Nota divulgada no portal do TJGO informa que o expediente forense será normal na próxima sexta-feira, quando acontecerá a solenidade de transferência da capital para a cidade de Goiás. De acordo com a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça, o feriado alusivo a data oficial da transferência é no dia 25 (sábado).

Na tarde da última terça-feira, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, recebeu representantes da Diretoria de Recursos Humanos do TJGO, na sede da Associação. O objetivo da visita foi o alinhamento das atividades que serão realizadas durante o 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro.Átila Amaral destacou que o evento se apresenta como um momento importante para o Judiciário goiano, uma vez que permite aos juízes o aprimoramento da visão sistêmica do Poder Judiciário goiano.“O juiz que exerce as funções de Diretor de Foro é um braço da administração do Tribunal de Justiça no interior do Estado. Daí a relevância da realização desse Encontro, cuja  finalidade é discutir e compartilhar as melhores práticas entre os juízes gestores, despertando em cada um deles a necessidade de implementação de ações que resultem em maior eficiência na entrega da justiça a seus usuários. Num cenário onde a administração do Judiciário caminha de forma estrategicamente planejada, a exemplo do que tem feito o TJGO, o enfrentamento de questões como infraestrutura, tecnologia e recursos humanos exigem maior preparação dos magistrados, estimulando iniciativas que possam impactar positivamente na produtividade”, observou o presidente da Asmego.De acordo com a coordenação do Encontro, haverá um stand da Asmego no local do evento, que funcionará como unidade de apoio aos magistrados e extensão dos serviços oferecidos pela Associação.Participaram da reunião Flávio Mesquita (facilitador da metodologia World Café), Edson Teixeira (Diretor de Recursos Humanos do TJGO) e Márcia Fayad (Diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano).

Apesar das eventuais falhas e imperfeições estruturais o Poder Judiciário ainda é o único meio onde qualquer cidadão, por mais simples que seja, vislumbra a possibilidade de recorrer para solucionar suas pendências, às vezes depois de todas as tentativas e esperanças frustradas”. Com essas palavras, o juiz Hélio Maurício de Amorim, tomou posse na tarde desta quarta-feira (22) no cargo de desembargador, durante sessão solene, realizada no Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Escolhido desembargador pela Corte Especial no início deste mês, pelo critério de antiguidade, o novo membro do TJ ocupará a vaga surgida com a aposentadoria do desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, ocorrida em abril deste ano.Ao fazer uma retrospectiva da sua trajetória profissional, Hélio Amorim lembrou que o caminho percorrido para chegar ao topo da magistratura não foi fácil. “Vivo esse momento único com entusiasmo e alegria, pois foi um percurso longo, sofrido, sem computador, internet ou qualquer tipo de tecnologia relacionada à informática”, relatou, comentando sua passagem pelas comarcas de Aragarças, Iporá, Posse e Luziânia, todas longínquas, de difícil acesso e com alta demanda de processos. O novo desembargador também falou sobre a busca por uma justiça ideal e a honra de fazer parte do seleto grupo composto pelos desembargadores da Corte goiana. “Na minha concepção justiça efetiva é aquela que dá uma resposta em tempo suportável à uma postulação com custo também suportável. Durante minha carreira além de aprimorar meus conhecimentos, agregando experiência à sensatez necessária ao exercício da profissão, foi reforçada a minha crença na importância da prática jurisdicional em virtude da sua comprovada capacidade para corrigir, conter e domar as forças sociais que dificultam o equilíbrio das conflituosas relações humanas” , destacou.Prestigiaram a solenidade, comandada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho; prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado; procurador do Município, Elcy Santos de Melo; deputado Gáudio Fleury, representando o senador Marconi Perillo; prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela; procurador-geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda; Gerson