A Câmara analisa o Projeto de Lei 4932/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que agiliza o procedimento judicial relativo aos pedidos de liminar nos processos civis. Liminar é uma decisão provisória que vigora até o julgamento do mérito da ação.Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) determina que, após a distribuição, os processos sejam encaminhados em 48 horas ao relator. Pelo projeto de Russomanno, havendo pedido de liminar, os autos serão remetidos imediatamente ao relator ou ao seu substituto.O autor argumenta que o objetivo é garantir rapidez nos casos em que é protocolado pedido de liminar. "A espera da subida dos autos ao relator pode causar graves danos ao direito da parte", diz Russomanno.Ele lembra que, em geral, o pedido de liminar é formulado em situação de extrema urgência, "em que não se pode aguardar o desenrolar natural do processo, sob pena, até mesmo, da completa deterioração do bem reivindicado, ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, pelo decurso do tempo".TramitaçãoO projeto será examinado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:- PL-4932/2009

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em parceria com o Foro da comarca de Goiânia, realizará, no domingo, um dos maiores mutirões de conciliação já feitos no Estado. O objetivo é garantir a realização de 1,6 mil audiências de ações das Varas de Família, Sucessão e Cível. O mutirão será composto por 102 bancas de mediação e envolverá cerca de 500 pessoas. A coordenadora do Movimento pela Conciliação no TJ-GO, juíza Doraci Lamar Rosa de Andrade, assegura que é fundamental que as partes compareçam ao mutirão independentemente de terem ou não advogado constituído.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria de votos, duas novas súmulas vinculantes 15 e 16, ambas referem-se à remuneração de servidores públicos. A primeira delas trata do cálculo das gratificações no Serviço Público, enquanto que a segunda determina que o total da remuneração do servidor público (vencimento somado às gratificações) não pode ser inferior ao salário mínimo.As súmulas foram aprovadas no julgamento das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) 7 e 8 apresentadas à Corte pelo ministro Ricardo Lewandowski. Durante o julgamento das duas matérias os ministros fizeram alguns ajustes de redação nas propostas.Desta forma, ficaram assim os verbetes aprovados pelo Plenário:Súmula Vinculante 15 - “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.Súmula Vinculante 16 - “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Com as duas súmulas, o Supremo reafirma sua jurisprudência e indica às demais instâncias do Judiciário e à Administração Pública brasileira que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Segundo o entendimento sumulado, mesmo que o vencimento seja inferior ao salário mínimo e a ele seja acrescido abono para que o mínimo seja atingido, então não há ofensa ao artigo 7º, inciso IV e 39, parágrafo 2º da Constituição.OrigemO instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a súmula vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.Até agora já foram editadas pelo Supremo 16 súmulas vinculantes, com as aprovadas hoje em Plenário. A súmula vinculante também ajuda a diminuir a quantidade de ações na Suprema Corte, uma vez que o STF passa a barrar ações e recursos sobre temas já sumulados, com efeito vinculante. Com isso, processos repetitivos que tramitam na Justiça podem ser solucionados de maneira definitiva.Processamento de súmulasEm 5 de dezembro último, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, editou a Resolução nº 388, que regula o processamento das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas no STF.A partir dessa resolução, os processos relativos às súmulas, vinculantes ou não, serão protocolados e autuados na Corte, tramitando em formato eletrônico. Em seguida, terão edital publicado no Diário da Justiça, para que interessados se manifestem no prazo de cinco dias. Depois desse prazo, os ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência deverão analisar a adequação formal da proposta.Caberá ao ministro presidente submeter a proposta ao Plenário, oportunidade em que o procurador-geral da República falará sobre o tema proposto.Participação da sociedadeDesde março deste ano, as entidades representativas da sociedade civil passaram a ter acesso à edição de súmulas vinculantes. Elas podem enviar informações que contribuam para o julgamento das matérias. A participação depende de autorização do STF, mas as informações se encontram no link “Proposta de Súmula Vinculante”, disponível no ícone “Jurisprudência”, no portal do STF.A participação de interessados nos processos que pedem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes está prevista na Lei 11.417/06 (parágrafo 2º do artigo 3º) e na Resolução 388/08, do STF. A publicação dos editais, que nada mais são que os textos das propostas de súmula vinculante ou a própria súmula que se pretende revisar ou cancelar, tem como objetivo assegurar essa participação.As PSVs 7 e 8 foram as primeiras a serem votadas com base nessa nova regulamentação.

