A Asmego lamenta informar que, faleceu no último sábado (27), em Goiânia, Jaldo Antônio Moura de Sousa, irmão do desembargador José de Moura Filho. O enterro foi realizado em Palmas, no Tocantins.

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) divulgou, na manhã desta segunda-feira, a relação dos oito magistrados selecionados para o Programa Internacional de Treinamento Judicial em Administração Judiciária, Administração Pública e Estudo do Sistema Judiciário dos Estados Unidos da América. O programa, que acontece de 27 de novembro a 13 de dezembro próximos, é fruto de um convênio da AMB com a Universidade da Geórgia, nos Estados Unidos, firmado no dia 5 de maio.O juiz Clauber Costa Abreu (foto) está entre os juízes selecionados.De acordo com nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da AMB, "a seleção, realizada pela Diretoria Executiva da Escola, foi feita a partir de análise curricular, considerando como pré-requisito para concorrer às vagas o domínio da Língua Inglesa e o porte de passaportes válidos por pelo menos seis meses além da data de término do estágio e visto de turismo e negócios (categoria B1/B2). As inscrições foram encerradas na última quinta-feira, dia 25 de junho."Clique aqui e confira a relação dos oito titulares e quatro suplentes.

As duas pousadas da Asmego já estão prontas para receber os turistas no período de férias. Em Nova Viçosa, na Bahia, a Pousada Desembargador Celso Fleury (foto) conta com 28 apartamentos, todos com ar condicionado, televisão, telefone e frigobar. No final do ano passado, a pousada passou por reforma e foi ampliada. Além disso, dispõe de salão de festas, restaurante, garagem para 30 carros e uma ampla área de lazer com piscina, bar e playground. No mês de maio, a Secretaria de Turismo da Bahia em visita técnica a pousada, classificou o estabelecimento como excelente. A Diretoria de Clubes, Pousadas e Convênios da Asmego informa que ainda há apartamentos disponíveis, para o mês de julho.Além dos atrativos naturais da cidade, Nova Viçosa sedia a Festa da Baleia Jubarte, evento que ocorre sempre na segunda quinzena de julho. A festa reúne diversas atividades de lazer e de educação ambiental, além de desfiles, gincanas e shows. Mais informações sobre a cidade e a pousada podem ser obtidas com o gerente do estabelecimento, Dário Ribeiro, através dos telefones: (73) 3208 1162/1330.Na pousada São João Bosco, em Caldas Novas, a procura é grande para o mês de julho. A Diretoria de Pousadas da Asmego informou que não há mais apartamentos disponíveis para o primeiro e o último final de semana do mês. A oferta de vagas é maior durante a semana, de segunda a sexta-feira. Nos meses de férias as reservas são limitadas a dois apartamentos para associados e dependentes. Para essa temporada, a pousada investiu em novos colchões para os apartamentos. O associado tem a sua disposição serviço de bar, café da manhã, e parque aquático com piscinas termaisNa reforma realizada na pousada, no ano passado, o estacionamento foi ampliado, elevando de 18 para 36 o número de vagas; o telhado e o piso das dependências foram trocados; rampas de acesso para idosos e portadores de necessidades especiais foram instaladas, além da recuperação do jardim e pintura da área interna e externa do prédio.Mais informações com a gerente do estabelecimento, Maria José Tomás de Lima, através do telefone (64) 3453-5656. As reservas, para as duas pousadas, devem ser feitas com Iveta, na Diretoria de Clubes, Pousadas e Convênios da Asmego, no telefone: (62) 3238-8911.

Um novo portal de informações legislativas e jurídicas será lançado durante um ciclo de conferências que acontece hoje e amanhã, no auditório do Interlegis, no anexo "E", do Senado Federal, em Brasília.Denominado LEXML, o portal reúne, em um só lugar, projetos de leis, decretos, acórdãos, súmulas, entre outros documentos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.A partir da inauguração do portal, qualquer órgão do governo federal, estadual ou municipal que desejar ter as suas informações disponíveis no portal, após firmar o acordo de cooperação, poderá enviar seus dados.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que restabelece as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País, se reúne nesta quarta-feira (1º) para votar requerimentos de audiências públicas.As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas. A única condição prevista na proposta é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais.A reunião será realizada às 14h30 no plenário 11.

Na sua opinião, o presidente da Asmego deve se licenciar da sua função judicante? Esse é o tema da enquente disponível na página inicial do portal da Asmego. Se você ainda não votou, participe. O resultado final será divulgado amanhã (terça-feira).

Segundo informações da assessoria de imprensa do STF, está na pauta de julgamento daquela Corte, que acontece na sessão plenária do próximo dia 1º - a última deste semestre -  um recurso que discute se a prerrogativa de foro do exercício de função permanece para magistrados que se aposentam.