Bulhões, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE); entre outras autoridades.SaudaçõesApós ser conduzido ao Plenário pelos desembargadores Walter Carlos Lemes, João de Almeida Branco e Geraldo Gonçalves da Costa para a execução do Hino Nacional, pela banda da Polícia Militar de Goiás, o presidente do TJ convidou Hélio Amorim a prestar o juramento de posse, o ocasião em que recebeu o diploma e o Colar do Mérito Judiciário. Em seguida, o desembargador Gilberto Marques Filho saudou o novo colega, reverenciando Hélio Amorim pelo brilhantismo e dedicação à carreira. “Como juiz de direito conquistou notoriedade e respeito de seus colegas e jurisdicionados por sua competência e conduta profissional pautada pela ética, honestidade e determinação”, enalteceu.Segundo Gilberto Marques, a promoção por antiguidade colabora para o arejamento da magistratura e revigora o Direito, trazendo tenacidade na defesa das teses jurídicas sustentadas ao longo do exercício da atividade judicante. “A regra da antiguidade foi instituída com o objetivo de trazer para os tribunais a experiência profissional e a visão ampla e madura de quem, já integrando o Poder Judiciário, acompanha intimamente sua atuação, vive e sente seus problemas. Por essa razão, é capaz de apontar falhas no seu funcionamento e propiciar condições para sua democratização e mais adequada prestação jurisdicional”, avaliou.Para o desembargador, o papel do Judiciário num momento tão polêmico e tenso da vida político- institucional é extremamente relevante para a realização das reformas indispensáveis ao desenvolvimento da ordem política, jurídica, econômica e social, garantindo uma base moral e ética. “Trata-se de um desafio, na medida em que, cada vez mais, afigura-se necessária a modernização e o fortalecimento das instituições, a fim de que possamos superar o crescente quadro de dificuldades como corrupção, criminalidade, entre outros. O Poder Judiciário deve ser forte, respeitado, ágil eficiente e gerador da paz social”, ressaltou, comentando que o julgador deve ser imparcial e comprometido com os valores constitucionais e éticos embora não seja possível alcançar uma justiça absoluta, devido aos limites das capacidades humanas.ÉticaEm seu discurso, o procurador-geral da Justiça do Estado de Goiás, Eduardo Abdon Moura, parabenizou o novo desembargador pelo trabalho prestado à sociedade e disse que o Ministério Público (MP) sempre estará ao lado do Poder Judiciário para promover a Justiça. Além disso, pediu a Hélio Amorim para pautar sua conduta pela ética e tratar bem todos aqueles que o procurar. “Esta casa tem que ser exemplo de ética, que pode ser resumida na capacidade humana de decidir, julgar e avaliar”, afirmou.Já o secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Celso Gonçalvez Benjamim, que representou o presidente da instituição, Miguel Ângelo Cançado, relembrou a legitimidade da OAB para representar a sociedade e frisou que a vasta experiência de Hélio Amorim será muito valiosa para o novo desafio de compor o Tribunal goiano. “A impunidade e a demora na solução dos litígios alimentam o temeroso cenário de violência social que se instalou no Brasil. Por outro lado, a morosidade da Justiça, as deficiência na infraestrutura deste Poder, a quantidade de magistrados ainda insuficiente para a crescente demanda das comarcas, enfim, o estrangulamento do Judiciário, principalmente na primeira instância, é um desafio que merece muito empenho, planejamento e comprometimento”, observou.CurrículoNatural de Jaraguá, Hélio Amorim, que será membro da 4ª Câmara Cível do TJGO, tem 62 anos e é formado pela Universidade Católica de Goiás (UCG). Com especializações em Processo Civil e Direito Comercial pela Universidade Federal de Goiás (UFG), curso superior da Polícia Civil, e vasta experiência profissional, o novo desembargador ingressou na magistratura em 6 de outubro de 1983, tendo atuado na comarca de Aragarças, onde permaneceu até janeiro de 1987.Na sequência, passou pelas comarcas de Posse e Luziânia, no Entorno de Brasília, até ser promovido para Goiânia, em abril de 1992 para o cargo de juiz da 7ª Vara Criminal. Em 2001 foi designado para a 1ª Vara de Família e em abril do ano passado passou a atuar na 6ª Vara de Família. É casado atualmente com Virgínia Célia Ribeiro Roriz.

