O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral (foto) está reunido com os presidentes das associações de magistrados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em Natal, no primeiro encontro que congrega magistrados das três regiões do país. Foi tema de discussão, hoje, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 457/05, que eleva a idade para aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos. Na ocasião, foi reiterada a posição da classe contra a aprovação da PEC.Outros pontos que nortearam o debate, foram a proposta de eliminação das entrâncias na magistratura estadual, apresentada pelo presidente da associação acreana, Giordane Dourado e encaminhamento de pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam realizadas audiências públicas antes da edição de resoluções.Também foi decidido que o presidente da associação dos magistrados paraenses, Paulo Roberto Ferreira Vieira irá relatar processo sobre as condições de segurança dos juízes da região.O I Encontro dos Presidentes das Associações de Magistrados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste está sendo realizado juntamente com o V Congresso Estadual de Magistrados do Rio Grande do Norte, aberto hoje, com palestra do professor da Univeresidade de São Paulo (USP), Dalmo Dallari.

"A União não é uma instituição criada pela legislação, mas uma aliança entre as unidades da federação." Esse foi o ponto de partida usado pelo deputado Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, para defender, em palestra para desembargadores em São Paulo, a autonomia dos legislativos estaduais inclusive para criarem normas processuais.O 1º Encontro Nacional de Magistrados de 2ª Instância reune, nesta quinta e sexta-feiras (18 e 19/6), pelo menos cem juízes e desembargadores no Palácio da Justiça de São Paulo e no Hotel Sofitel São Paulo Ibirapuera. Além do presidente da Câmara, já palestraram o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. À tarde, estão previstas palestras do advogado Miguel Reale Júnior; o secretário da Justiça de São Paulo, Luis Antonio Marrey; o advogado e ministro aposentado do STF, Francisco Reze.; e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi.Temer defendeu que os estados podem sim criar leis processuais em casos de ausência de legislação federal. "A competência é concorrente entre estados e União, como prevê o artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal", disse. A competência se extende, segundo ele, até mesmo para a definição de regras gerais.O deputado relacionou as diversas formas de competência legislativa dos estados e municípios, como a concorrente, a residual e o que chamou de competência comum, ressaltando que nenhuma delas é exclusiva da esfera federal, estadual ou municipal em todas as situações. "A União, por exemplo, tem competência residual para legislar em matéria tributária, instituindo impostos extraordinários em situação de guerra", ilustrou.O tema gerou recentes discussões, como o da Lei paulista 11.819/05, que instituiu o interrogatório de detentos por meio de videoconferência, considerada inconstitucional pelo Supremo em outubro. Os ministros entenderam que a norma disciplinava processo penal, competência exclusiva da União, e não procedimento, como defendeu o estado. O impasse só foi resolvido depois que o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei federal sobre o tema.Demora legislativaAtualmente, os cartórios extrajudiciais é que dependem de uma definição quanto à autonomia das leis estaduais. No início de junho, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que revoga as delegações de titularidade de tabelionatos feitas sem que os oficiais fossem submetidos a concurso público. Cerca de cinco mil cartorários podem perder as delegações por terem preenchido apenas os critérios de títulos para exercer a função, o que inclui o tempo de carreira na área jurídica.A norma do CNJ se baseou no artigo 236 da Constituição, que exige que os concursos incluam provas e não apenas títulos. Porém, como o artigo demorou a ser regulamentado — o que só aconteceu em 1994, com a Lei 8.935 —, os oficiais nomeados durante o período continuaram a ser nomeados pelos tribunais de Justiça com base na regra antiga.Questionado se a resolução do CNJ desprestigia as leis estaduais que nomearam os titulares dessas serventias, o presidente da Câmara preferiu não opinar. "Tenho que analisar o caso mais a fundo", afirmou, mas deu a deixa: "A princípio, a Constituição privilegia os estados ao permitir que as nomeações sejam feitas por norma local".Temer também tentou apagar a fogueira de uma suposta disputa entre o Judiciário e o Legislativo devido ao ativismo judicial do Supremo. "O STF não substitui o Parlamento, já que, quando legisla, edita preceitos de natureza individual", afirmou. "Isso desfaz a ideia de litígio entre os Poderes." Segundo ele, no dia em que o Legislativo, por meio de leis, interpretar todos os preceitos da Constituição, "o Judiciário não terá mais que interpretar os preceitos constitucionais, mas apenas aplicar a lei".O deputado fez questão de levantar também a questão das Medidas Provisórias que trancam as pautas da Câmara. O assunto é julgado pelo Supremo no pedido de Mandado de Segurança 2.793-1, de relatoria do ministro Celso de Mello. A ação pede que o STF declare inconstitucional a decisão da presidência da Câmara de que as MPs só serão priorizadas nas sessões ordinárias do Plenário, e não nas extraordinárias. Para falar do tema, Temer se dirigiu ao ministro Gilmar Mendes. "Vou me permitir fazer uma sustentação oral", brincou, já que a ação ainda tramita na corte."Medidas Provisórias não podem ser editadas sobre temas disciplinados em Lei Complementar, Emenda Constitucional ou leis ordinárias de organização, como a da Magistratura ou do Ministério Público. Por isso, não podem trancar a pauta quando projetos desse tipo precisam ser votados", concluiu. Ele comemorou o aumento do número de projetos votados pelos deputados depois que a interpretação começou a ser aplicada. "Antes de maio, votamos três ou quatro projetos. Depois, foram 43. Só em junho já são 46. Estamos colocando em dia propostas de 1995", afirmou.Para ele, o excesso de MPs também é culpa dos parlamentares. "É a cultura da centralização do poder. É muito mais fácil fazer enxertos nas MPs que tramitam com urgência do que criar leis, que precisam passar por todas as comissões."