"A Necessária Revisão da Teoria das Incapacidades" foi o tema da palestra proferida ontem à noite pelo Prof. Nelson Rosenvald, no auditório da Asmego. O evento, realizado pelo curso Preatorium, contou com o apoio cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), 6a. Turma de Direito Civil da Prof. Maria Luiza Póvoa,  e convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ)."O direito civil constitucional tem como fundamento o ser humano. O objetivo deste encontro é falar sobre quem pode ser considerado incapaz e quem não pode.  O Estado de Direito não é compatível com a segregação preconizada pelo direito civil clássico no que respeita teoria das incapacidades.  Se o conceito de incapacidade de direito é um e o de incapacidade de fato é outro, o que seria, então, direitos da personalidade? Personalidade, de acordo com a doutrina clássica, seria o mesmo que capacidade de direito. Para o direito civil constitucional esse conceito não é aceito. E, segundo essa nova concepção, personalidade não é a aptidão para ser titular de direitos e obrigações, sendo simplesmente a aptidão de qualquer ser humano concebido de ser titular de direitos da personalidade, de titularizar as situaçõess existenciais. Capacidade é a medida de um valor. Personalidade é o valor."Com essas palavras, Nelson Rosenvald percorreu institutos do Direito Civil Constitucional e abordou o conceito de capacidade vinculado à dignidade da pessoa humana em suas três dimensões: ontológica - todo ser humano pelo fato de ser pessoa intrisencamente é portador de dignidade; interssubjetiva - o ser humano vive em sociedade e, por isso, vive em uma dimensão relacional; e cultural - a dignidade não é um dado, é uma construção. Logo a dignidade da pessoa humana é uma conquista das sociedades, sendo um conceito em evolução."O Brasil é um país multicultural. O Estado democrático de direito é pluralista (“droit du difference”). O diferente deve ser entendido e aceito de acordo com suas particularidades". Portanto, a dignidade da pessoa humana é um valor absoluto", concluiu o palestrante.No encerramento, o juiz Ricardo Teixeira, da Comarca de Aparecida de Goiânia, recebeu das mãos do Prof. Nelson Rosenvald, livros de história infanto-juvenil arrecadados durante as inscrições para a palestra, que serão doados à instituições carentes credenciadas pela OVJ.Participaram do evento o presidente do TJ-GO, desembargador Paulo Teles; a Coordenadora Social e presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário, Maria do Socorro; o presidente do IGDC, Sérgio Franco Leão; e o juiz André Reis Lacerda que, na ocasião, representou o Diretor da Esmeg, juiz Amaral Wilson.Em nossa galeria de fotos, no link "Eventos", na lateral esquerda de nossa página inicial, você confere os registros fotográficos do evento.