Além dos sorteios para os inscritos antecipadamente no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, a AMB vai contemplar com um notebook as duas associações filiadas que tiverem mais associados inscritos, proporcionalmente, até o dia do evento.Até o momento, sem levar em consideração a proporcionalidade, a filiada com maior quantidade de inscritos é a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), seguida da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn).Vale lembrar que todos os inscritos até o dia 31 de agosto receberão desconto sobre o valor oficial da taxa de inscrição. Para facilitar, o pagamento da inscrição pode ser feito por boleto bancário, cartão de crédito (Visa, Mastercard e Diners) ou débito em conta corrente.Outra vantagem oferecida aos congressistas são as tarifas especiais para vôos da TAM saindo de todas as capitais e de outras cidades brasileiras. Os descontos são de 30% até o dia 28 de julho. Após este período, as tarifas terão desconto de 24%. Para ser beneficiado com estas tarifas promocionais o interessado deve efetuar a compra pelo link disponível no site do Congresso.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, nesta semana, mais uma etapa do seu Programa Integrar. Uma equipe de juízes e funcionários do CNJ esteve, nesta quarta-feira (22/07), nas cidades do Novo Gama e Águas Lindas do Goiás para organizar o cronograma de trabalho do programa, cujas atividades iniciarão nesta quinta-feira (23/07). O objetivo é  identificar e propor  melhorias nas Varas localizadas no município, além de desenvolver atividades para aprimorar o funcionamento da Justiça nos Estados, voltadas para modernização, tecnologia da informação e da comunicação, capacitação, prática e organização cartorária com o intuito de aperfeiçoar  as rotinas de trabalho do Judiciário e agilizar a tramitação de processos. Neste primeiro dia de trabalho, a equipe ficará no Fórum do Novo Gama.

Desde ontem, o recebimento de mandados de segurança, execuções fiscais e embargos à execução fiscal só estão sendo feitos via Projudi - Processo Judicial Digital, com acesso em tempo real tanto para os juízes, quanto para os advogados.A informação é do juiz auxiliar da presidência do TJGO, Aureliano Albuquerque Amorim.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 3162/04, que obriga os cartórios a atender em 15 minutos o usuário de serviços notariais e de registro.Apesar de ter rejeitado o projeto no mérito, a comissão considerou-o adequado quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.Aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta será analisada pelo Plenário.

Goiânia, 21 de julho de 2009. A Juriscred completou no dia 18 de julho, um ano de atividade neste mercado financeiro, complexo e competitivo, demonstrando competência, dinamismo e confiança nas suas decisões, buscando outras alternativas no mercado. Com sucesso, atingimos o primeiro ano sem nunca ter fechado um mês com prejuízo.Queremos agradecer aos cooperados que nos prestigiaram com suas contas e aplicações e também aqueles que fizeram seus empréstimos, e comprovaram que nossas taxas realmente são as melhores do mercado, não cobramos taxa de manutenção de conta.E neste primeiro aniversário, a Juriscred presenteia os seus cooperados com mais um ponto de atendimento nas instalações do Fórum. E solicita aos demais cooperados que abram suas contas na Juriscred. Vamos acreditar nesta cooperativa que já tem um ótimo prestígio junto aos órgãos como Sicoob Goiás Central e Bancoob.Vamos pensar grande, para sermos uma grande cooperativa.Ênio José Bitencourt, gerente Juriscred. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, vai participar da abertura do projeto Justiça Ativa, que será realizado nos dias 30 e 31, a partir das 8 horas, na recém instalada comarca de Aruanã. São 500 audiências e conciliações marcadas que envolvem ações previdenciárias, de família, alimentos, separação judicial ou divórcio, investigação de paternidade, retificação de registro, dissolução de sociedade de fato ou processos em trâmite nos Juizados Especiais Cível ou Criminal. As audiências serão realizadas por 16 juízes, 6 promotores e 25 advogados.