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, dia 18 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2007, que pretende alterar o art. 103-B da Constituição Federal para determinar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário, por decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A rejeição da matéria já havia sido pleiteada pela AMB que, no dia 9 de junho, encaminhou ofício ao senador Álvaro Dias (PSDB-PR), relator da PEC, que atendeu a solicitação da entidade, dando parecer pela inconstitucionalidade da proposta.Na visão da AMB, a proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), é inconstitucional, já que a Constituição consagra o princípio da vitaliciedade dos membros do Judiciário, segundo o qual o magistrado – após dois anos de exercício – somente poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.De acordo com a Associação, o princípio da vitaliciedade é uma “garantia institucional de fundamental importância para toda a sociedade, com vistas a assegurar a necessária imparcialidade do juiz”, e dessa forma, não deve ser entendido como privilégio dos magistrados. A entidade defende, no ofício, que tal princípio representa “pedra angular do Estado Democrático de Direito, ao conferir estabilidade e segurança ao pleno exercício funcional”.Para o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), Gervásio dos Santos, a rejeição da PEC por parte da CCJ do Senado representa a confirmação de que o princípio da vitaliciedade é fundamental para garantir a autonomia do Poder Judiciário. “O magistrado é um agente público e por isso só pode perder seu cargo por decisão judicial”, observa Gervásio.O juiz maranhense também destaca que o parecer da CCJ demonstra a respeitabilidade da AMB junto ao Congresso Nacional. “Foi justamente após a reivindicação expressa da entidade que a comissão reconheceu que a aprovação da PEC implicaria em afrontar cláusula pétrea da Constituição Federal, a qual assegura a independência dos Três Poderes”, completa.No mesmo documento, a Associação destacou ainda que os magistrados que se desviam de sua nobre missão devem ser excluídos dos quadros do Judiciário, desde que depois de devidamente julgados. Mas, segundo a AMB, já existem, no ordenamento jurídico vigente, instrumentos necessários para investigar, julgar e punir eventuais transgressões.A PEC n° 45/2007 já havia sido rejeitada quando da tramitação da reforma do Judiciário no Senado Federal. Agora, caso não haja recurso para sua apreciação pelo Plenário no prazo regimental, a proposta será arquivada.Crimes hediondosNa mesma reunião, a CCJ aprovou o requerimento nº 38/2009, para a realização de audiência pública com objetivo de instruir nove projetos de lei do Senado (9, 38 e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; e 45, 112, 223 e 739, de 2007), que tratam dos chamados crimes hediondos. A AMB é uma das entidades que contribuirá com suas idéias na audiência, cuja data ainda será definida.