O projeto Justiça Ativa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) estará amanhã na cidade de Caldas Novas. O objetivo do projeto é promover um mutirão para acelerar os processos em tramitação nas comarcas. Em Caldas Novas existem atualmente 24.760 processos, segundo a diretora do foro e coordenadora do Justiça Ativa na cidade, juíza Lara Gonzaga.Para amanhã estão previstas a realização de 471 audiências, sendo: 68 do juizado cível, 86 do juizado criminal, 44 relacionadas à previdência, 3 vinculadas a Vara da Fazenda Pública,149 de Varas Cíveis e 121 da Vara de família. Para o mutirão, serão montadas 16 bancas.Já confirmaram presença no evento, os juízes: Lara Gonzaga de Siqueira, Placidina Pires, Telma Aparecida Alves Marques, Carlos Magno Caixeta da Cunha, Leonardo Fleury Curado Dias, Luiz Antônio Afonso Jr., Nivaldo Mendes Pereira, William Fabian de Oliveira Ramos, Jussara Cristina Oliveira, Waneska da Silva Baruki, Mábio Antônio Macedo, Wilsianne Ferreira Novato, Márcio Antônio Neves, Algomiro Carvalho Neto, Alessandro Manso e Silva, Vitor Umbelino Soares Júnior e Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo.Além dos magistrados, os promotores de justiça de Caldas Novas, Publius Lentulus Alves da Rocha, Delson Leone Júnior, Alessandra Aparecida de Melo Silva e Marcelo Faria Da Costa Lima, também irão colaborar com o mutirão. Paralelo a prestação dos serviços jurisdicionais, também será realizado um cadastramento de doadores de medula óssea, pelo Hemocentro de Goiânia e pelo laboratório HLAGYN.

Amanhã, às 19 horas, será celebrada missa de 7º dia, na Catedral Metropolitana de Goiânia em homenagem ao senhor Edson Dias Tannús, esposo da juíza aposentada Adélcia Oliveira Tannús.

“O Prêmio Innovare contribui de forma efetiva na divulgação dos projetos inovadores do Poder Judiciário”. Essa é a opinião do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que apoia a disseminação de boas práticas adotadas pelo Judiciário de todo o Brasil no intuito de alcançar uma qualidade única em todo o país.O ministro participou do lançamento da sexta edição do Prêmio Innovare na manhã desta quinta-feira (25), em Brasília, com a presença de diversas autoridades e personalidades do mundo jurídico. O tema escolhido para 2009 é “Justiça Rápida e Eficaz”.Ao longo do ano a comissão do prêmio vai se empenhar em identificar práticas adotadas nas diversas instâncias do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia que contribuam para a modernização e qualidade da prestação jurisdicional aos cidadãos. A escolha das práticas vencedoras vai priorizar aquelas que se revertem em benefício direto à população.São cinco categorias: tribunal; juiz individual; Ministério Público; Defensoria Pública e advocacia. As inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de julho por meio do site www.premioinnovare.com.br.Os vencedores de cada categoria receberão o prêmio de R$ 50 mil, além de troféus e placas de menções honrosas.O diretor do Instituto Innovare, Antônio Cláudio Fereira Neto, citou exemplos de boas práticas que têm contribuído para a melhoria do Judiciário. Entre eles, o incentivo à conciliação, liderada pelo STF nos mutirões realizados em todo o país, e também a adoção do filtro da repercussão geral.Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, um bom exemplo que pode e deve ser replicado é a virtualização dos processos. Ele estima que no prazo de cinco anos o papel estará eliminado no âmbito do Judiciário brasileiro. Os tribunais, a exemplo do Tribunal de Justiça do estado do Ceará (TJCE), irão remeter os processos por meio virtual sem a necessidade do transporte de papéis. “Há uma disputa saudável entre os tribunais de quererem se aprimorar”, enfatizou.O ministro Gilmar Mendes, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou que o CNJ já está incorporado a esse banco de boas práticas para levar a todas as instâncias. “O Poder Judiciário é nacional e tem que ter uma qualidade única em todo o Brasil. É fundamental então que nós possamos revelar essas práticas, torná-las replicáveis e suscetíveis de realização em todos os locais carentes de Justiça”, afirmou.O ex-ministro da Justiça e presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos, revelou que na edição deste ano será realizada uma grande pesquisa para saber o que aconteceu com as mil práticas que já foram premiadas em outros anos para saber se foram difundidas, se elas se transformaram ou se recriaram.“É importante para o Poder Judiciário uma reforma, mas é importante para o Estado brasileiro que haja uma grande reforma. Precisamos, dentro dos parâmetros democráticos, vendo a democracia como um valor universal, montar um estado brasileiro com um Legislativo melhor, um Executivo melhor e um Judiciário melhor. Mais enxutos, mais compactos, mais atentos às práticas modernas de gestão de modo que efetivamente possamos conseguir não só uma Justiça rápida e eficaz, mas um Estado rápido e eficaz”, disse ao final.Além do presidente do STF, os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia Antunes Rocha fazem parte da comissão julgadora. Os premiados serão conhecidos em cerimônia a ser realizada no STF em dezembro.