“Iniciamos a comarca com 2,4 mil processos. A demanda reprimida é grande porque a cidade ficava longe da sede, que era em Mozarlândia, localizada a 110 quilômetros de Aruanã e sem linha direta de transporte”, justificou o juiz Marcus da Costa Ferreira, que assumiu a comarca de Aruanã. “Essas ações são importantes para colocarmos os processos em dia”, disse.A divulgação da primeira edição do projeto Justiça Ativa em Aruanã está sendo divulgada por meio de distribuição de panfletos e anúncios em carros de som convocando a população a comparecer ao fórum e buscar informações sobre processos, o que, segundo o juiz, facilita o trabalho de intimações. Também foram expedidos ofícios para diretores de repartições e órgãos públicos, instituições financeiras e comércio. O Justiça Ativa integrará ainda as ações da Prefeitura, que promove a Semana do Meio Ambiente. As atividades incluem a queima de materiais de pesca predatória e plantio de árvores.HomenagemDepois do encerramento do Justiça Ativa, no dia 31, o juiz Marcos Ferreira da Costa vai para Anápolis, onde, às 19 horas, receberá a Comenda Gomes de Souza Ramos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A homenagem é da Prefeitura de Anápolis, onde ele é juiz titular. Marcus foi designado pelo TJGO para organizar a comarca neste período inicial de sua instalação.

A história constitucional brasileira pode se vangloriar pelos seus 19 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, comemorado no dia 13 de julho. Em 1990 surgiu um novo paradigma no Direito brasileiro de determinar a criança e o adolescente como prioridade absoluta nas políticas sociais públicas brasileiras. Ser “sujeito de direitos fundamentais” significa para o menor de 18 anos assumir sua titularidade como o adulto. A Doutrina brasileira reconheceu, finalmente, o Direito Fundamental à Infância e adolescência.Nesses 19 anos tivemos grandes conquistas. A implantação dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros está entre as maiores. Órgão autônomo, não-jurisdicional vinculado ao Poder Executivo municipal tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Só no Rio de Janeiro são 10 Conselhos Tutelares, o que ressalta a importância da existência de um espaço adequado para lidar com as situações de risco que envolvam crianças e jovens.Com a implantação da ECA, a sociedade civil foi convocada a uma efetiva participação. Ela passou a dividir com o Poder Público a composição dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, consolida-se, a cada dia, a consciência de participação das empresas com a contribuição para os Fundos vinculados aos referidos Conselhos em todos os níveis (municipais, estaduais e federais) usufruindo de um incentivo fiscal. A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, ao denunciar uma cruel realidade nacional — 80 mil crianças e adolescentes acolhidos em instituições de abrigo e somente 10% deles disponíveis para a adoção — convocou o país a desenvolver o projeto de “Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária”  priorizando medidas que impuzesse responsabilidades aos pais ou a disponibilização das crianças e jovens para a adoção.Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça foi implementado em 2007 o “Cadastro Nacional de Adoção” o que permite a qualquer Juiz ter acesso a um sistema que lhe dá informações detalhadas sobre as crianças disponíveis e dos interessados habilitados para a adoção.  Em 2008, o novos sistema de cadastro facilitou o processo de adoção, e em sete meses recebeu mais de dez mil inscrições de pessoas interessadas em adotar um filho. São 1,3 mil crianças e adolescentes em todo país prontos para ter um novo lar.Incontáveis desafios ainda se apresentam nas políticas públicas de atendimento à população infanto-juvenil. A escuta de crianças e jovens no Sistema de Justiça e na esfera administrativa prosseguem desafiando. O “Estatuto” determinou sua oitiva, “sempre que possível” e a Convenção Internacional sobre os Direitos da criança — ONU /89, ratificada pelo Brasil em 1990,( Decreto 99.710/90) no artigo 12, assegurou à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos sobre todos os assuntos com ela  relacionados, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.A “fala da criança” deve ser assumida como uma prova importante e essencial na instrução dos processos que envolvam seus interesses. Tratando-se de oitiva informal da criança deve limitar-se aos seguintes requisitos: a) permitir a presença de advogados (para que se atenda à ampla defesa e à prerrogativa dos advogados de acompanharem todos os atos processuais, assegurada em lei federal) e b) colocar o depoimento/ testemunho da criança em termos (para que se viabilize o contraditório, atendo-se, em última análise, ao princípio do devido processo legal); sob pena de constituir verdadeiro ato secreto — absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio — inutilizando-se o valor desta prova e ainda sujeitando a criança a danos de graves proporções.O grande desafio para os 20 anos do “Estatuto” deverá ter como uma de suas Diretrizes, a especialização das Câmaras nos Tribunais de Justiça, reunindo a competência para Família, Infância, Juventude, Idoso.