No último dia 9, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e autorizou a distribuição dos processos de assistência judiciária para todas as Varas Cíveis de Goiânia. Até o CNJ decidir pela distribuição igualitária, os processos em que,uma das partes envolvidas não tinha condições de pagar pelas taxas processuais e pelos serviços de advogados e peritos eram encaminhados somente para a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família.A decisão do Conselho derruba a Lei Estadual nº 13.644/2000, que previa a concentração da distribuição de processos cíveis de assistência judiciária. A partir de agora, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deverá distribuir os processos de assistência judiciária entre todas as Varas Cíveis de Goiânia, da 1ª a 12ª.Em entrevista ao Jornal Bom Dia Goiás, na TV Anhanguera, no último dia 16, o presidente da Asmego afirmou que a decisão vai desafogar as Varas que atendiam os processos necessitados da assistência judiciária e consequentemente esses processos, agora distribuídos entre todas as Varas Cíveis, serão julgados mais rapidamente. A íntegra da entrevista está disponível na seção "Vídeos", na página inicial do portal da Associação.O CNJ também julgou procedente, no mesmo dia, requerimento da Asmego que questionava ofício circular da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Pelo ofício encaminhado pela Corregedoria, os recursos pecuniários decorrentes de transação penal deveriam ser encaminhados, necessariamente, para a conta Fundesp, do TJGO. O Conselho determinou a anulação do ofício. Dessa forma, os juízes é que decidem para onde destinarão os recursos pecuniários. O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, afirmou que as decisões favoráveis proferidas pelo CNJ, são históricas para o Poder Judiciário de Goiás.

Jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta sexta-feira:Contra a GoiásprevNo 1º Encontro das Associações de Magistrados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que está sendo realizado em Natal (RN), foram aprovadas ontem duas propostas da Asmego: Recomendação à AMB que, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, questione leis estaduais que instituem os sistemas previdenciários únicos, como a Goiásprev, em Goiás, e a criação de banco de dados que reúna as ações das associações de magistrados junto ao CNJ. O encontro é presidido pelo presidente da AMB, Mozart Valadares.

Retrógrada, ameaçadora e capaz de interromper o respeito construído entre a magistratura e o Parlamento brasileiros. Essa é a opinião sobre a chamada Lei da Mordaça, alvo de protestos feitos na última quarta-feira (17/6) por entidades que representam juízes e procuradores.A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e outras sete entidades da classe de membros do Ministério Público e do Judiciário divulgaram um manifesto contra o projeto, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP).O documento do manifesto foi entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer, aos líderes partidários, a parlamentares e para a imprensa. Em entrevista a Última Instância, o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, afirmou que os procuradores consideram “a iniciativa do deputado Paulo Maluf isolada, retrógrada, que interrompe a agenda positiva e de respeito mútuo, que vem sendo construída entre a magistratura e o Parlamento”.O Projeto de Lei 265/07 pretende estabelecer pena para membros do MP que entrarem com ação contra políticos motivados supostamente por má-fé ou perseguição política. A proposta determina ainda que o responsável pela ação —ou a associação correspondente— pague multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.Leia a íntegra da proposta aqui.Em entrevista esta semana à Folha de S. Paulo, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, chegou a afirmar que o projeto cria impedimentos à realização do trabalho das instituições públicas. “Esse projeto é desserviço à sociedade”, concluiu.Para o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, é inadmissível que dentro de uma democracia a atuação da magistratura, empenhada no combate à corrupção, seja impedida de agir por uma medida como essa. “O objetivo é intimidar e amedrontar o papel desempenhado por nós”, destaca.De acordo com Bigonha, a lei pode ser prejudicial ao Ministério Público Federal, pois cerceia a liberdade tanto de membros da magistratura, quanto dos procuradores. Sem o respaldo das Procuradorias para denunciar os possíveis envolvimentos de políticos com atividades ilegais, o presidente da ANPR afirma que “a sociedade também ficará desamparada”.“Nós estamos seguros de que o Parlamento não irá aprovar uma Lei que prejudique a construção dessa agenda positiva com a magistratura”, enfatizou Bigonha.O presidente da Câmara se mostrou sensibilizado com o manifesto apresentado e ressaltou que “é importante estreitar as relações com o Ministério Público e ouvir os dois lados”.A divulgação do manifesto marcou o início da campanha nacional contra a Lei da Mordaça, que tem como objetivo alertar as lideranças políticas locais e a sociedade sobre os prejuízos que a aprovação desse projeto pode trazer ao país.Participam da campanha a ANPR, a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), a ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar), a AMPDFT (Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, procederá a abertura do Projeto Cidadania neste sábado (20), às 8 horas, no Sindicato das Empresas de Compra e Venda de Imóveis (Secovi), situado na Av. D, n° 354, Setor Oeste. Sob a coordenação da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, titular da 2ª Vara de Família de Goiânia e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Goiás (Ibdfam-GO), o projeto conta com a parceria do Secovi, Ibdfam e Câmara Municipal.Pioneiro no Estado a ação contará com 13 bancas de atendimento que serão coordenadas por oito juízes e cinco conciliadores. As ações serão ajuizadas em tempo real, assim como as conciliações e homologações. A expectativa, de acordo com a magistrada, é de que sejam atendidas 400 pessoas no dois dias de realização do evento (sábado e domingo). No dia 19 será realizada a triagem e no dia 20 o atendimento, conforme explicou Maria Luíza. Segundo a juíza, o projeto dá sequência aos trabalhos desenvolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que visam aproximar o Judiciário próximo do cidadão. “Trabalhamos todos em conjunto e de forma harmônica para melhorar a prestação jurisdicional. Nosso objetivo é levar a justiça a quem precisa e o presidente do TJ tem se empenhado nesse sentido dando total apoio aos projetos de cunho social”, pontuou.