A rede de informação legislativa e jurídica - LEXML - será lançada na manhã de terça-feira (30), como parte da programação do Ciclo de Conferências Unilegis 2009, promovido pela Universidade do Legislativo Brasileiro. Sua base de dados inicial será composta de 1.284.322 dados disponíveis, a serem atualizados semanalmente.Conforme João de Oliveira Lima, um dos principais idealizadores da rede e analista de informática legislativa, o LEXML reúne informações legislativas e jurídicas em linguagem unificada, de maneira integrada e organizada, para facilitar o acesso do cidadão a consultas de seu interesse, com maior economia de tempo. Ele falou em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (25),- O seu diferencial com relação aos países europeus, onde o LEXML já está mais avançado, é que ele promove a integração dos Três Poderes, com conteúdo do passado, presente e futuro - resumiu o analista.A Comunidade de Tecnologia da Informação Aplicada ao Controle - conhecida como TI Controle - , responsável pela formatação do LEXML, em contato com diversos órgãos dos Três Poderes, viabilizou a integração entre o conhecimento de tecnologia da informação e de gestão de conteúdo, necessária para implementar o portal.A base de dados é composta por leis, projetos de lei, decretos, normas, súmulas, acórdãos e jurisprudências, compreendendo documentos de origem legislativa e do Direito, nos níveis federal, estadual e municipal.AdesõesAté o momento, já aderiram ao portal os seguintes órgãos: Advocacia Geral da União (AGU); Banco Central; Câmara dos Deputados; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Controladoria Geral da União (CGU); Ministério da Justiça; Ministério Público da União (MPF); Secretaria da Receita Federal; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça (STJ); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Militar (STM); Supremo Tribunal Federal (STF); Tribunal de Contas da União (TCU); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Imprensa Nacional.Em nível estadual, somente a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aderiu ao portal e, em nível municipal, apenas a prefeitura de São Carlos. Conforme João de Oliveira Lima, a expectativa é que nos próximos meses haja grande número de adesões nesses níveis, bem como de órgãos do Executivo, especialmente os ministérios.Sistema de buscasAs buscas por informação podem ser separadas por esfera - federal, estadual e municipal -, e por data, chegando até mesmo ao dia, mês e ano em que foi, por exemplo, publicado um acórdão sobre determinado tema. O portal oferece também uma cesta de itens, em que o cidadão pode selecionar documentos de seu interesse, para posterior envio por e-mail a qualquer pessoa.Mesmo antes de ser lançado oficialmente, o LEXML recebeu o Prêmio Francisco Romeu Landi, do Instituto Conhecimento, Inovação e Práticas de TI na Gestão Pública(Conip), de Excelência em Inovação na Gestão Pública. O portal representará o Brasil em evento da categoria (DEXA 2009), que será realizado na Áustria, em agosto.