O Conselho Nacional de Justiça terá como meta para os próximos anos a implantação de um sistema de controle de gastos para o Poder Judiciário. A ideia foi lançada ontem (21/7) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, durante a assinatura do termo de posse de oito novos conselheiros.O novo sistema será semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal, que acompanha os gastos de estados e municípios para enviar verbas federais. Em seu discurso, o ministro Gilmar Mendes disse que é necessário que o Judiciário tenha mais transparência na realização de seus gastos. “É preciso ter a noção de que temos de prestar contas e o CNJ contribui com esse tipo de noção no Judiciário”, afirmou.O ministro enfatizou que o Conselho tem encontrado inúmeros problemas nas inspeções feitas pelos tribunais do país. “O que temos encontrado nas inspeções sugere a ausência de controle”, afirmou. Segundo o ministro, a implantação de um modelo semelhante ao Siafi do Judiciário vai ajudar no controle de gastos. Gilmar Mendes disse ainda que o CNJ está promovendo uma reforma administrativa no Judiciário, lembrando que o país carece de uma reforma administrativa e de uma reforma de Estado.Embora a cerimônia de posse oficial da nova composição do CNJ será feita no próximo dia 3 de agosto, o termo de posse foi assinado nesta terça. A nomeação dos oito novos conselheiros foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de julho. Nos próximos dias, serão assinados os termos de posse de mais três novos conselheiros — o procurador José Adonis Callou de Araújo Sá (indicado pelo MPU), ministro Ives Gandra Martins Filho (indicado peloTST) e o juiz Walter Nunes da Silva Junior (indicado pelo STJ).Ontem, foram empossados os conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Jefferson Luiz Kraychychyn (advogados indicados pela OAB); juíza do trabalho Morgana de Almeida Richa (indicada pelo TST); juiz de Direito Paulo de Tarso Tamburini Souza (indicado pelo STF); desembargador Nelson Tomaz Braga (indicado pelo TST); desembargador Leomar Barros Amorim de Sousa (indicado pelo STJ); o desembargador Milton Augusto de Brito Nobre (indicado pelo STF); e o promotor de Justiça Felipe Locke Cavalcanti (indicado pelo Ministério Público Estadual).Durante a assinatura do termo de posse dos novos conselheiros, o ministro Gilmar Mendes também destacou a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça e os diversos programas de modernização do Judiciário desenvolvidos pelo Conselho. Disse ainda que a atuação do CNJ passa necessariamente pelo diálogo com a sociedade. “O CNJ não se faz sem o engajamento de todos nós, de todos os integrantes do Judiciário e de todos os servidores”, disse.Aos novos conselheiros empossados, o presidente do CNJ afirmou ser “um grande desafio àquele que está a frente dos senhores para os próximos dois anos”. Salientou que eles darão continuidade ao trabalho desenvolvido para a modernização. “O CNJ é um órgão que deu certo”, ressaltou. Segundo o ministro, “é uma das instituições felizes na sua concepção e na implantação”. Na avaliação do presidente do CNJ, os esforços feitos nos últimos quatro anos “foram traduzidos em benefício da população”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Será celebrada uma missa nesta quarta-feira (22), às 10 horas da manhã, na Paróquia São José, na Praça do Cruzeiro, no Setor Sul, em ação de graças pela posse do juiz Hélio Maurício de Amorim como desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A posse será realizada hoje (22), às 15 horas, em sessão solene, no Plenário do TJGO. A missa será celebrada pelo pároco da igreja, padre Erasmo Santos Silva.

