Pode ir direto para votação no Senado o projeto de lei que limita o uso de Agravos de Instrumentos aos tribunais superiores. Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.778/08 obriga os Agravos a serem analisados antes pelo próprio magistrado que julga a causa antes de subirem ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal. Se o Agravo for negado, o advogado poderá recorrer ao órgão competente. Se for julgado manifestamente inadmissível, o agravante será condenado a pagar multa de até 10% do valor corrigido da causa.Os Agravos de Instrumento são um tipo de recurso usado para permitir a subida às duas cortes dos Recursos Extraordinário e Especial, quando ela for impedida pela Justiça de origem. Pela atual legislação, o Agravo de Instrumento corre fora dos autos do processo original. De acordo com a proposta aprovada pela Câmara, ambos os recursos seriam transformados em agravos comuns, e analisados antes pelo próprio magistrado que não admitiu o Recurso Especial ou Extraordinário.O projeto é do deputado Paes Landim (PTB-PI) e foi relatado pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou parecer favorável com três emendas: duas de redação e técnica legislativa e a outra excluindo dispositivo que, segundo informações divulgadas por aquela Casa legislativa, “condicionaria a subida do Agravo ao pagamento, pelo agravante, das custas da execução”. Isso porque entendeu o relator que esse dispositivo poderia violar a Constituição Federal.Como a aprovação se deu em caráter conclusivo, o projeto deve seguir direto para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara se não for apresentado recurso assinado por 51 deputados, ou seja 10% do total.No STJ, o número de Agravos de Instrumento apreciados cresce ano a ano. No ano passado, dos 354.042 processos julgados — 7,2% a mais que no ano anterior —, 121.106 foram Agravos de Instrumento, quantidade mais expressiva que a de Recursos Especiais, que ficou em 106.984, mais de 50% do que o terceiro tipo de processo mais julgado no tribunal, o Agravo Regimental, que alcançou a marca de 51.195. Apenas nos primeiros cinco meses deste ano, já chegaram ao STJ 48.233 Agravos de Instrumento, isso somado aos 1.727 Agravos para subir o processo para o STF.O número excessivo desse tipo de recurso levou o STJ a buscar alternativas que acelerassem a tramitação. A primeira foi editar a Resolução 4, que trata do não conhecimento do Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível. Como consequência, veio a segunda medida, a criação de um setor para apreciar apenas esses casos, impedindo sua distribuição aos ministros e, dessa forma, permitindo a celeridade dos demais processos em razão de evitar a perda de tempo em exames de recursos que não preenchem os requisitos de admissibilidade e que nem deveriam ter sido ajuizados no tribunal.A unidade — o Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência — teve seu alcance ampliado e passou a funcionar como um “filtro” também para os Recursos Especiais na mesma situação e, com isso, a própria presidência da Corte passou a rejeitar os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou em confronto com súmulas ou com a jurisprudência dominante no Tribunal.
Pedido de vista coletivo adiou a votação, na tarde de ontem (14), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do parecer do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) à PEC 341/09, que reduz o número de artigos da Constituição Federal.O relator propôs a redução do texto para apenas 76 artigos, incluindo um para as disposições transitórias, enquanto o autor da PEC, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), propunha a redução para 71 artigos. Alterações desde 1988 A Constituição Federal foi promulgada em 1988 com 250 artigos e hoje ainda conta com mais 6 emendas de revisão e outras 57 emendas. Sérgio Barradas lembrou que hoje tramitam 1119 PECs na Câmara e 399, no Senado. Além disso, 22 comissões especiais analisam matéria constitucional na Câmara. Segundo o relator, 1344 PECs já foram arquivadas na Câmara desde 1988.O parlamentar explica que o ideal é restringir o texto constitucional apenas às cláusulas pétreas. Sergio Barradas afirma também que a transformação de grande parte do texto constitucional em legislação complementar beneficiará as minorias e tornará mais fácil a aprovação de propostas no processo legislativo.O deputado Luiz Couto (PT-PB), um dos que pediu vista, acredita que essas alterações só serão possíveis se for convocada uma nova Assembleia Constituinte.