Jornal O Popular, coluna Cidades, edição desta segunda-feira:Em menos de 30 minutos, Wesley Damas e Luciene Ribeiro formalizaram ontem a separação conjugal que durava onze anos. Pais de uma garota de 13 anos, eles vivem novos relacionamentos. “Foi tudo muito rápido. Agora cada um pode seguir sua vida”, disse ela. O fim do processo aumentou a estatística de acordos na Justiça goiana, um dos objetivos do Mutirão da Conciliação que das 8 às 18 horas realizou neste domingo 1,6 mil audiências em 101 bancas espalhadas por sete andares do Fórum de Goiânia. A meta inicial era conseguir a conciliação em 70% dos casos.Durante o mutirão, que envolveu 500 pessoas, juízes, assistentes, advogados e voluntários, foram atendidas mais de 6 mil pessoas. A maioria dos casos eram relacionados à área de Direito de Família. “São questões mais urgentes, que geram não apenas prejuízo patrimonial, mas também emocional”, explica a coordenadora do Movimento pela Conciliação em Goiás, juíza Doracy Lamar Rosa da Silva Andrade.Segundo a juíza, o mutirão exigiu dois meses de preparação, período em que foram selecionados os processos, feitas as intimações, organização e treinamento da equipe. Os 101 conciliadores, advogados, acadêmicos de Direito e psicólogos receberam orientações sobre o uso adequado das técnicas de conciliação. “O conciliador preserva o direito legal”, afirma Carlos Elias, diretor do Foro da capital, responsável pelo mutirão.Atualmente, tramitam na Justiça goiana 1,6 milhão de ações para serem decididas por apenas 380 juízes, 86 deles na capital. “É humanamente impossível decidir na rapidez desejada”, afirma Doracy Lamar. Somente em uma das nove Varas de Família de Goiânia existem 14 mil processos. “Além do número de juízes ser insuficiente para a solução de todas as demandas, existe a burocracia para a tramitação dos processos”.Carlos Elias explica que nos países desenvolvidos a prática de conciliação é recorrente e o montante de processos que chega para o juiz sentenciar é muito pequeno. Este foi o terceiro Mutirão de Conciliação realizado pelo Foro de Goiânia. Os dois primeiros envolveram ações revisionais que tinham o Banco Itaú como uma das partes. Foram realizadas 900 audiências com 48% de acordos. Até o final de 2009 serão realizados mais cinco mutirões, dois deles para atender ações de contratos bancários. “Quando as partes fazem acordo tomam para si o direito de deliberar sobre o seu destino”, explica Doracy Lamar.A juíza lembra que a presença das partes e dos advogados nas audiências de conciliação é muito importante, principalmente se eles estiverem de coração aberto. “Trabalhamos numa fase em que buscamos quebrar paradigmas, porque os profissionais de Direito de nossa geração foram treinados para litigar”, ressalta a coordenadora do Movimento pela Conciliação em Goiás. Saindo de uma audiência que resultou em acordo, a advogada Maria Izabel de Melo elogiou o trabalho. “Está tudo muito organizado”. 

Com 1.617 audiências na pauta e uma infraestrutura composta por 102 bancas e igual número de conciliadores e secretários, sob orientação de 32 juízes,  32 promotores de Justiça e mais 49 Procuradores da Assistência Judiciária, além de oficiais de justiça, estagiários e voluntários, o Diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, deu início aos trabalhos do Mutirão da Conciliação que está sendo realizado neste domingo, no Fórum da Capital.Em entrevista concedida à Asmego, o Diretor do Foro disse que é grande a expectativa no número de acordos nos processos da área de Família, considerando o comparecimento das partes envolvidas e, ainda, a média de 70% em conciliações obtidas em mutirões anteriores, percentual este maior do que a de países em desenvolvimento, que é de apenas 35%."Quero agradecer a participação maciça dos colegas juízes, dos promotores, servidores e advogados que deixaram suas casas neste domingo para virem aqui tentar pacificar as partes nesses processos. A expectativa é de sucesso absoluto", comentou Carlos Elias.O mutirão prosssegue durante todo o dia de hoje, no período das 8 às 18 horas.Em nossa galeria de fotos, no link "Eventos", à esquerda da página inicial do nosso site, você confere imagens dos trabalhos realizados na manhã deste domingo.

De acordo com informações do diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, amanhã (domingo)  serão realizadas 1.600 audiências concentradas de conciliação, a fim de agilizar o andamento dos processos que tramitam nas 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família, Sucessões e Cível da capital. A relação dos processos com audiências marcadas e os modelos dos termos de audiência estão disponíveis na página inicial do site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no link com banner “conciliação”.