O blog do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro disponibiizou aos magistrados uma nova seção para reflexões sobre questões apreciativas que poderão ser abordadas durante o evento. No link denominado "Mexendo com o seu Juízo", foi apresentada a seguinte proposição: "Como se muda, para melhor, a cultura de uma organização?"Participe. Acesse aqui o blog e dê a sua opinião.

Nos primeiros 15 dias de férias forenses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou 1059 processos (938 habeas corpus, 54 medidas cautelares, 33 mandados de segurança, 10 reclamações, seis conflitos de competência, seis ações penais, quatro petições, cinco suspensões de segurança, uma ação rescisória e duas suspensões de liminar e sentença). Neste período, a Presidência do Tribunal foi exercida interinamente pelo vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler (dia 3), e pelos ministros Paulo Galloti (de 4 a 6), Laurita Vaz (de 7 a 10) e João Otávio de Noronha (do dia 11 ao dia 17). Eles ficaram responsáveis pelo exame dos processos que requeriam apreciação de urgência durante as férias forenses. Do total de 1059 processos analisados, dez deles – seis habeas corpus, duas medidas cautelares e duas reclamações – tramitaram de forma totalmente virtual (autuação, classificação, distribuição e decisão), sem necessidade de cópia em papel. O ministro Cesar Asfor Rocha retornou à presidência do Tribunal nesta segunda-feira (20). O Superior Tribunal de Justiça volta a funcionar normalmente com a retomada dos julgamentos de colegiados a partir do dia 3 de agosto, com o início do segundo semestre forense.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o vice-presidente, ministro Cezar Peluso, trouxeram da viagem oficial à Rússia, ocorrida na semana passada, o protocolo de intenções acordado entre os poderes judiciários dos quatro países que compõem o bloco político conhecido como BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).O documento é um acordo do STF, do Supremo Tribunal da Federação da Rússia, do Supremo Tribunal da Índia e do Tribunal Popular Supremo da China, representados por seus presidentes: Gilmar Mendes, Viatcheslav Mickhailovich Lebedev, Konakuppakatil Gopinathan Balakrishnan e Wang Shengjun, respectivamente.O protocolo frisa a vontade dos quatro países desenvolverem ações, programas e instrumentos para informação e cooperação entre as cortes supremas. A intenção é aprofundar o estado democrático de direito, o respeito aos direitos humanos e a independência judicial.Além disso, o texto prevê a “troca de experiências para a modernização e o aperfeiçoamento dos sistemas jurídicos dos países” para aproximar os sistemas jurídicos e legais com intercâmbio e visitas de magistrados. As partes também se comprometem a trocar documentos como livros, estudos e avaliações estatísticas.Essa aproximação entre os judiciários do Brasil, Rússia, Índia e China deve ocorrer por meio de conferências, seminários e outros encontros técnicos e acadêmicos nos quais serão discutidos direitos humanos, acesso à Justiça, soluções alternativas de controvérsias, proteção de menores, entre outros temas.

