 10 horas, do ato de transferência da sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a Cidade de Goiás que, por três dias, retorna à condição de capital do Estado, no mês de julho. Na ocasião, Paulo Teles será agraciado com a Comenda Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Gran Cruz, a categoria mais alta da homenagem.A comenda foi criada pelo Decreto nº 479, de 24 de junho de 1975, para contemplar personalidades de diversos segmentos da sociedade por relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás. A solenidade, que contará com a presença do governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho e com várias autoridades regionais, será realizada na Praça do Coreto.À tarde, Paulo Teles segue para o fórum local, onde receberá o governador, que cumprirá uma agenda especial de ações desenvolvidas na cidade até domingo. Em comemoração ao aniversário da Cidade de Goiás, no dia 25 de julho, por ser a antiga sede administrativa do Estado e em cumprimento à Lei 9.314/83, há mais de 20 anos as atividades dos três poderes são transferidas para o município, durante três dias.
Com o objetivo de agilizar a implantação do Centro de Pacificação Social no Entorno de Brasília, já adotado como modelo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que tem como idealizador o juiz Murilo Vieira Faria, de Uruaçu, além do convênio com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Wilton Muller Salomão, esteve reunido na tarde desta quarta-feira (22), em Novo Gama, com o secretário local de administração e finanças, Edgar Gomes. “O Centro de Pacificação é um projeto arrojado e inovador. A busca pela paz social por meio das conciliações e ações desenvolvidas com voluntários é fundamental para a sociedade e os acordos evitam que processos se acumulem por anos na Justiça. O juiz atual precisa andar de braços dados com a população, contribuindo, assim, para o exercício pleno da cidadania”, destacou, lembrando que a inauguração do Centro de Pacificação Social em Uruaçu ocorrerá em 21 de agosto.Pela manhã, foram iniciados os trabalhos conjuntos entre o CNJ e TJGO, para averiguação das condições das escrivanias das comarcas de Novo Gama e Águas Lindas de Goiás, e, em seguida, uma visita ao local onde será construído o prédio do fórum local. “Em Águas Lindas ficou constatado que a comarca possui boas condições de trabalho e razoável organização”, explicou Wilton Muller, ao comentar que a iniciativa faz parte do Programa Integrar, do CNJ, em parceria com o TJGO.No entanto, o magistrado observou que, ao final, a equipe, que acompanhou as atividades, verificou a necessidade de melhor adequação e interação dos trabalhos das escrivanias, tendo sido marcado para esta quinta-feira (23) o início das ações de orientação e reorganização dos trabalhos das escrivanias. “O Tribunal de Justiça do Distrito Federal cedeu, por meio de convênio, duas servidoras - assistentes sociais - para acompanharem as ações na comarca durante dois meses”, contou.O objetivo da iniciativa, de acordo com o magistrado, é identificar e propor melhorias nas varas localizadas no município, além de desenvolver atividades para aprimorar o funcionamento da Justiça nos Estados, voltadas para modernização, tecnologia da informação e da comunicação, capacitação, prática e organização cartorária. “Através dessa ação as rotinas de trabalho do Judiciário poderão ser aperfeiçoadas e os processos terão mais celeridade”, pontuou.Além de Wilton Muller, participaram dos trabalhos a juíza auxiliar da presidência do CNJ Maria da Conceição da Silva Santos, coordenadora do Programa Integrar, e o juiz Isaac Costa Soares de Lima, em substituição na comarca de Novo Gama. Em Águas Lindas estiveram presentes também as juízas Andréia Silva Sarney Costa e Verônica Torres Suaiden, além de vários funcionários do CNJ.Segundo o juiz auxiliar da Presidência, ele participará de uma nova reunião na segunda-feira (27), às 14 horas, com o prefeito municipal, vereadores locais e juiz Murilo Veira Faria, coordenador do grupo gestor do Centro de Pacificação Social, para tratar das providências a serem tomadas acerca da implementação do referido centro em Águas Lindas de Goiás.
Para o diretor do Foro de Acreúna, juiz André Reis Lacerda (foto), o incentivo para que se apresente boas práticas de gestão no 2º Encontro de Diretores de Foro demonstra que o TJGO está preocupado em oferecer prestação jurisdicional eficiente. A afirmação figura no boletim semanal do evento, que será encaminhado eletronicamente a todos os participantes nesta sexta-feira (24). “Com isso, utiliza-se, a um só tempo, visão de planejamento estratégico, inteligência na aplicação dos recursos orçamentários e política de valorização de todos aqueles que contribuem para melhoria institucional de nosso Poder”, afirmou.