Já está disponível na internet o blog destinado aos participantes do 2º Encontro de Diretores de Foro (http://tjgoencontro.wordpress.com) que será realizado entre os dias 12 e 15 de agosto, na Pousada dos Pirineus, em Pirenópolis. Na página é possível participar de um fórum eletrônico, onde além de promover a interação dos magistrados, os organizadores do evento pretendem oferecer uma oportunidade para se debater o tema do encontro, Gestão Estratégica e Participativa.De acordo com Márcia Maia Faiad, diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH), a ferramenta vai estimular os diretores de foro a buscar informações e referências literárias sobre o tema para que aja uma participação mais efetiva.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral visitou hoje, a pousada Desembargador Celso Fleury, pertencente à associação, na cidade de Nova Viçosa, na Bahia. O motivo da visita é verificar os preparativos para a temporada de férias que se inicia em dezembro, período em que o número de reservas de apartamentos aumenta consideravelmente.Além disso, o presidente está checando a situação de um terreno, supostamente pertencente a Asmego, que foi localizado pelo gerente da pousada. Átila Naves irá pessoalmente à prefeitura municipal e ao cartório para averiguar a propriedade do imóvel.
O Decreto Judiciário nº 1.803, de 18 de dezembro de 2008, que aprovou a escala de férias dos juízes das comarcas de entrância intermediária e inicial para o exercício de 2009 foi alterado ontem (13) pelo desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O ato alcançou o primeiro período da juíza Líliam Margareth da Silva Araújo, do Juizado Especial Cível e Criminal de Senador Canedo, de 30 de julho a 28 de agosto para 17 de fevereiro a 18 de março de 2010, assim como o da juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, de Anicuns, de 15 de junho a 14 de julho para 6 de julho a 4 de agosto próximo.
Amanhã, às 19 horas, será celebrada missa de 7º dia, na Paróquia São José, em frente a Praça do Cruzeiro, em homenagem ao senhor Geraldo Rosa de Jesus, pai da juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira e avô do juiz Marcus Vinicius Alves de Oliveira.
A AMB participou, na manhã desta segunda-feira, dia 13 de julho, de um ato público contra a redução da maioridade penal. O evento começou às 10 horas na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, na Sala de Reuniões do Fórum Democrático, e foi promovido pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). A AMB foi representada por seu vice-presidente para Assuntos da Infância e da Juventude, Francisco de Oliveira Neto. O evento integra uma série de atos públicos que aconteceram simultaneamente em diversos estados do Brasil, já que ontem foi o dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 19 anos de promulgação. O ato pretendeu marcar a oposição dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos à proposta de redução da idade penal de 18 para 16 anos que está tramitando no Senado Federal. O objetivo é fazer com que deputados e senadores assumam junto às suas bases eleitorais o compromisso de rejeitar a proposta.Continue lendo, aqui.
O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis pode votar nesta tarde o Projeto de Lei 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que consolida no Código Civil e no Código de Processo Civil legislações cíveis sobre direito de família e condomínios.O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com emendas que apenas fazem ajustes de redação.A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3.Íntegra da proposta:- PL-4343/2008
Os tribunais brasileiros têm prazo até a próxima sexta-feira (17/07) para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quantos são os processos ajuizados até o final de 2005. O objetivo do envio destes dados é fazer com que o Conselho acompanhe o cumprimento da chamada Meta 2 - estabelecida no planejamento estratégico para o Judiciário – que prevê a identificação de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 .O adiamento do prazo para entrega das informações por parte dos tribunais, antes estava previsto para o último dia 10, ocorreu a pedido dos próprios órgãos para que consigam se ajustar às determinações do Conselho, relacionadas principalmente ao sistema disponível na página eletrônica do CNJ (www.cnj.jus.br) destinado a receber as informações.Os tribunais também terão que informar (em relação aos processos ajuizados até 2005) quais os que ainda não foram julgados e quantos, deste montante, foram julgados no período entre janeiro e junho deste ano, especificando o número de julgamentos mês a mês. O CNJ solicitou, ainda, que os tribunais informem quantos processos, de um modo geral, tramitam em cada um destes órgãos, em todas as instâncias.Ações - Após o encerramento do prazo do dia 17, as administrações dos tribunais terão até o dia 10 de cada mês, para informar a quantidade de processos, que ingressaram nos tribunais até 2005, julgados no mês anterior. No próximo dia 10 de agosto, por exemplo, deverão ser repassados ao CNJ os processos julgados em julho. No dia 10 de setembro, os que forem julgados em agosto e assim por diante. Entre as medidas propostas para garantir o cumprimento da meta 2 estão a realização, em setembro, de uma semana nacional de conciliação com mutirões em todos os Estados para acelerar o julgamento de processos, além da criação de uma força tarefa formada por juízes e servidores e a depuração de dados estatísticos dos tribunais, entre outras.Também está previsto engajamento institucional de órgãos como o Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública. A meta 2 consiste em uma das dez metas de nivelamento a serem alcançadas pelo Judiciário em 2009 que prevêem, ainda, o desenvolvimento de um planejamento estratégico plurianual de, no mínimo, cinco anos (meta 1) e a informatização e interligação de todas as unidades judiciárias (meta 3). Para conhecer todas as dez metas, os tribunais podem acessar o link localizado à esquerda na página eletrônica do CNJ (www.cnj.jus.br), no espaço intitulado Rede do Judiciário (Extranet). Em seguida, é só acessar o ícone Sistemas e chegar às Metas de Nivelamento.