Será realizado amanhã (19), no auditório do 1º Tribunal do Júri, o curso preparatório para conciliadores voluntários que vão trabalhar no mutirão de conciliação do dia 28 de junho, que deve proceder 1,6 mil audiências, prioritariamente aquelas da área de família. Participarão do evento cerca de 120 pessoas, que receberão orientações gerais sobre o funcionamento do mutirão, requisitos básicos para acordos de família e técnicas de conciliação.O curso será ministrado pela juíza Doraci Lamar Rosa, coordenadora do Movimento pela Conciliação no TJGO e titular do 4° Juizado Especial Cível de Goiânia; pelo juiz Fernando Montefusco e pelo promotor de Justiça de Anápolis, Marcelo André de Azevedo. O mutirão será composto por 100 bancas, coordenadas por conciliadores que, por sua vez, serão orientados por 25 juízes. Segundo Doracy Lamar, é importante que as partes se apresentem ao mutirão dispostas a um acordo, que será mais vantajoso para todos e agilizará a solução das demandas. 

Ao falar em encontro com lideranças dos tribunais trabalhistas do país nesta quinta-feira (18/06), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes aconselhou  tribunais de todo o país a realizarem uma espécie de “quarentena” antes de pensarem em criação de novos cargos para juízes e desembargadores. De acordo com o ministro, essa precaução decorre da expectativa de, com o cumprimento da Meta 2, o estoque de processos existentes no Judiciário vir a ser reduzido consideravelmente, o que acarretará em menos encargos para os atuais magistrados.Na reunião, o ministro cumprimentou a Justiça trabalhista pelo fato de ter sido a que aparece com melhor desempenho no levantamento Justiça Em Números, elaborado pelo CNJ.  O encontro, que teve o objetivo de discutir os dados apurados na pesquisa relacionados com a Justiça do Trabalho,  teve a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França; o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), corregedor Paulo Roberto Sifuentes Costa; presidentes dos tribunais regionais do trabalho, além do secretário-geral do CNJ, juiz trabalhista Rubens Curado.Criatividade - A Meta 2 faz parte do planejamento estratégico do Judiciário e tem como objetivo garantir que todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 sejam identificados e julgados. Segundo declarou o ministro no encontro, o momento é de se utilizar a criatividade. “Tenho pedido para que tentemos fazer uma avaliação crítica para não darmos sempre esse passo. Se for criada uma vaga de desembargador num dado TRT, por exemplo, nunca mais voltaremos atrás nessa criação, devido à burocracia existente. E entendo que esse número de processos que atingimos, embora tenha sido permanente nos últimos anos, consiste num quadro de sazonalidade que vai passar”, destacou.Ele sugeriu que tribunais convoquem juízes auxiliares para ajudar os magistrados, por exemplo, durante um determinado período. Se após este tempo for avaliado que é mesmo necessário aumentar as vagas, o tribunal deverá tomar a decisão. O ministro Gilmar Mendes lembrou, ainda, das carências existentes no Judiciário como um todo. E pediu o apoio dos magistrados no sentido de apoiar os diversos programas do CNJ, tais como as ações de conciliação, o programa de integração do Judiciário e a implantação das Casas de Justiça e Cidadania, entre outros. O ministro pediu também o apoio dos presidentes para o aprimoramento e aperfeiçoamento de modelos que levem a uma maior eficiência do Poder Judiciário.