Escolhido desembargador pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pelo critério de antiguidade, o juiz Hélio Maurício de Amorim, da 6ª Vara de Família de Goiânia, tomará posse no cargo nesta quarta-feira (22), em sessão solene, às 15 horas, no Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Hélio Amorim, que chega ao Tribunal após 26 anos dedicados à judicatura, ocupará a vaga surgida com a aposentadoria do desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, ocorrida em abril deste ano.A seu ver, o Judiciário tem procurado se aproximar do cidadão, tornando, assim, a Justiça mais acessível a todos e sem tantos formalismos. “A população tem aprendido a usar a Justiça e entender como ela funciona. Houve uma mudança de mentalidade tanto da parte do juiz quanto do cidadão”, ressaltou.Natural de Jaraguá, Hélio Amorim, que será membro da 4ª Câmara Cível do TJGO, tem 62 anos e é formado pela Universidade Católica de Goiás (UCG). Com especializações em Processo Civil e Direito Comercial pela Universidade Federal de Goiás (UFG), curso superior da Polícia Civil, e vasta experiência profissional, o novo desembargador ingressou na magistratura em 6 de outubro de 1983, tendo atuado na comarca de Aragarças, onde permaneceu até janeiro de 1987.Na sequência, passou pelas comarcas de Posse e Luziânia, no Entorno de Brasília, até ser promovido para Goiânia, em abril de 1982 para o cargo de juiz da 7ª Vara Criminal. Em 2001 foi designado para a 1ª Vara de Família e em abril do ano passado passou a atuar na 6ª Vara de Família. É casado atualmente com Virgínia Célia Ribeiro Roriz.

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) completou no último dia 18, um ano de atividade. A cooperativa demonstrou competência e dinamismo para progredir em um mercado financeiro, complexo e competitivo. A Juriscred atingiu o primeiro ano sem nunca ter fechado um mês com prejuízo.Por essas razões, a cooperativa agradece àqueles que acreditaram no projeto e abriram contas, realizaram empréstimos e aplicações, comprovando as vantagens que a Juriscred oferece aos seus cooperados. Para celebrar o primeiro ano de funcionamento, a cooperativa inaugurou ontem, no Fórum da capital, mais um ponto de atendimento. O novo posto está instalado no piso térreo do prédio (foto). O objetivo é oferecer mais comodidade aos clientes da Juriscred.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Sveiter, ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, levando em conta o fato de o desembargador Marcus Faver presidir o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, permitiu que ele se afastasse de suas funções naquela Corte estadual.A decisão foi tomada nos autos de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), por meio do qual Marcus Faver recorreu ao CNJ contra decisão do TJ-RJ, que revogou sua retirada da lista de distribuição dos processos de competência da 18ª Câmara Cível do TJ-RJ.Para o desembargador Faver, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em seu artigo 73, III, garantiria a ele o direito de isentar-se parcial ou totalmente de suas funções judicantes, exatamente por seu cargo neste colégio. Tal função (presidente do colégio) se amoldaria à definição de direção de órgão de classe, prevista na Loman, afirmou Marcus Faver ao CNJ.Mas, para o presidente do TJ-RJ, não caberia ao CNJ julgar a questão. De acordo com o desembargador Zveiter, como é evidente o caráter nacional das atribuições do conselho, ficaria afastada, no caso concreto, a pertinência temática que autoriza a atuação do referido órgão. Isso porque o Procedimento de Controle Administrativo (PCA), no qual o CNJ decidiu contra o desembargador, visava à tutela individual do desembargador, não encontrando “a repercussão nacional exigida pelo fundamento institucional sobre o qual se assenta a legitimidade do CNJ”.O próprio conselho reconhece que sua atuação em casos que implicam desbordar de seus limites constitucionais, configura ilícita invasão da esfera de competência administrativa de cada tribunal, bem como “vilipêndio inquestionável” do princípio federativo, previsto na Constituição, diz o mandado de segurança.“Tratando-se de ato visivelmente exorbitante de sua competência, eivado está de nulidade insanável, a ser devidamente reconhecida por esse excelso STF”, diz o presidente da Corte estadual fluminense, pedindo que o STF confirme a decisão do TJ-RJ, que negou o afastamento do desembargador Marcus Faver de suas funções judicantes na Corte estadual.