Na última sexta-feira (10), o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e os juízes do Entorno do Distrito Federal, Cristian Bataglia, de Novo Gama e Flávia Cristina Zuza, de Águas Lindas se reuniram com um grupo de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O objetivo do encontro foi apresentar as sugestões dos juízes da região para a melhoria da infra-estrutura das comarcas. No mês de março, a Asmego já havia intermediado outra reunião para tratar do assunto. Na ocasião, os juízes que atuam no Entorno, juntamente com o presidente da Asmego, se reuniram com o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles. Naquele encontro, o juiz Cristian Bataglia apontou as principais reivindicações dos magistrados: elevação das comarcas do Entorno para entrância intermediária e a solicitação, por parte dos juízes, de residirem fora das cidades em que trabalham.Reivindicação que foi atendida pelo TJGO na semana passada, quando a Corte Especial aprovou Resolução que estabelece as regiões metropolitanas e autoriza o juiz a residir nos limites de cada região, além de permitir que os magistrados que atuam em comarcas distantes até 50 km das sedes da região, possam também, residir na cidade sede.Na reunião, realizada em março, os juízes também apresentaram o projeto "Sentença em dia". A iniciativa contém tópicos que visam melhorar a prestação jurisdicional da região do Entorno. Os juízes propuseram a adoção do critério de prioridade para os feitos a serem julgados, tais como réus presos, processos mais antigos e que envolvam idosos; adoção de um cronograma de atuação anual (com uma comarca beneficiada a cada mês); extensão da jurisdição dos magistrados participantes de acordo com o cronograma estipulado; estabelecimento de uma meta de produção de dez sentenças por mês para cada magistrado participante.A Asmego e os juízes aguardam, agora, a reunião da Comissão de Legislação e Atos Normativos e do Órgão Especial do Tribunal que decidirá sobre a melhoria da estrutura judiciária nas comarcas do Entorno.
Já está disponível no portal de Internet do Supremo Tribunal Federal (STF) o serviço que oferece um resumo de casos julgados pelo tribunal com o filtro da Repercussão Geral. Ao todo, já existem 29 matérias com mérito julgado e que passam a fazer parte da jurisprudência da Corte sobre diversos temas. Para acessar o serviço, basta abrir a página principal do STF, clicar na aba “Jurisprudência” e, em seguida, nas opções “Repercussão Geral” e “Mérito Julgado”.Um exemplo de tema importante julgado com base na Repercussão Geral é a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu o nepotismo no Judiciário e, posteriormente, em todos os poderes públicos no Brasil. A partir desse entendimento também foi editada a Súmula Vinculante 13, que passou a considerar inconstitucional a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, estados ou municípios.Entre outros temas de destaque, está a decisão que trata da taxa de matrícula e gratuidade do ensino público; da cobrança de pulsos telefônicos além da franquia; da inelegibilidade de membros do Ministério Público e matérias tributárias.No mesmo campo há um link para casos com mérito julgado e que tem reafirmação de jurisprudência dominante no STF. São assuntos julgados pelo Tribunal e que já possuem um entendimento consolidado e adotado em processos semelhantes. Nesses moldes, há 13 casos, entre eles a revisão de pensão por morte; fixação da pena abaixo do mínimo legal; taxa de coleta de lixo, base de cálculo e outros.Continue lendo, clicando aqui.