Com o objetivo de conhecer a opinião de seus associados a respeito dos principais pontos da reforma política, a AMB disponibiliza a partir de hoje, neste Portal, um questionário sobre o assunto. Entre todos os magistrados filiados que colaborarem com o levantamento serão sorteadas três inscrições para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que acontecerá de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP).O questionário contemplará apenas sete perguntas sobre temas polêmicos da reforma e que foram amplamente debatidos durante a campanha Reforma Política – conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, deflagrada pela AMB em 2007. Entre eles estão a fidelidade partidária e o financiamento público de campanhas eleitorais. Campanha da AMBLançada em fevereiro de 2007, a campanha Reforma Política – conhecendo, você pode ser o juiz desta questão é uma das principais ações da AMB em prol da cidadania. Sua principal peça é uma cartilha de 20 páginas, que em linguagem simples e didática explica o que é a reforma política, porque ela é necessária ao Brasil e quais os pontos a favor e contra cada uma das propostas da reforma.

Imagens da abertura do Torneio Centro-Oeste de Futebol Society, promovido pela AMB no último final de semana, e também da premiação do time da Asmego já estão disponíveis em nossa galeria de fotos, no link Eventos, na lateral esquerda de nossa página principal.Acesse aqui.

O I Encontro das Associações de Magistrados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi aberto hoje, pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires. O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral está participando do evento, que ocorre no Hotel Pestana na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte.No ínicio dos debates, hoje, Átila Naves sugeriu a criação de banco de dados que reúna as ações das associações de magistrados junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, ainda, recomendou à AMB que faça uso de uma ação direta de inconstitucionalidade, a chamada ADIN, para questionar leis estaduais que instituem os sistemas previdenciários únicos, como a Goiásprev, em Goiás. As duas propostas foram aprovadas pelos participantes do Encontro.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes conclamou, nesta quinta-feira (18/06), os magistrados a se empenharem para garantir o cumprimento da Meta 2, para julgamento,até o final deste ano, de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. “É fundamental que possamos dar vazão a esses processos, para que avancemos em outros temas mais específicos, proporcionando uma ação social mais efetiva do Judiciário”, destacou o ministro ao abrir o workshop sobre a Meta 2 realizado em Brasília para magistrados de todo o país. Aos Estados que já conseguiram cumprir a meta, o ministro pediu que avancem no sentido de julgar também os processos distribuídos após 2005. “É um teste à nossa capacidade de superar esse estoque com os meios que temos disponíveis”, reforçou.Em seu discurso, o presidente do CNJ ressaltou que é preciso superar o modelo do “mais do mesmo”, se referindo à necessidade de racionalizar a Justiça, dando maior eficiência e celeridade sem que, para isso, seja preciso aumentar a estrutura física ou o número de juízes e funcionários. “Não sou contra criação de novas Varas onde se fizer necessário, sobretudo em locais longínquos. No entanto, temos que refletir nossas necessidades e repensar esse modelo, tentando racionalizar o processo e ao mesmo tempo continuar a expansão da Justiça”, destacou. Nesse sentido, o ministro pediu aos magistrados que, durante o workshop, discutam medidas concretas para garantir o cumprimento da Meta 2.O ministro Gilmar Mendes lembrou que as estatísticas sobre o Judiciário demonstram que a Justiça está conseguindo dar resposta aos novos processos, mas não está sendo capaz de dar vazão ao estoque. Por isso a importância da Meta 2, uma das 10 metas estabelecidas em fevereiro passado, em Belo Horizonte (MG), por ocasião do II Encontro Nacional do Judiciário. Segundo ele, ao solucionar o atraso na tramitação do processo, será possível resolver algumas “perversões” criadas na sociedade em decorrência dessa demora. Como exemplo, ele citou o caso de Alagoas, em que se verificou a existência de 500 homicídios registrados sem abertura de inquérito ou em Águas Lindas de Goiás, onde parte dos casos que chegam às Varas Criminais são resolvidos via prescrição, devido o número excessivo de processos.A cultura brasileira de “judicialização” foi mais uma vez alvo de críticas do presidente do CNJ, que enfatizou a necessidade de estimular a criação de medidas alternativas para a resolução de conflitos. “Nenhuma sociedade pode ter o Judiciário como única via para a solução dos conflitos, pois a Justiça é uma máquina cara”, disse, acrescentando que é preciso levar a administração pública a reconhecer direitos sem que para isso seja necessária uma intervenção judicial. Ele concluiu dizendo que o Judiciário é hoje um segmento do poder público que tem conseguido identificar seus problemas, procurando sempre solucioná-los.