O juiz Rinaldo Aparecido de Barros, de Niquelândia, foi um dos dois magistrados brasileiros que participaram do Congresso Internacional de Combate à Pedofilia e Pornografia Infantil, que começou no dia 15 e terminou quinta-feira (25) em São Paulo. Além da capital paulista, o evento foi realizado em Recife, Brasília e Rio de Janeiro e contou com a participação diversas autoridades estrangeiras, sobretudo americanas, dentre elas a juíza Vicki Miles-Lagrange, chefe do Distrito Judiciário de Oklahoma; o embaixador norte-americano no Brasil, Clifford M. Sobel; promotora norte-americana Elizabeth Yusi e membros do Imigration and Customs Enforcement (ICE) e Federal Bureau of Investigation (FBI).Rinaldo Aparecido foi convidado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (EUA) para participar como palestrante, com o tema “Fontes de Provas Digitais: Como Utilizar Salas de Bate-Papo Como Provas?”. Segundo ele, dados do FBI indicam que a comercialização de imagens de pornografia infantil movimenta R$ 3 milhões por ano no Brasil e R$ 20 bilhões por ano no mundo. “O resultado (do congresso) foi extremamente positivo, porquanto houve, além da apresentação de técnicas para o combate destes crimes na internet, a troca de experiências entre os americanos e brasileiros, estabelecendo-se um compromisso de atuação conjunta no enfrentamento da pedofilia e de todo o tipo de violência sexual contra crianças e adolescentes”, comentou o magistrado.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) participará da campanha Operação Araguaia e Férias, promovida pelo Governo Estadual, juntamente com as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros. O anúncio da participação do TJGO na campanha será feito na próxima segunda-feira (29), no salão nobre do Tribunal. A ideia é priorizar as causas apresentadas durante a temporada, com a decisão imediata dos juízes, utilizando a estrutura já existente nas comarcas. Participarão da parceria as comarcas de Aragarças, Mozarlândia, Aruanã e São Miguel do Araguaia, localizadas as margens do Rio Araguaia. Além disso, integrarão o projeto as comarcas das cidades de Caldas Novas, Três Ranchos (comarca de Catalão) e São Simão que estão entre os municípios goianos mais visitados durante o período de férias.Estarão presentes no evento o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, o governador do Estado, Alcides Rodrigues; o secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller; delegado-geral da Polícia Civil, Aredes Correia Pires; comandante-geral da Polícia Militar, Antônio Carlos Elias; comandante do Corpo de Bombeiros, Uilson Alcântara Manzan, e o delegado do Meio Ambiente, Luziano Martins de Carvalho. 

Desembargadora Joeci Camargo e a Diretora Cultural da Asmego, juíza Maria Luiza Póvoa, ladeadas pela equipe da Diretoria de Comunicação da Asmego (Denyse Parreira, à esquerda; e Ana Laura, à direita)A desembargadora paranaense e professora, Joeci Machado Camargo, visitou hoje à sede social da Asmego, acompanhada da diretora cultural, juíza Maria Luiza Póvoa Cruz. Joeci Camargo está em Goiânia a convite da magistrada goiana. A desembargadora irá ministrar aula hoje, no sábado e no domingo no Instituto de Pós-Graduação (IPOG). A magistrada é especialista em Direito de Família. Joeci Camargo afirmou que abordará todos os aspectos que compreendem o tema, de uma forma prática, trazendo a experiência de mais de 14 anos de atuação em Vara de Família, para a sala de aula.A desembargadora criou em Curitiba, em 1997, o projeto Justiça no Bairro. O objetivo é atender gratuitamente, os processos oriundos da assistência judiciária, da Defensoria Pública e dos núcleos jurídicos das faculdades curitibanas. Atualmente, existem cinco pólos de conciliação espalhados por Curitiba para atender esses processos. Os postos de atendimento funcionam em horário comercial, de segunda a sexta-feira, com o apoio de voluntários.

A Comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/07 – que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos magistrados – deve votar o relatório da matéria na próxima semana. Em audiência pública realizada nesta quinta-feira, dia 25 de junho, o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), relator da PEC, apresentou o texto final, que deve ser votado na próxima sessão da Comissão, marcada para a terça-feira, dia 30 de junho.Em pronunciamento feito no Plenário da Câmara dos Deputados, na tarde desta quinta-feira, o presidente da Comissão, João Dado (PDT-SP) ressaltou o caráter transparente e democrático do trabalho realizado pelos parlamentares. “A Comissão cumpriu o seu papel, ouviu todos os interessados, para que possa ser construído um projeto que atenda não só à magistratura, não só ao Ministério Público, mas também às carreiras exclusivas de Estado que exercem o papel estatal em benefício do povo brasileiro”.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, informou hoje (26) sobre o cancelamento da cartela de folha n° 0047 de 180, com 50 selos padrão verde de autenticação (n° 0219B002301 a 0219B002350), do Cartório de Registros de Imóveis de Cristalina, pelo prazo de 15 dias.