Pelo menos 50 mil processos devem ser conciliados no Estado até o final do ano. A meta foi anunciada hoje (25) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, segundo quem mais de 20 mil processos já passaram por audiências de conciliação no Poder Judiciário goiano, entre bancas de mediação e Justiça Ativa. Juntamente com“Nosso principal objetivo é atender aqueles que tem urgência nos casos. Porque desafogar 5, 10 mil processos num universo de 1,6 milhão representa pouco, mas o atendimento direto à população é importantíssimo para o Judiciário”, afirmou. “Isso reforça a participação do Judiciário nos problemas da comunidade”, complementou ele, lembrando ainda a importância das partes comparecerem ao evento, que será realizado no Fórum de Goiânia, das 8 às 18 horas.Essa também foi a preocupação juíza Doracy Lamar, para quem é fundamental que as partes compareçam ao mutirão independentemente do advogado constituído. “É uma oportunidade única para todos, que vão saber como está o processo, como ele está andando. É melhor que as partes compareçam do que deixar o juiz decidir, o que nem sempre vai atender aos interesses dos envolvidos”, afirmou. Por sua vez, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio Peña, reforçou apoio ao mutirão e conclamou aos advogados que participem do evento. “A OAB-GO apóia esta iniciativa e mantém uma comissão de conciliação e arbitragem nos seus quadros. Entendemos que conciliar é melhor que deixar que o Judiciário imponha um decisão. Se as partes chegam a um consenso é muito melhor”, afirmou.Segundo Tibúrcio, não há resistência por parte dos advogados e, talvez, o único obstáculo para o comparecimento da categoria seja o fato do mutirão ser realizado no domingo, o que é necessário devido ao espaço que precisa ser utilizado em iniciativas como esta. “Reforçamos o nosso pedido aos advogados: compareçam porque é melhor para todos, inclusive para os advogados, que podem por fim a uma demanda que pode se arrastar por anos”, disse.ExpectativaUm dos maiores já realizados pelo TJGO, em parceria com a diretoria do Foro de Goiânia, o mutirão será composto por 102 bancas e envolverá cerca de 500 pessoas. A meta dos organizadores é alcançar mais de 70% de acordos nas 1,6 mil audiências marcadas para o domingo, que é a média dos países desenvolvidos. Nos países em desenvolvimento, como o Brasil, esse índice é de 35%. O Estado de Goiás, entretanto, já superou a média nacional, uma vez que registra cerca de 48% de acordos em audiências de 1º grau. “Nós passamos a incentivar e a criar na população a cultura da conciliação. Infelizmente, ainda não atingimos a meta dos países desenvolvidos, onde 70% dos conflitos são resolvidos. Além disso, conseguimos diminuir a taxa de congestionamento de processos”, disse ele, segundo quem os mutirões como este serão realizados em intervalos regulares.

Solidariedade e Responsabilidade. Esses dois princípios abstratos extremamente importantes no Direito de Família ganharam materialidade às vistas de centenas de pessoas em uma manhã de sábado em Goiás.Cerca de 100 voluntários, entre juízes, promotores, conciliadores, advogados, psicólogos, assistentes sociais, estagiários, técnicos e servidores do judiciário, participaram de um mutirão para atender centenas de demandas judiciárias de goianos carentes. Trata-se do Projeto Cidadania, pioneiro no estado, que tem o objetivo de facilitar o acesso do cidadão à Justiça.Trabalho conjunto entre TJGO, do IBDFAM-GO, Sindicato das Empresas de Compra e Venda de Imóveis (Secovi-GO) e Câmara Municipal de Goiânia, o projeto foi realizado durante todo o sábado (20/06), na sede do Secovi, em Goiânia. Estrutura montada, técnicos a postos e cidadãos à espera da resolução de seus problemas. 95% deles, segundo a advogada Sollimar Oliveira, também diretora do IBDFAM estadual, sairá com o problema resolvido.A sede do Secovi-GO transformou-se em um verdadeiro aparato jurídico. Depois da triagem, os advogados peticionavam em tempo real, psicólogos emitiam laudos e juízes faziam audiência e homologavam decisões. Com rapidez, mas sem mecanicidade, os profissionais acolhiam, às vezes só com o olhar carinhoso, cada caso ali presente.Igor Costa Camilo, 16, foi ao mutirão acompanhado da mãe e da avó. Deficiente mental, a mãe não sabe ao certo dizer o porquê, saiu do Projeto Cidadania com a vida facilitada. Os operadores de Direito concederam à mãe o status de curadora. Entre dezenas de outros deficientes, que estavam aguardando pelo mesmo processo, Igor arrumou até um flerte.Júlia Alves Rezende acompanhava a irmã e mãe. Sua irmã vai se mudar para Brasília e deixará a filha com a mãe. Transferência de guarda resolvida, com propriedade e com o devido cuidado, em uma hora. O projeto Cidadania é coordenado pela incansável juíza, que tem o dom de arregimentar pessoas de qualquer formação, classe e opinião, Maria Luiza Póvoa, presidente do IBDFAM-GO.  