Teve início hoje, às 9 horas, o I Encontro Estadual dos Membros de Turmas Julgadoras, na sede social da Asmego. A abertura dos trabalhos teve a participação do presidente do Tribunal Estadual de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles (foto). Durante a manhã, os magistrados discutiram sobre a finalidade do Encontro e se dividiram em grupos de seis componentes para darem início aos debates a respeito das Turmas Julgadoras.Na parte da tarde, serão iniciados os debates entre os membros de cada grupo, quanto ao regimento, padronização e a criação de enunciados. Está marcada para às 16 horas, a reunião entre todos os participantes para esclarecimento de dúvidas e unificação dos trabalhos. O Encontro continua amanhã, com a apresentação da redação final do regimento interno, a discussão sobre a criação de enuciados goianos e propostas de padronização na lavratura de acórdão, ementa, voto e relatório.O Encontro está sendo coordenado pela juíza Liliana Bittencourt, 2ª vice-presidente da Asmego e presidente da 2ª Turma da 1ª Região (Goiânia) e pelo juiz Vanderlei Caires Pinheiro, presidente da 2ª Turma da 2ª Região (Aparecida de Goiânia). 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, confirmou a sua presença em Itumbiara no próximo dia 27, para inauguração do presídio regional com capacidade para 280 detentos. Também participará do 5º Arraiá de Itumbiara. Na programação do evento está previsto um casamento comunitário para 380 casais que terá como padrinhos, além de Paulo Teles , o governador Alcides Rodrigues e o prefeito José Gomes da Rocha que compareceu acompanhado do juiz Roberto Neiva para fazer o convite pessoalmente aos membros do Poder Judiciário. José Gomes enfatizou que o convite é extensivo a todos os desembargadores, juízes e servidores e que espera contar com todos neste dia que a cidade dedicará aos membros da Justiça goiana.

Juízes e desembargadores deverão se explicar à Corregedoria todas as vezes que declararem suspeição por motivo de foro íntimo. O Conselho Nacional de Justiça decidiu editar resolução sobre o assunto depois de fazer inspeções nos Tribunais de Justiça do país e descobrir que, em alguns casos, o juiz só declara suspeição para se livrar do processo. Amazonas e Bahia, diante da montanha de ações para julgar, encabeçam a lista de estados com mais juízes e desembargadores que usam a manobra.De janeiro a maio deste ano, o número de declarações de suspeição nos tribunais estaduais do país chegou a 8.747. O número de ações em andamento nesta esfera do Judiciário brasileiro chega quase a 48,5 milhões, de acordo com dados do CNJ.A Resolução 82 (clique aqui para ler) foi publicada na última terça-feira (16/6). Ela prevê que juízes terão de enviar um ofício com a explicação da suspeição para a Corregedoria do próprio tribunal. No caso dos desembargadores, a justificativa terá de ser levada à Corregedoria Nacional de Justiça.Segundo o juiz assessor da presidência do CNJ, Ricardo Chimenti, o objetivo não é invadir a intimidade dos juízes, “mas sobrepor o interesse público a qualquer interesse particular”. Nos casos de abusos, o juiz pode sofrer sanções disciplinares previstas no Estatuto da Magistratura.“No Amazonas, conforme consta do relatório de inspeção, juízes foram se dando por suspeitos em processos nos quais não havia nada além de uma preocupação em não acumular mais serviço”, revelou o Chimenti. Ele observa que, em São Paulo, por exemplo, desde 1974, há um provimento do Conselho Superior da Magistratura que exige justificativa. Ricardo Chimenti ressalta que as explicações não devem ser incluídas no processo, mas enviadas em ofício separado, sob sigilo.Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), diz que vai contestar a Resolução 82 do CNJ. Por enquanto, está contatando outras entidades de juízes para reforçar a sua posição. “Esta resolução nos preocupa. O CPC não exige fundamentação quando há suspeição”, diz o juiz federal. Ele afirma que a jurisprudência do Supremo, pós-Constituição de 1988, afasta a obrigatoriedade de argumentar.Mattos afirma que desconhece na Justiça Federal qualquer caso de juiz que declare suspeição apenas com a preocupação de reduzir o seu estoque. “Nunca vi isso acontecer”, declarou.