A criação de um Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação é defendida pelo conselheiro Marcelo Nobre, em artigo divulgado nesta segunda-feira (13/07) na Folha de S.Paulo. No texto, o conselheiro fala sobre a revogação da Lei 5.250 de fevereiro de 1967 ( Lei de Imprensa), os efeitos que essa revogação está produzindo e sugere que a criação do Conselho de Autorregulamentação pode ajudar na formulação de uma nova lei de informação. De acordo com Marcelo Nobre, é preciso se encontrar uma regulamentação que permita a coexistência da imprensa livre e de um cidadão protegido em sua privacidade. Na avaliação do conselheiro, “somente uma lei especial de informação pode garantir esses direitos de maneira duradoura e segura” . O conselheiro Marcelo Nobre explica ainda que, devido à demora do processo legislativo, o Conselho Nacional de Autorregulamentação da Informação poderia colaborar na produção da nova lei de informação. Marcelo Nobre também chama a atenção para a necessidade de união entre as empresas de comunicação, os jornalistas e as associações e, ainda, a OAB e a sociedade civil organizada. Para o conselheiro do CNJ, o momento é “propício para dar esse primeiro e importante passo”.Confira a íntegra do artigo, clicando aqui.
Na próxima quarta-feira (15), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) faz a sua última reunião deste primeiro semestre. Na pauta, 54 itens. Entre os projetos a serem analisados está o PLC 170/08, da Câmara dos Deputados, que inclui o e-mail como prova documental.O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é favorável ao projeto. Para ele, a inclusão do e-mail como prova documental no Código de Processo Civil (CPC) tornará a tramitação dos processos mais rápidos. Azeredo ressaltou, entretanto, que o e-mail poderá ser impugnado pelo juiz, caso haja falsidade de informações demonstrada por uma das partes.Se aprovado, o projeto segue para votação pelo Plenário do Senado.
Estudantes, advogados, magistrados, servidores públicos e todos os cidadãos com acesso à Internet encontram, no site do Supremo Tribunal Federal (STF), 25 obras que reúnem doutrina, jurisprudência, legislação, acórdãos de vários tribunais e decisões judiciais sobre temas da agenda de debate público de interesse para todos os brasileiros. Todas estão disponíveis para download.No menu “Publicações” é possível ler e imprimir as apostilas temáticas e especializadas produzidas pela Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal e pela Secretaria de Documentação do Tribunal.Em abril, foram publicados materiais sobre a saúde pública (a apostila deu suporte à audiência pública ocorrida em abril e maio), sobre a lei de imprensa (anulada pelo Supremo em 30 de maio deste ano) e sobre a demarcação de terras indígenas (tema do julgamento sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, concluído em 19 de março último). Em fevereiro, foi lançado um especial sobre a extradição de estrangeiros. Durante 2008, foram publicadas apostilas sobre a antecipação de parto de feto inviável, a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS – dois assuntos que aguardam julgamento de mérito da Corte – e sobre as condições para inelegibilidade e sobre biossegurança e células-tronco, ambos com decisão já proferida pelo STF.As publicações temáticas são feitas a partir de consultas aos acervos participantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), o banco de dados Scientific Electronic Library Online (Scielo) e bancos de dados específicos sobre cada tema tratado. No caso da apostila sobre Saúde Pública, por exemplo, houve uma intensa pesquisa à base de dados da Bireme (Centro latino americano e do Caribe de informação em ciência da saúde). Destaques Estão hoje em destaque no site três trabalhos elaborados pela Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência. Um deles é a apostila “O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito”, com 79 páginas. O texto analisa o que a Constituição prevê como objetivo e funcionamento de CPI no Legislativo, em cumprimento à sua função fiscalizadora. Mostra decisões e votos dos ministros do Supremo sobre os direitos de um depoente a permanecer calado para não produzir provas contra si, a ser assistido por um advogado, e até de ser indenizado caso seja humilhado.Outra apostila disponível no espaço "Publicações Temáticas" diz respeito à desapropriação de terras para fins de reforma agrária – situação também prevista pela Constituição Federal. Nas 135 páginas do trabalho, analisam-se a compensação pelas benfeitorias, os casos fortuitos e de força maior, a questão dos condomínios, o direito de propriedade e a sua função social, entre outros casos.O usuário da Internet pode ver, também em destaque, a apostila que trata de extradição. Nas suas 152 páginas há tratados internacionais sobre o tema, a previsão de comutação de penas de morte, de prisão perpétua e de trabalhos forçados – nenhum deles aceito pelo Brasil –, os casos em que o extraditando tem cônjuge e filhos brasileiros, as condenações por crime político, a necessidade de haver dupla tipicidade (o ato praticado ser considerado crime tanto no Brasil quanto no país que requer a extradição), a reciprocidade e os pedidos de asilo.Caso o usuário precise de mais informações, ele pode entrar em contato com a Seção de Referência e Empréstimo, pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelos telefones 3217-3523, 3217-3511 ou 3217-3521. Já a Seção de Pesquisa de Jurisprudência tem os telefones (61) 3217-3558 ou 3217-3560.