O Mutirão da Conciliação que será promovido neste domingo (28), pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no Fórum de Goiânia realizará 1,6 mil audiências. A expectativa do Tribunal é de que, sejam feitos acordos em pelo menos, 1120 processos.O mutirão envolverá mais de 500 pessoas, entre juízes, assistentes, advogados e voluntários.O diretor do foro da capital, juiz Carlos Elias da Silva alertou que o comparecimento pessoal da parte interessada independentemente da presença do advogado constituído, é muito importante." Trata-se de uma oportunidade única para resolver litígio mediante acordo. É melhor que as partes compareçam do que deixar o juiz decidir, o que nem sempre vai atender aos interesses dos envolvidos”, afirmou.Para consultar os processos que tem audiência programada para o mutirão, os interessados devem acessar o sistema de consultas de 1º grau, pelo site do TJGO (www.tjgo.jus.br). A grande maioria dos processos selecionados é da área de Direito da Família, tema que foi trabalhado em cursos preparatórios.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta quarta-feira (24), sob a presidência do ministro Cesar Asfor Rocha, aprovou a alteração de dispositivos da Resolução nº 41/2008, que disciplina as normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto.De acordo com o relator do processo no CJF, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, as alterações foram necessárias para compatibilizar a norma aprovada pelo CJF em dezembro do ano passado com a Resolução nº 75, editada pelo Conselho Nacional de Justiça em maio último que trata do mesmo tema. Segundo ele, a partir de agora, “os dois normativos podem viger de forma harmônica”.Conheça as principais alterações aprovadas:- Foi incluído no conteúdo programático da segunda etapa do concurso o tema Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.- A partir de agora, será considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que obtiver o mínimo de 30% de acertos das questões em cada bloco. Antes era exigido um percentual mínimo de 50% de acertos por bloco.- Foi regulamentada a gravação da prova oral, seja em áudio ou outro meio que possibilite sua reprodução.- Foi ampliado o número de candidatos habilitados para a segunda etapa do concurso. Agora, nos concursos com até mil e quinhentos inscritos, serão classificados os duzentos candidatos com as melhores notas. Em concursos em que seja superado esse número de inscritos, serão habilitados os trezentos mais bem classificados.- Foi estendido até o último dia das inscrições o prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição.- Passam a ser aplicados aos membros das comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, conforme previsto no artigo 20 da Resolução 75/09 do CNJ.- Foi retirada a exigência de apresentação de cópia autenticada do comprovante de inscrição no CPF para a inscrição preliminar no concurso.- Nos casos de indeferimento de inscrição preliminar, o prazo para recurso foi reduzido para dois dias úteis.- O examinador passa a ter 10 minutos para arguir o candidato, antes esse tempo era de 15 minutos.- Na apuração dos títulos, passa a valer a pontuação determinada no artigo 67 da Resolução 75/CNJ.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 358/09, do deputado Magela (PT-DF), que cria o cargo específico de juiz eleitoral, altera a composição dos tribunais de Justiça Eleitoral e inclui três juízes vinculados a esse ramo do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)."Estamos certos de que as alterações conferem maior legitimidade à Justiça Eleitoral, preserva a imparcialidade de seus membros e afasta a possibilidade de ingerência política nos seus órgãos, com a ideia de manter a lisura e a transparência das eleições", afirmou Magela.A PEC permite aos juízes de direito continuarem exercendo a função de juiz eleitoral apenas nos municípios com menos de 50 mil habitantes. Nos demais, deverão assumir o ofício um juiz eleitoral de carreira. Hoje, em todas as comarcas o juiz eleitoral é um juiz de direito indicado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Não há uma carreira específica de juiz eleitoral.Os novos juízes terão os mesmos direitos dos demais integrantes da magistratura, como a prerrogativa de não serem removidos de sua comarca. ComposiçãoPela proposta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaria a ter seus sete integrantes escolhidos dentre os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com idade acima de 35 e abaixo de 65 anos.Atualmente, o TSE é formado por três ministros do Supremo Tribunal Federal (STJ); dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e dois integrantes escolhidos pelo presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo STF.Pela PEC, os integrantes dos TREs também seriam escolhidos pelo presidente da República. Poderiam ser apontados, nesse caso, juízes eleitorais com mais de 35 e menos de 65 anos. Pelas regras em vigor, os TREs compõem-se dois desembargadores do Tribunal de Justiça eleitos por seus pares; dois juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da localidade; e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo presidente da República.A proposta eleva ainda de 15 para 18 o número de vagas no CNJ, para que o órgão receba três representantes da Justiça Eleitoral, que serão indicados pelo TSE.TramitaçãoA PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:- PEC-358/2009