Junto com a diretoria estadual atuante,  presente, estava também a servidora do TJGO, Lúcia Maria Carneiro, que trabalha na divisão de apoio a projetos sociais do Tribunal. "Sinto-me  gratificada ao ver o resultado imediato", disse ela.Reconhecimento de maternidadeDona Maria, mãe de 5 filhos, levou o caso mais inusitado ao Projeto. A baiana, que morou no Rio de Janeiro e hoje, reside em Goiânia, pleiteia o reconhecimento de maternidade de dois de seus rebentos. Mário (28) e Marcos (30) não têm o nome da mãe no registro de nascimento. Dona Maria casou-se, em 1971, teve três filhos com o marido, separou-se de fato e constituiu união estável com outro homem. Por ser tida legalmente como uma mulher casada, não pode registrar os próprios filhos em seu nome, pois o pai das crianças não era apenas seu companheiro. Marcos e Mário são filhos do pai.  O mais velho é portador de deficiência mental.  A advogada Marlene Moreira Farinha Lemos, no momento da consulta, já assumiu o caso gratuitamente. Encaminhará ao Ministério Público a solicitação do DNA para que possa no próximo Projeto Cidadania, peticionar e, com a prova, levar a juízo.O futuro"Nasce hoje uma estrutura voltada para o cidadão", profetiza a presidente do IBDFAM-GO. Em seu entendimento, o projeto mostra a função eminentemente social do Judiciário que se concretiza com a saída dos juízes dos gabinetes, dos advogados dos escritórios e assim por diante para atender a quem precisa.O presidente do TJGO, Paulo Teles, ressaltou a importância reunião de vontades dos órgãos do executivo, legislativo e judiciário para a solução das demandas jurídicas da população brasileira.O próximo projeto Cidadania será realizado em agosto deste ano.

Preservar a integridade emocional de crianças e adolescentes filhos de pais separados. Esse é o objetivo do Projeto de Lei  nº 4.053/08, de autoria do deputado Regis Oliveira (PSC-SP), que define legalmente a conduta conhecida como síndrome da alienação parental, caracterizada quando um pai ou mãe, após a separação, manipula o filho com o intuito de destruir a imagem do outro na cabeça da criança. “A idéia é dar ao magistrado um roteiro para identificar essa prática e tomar providências efetivas em beneficio da criança”, destaca Regis.Segundo o deputado, a alienação parental é, na verdade, uma forma de abuso do poder familiar, que pode causar sérios distúrbios psicológicos nas crianças, os quais podem acompanhá-las ao longo da vida. O projeto estabelece diversas punições para esse comportamento, como uma advertência ou a perda da guarda da criança. A proposta deve ser aprovada ainda este mês na Comissão de Seguridade Social e Família e, depois, segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, ou seja, sem a necessidade de ser votada pelo Plenário.O problema ganhou dimensão a partir da década de 80, quando os divórcios passaram a acontecer em maior número. "Essa prática fere o direito fundamental da criança ao convívio familiar saudável e representa o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar", observa o deputado. O termo, que surgiu nos Estados Unidos em 1985, começa aos poucos a aparecer em processos judiciais no Brasil.Havendo indício da prática de alienação parental, o juiz poderá, em ação autônoma ou incidental, pedir a realização de perícia psicológica. O laudo terá base em ampla avaliação, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes e exame de documentos. O perito designado para verificar a ocorrência de alienação parental deverá apresentar, em 30 dias, uma avaliação indicando eventuais medidas provisórias para a preservação da integridade psicológica da criança.De acordo com o projeto, são consideradas formas de alienação parental: - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; - dificultar o exercício do poder familiar;- dificultar contato da criança com o outro genitor; - apresentar falsa denúncia contra o outro genitor para dificultar seu convívio com a criança; - omitir deliberadamente do outro genitor informações pessoais relevantes sobre a criança, inclusive informações escolares, médicas e alterações de endereço;- mudar de domicilio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência com o outro genitor.Se a prática for caracterizada, o juiz poderá declarar a ocorrência de alienação parental, advertir e até multar o alienador. Além disso, poderá ampliar o regime de visitas em favor do genitor alienado e determinar intervenção psicológica monitorada. As medidas mais rígidas prevêem alteração das disposições relativas à guarda e suspensão ou perda do poder familiar.Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei n° 4.053/08.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar hoje (25), às 14h, se o Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing). Eles também devem julgar recurso do Tribunal Regional Federal ( TRF), que reconheceu ser indevida a cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos 90 dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.Os ministros devem analisar ainda duas propostas de súmula vinculante: uma trata da impossibilidade de vinculação de remuneração ao salário mínimo e a outra sugere que a garantia constitucional dada aos servidores públicos de recebimento de vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo refere-se ao total da remuneração a eles devida.