“Recomendar aos Tribunais estaduais a comunicação de suas atividades à sociedade de forma ampla e abrangente, utilizando-se da mídia, inclusive com aproveitamento da Rádio Justiça.” Esta foi uma das principais deliberações resultante do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado de 9 a 11, em Porto Velho (RO). O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, e o secretário geral da Presidência, Marllus Ávila, participaram do encontro.A Carta de Rondônia registrou, ainda, a inconformação dos presidentes de tribunais com a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto à autonomia da Justiça Estadual e “ao princípio federativo, essência do regime democrático.” Além disso, foi sugerida a adoção de gestões voltadas para a preservação dos limites da competência específica dos tribunais estaduais e contra a delegação de processamento de ações próprias da Justiça Federal, sem compensação à Justiça Estadual.
O Supremo Tribunal Federal adotou mais uma medida para agilizar o julgamento dos processos. Agora, além da análise da Repercussão Geral, o Plenário Virtual também ficará responsável por decidir se tem matéria constitucional no Recurso Extraordinário proposto. Se não for o caso, o recurso será rejeitado e nenhum outro sobre o mesmo assunto poderá subir ao Supremo. Esta mudança na forma de análise prévia dos recursos pode impedir frustrações e ajudar a economizar tempo como no caso da assinatura básica, em que a corte entendeu que havia ampla repercussão, mas ao analisar melhor, concluiu que não entraria no mérito porque não havia matéria constitucional envolvida.A novidade, que pretende evitar maior demora na análise e impedir que milhares de recursos sejam decididos milhares de vezes pela corte, transformou-se em emenda ao artigo 324 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, aprovada em maio deste ano. O dispositivo (clique aqui para ler) fala do prazo de 20 dias que cada ministro tem para se manifestar no Plenário Virtual sobre a Repercussão Geral dos recursos em pauta. Se não se expressar, presume-se que há. O Plenário Virtual é um sistema eletrônico de votação.Continue lendo aqui ...
A desigualdade social aumenta a vulnerabilidade de quem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 19 anos deve proteger. Cerca 55% das crianças com até 6 anos de idade estão abaixo da linha da pobreza. Entre crianças e adolescentes de 7 a 14 anos, o percentual de pobres é de 50% e entre os jovens com idade de 15 a 17 anos, de 40%.Os percentuais de crianças e adolescentes pobres estão acima do que se verifica entre os adultos, 25% desses estão abaixo da linha de pobreza (meio salário mínimo per capita de renda familiar).“As crianças são mais pobres que os adultos”, confirma Enide Rocha, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), especializada na área dos direitos da infância e da adolescência.Segundo ela, “para cada adulto pobre, há duas ou três crianças mais pobres”. Ela afirma que o desrespeito aos direitos dos adolescentes aumenta a vulnerabilidade. “Envolve-se em um delito quem já estava fora de qualquer mecanismo lícito de ascensão social, como a escola e o trabalho legal”.O deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), da Frente Parlamentar da Juventude, considera que “a infância já é por si uma situação de vulnerabilidade. Com a pobreza, a tendência é que essa vulnerabilidade recaia com maior peso”.Para Enide Rocha, as desigualdades regionais agravam a situação dos brasileiros mais jovens. A Região Nordeste tem os piores indicadores de mortalidade infantil, analfabetismo, universalização e qualidade do ensino e trabalho infantil, enumera a pesquisadora que está fazendo doutorado sobre a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas.Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Infância (Unicef), também destaca a desigualdade como obstáculo para as políticas e programas criados para a promoção de direitos de crianças e adolescentes.Segundo o oficial do Unicef, o país deve para melhorar o futuro das crianças diminuir as suas desigualdades. “O Brasil deve enfrentar essas disparidades. São essas desigualdades que fazem que uma criança negra, uma criança favelada, uma criança no semi-árido ou uma criança na Amazônia tenha menos oportunidade de realizar os seus direitos”.
Estão abertas, até o dia 31 de julho, as inscrições ao VI Prêmio Innovare, criado para identificar, premiar e disseminar práticas pioneiras e bem sucedidas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia que estejam contribuindo para a modernização, desburocratização e aumento da qualidade dos serviços judiciários.Tema para inscrições: JUSTIÇA RÁPIDA E EFICAZCategorias: Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia.As inscrições devem ser apresentadas exclusivamente por meio do portal www.premioinnovare.com.br.Os vencedores serão contemplados com a importância de R$ 50.000,00, além de troféus e placas de homenagens.