Preocupados em elevar a qualidade dos debates do XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), a Associação dos Magistrados do Estado do Goiás (Asmego) prepara uma série de eventos para debater previamente o tema principal do Congresso, Gestão Democrática do Poder Judiciário.De 13 a 15 de agosto acontece o Segundo Encontro Estadual de Diretores de Foro, em Pirenópolis, onde serão debatidas as boas práticas da gestão. Nos dias 22 e 23 de outubro, será realizado o IX Congresso Goiano da Magistratura, no auditório da Asmego, em parceria com a Escola da Magistratura de Goiás. O tema também é a Gestão Democrática do Poder Judiciário, mas com a discussão direcionada para a necessidade de participação efetiva do primeiro grau, e a transparência e contato do juiz com a sociedade.“Vários estão sentindo a necessidade de debater este tema, tão importante para a melhoria das nossas condições de trabalho e também, visualizando a necessidade de unirmos forças no sentido de reivindicar o aumento do subsídio, dentre outras idéias encampadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros”, informa André Lacerda, Coordenador Executivo do Congresso Goiano.O Congresso estadual deve reunir além dos magistrados goianos, toda a comunidade jurídica para propor alternativas de melhorar o oferecimento da prestação jurisdicional. André explica que a data do Congresso estadual próximo ao CBM é intencional. “A iniciativa de fazermos o nosso Congresso justamente a uma semana antes do nacional é para que os magistrados tenham presente na mente todos os temas debatidos e não percamos o impulso para levarmos tudo isso para São Paulo”.Para levar todas as proposições do Congresso Estadual para o XX CBM, uma excursão está programada, com vários pacotes oferecidos pela Associação. A expectativa é que mais de 40 magistrados goianos participem do Congresso Nacional.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a edição de uma nova resolução que deverá uniformizar os procedimentos para a aplicação de penas alternativas e o processo de execução penal em todo o país. A idéia é assegurar a efetividade das decisões judiciais no caso das penas alternativas que já representam quase o dobro do total de presos. Com a resolução, o CNJ também quer impedir prisões irregulares detectadas nos mutirões carcerários realizados desde agosto do ano passado, no s  qua is  quase 2 mil pessoas que se encontravam nesta situação foram libertadas.A questão  será um dos assuntos que os novos conselheiros do CNJ deverão discutir após a posse, prevista para o próximo dia 29. “O  CNJ  quer demonstrar que já existe no sistema penal brasileiro outra forma viável , eficaz e efetiva de punição, que são as penas alternativas”, explicou a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição Silva Santos, integrante da  Comissão Nacional de Apoio  às Penas Alternativas  (Conapa).Essa proposta partiu da Conapa,  no ano passado, e voltou a ser discutida esta semana durante a 2ª reunião ordinária anual realizada em Brasília esta semana .A Conapa reivindica ainda que os tribunais assegurem recursos necessários para a ampliação das atuais 250 Centrais de Penais Alternativas existentes no país, responsáveis pelo efetivo cumprimento e fiscalização das penas alternativas.Preocupada com a falta de vagas no sistema carcerário, a Conapa alega que as penas alternativas podem melhorar o problema da superlotação dos presídios, pois são aplicadas às pessoas que cometeram pequenos delitos, como furtos, calúnia, lesão corporal leve e consumo de drogas, cujas penas não ultrapassem quatro anos de detenção, muitos deles encarcerados.“A resolução do CNJ pode indicar e esclarecer aos magistrados como tem sido produtiva a aplicação das penas alternativas na ressocialização do infrator”, explicou o conselheiro Marcelo Nobre. Dados da Conapa mostram que é de 2 % a 12% a reincidência nas penas alternativas. Além disso, é de 96% o índice de cumprimento da pena, enquanto o número de fugas na prisão chega a 32% em todo o Brasil. Outro dado interessante é o baixo custo das penas. Enquanto um preso encarcerado custa R$ 1,1 mil por mês para o Estado, o custo para monitorar o cumprimento da pena alternativa é de R$ 45,00 por mês.