"O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (TJGO) alerta ao público em geral que pessoas inescrupulosas vêm utilizando da boa-fé do empresariado goiano para obter contribuição financeira em nome da diretoria deste Tribunal. O TJGO esclarece que não adota a prática de solicitar esse tipo de colaboração e que ninguém está autorizado a fazê-lo em seu nome. O Poder Judiciário goiano conta com a Ouvidoria-Geral, canal permanente de diálogo entre a Justiça e a sociedade, que deve ser acionado para qualquer esclarecimento pelo telefone 3216-2728 ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Tribunal de Justiça do Estado de GoiásOuvidoria-Geral"

Nesta quinta-feira, dia 25, às 19 horas, no auditório da Asmego, o procurador de Justiça (MG), doutor em Direito pela PUC e autor de conceituadas obras de Direito Civil, professor Nelson Rosenvald, ministrará palestra sobre o tema "A Necessária Revisão da Teoria das Incapacidades".O evento é uma realização do curso Preatorium, com apoio cultural da Asmego, Esmeg, Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC) e da 6a. Turma de Direito Civil da professora Maria Luiza Póvoa Cruz, e convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A participação de acadêmicos dará direito ao certificado de atividades extracurriculares.A OVJ (Organização das Voluntárias do Judiciário) também é parceira do evento. Os interessados em participar desse momento jurídico poderão doar 1 livro de história infanto-juvenil. As obras arrecadadas serão doadas às entidades carentes credenciadas pela OVJ.As vagas são limitadas.Mais informações: (62) 3281-6696 ou (62) 3281-9226.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reservou em seu portal na internet (http://www.amb.com.br/?secao=artigos) uma seção específica para publicação de artigos de associados. Nessa área, também são publicados artigos de profissionais do Direito (http://www.amb.com.br/?secao=artigos&art_categoria=2) e do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. (http://www.amb.com.br/?secao=artigos&art_categoria=4).Os associados que tiverem interesse em divulgar seus artigos no site da AMB, devem enviar e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. 

Em nossa Galeria de Fotos, no link "Eventos", estão disponíveis registros da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre representantes do Poder Judiciário de Goiás, do  Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, realizada na manhã desta quarta-feira, no auditório do Fórum de Luziânia.Confira aqui. 