A promoção exclusiva da TAM para os congressistas do XX Congresso Brasileiro de Magistrados termina no dia 30 de julho. Até este dia os interessados poderão comprar passagens para o evento com descontos de até 30%, através do site do Congresso.Há vôos disponíveis para todos os estados brasileiros. A lista completa com os vôos pode ser acessada no site do evento. Para comprar passagens da companhia TAM com desconto, basta clicar no banner disponível no site.
Hoje, às 19 horas, será celebrada missa de 7º dia, na Paróquia São José, em frente a Praça do Cruzeiro, em homenagem a senhora Alda Guimarães, mãe da juíza aposentada Ubiralda Marques Guimarães.
A equipe do Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou nesta quinta-feira (23/07) a arquivar os processos que já foram encerrados, mas continuavam nos cartórios de Águas Lindas de Goiás. O objetivo da ação é reduzir o estoque processual no município para melhorar a prestação jurisdicional. Esse será um dos destaques do programa Gestão Legal desta sexta-feira (24/07) que vai ao ar às 10h10 pela Rádio Justiça (104,7 FM). Na entrevista desta sexta-feira, a juíza auxiliar da presidência do CNJ e coordenadora do Programa Integrar, Maria da Conceição da Silva Santos, fala sobre o trabalho que está sendo realizado no entorno do Distrito Federal e da importância do Programa Integrar para a melhoria da prestação de serviços da Justiça. O projeto já atendeu os estados do Piauí e Maranhão. Depois de Goiás, a previsão é de que o projeto seja levado para Alagoas e Bahia.Também será destaque no Gestão Legal desta sexta-feira (24/04) a inspeção que a Corregedoria Nacional de Justiça fará no Tribunal Regional Federal da 1ª Região a partir do próximo dia 4, para apurar se existem irregularidades no funcionamento da Corte. O programa também traz informações sobre a Meta 2, enfatizando que o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, da Paraíba, já concluiu o julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005.O programa Gestão Legal é produzido pela Assessoria de Comunicação do CNJ e está disponível, gratuitamente, para as rádios interessadas na veiculação, no endereço eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br). A Rádio Justiça também pode ser sintonizada na página eletrônica www.radiojustica.jus.br.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, nos últimos dois anos, um total de 6.122 processos. O número corresponde a 63% do total de 9.714 casos que deram entrada no Conselho, no período compreendido entre 14 de junho de 2007 e 14 de junho de 2009. Entre o número total de casos recebidos pelos 15 conselheiros do CNJ, a maioria deles, 31,73%, foram referentes à morosidade no julgamento de processos.Nesses dois anos, os conselheiros receberam 3.083 processos de representações por excesso de prazo, que são reclamações sobre morosidade no julgamento de processos . Das 3.083 representações que entraram no CNJ, os conselheiros conseguiram julgar 2.011 casos.O segundo tema com maior frequência na pauta das sessões do CNJ foram as ações sobre reclamação disciplinar. No período, entraram no Conselho um total de 1.706 (17,56%) pedidos, dos quais foram julgados 1.347 processos. O terceiro caso mais analisado pelos conselheiros entre 2007 e 2009 foram os pedidos de providências. No período, o CNJ recebeu 1.191 pedidos e julgou 940.Atualmente o CNJ possui um estoque de mais de 3 mil processos aguardando julgamento. As reuniões do Conselho acontecem quinzenalmente e a próxima sessão está prevista para o próximo dia 4 de agosto.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, elogiou a iniciativa do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de criar mecanismos de controle e de divulgação dos gastos no Judiciário. “Essa será mais uma ação do CNJ para promover a transparência e aprimorar a prestação jurisdicional no País”, afirmou Mozart.Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira, 21 de julho, que pretende baixar uma resolução até o fim de agosto determinando a criação de um mecanismo como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) adaptado ao Judiciário. O CNJ decidiu avançar na criação do sistema após realizar uma série de inspeções em tribunais do país que permitiram constatar casos de falta de transparência e de mau uso do dinheiro público. “Precisamos de um Judiciário forte e independente, cujas decisões, em nenhum momento, estejam sob suspeição da sociedade. A divulgação dos gastos públicos pelos tribunais poderá contribuir para que o sistema de Justiça seja mais transparente, ágil e acessível”, afirmou o presidente da AMB.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, vai receber amanhã (24), na Cidade de Goiás, a comenda Ordem do Mérito Anhanguera, no grau Gran Cruz, a categoria mais alta da homenagem. A solenidade será às 10 horas, Praça do Coreto, durante a transferência da capital para a antiga Vila Boa.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4275) para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).A ação que tramita no Supremo Tribunal Federal tem pedido liminar e sustenta que o não reconhecimento do direito de transexuais à troca do prenome e da definição de sexo (masculino ou feminino) no registro civil lesiona preceitos fundamentais da Constituição, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade e da privacidade.