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou na sessão ordinária de hoje (24), a minuta da resolução que regulamentará os concursos públicos para juiz substituto de Goiás. A iniciativa, segundo informou a secretária da Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO, Nádia Rios Vellasco de Amorim, atendeu a Resolução nº 75/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “que dispõe sobre os concursos públicos na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional”. Diante desta aprovação, será elaborado novo edital de abertura do 54º Concurso para Juiz Substituto de Goiás.Respeitando as determinações da resolução do CNJ, a minuta observa que as inscrições para provimento das vagas de juiz substituto de Goiás serão feitas pessoalmente ou por procuração, e não mais pela internet. No ato da inscrição, o candidato terá de apresentar o recibo de pagamento da taxa, cópia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira, duas fotografias coloridas tamanho 3X4 recentes, além de instrumento de mandado com poderes especiais e firma reconhecida para requerimento de inscrição, no caso de inscrição por procurador. O TJGO poderá celebrar convênio ou contratar os serviços de instituição especializada para a execução da primeira etapa do concurso.O concurso constará de cinco etapas, sendo a primeira consistente em prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório e, a segunda composta por duas provas escritas, também de caráter eliminatório e classificatório. A terceira etapa, de caráter eliminatório, terá as seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental, além de exame psicotécnico. A quarta etapa consistirá em prova oral, de caráter eliminatório e classificatório e a quinta, de avaliação de títulos, de caráter classificatório. A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após a habilitação na etapa anterior e o TJGO poderá realizar, como etapa do certame, curso de formação inicial, de caráter eliminatório ou não.Também foi introduzida a diferenciação de pesos nas provas. Segundo a minuta, “a classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação: I - da prova objetiva seletiva: peso 1; II - da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova; III - da prova oral: peso 2; IV, da prova de títulos: peso 1”.Pela primeira vez, será observada a publicação integral do edital do certame no endereço eletrônico do CNJ e a prova objetiva seletiva será composta de três blocos de questões discriminadas no edital de abertura do concurso. Quanto às questões objetivas, serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.A minuta estabelece ainda, como exigência, que “será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% de acertos nas questões em cada bloco e alcançar média final de 60% de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos”. Nos concursos de até 1.500 candidatos inscritos, os 200 que obtiverem as maiores notas na primeira etapa serão classificados para a segunda fase após o julgamento dos recursos e, acima deste número, os 300 candidatos que obtiverem também as primeiras notas na primeira fase irão para a segunda. Também como novidade, os candidatos serão submetidos na primeira prova escrita (discursiva) a questões de formação humanística.A segunda prova escrita (prática de sentença) envolverá temas jurídicos constantes do programa, e consistirá na elaboração, em dias sucessivos, de duas sentenças, de natureza civil e criminal. As provas escritas da segunda etapa do concurso serão realizadas em dias distintos, preferencialmente nos finais de semana.Intervenções estaduaisAinda na sessão de hoje, a Corte Especial deferiu os pedidos de intervenção estadual nos municípios de Goiânia e Caldas Novas, por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatórios de natureza alimentar aos requerentes Sônia Marisa Pinto e Aracy Tavares da Silva, respectivamente. Os processos foram relatados pelos desembargadores Walter Carlos Santos e Ney Teles de Paula. Os trabalhos da Corte Especial foram dirigidos pelo desembargador José Lenar de Melo Bandeira, em razão da ausência do presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, que foi convocado pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, para participar às 9 horas , em Luziânia, da assinatura do termo de cooperação técnica entre Poder Judiciário de Goiás, do Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do CNJ e da Secretaria de Segurança Pública de Goiás para dar maior agilidade aos trabalhos da Justiça na Região do Entorno do Distrito Federal, principalmente quanto aos processos criminais.Também em razão da ausência de Paulo Teles foi adiada a apreciação da minuta de resolução que dispõe sobre a residência do magistrado no local do exercício de suas atividades e regulamenta o procedimento de autorização para sua fixação em local diverso. De igual modo, foi adiada a deliberação sobre a indicação de magistrado para o preenchimento da vaga de desembargador, pelo critério de antiguidade, decorrente da aposentadoria de Aluízio Ataídes de Sousa.

"O Inventariante Nomeado através de Escritura Pública" é o mais novo artigo disponibilizado aqui no portal da Asmego, na seção Artigos. O texto é de autoria da juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, Diretora Cultural da Asmego e Presidente do IBDFam-GO.Associados que tiverem interesse em publicar seus artigos devem enviar e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..